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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ERNESTO GERALDI JUNIOR E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : HARRI KLAIS E OUTRO(A/S)
Publicação
03/05/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1266362_06d86.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

24/02/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.266.362 BAHIA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ERNESTO GERALDI JUNIOR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RENATO GUSTAVO ALVES COELHO

ADV.(A/S) : RODRIGO FARIA ALMEIDA

ADV.(A/S) : ANTÔNIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

AGDO.(A/S) : HARRI KLAIS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : EDSON MONTEIRO SALOMÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA INTEGRADA POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL INOCORRENTE. TEMA 170 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado integrado por Juízes de primeiro grau. Precedentes.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 597.133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 06.04.2011, Tema 170 da sistemática da repercussão geral, decidiu que inexiste violação ao princípio do juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado composto por juízes convocados.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 12 a 23 de fevereiro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

RE 1266362 AGR / BA

termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

24/02/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.266.362 BAHIA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ERNESTO GERALDI JUNIOR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RENATO GUSTAVO ALVES COELHO

ADV.(A/S) : RODRIGO FARIA ALMEIDA

ADV.(A/S) : ANTÔNIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

AGDO.(A/S) : HARRI KLAIS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : EDSON MONTEIRO SALOMÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 44), interposto em 16.06.2020 (eDOC 46), em face de decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário (eDOC 43), cujo teor é o seguinte:

“Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (eDOC 12):

“EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, INCISO V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀDISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI.

“A primeira preliminar, relativa a eventual defeito de representação, deve ser rejeitada, pois de acordo com o contemporâneo posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, '(...) A vedação para substabelecer não invalida o substabelecimento feito, mas apenas acarreta a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos praticados pelo substabelecido (...)' (STJ – RESP 242895/PR, rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, DJ 21/08/2000).

Já a segunda prejudicial, relativa a potencial vício de citação, deve ser repelida, pois efetivamente ofertadas, de

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Relatório

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RE 1266362 AGR / BA

forma tempestiva, as peças de defesa de ambos os acionados, a atrair a hipótese prevista no art. 214, § 1º, do CPC.

Finalmente, quanto a terceira preliminar, relativa a eventual decadência do direito de ação, deve ser a mesma afastada, pela aplicação da Súmula nº 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o atraso de implementação da citação não se deu por responsabilidade exclusiva dos demandantes. PRELIMINARES REJEITADAS.”

Violação literal de lei. Julgamento de recurso da apelação que deu origem ao ajuizamento da ação rescisória realizado por Turma julgadora composta por juízes substitutos. Regularidade da composição da Câmara. Substituição operada de acordo com autorização da LOMAN e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Improcedência da Ação.”

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 17 – eDOC 23).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação

os arts. , XXXVII; 93, III; 94 e 98, I, do Texto Constitucional.

Sustenta-se, em suma, a inconstitucionalidade de julgamento realizado por juízo colegiado composto por juízes convocados, e, não, desembargadores, invocando-se o princípio do juiz natural (eDOC 32, p. 6).

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos.

Verifica-se que o Tribunal Pleno do STF já rechaçou eventual ofensa ao princípio do juiz natural na hipótese, no âmbito do Tema 170 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 597.133, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.04.2011, assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL

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Relatório

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RE 1266362 AGR / BA

PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido.”

Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte:

“EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RELATOR SUBSTITUÍDO POR JUIZ CONVOCADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reiterados precedentes afirmando a possibilidade de juízes convocados virem a integrar Tribunais na condição de substitutos de Desembargadores, sem que isso implique violação ao princípio do Juiz natural. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE-AgR 1174976, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 06-08-2019)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

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Relatório

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RE 1266362 AGR / BA

EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ÓRGÃO JUDICIAL FRACIONÁRIO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS CONVOCADOS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA: INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE-AgR 929864, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe. 25-02-2016)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil.”

Nas razões do agravo, sustenta-se, em suma, que “há uma evidente distinção (distinguish) entre os paradigmas utilizados e o caso concreto” (eDOC 44, p. 6), uma vez que “a matéria trazida a apreciação do STF, neste caso específico, versa com a composição EXCLUSIVA de juízes de primeiro grau a integrar estas turmas, agravada, secundariamente, com a caracterizada ausência de legislação específica a fixar critérios objetivos que retirem da Presidência da Corte uma subjetividade absurdamente violadora do princípio do juiz natural” (eDOC 44, p. 6).

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (eDOC 48).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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24/02/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.266.362 BAHIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece acolhida, uma vez que a parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.

Conforme anteriormente consignado, esta Corte já rechaçou eventual ofensa ao princípio do juiz natural na hipótese discutida nestes autos.

Segue a mesma linha, a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 170 da Repercussão Geral, no sentido de que “não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999”, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido.” (RE 597.133, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 06.04.2011).

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE 1266362 AGR / BA

Nesse ponto, importa observar que embora a discussão travada no julgamento do RE 597.133 tenha se referido à convocação autorizada pelo art. 4º da Lei 9.788/1999, o Tribunal Pleno deu amplos contornos sobre a questão da convocação de magistrados para órgãos colegiados em face do princípio do juiz natural.

Naquela ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski, ao fazer referência ao julgamento do HC 96.821, destacou que: “a Emenda Constitucional 45/2004, dentre outras inovações, assegurou a todos os jurisdicionados a duração razoável do processo e determinou a distribuição imediata dos feitos ajuizados em todos os foros e tribunais deste País.”

Ainda sobre o referido HC, consignou que “o âmago teleológico do princípio do juiz natural consiste na estrita prevalência de um julgamento imparcial e isonômico para as partes, levado a cabo por magistrados togados, independentes e regularmente investidos em seus cargos.”

Finalizando seu voto, asseverou que “a composição de tais órgãos julgadores, integrados por juízes de direito convocados, cuja instituição teve o louvável escopo de desafogar o Tribunal a quo e, mais ainda, de materializar o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva, não viola o princípio do juiz natural, sendo, desse modo, improcedente a tese principal suscitada neste recurso.”

Ainda nesse sentido, é possível destacar diversos julgados em que a Corte reafirmou a constitucionalidade da composição das Turmas julgadoras integradas por Juízes de primeiro grau: ARE 836.312 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.12.2014; RE 741.939 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.12.2013; HC 101.487, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.09.2011; HC 103.243, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 08.10.2010; HC 97.886, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.08.2010; HC 86.889, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 15.02.2008.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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VotoVogal

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.266.362 BAHIA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ERNESTO GERALDI JUNIOR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RENATO GUSTAVO ALVES COELHO

ADV.(A/S) : RODRIGO FARIA ALMEIDA

ADV.(A/S) : ANTÔNIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

AGDO.(A/S) : HARRI KLAIS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : EDSON MONTEIRO SALOMÃO

VOTO-VOGAL

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo eminente Min. Rel. Edson Fachin que negou provimento ao Recurso Extraordinário, sob os seguintes fundamentos:

“Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (eDOC 12):

‘EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, INCISO V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀDISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. “A primeira preliminar, relativa a eventual defeito de representação, deve ser rejeitada, pois de acordo com o contemporâneo posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, '(...) A vedação para substabelecer não invalida o substabelecimento feito, mas apenas acarreta a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos praticados pelo substabelecido (...)' (STJ RESP 242895/PR, rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, DJ 21/08/2000). Já a segunda prejudicial, relativa a potencial vício de citação, deve ser repelida, pois efetivamente ofertadas, de forma tempestiva, as peças de defesa de ambos os acionados, a atrair a hipótese prevista

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VotoVogal

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RE 1266362 AGR / BA

no art. 214, § 1º, do CPC. Finalmente, quanto a terceira preliminar, relativa a eventual decadência do direito de ação, deve ser a mesma afastada, pela aplicação da Súmula nº 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o atraso de implementação da citação não se deu por responsabilidade exclusiva dos demandantes. PRELIMINARES REJEITADAS.” Violação literal de lei. Julgamento de recurso da apelação que deu origem ao ajuizamento da ação rescisória realizado por Turma julgadora composta por juízes substitutos. Regularidade da composição da Câmara. Substituição operada de acordo com autorização da LOMAN e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.’

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação

os arts. , XXXVII; 93, III; 94 e 98, I, do Texto Constitucional.

Sustenta-se, em suma, a inconstitucionalidade de julgamento realizado por juízo colegiado composto por juízes convocados, e, não, desembargadores, invocando-se o princípio do juiz natural (eDOC 32, p. 6)

[...]

Verifica-se que o Tribunal Pleno do STF já rechaçou eventual ofensa ao princípio do juiz natural na hipótese, no âmbito do Tema 170 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 597.133, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.04.2011, assim ementado:

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

RE 1266362 AGR / BA

por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido.’

Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte:

‘EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RELATOR SUBSTITUÍDO POR JUIZ CONVOCADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reiterados precedentes afirmando a possibilidade de juízes convocados virem a integrar Tribunais na condição de substitutos de Desembargadores, sem que isso implique violação ao princípio do Juiz natural. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.’ (ARE-AgR 1174976, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 06-08-2019)

‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ÓRGÃO JUDICIAL FRACIONÁRIO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS CONVOCADOS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA:

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VotoVogal

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INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE-AgR 929864, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe. 25-02-2016)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil.”

Contra essa decisão, Ernesto Geraldi Junior e Sueli Anita Puccinelli Geraldi interpuseram o presente Agravo Regimental, no qual sustentam:

“Cuidam os autos, na origem, de ação rescisória proposta pelos ora Recorrentes ao fundamento de nulidade no julgamento de apelação interposta contra sentença, à vista da composição da turma julgadora haver se efetivado de forma exclusiva por juízes de primeiro grau, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, escolhidos, à época – fato público e notório -, sem qualquer critério objetivo prévio, pela Presidência do Tribunal, conforme expressam as certidões em anexo aos autos.

Em julgamento da ação rescisória pela sua respectiva Seção de Direito Privado, a Turma, por maioria, entendeu não haver nulidade na composição das turmas julgadoras por juízes de primeiro grau, abrindo-se, então, duas questões que impuseram aclaramento do decisum por meio do manejo de embargos declaratórios: (1) a primeira, dizendo respeito à fundamentação dos votos majoritários, inclusive com indicação no respectivo acórdão, no sentido de que as composições majoritárias das turmas julgadoras se encontram em consonância com o entendimento do STJ e do STF; (2) a segunda, em face do discurso jurídico de que as convocações se encontravam autorizadas pela LOMAN, já desconsiderando a inexistência de lei específica que definisse critério objetivos à

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VotoVogal

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RE 1266362 AGR / BA

convocação dos juízes de primeiro grau.

[...]

No Julgamento deste Recurso Extraordinário, então tomado como paradigma na edição do Tema 170, traz-se, em seus fundamentos, repetidos na ementa, a regularidade das convocações, à vista da composição majoritária da turma por juízes de primeiro grau e à vista dos critérios objetivamente inseridos na Lei nº 9.788/99 [...]

[...]

Note-se, então, Vossa Excelência, que há uma evidente distinção (distinguish) entre os paradigmas utilizados e o caso concreto, isto porque há uma ausência de coincidência entre os pontos principais das questões versadas neste Extraordinário e aqueles utilizados como fundamento da decisão de improvimento do recurso.

E a questão do distinguish se torna mais relevante ao se perceber que, no âmbito da violação constitucional tratada no Extraordinário, não há menção à impossibilidade de convocação de juízes para exercerem, temporariamente, e na sua composição majoritária, a função de julgadores nas cortes de segundo grau, ainda mais quando existente legislação específica.

Em verdade, a matéria trazida a apreciação do STF, neste caso específico, versa com a composição EXCLUSIVA de juízes de primeiro grau a integrar estas turmas, agravada, secundariamente, com a caracterizada ausência de legislação específica a fixar critérios objetivos que retirem da Presidência da Corte uma subjetividade absurdamente violadora do princípio do juiz natural.

É de se dizer que, atualmente, como as demais Cortes de segundo grau do País, também existe legislação específica na esfera do Tribunal de Justiça da Bahia, a revelar critérios objetivos para a convocação destes magistrados. Antes, não existia legislação alguma, fato realçado na própria decisão de admissibilidade deste recurso efetivada no Tribunal de Origem, que assim se expressou:

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VotoVogal

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RE 1266362 AGR / BA

‘O Supremo Tribunal de Justiça ao se deparar com caso semelhante, entendeu que não houve violação ao princípio do Juiz Natural, POIS HAVIA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS CONVOCAÇÕES DE MAGISTRADOS PARA SUBSTITUIR EM SEGUNDO GRAU.... No presente caso o acórdão não foi fundamentado em eventual lei específica para embasar as convocações dos magistrados que compuseram a turma julgadora, não havendo como se constatar a similitude entre as situações fáticas, a ensejar a inadmissão recursal.’

À época do julgamento da apelação relativa à matéria de mérito discutida na ação originária, não apenas a composição da turma se deu exclusivamente por juízes de primeiro grau, como, à vista da inexistência de legislação, essa convocação possivelmente se efetivou por escolha subjetiva do próprio Presidente daquela Corte, carecendo de critérios objetivos previamente estabelecidos, em flagrante violação ao arcabouço das normas constitucionais.

Há, na espécie, uma dupla violação constitucional no julgamento da apelação cível na origem, ainda que atuantes de forma independente, na medida em que a composição exclusiva de juízes de primeiro grau se une à inexistência de legislação específica que estabelecesse critérios objetivos para estas convocações, repita-se, para extirpar do cenário processual as garantias resultantes do princípio do juiz natural.

[...]

Finalmente, nas decisões adotadas por essa Excelsa Corte a respeito do tema versado neste recurso Extraordinário, conquanto com pontos de divergência específicos em relação ao caso vertente, sempre se observou a condição inseparável de existência de legislação específica (respaldo de lei específica). [...].”

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

RE 1266362 AGR / BA

Requerem o conhecimento e provimento do Agravo com o processamento e provimento do Recurso Extraordinário.

É o sucinto relatório do essencial. Adota-se, no mais, o relatório do eminente Relator Ministro Edson Fachin.

O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso, peço vênia para divergir.

Razão jurídica assiste aos agravantes.

O caso em apreço distingue-se da tese fixada no Plenário do STF no julgamento do Tema 170 da Repercussão Geral, pois questiona decisão proferida por Câmara composta exclusivamente por juízes substitutos sem lei que amparasse a convocação dos referidos magistrados.

Por sua vez, a tese fixada em Repercussão Geral no RE 597.133 estabelece especificamente que não ocorre violação ao postulado do juiz natural “o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados , autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999” (grifado e destacado).

Pois bem, entendo que a aplicação da tese somente ocorre nos casos em que o órgão é composto majoritariamente por juízes convocados e houver lei autorizando essa convocação.

No presente caso a composição não foi nem majoritária, nem a convocação teve base legal. Assim sendo, inaplicável o entendimento firmado no Tema 170.

A questão aqui posta é, portanto, saber se a decisão proferida por órgão composto exclusivamente por juízes convocados ofende ou não o postulado do juiz natural.

Entendo que sim, ainda mais porque inexistente, à época, lei autorizando a referida convocação. Deveras, esta Corte já teve a oportunidade de esclarecer que o postulado do juiz natural não é violado desde que a convocação esteja baseada em lei complementar estadual.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

“E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADO VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – CONVOCAÇÃO

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VotoVogal

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RE 1266362 AGR / BA

TEMPORÁRIA DE JUIZ POR DESIGNAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESPEITO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - SUBSTITUIÇÃO OCORRIDA EM FUNÇÃO DE DIPLOMA LEGAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 646/90 DO ESTADO DE SÃO PAULO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ABSOLUTA – PEDIDO INDEFERIDO. -O sistema de substituição externa nos Tribunais judiciários constitui, no plano de nosso direito positivo, matéria sujeita ao domínio temático da lei. Subordina-se, em conseqüência, ao princípio da reserva legal absoluta , cuja incidência afasta, por completo, a possibilidade de tratamento meramente regimental da questão. Esse tema - cuja “sedes materiae” só pode ser a instância normativa da lei - não comporta nem admite, em conseqüência, que se proceda, mediante simples norma de extração regimental, à disciplina das convocações para substituição nos Tribunais de Justiça estaduais . Precedentes. -O princípio da naturalidade do Juízo - que traduz significativa conquista do processo penal liberal, essencialmente fundado em bases democráticas - atua como fator de limitação dos poderes persecutórios do Estado e representa importante garantia de imparcialidade dos juízes e tribunais. - O procedimento de substituição dos Desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante convocação de Juízes de Direito efetuada com fundamento na Lei Complementar estadual nº 646/90, evidencia-se compatível com os postulados constitucionais inscritos no art. 96, II, b e d, da Carta Federal, e revela-se plenamente convivente com o princípio fundamental do juiz natural.”(HC 74109, Relator (a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 13/08/1996, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL02469-01 PP-00079)

No caso em apreço, não havia lei complementar estadual disciplinando a convocação. Nem se alegue que a previsão do art. 118 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do art. 39 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia autorizariam a referida

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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RE 1266362 AGR / BA

convocação, pois, como dito, a regulamentação deve se dar por lei complementar.

Logo, inexistindo disciplina legal específica, comprovada está a violação ao postulado constitucional do juiz natural.

Ante o exposto, com o devido respeito a entendimento em sentido diverso, ouso divergir do eminente Relator, para dar provimento ao agravo regimental e ao Recurso Extraordinário para reconhecer a violação ao princípio do juiz natural.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/02/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.266.362

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ERNESTO GERALDI JUNIOR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RENATO GUSTAVO ALVES COELHO (DF018903/)

ADV.(A/S) : RODRIGO FARIA ALMEIDA (0025576/DF)

ADV.(A/S) : ANTÔNIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (10926/BA)

AGDO.(A/S) : HARRI KLAIS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : EDSON MONTEIRO SALOMÃO (13458/BA)

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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