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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0050547-23.2021.1.00.0000 SP 0050547-23.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : JICÉLIA ALVES DA SILVA, AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 93.339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
03/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_199678_2fcc0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

27/04/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.678 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : JICÉLIA ALVES DA SILVA

ADV.(A/S) : PAULO ALEXANDRE DA SILVA

AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 93.339 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão.

II – A orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha relatoria, é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte, pois, do contrário, permitiria ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer.

III – Não há teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que possa ser constatados ictu oculi e que mitigariam a impossibilidade da análise per saltum das questões trazidas no presente habeas corpus.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

HC 199678 AGR / SP

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 27 de abril de 2021.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

27/04/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.678 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : JICÉLIA ALVES DA SILVA

ADV.(A/S) : PAULO ALEXANDRE DA SILVA

AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 93.339 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 6).

A agravante, em síntese, limita-se a reiterar os fundamentos invocados na petição inicial, destacando a “necessidade de análise do tema pelo Colegiado do [STF], sem prejuízo de que a decisão [do STJ] já transitou em julgado, uma vez que [se] trata de tema cujo entendimento já é pacifico na Corte Superior, razão pela qual, qualquer demanda que discuta a interpretação do art. 117, § 1º, do CP é julgada de forma monocrática pelo STJ” (pág. 5 do doc. eletrônico 7).

Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou o regular processamento deste agravo regimental perante a Segunda Turma, com “o provimento do reclamo para conceder a ordem de habeas corpus, declarando prescrita a pena aplicada a impetrante” (pág. 7 do doc. eletrônico 7).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

27/04/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.678 SÃO PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Tenho que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão.

Reafirmo, portanto, que o caso é de negativa de seguimento da impetração.

Conforme destaquei, este habeas corpus volta-se contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RHC 93.339/SP.

Ocorre, que o art. 102, i, i , da Constituição Federal preceitua que a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente o habeas corpus será inaugurada

“[...] quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância” (grifei).

Na espécie, a ausência da análise dos fundamentos constantes da decisão monocrática pelo colegiado de Tribunal Superior impede o conhecimento do writ nesta Suprema Corte.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

HC 199678 AGR / SP

RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido” (HC 165.860/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma; grifei).

Ademais, não verifiquei teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

HC 199678 AGR / SP

de poder que pudessem ser constatados ictu oculi e que mitigariam a impossibilidade da análise per saltum das questões trazidas no presente habeas corpus.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.678

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : JICÉLIA ALVES DA SILVA

ADV.(A/S) : PAULO ALEXANDRE DA SILVA (380109/SP)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 93.339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201812837/agreg-no-habeas-corpus-hc-199678-sp-0050547-2320211000000/inteiro-teor-1201812935