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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43953 PA 010XXXX-87.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ, AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO PARA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - ADPEP, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

Publicação

30/04/2021

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_43953_df8a5.pdf
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Ementa

Agravo regimental na reclamação.
3. Alegada ofensa à ADI 3.643/RJ.
4. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o paradigma indicado.
5. Não cabimento da reclamação. Precedentes.
6. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
7. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201139025/agreg-na-reclamacao-rcl-43953-pa-0105447-8720201000000

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