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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0050491-87.2021.1.00.0000 RS 0050491-87.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ÉVERTON ROSA LOPES, AGTE.(S) : VINICIUS ANTÔNIO OTTO, AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 631.779 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
30/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_199633_ed54a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

27/04/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.633 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ÉVERTON ROSA LOPES

AGTE.(S) : VINICIUS ANTÔNIO OTTO

ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 631.779 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÊS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS (UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS). IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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27/04/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.633 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ÉVERTON ROSA LOPES

AGTE.(S) : VINICIUS ANTÔNIO OTTO

ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 631.779 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 29.3.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Vladimir de Amorim Silveira, em benefício de Vinícius Antônio Otto e Éverton Rosa Lopes, contra decisão do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual indeferido liminarmente o Habeas Corpus n. 631.779/RS. Tem-se na decisão agravada:

“(...) 2. Os pacientes foram pronunciados pela prática, juntamente com outro corréu também supostamente integrante de facção criminosa, de três homicídios triplamente qualificados, sendo um consumado e dois tentados (incs. I, III e IV do § 2º do art. 121 e nos incs. I, III e IV do § 2º do art. 121, na forma do art. 14, II (duas vezes), do Código Penal ), que teriam sido cometidos em contexto de execução, em disputa por pontos de tráfico de drogas.

3. Argumentando estar fundamentada apenas em delação premiada a sentença de pronúncia, contra ela se impetrou o Habeas Corpus n. 0090222-09.2020.8.21.7000, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cuja ordem foi denegada. Esta a ementa do acórdão:

“HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO ACERCA DOS ELEMENTOS DE PROVA. CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESPEITADOS OS LIMITES DA

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HC 199633 AGR / RS

VIA ESCOLHIDA, NÃO SE VISLUMBRA A NULIDADE DA DECISÃO. O paciente foi pronunciado em 09.12.2019, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV; art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art. 14, inciso II; e, art. 121, § 2º, inciso I e IV e § 4º, na forma do art. 14, inciso II, c/c o art. 29, caput, todos do Código Penal. A defesa insurge-se, aduzindo ser nula a decisão pronunciatória porque proferida com base, exclusivamente, em delação premiada, inferindo ser frágil o acervo probatório. O presente habeas corpus não constitui via adequada para a apreciação do objeto do presente pleito. É pacífica a jurisprudência que não se pode admitir o mandamus quando há remédio processual específico e próprio para a análise da matéria ventilada, caso contrário, estar-se-ia descaracterizando a própria natureza do writ, previsto para hipóteses de evidente e ilegal violação da liberdade. Destarte, neste momento, respeitados os limites da via escolhida, não prospera a impetração, pois não vê, de plano, a nulidade da decisão pronunciatória, a qual, como se observa, além da comprovada materialidade dos crimes, trouxe fundamentação apta para demonstrar que os indícios suficientes de autoria foram extraídos das declarações das testemunhas G.M.A., E.V.M. e R.L. Não há espaço, portanto, para a rescisão sumária do decisum de pronúncia, proferido de modo fundamentado, em tese, pela magistrada da origem. Vale reiterar, no caso, por se tratar de sentença de pronúncia, a insurgência desafia o manejo do recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso IV, do CPP. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME”.

4 . Contra esse julgado a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 631.779/RS, indeferido liminarmente pelo Ministro Relator, Sebastião Reis Júnior, nos termos seguintes:

“(...) A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração, de plano, da ilegalidade, ônus que recai sobre o impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova préconstituída de suas alegações, em mandamus viável. In casu,

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verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.

O Tribunal local nem sequer conheceu da impetração, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 84): (…)

É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, nesta instância superior, não há como se dispensar o necessário debate acerca da questão controvertida, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. Nesse sentido: (…)

In casu, no ato apontado como coator, o Tribunal local nem sequer conheceu da impetração, haja vista a existência de previsão legal de recurso cabível.

Assim, não debateu o tema, não sendo possível prosseguir em análise nesta Corte Superior.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ.

Publique-se” (doc. 4).

5. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual o impetrante reitera os argumentos apresentados nas instâncias antecedentes sobre a nulidade da sentença de pronúncia por estar supostamente fundamentada apenas em delação premiada de colaborador.

Sustenta que “o delator fechou acordo de delação premiada em troca da liberdade para não permanecer preso porque encontrava-se com prisão preventiva decretada, e a única maneira de se livrar se solto foi dizer que ouviu os réus dizerem que os próprios réus teriam cometido os delitos tipificados na denúncia ”.

Alega que “O DELATOR GUILHERME MALDONADO AGUIAR declarou em juízo que não presenciou e não teria participado do crime, tendo apenas escutado que os réus confessaram a ele que cometeram o suposto delito”.

Estes os pedidos e requerimentos:

“(...) requer a defesa que seja concedida liminar em habeas corpus a fim de ser concedida a ordem para anular a sentença de pronúncia, tendo em vista que tanto o recebimento da denúncia, bem como a sentença de pronúncia teve seu nascedouro fundamentada em delação premiada onde o delator Guilherme Maldonado teria dito que escutou da boca do réu que

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foram eles que cometeram os delitos tipificados na denúncia, restando assim a palavra do delator isolada nos autos sem qualquer outra prova que validasse seu depoimento, o que vai de encontro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e a própria lei do instituto da delação premiada. (…)

Em caso alternativo, requer a concessão da liminar em habeas corpus de oficio para conceder a liberdade provisória ou medidas cautelares ao paciente Vinicius Antônio Otto, eis que o mesmo está preso há anos por este processo sem previsão de julgamento”.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

6. Registre-se o equívoco na autuação, pois consta da inicial ter sido indicado como paciente, além do acusado Éverton Rosa Lopes, o pronunciado Vinícius Antônio Otto.

7. Os elementos jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação no Supremo Tribunal Federal.

8. Na presente impetração, aponta-se como ato coator decisão monocrática do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual indeferido liminarmente o Habeas Corpus n. 631.779/RS.

9. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC n. 143.436-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2018). Confira-se também o seguinte julgado: (…)

10. Sem adentrar o mérito da causa, mas para afastar eventual alegação de ilegalidade manifesta ou teratologia, é de se anotar que os pacientes buscam a nulidade da sentença de pronúncia afirmando estar ela fundamentada apenas em delação premiada de colaborador.

Tem-se na sentença de pronúncia:

“(...) Dentro dos limites apontados, é que se aborda a prova coligida aos autos. Preliminarmente, afasto a nulidade da delação premiada. Isto porque, a colaboração não foi firmada com base em comentários, mas sim em conhecimento que o colaborador tinha em razão da sua própria participação dentro

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da organização criminosa.

Além disso, não se verifica o envolvimento do colaborador no fato apurado nos autos, razão pela qual se mostra óbvio a inexistência de denúncia em relação a ele.

A materialidade do fato está objetivamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), pelo auto de apreensão (fl. 05), pelo relatório de local de crime (fls. 16/19), pela certidão de óbito de Tiago Barbosa (fl. 44), pelo auto de necropsia de Tiago Barbosa (fls. 46/47), pelo laudo de local da morte (fls. 234/274).

Outrossim, a imputação aos réus encontra suficientes indícios de autoria, tal como exige a regra do art. 413 do CPP. Vejamos:

Guilherme Maldonado Aguiar , advertido e compromissado, relatou ter conhecimento que Vinícius, Éverton e Marco Antônio sabiam que a vítima, Gueixa, buscaria Samanta. Então, pegaram o “Caveirão”, com Lipinho, e o seguiram até o Rubem Berta, oportunidade em que o mataram. Disse que não estava junto, mas ouviu eles contando e referiu que todos sabiam o veículo que a vítima utilizava. Confirmou já ter feito outras declarações. Esclareceu que Gueixa era irmão de Boquinha, o qual havia matado Teko que era gerente de Vinícius à época, em razão de rivalidade pelo tráfico. Aduziu não saber se havia outras pessoas à volta, mas que o filho da vítima também foi atingido. Informou que havia até valor “pela cabeça dele”, mencionando que todos sabiam que queriam matá-lo. Disse que não era muito próximo de Vinícius, pois sua função era trabalhar na mesa, embalar drogas. Contou que sua mãe já recebeu ameaças, mas que não alterou o local da sua residência.

Paulo Roberto Pereira Barbosa , dispensado de compromisso por ser pai da vítima, não presenciou o fato. Relatou que se separou e afastou-se dos filhos. Confirmou ter receio de prestar declarações. Aduziu que seu filho Paulo Diego também foi assassinado, bem como que ele tinha envolvimento com o tráfico de drogas. Referiu ter ouvido seus filhos falando do envolvimento com Vinícius, mencionando que vendeu a sua casa por isso.

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Rômulo Lopes dos Santos , advertido e compromissado, relatou que estava trafegando quando um carro passou pelo lado do seu, um Civic, e em seguida viu que baixaram o vidro e visualizou três armas. Ato contínuo, freou o seu veículo e gritou para as pessoas que lhe acompanhavam abaixarem-se. Aduziu que começou o tiroteio, oportunidade em que engatou a marcha ré e uma pessoa que estava atrás desviou para não bater. Assim, fugiu no sentido contrário avisando a todos para que não seguissem o caminho. Referiu que as pessoas aglomeraram-se na calçada, mencionando que ao visualizar o automóvel na sua direção pensou que eles tivessem lhe visto. Contou que foi na direção em que tinha ocorrido o tiroteio, momento em que viu a mulher com uma criança sangrando e as levou ao hospital. Disse não conhecer nenhum dos envolvidos. (…)

Endrigo Veiga Marques , Delegado de Polícia, advertido e compromissado, relatou que durante a investigação colheu algumas provas que relacionava os acusados a alguns homicídios, sendo um deles o apurado no presente processo. Referiu que os réus são integrantes de uma organização criminosa, envolvida com o tráfico de drogas na região de Gravataí e arredores, em que Vinícius era um dos chefes e Éverton um dos gerentes.

Priscila da Silva Barbosa , dispensada de compromisso por ser irmã da vítima, relatou que estava em sua residência quando foi informada do fato. Referiu que chamou o seu pai e foi até o local. Disse não ter tomado conhecimento de quem foram os autores. Confirmou que no passado Tiago teve envolvimento com o tráfico. Esclareceu que sua cunhada casou-se novamente e está grávida, não tendo condições de comparecer à audiência e que seu sobrinho está com dez anos, razão pela qual não virá. Aduziu que Samanta contou que seu irmão saiu do carro para que eles não morressem.

Samanta Rodrigues Martins , vítima, relatou que estava no veículo com Tiago e com seu filho, na direção da sua casa, oportunidade em que viu um clarão. Ato contínuo, ele deitou-se por cima do seu corpo, momento em que abriu a porta e caiu na

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rua, então levantou-se e pegou seu filho no banco de trás, enquanto Tiago saiu correndo. Afirmou que a ação foi muito rápida. (…)

Gleicimar Maldonado de Aguiar relatou que apenas tomou conhecimento do envolvimento do seu filho quando a polícia foi até a sua casa. Referiu que nunca foi ameaçada diretamente por ninguém. Contudo, já ouviu comentários. Informou não conhecer Éverton. Disse já ter ouvido falar de Vinícius, que ele seria dono da Morada do Vale II. (…)

Conforme se depreende das provas coligidas, o veículo em que Tiago estava trafegando com sua esposa Samanta e seu filho Matheus foi abordado por um automóvel Honda/Civic, oportunidade em que os tripulantes passaram a efetuar diversos disparos de arma de fogo culminando com a morte do condutor e atingindo a criança que estava no banco traseiro.

Em que pese a testemunha presencial e a vítima sobrevivente não tenham logrado êxito em reconhecer os atiradores, em decorrência de estarem dentro do veículo, bem como ter sido uma ação rápida, tem-se que as provas colhidas durante a investigação demonstram que a autoria delitiva recai sobre os réus.

Isto porque, o depoimento de Guilherme relata com precisão a forma que praticado o fato, inclusive indicando o veículo utilizado na ação, que posteriormente apreendido, e a motivação. Logo, o caso não deixa dúvidas acerca da suficiência dos elementos comprobatórios de materialidade e dos indícios de autoria, para efeitos de pronúncia.

A sentença de pronúncia não é uma decisão de mérito, e sim um mero juízo de admissibilidade, com natureza de decisão interlocutória mista. Por essa razão, não exige a certeza da autoria de um crime, capaz de afastar a presunção de inocência garantida pelo art. , LVII, da Constituição Federal, bastandolhe a presença de indícios suficientes.

Nessa esteira de entendimento, considerando que a tese acusatória conta com indícios colhidos na fase inquisitorial e confirmados na fase judicial, e que a defesa não chegou a trazer

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elementos de prova que excluam, com definitividade, a confiabilidade do que foi apurado, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri.

Assim, a lide deve ser resolvida pelo Conselho de Sentença, compreendendo todas as formas descritas na exordial acusatória.

Importa ressaltar que a impronúncia apenas é proferida pelo Juiz quando não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria, o que não é o caso dos autos” (doc. 3; grifos no original).

11. Extrai-se da decisão de pronúncia do pacientes que, ao contrário do sustentado pela defesa, a pronúncia não se deu exclusivamente com base em delação de colaborador (testemunha ameaçada que teria presenciado os fatos e que, após delação premiada, estaria sob proteção judicial, temendo pela vida pois o paciente, Vinícius Otto, mesmo custodiado, exerceria forte influência na organização criminosa).

Na decisão, indicaram-se, além de provas inequívocas da materialidade do triplo homicídio (dois tentados e um consumado), indícios concretos de autoria, a partir dos depoimentos de outras sete testemunhas (inclusive uma presencial, que não conhecia os acusados), que, juntamente com outros elementos de prova colhidos na investigação, levaram à conclusão sobre os indícios suficientes a embasar a denúncia e a sentença de pronúncia dos pacientes.

12. A decisão de prisão preventiva foi mantida no habeas corpus julgado pelo Tribunal de Justiça, cujo voto condutor do acórdão registra a seguinte passagem:

“(...) Deve-se destacar, a respeito desse ponto, que a expressão “indícios suficientes”, inserida no dispositivo legal antes citado, não pode ser interpretada como prova plena, mas como razoável suspeita acerca da autoria delitiva.

Dos elementos acostados aos autos, vê-se que a materialidade restou comprovada e há suficientes indícios de autoria (vide declarações da testemunha GUILHERME MALDONADO AGUIAR e do Delegado de Polícia ENDRIGO VEIGA MARQUES, além da testemunha

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presencial RÔMULO LOPES – descritos na decisão às fls. 90/91). E a decisão não foi lastreada apenas em delação premiada, como se verifica da sentença (fl. 92): “o depoimento de Guilherme relata com precisão a forma que praticado o fato, inclusive indicando o veículo utilizado na ação, que posteriormente apreendido, e a motivação”

Por conseguinte, por qualquer ângulo que se analise, não há viabilidade na argumentação desenrolada na inicial, quer por ser o habeas a via inadequada para discussão de matéria probatória e a sua inviabilidade como sucedâneo recursal; quer por ter sido amparada a pronúncia em provas da materialidade e suficientes indícios de autoria delitiva” (doc. 2).

13. Analisando-se todos os elementos fáticos que levaram à formação da livre convicção do magistrado quanto à presença dos requisitos necessários a ensejar a pronúncia dos acusados, tem-se que para se concluir diferentemente do que adotado pelas instâncias antecedentes exigiria incabível reexame do acervo probatório, vedado em habeas corpus.

14. Pelas circunstâncias do ato praticado e com os fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, não se verifica teratologia ou manifesto constrangimento ilegal na sentença de pronúncia, que não encerra juízo de certeza da autoria e da materialidade, mas indícios mínimos necessários à submissão do caso ao Tribunal do Júri.

Os fundamentos da decisão impugnada harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pela qual “o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é prova por si só eficaz, tanto que descabe condenação lastreada exclusivamente neles, nos termos do art. , § 16, da Lei 12.850/2013. São suficientes, todavia, como indício de autoria para fins de recebimento da denúncia. No caso, vislumbra-se substrato probatório mínimo de materialidade e autoria” (INQ n. 3.982, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 5.6.2017). E, ainda:

"(...) 5. À luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é prova por si só eficaz, tanto que descabe condenação lastreada exclusivamente neles, nos termos do art.

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4º, § 16, da Lei 12.850/2013. 6. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. Precedentes. 7. Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 8. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. A existência de outros indícios reforça as declarações prestadas por colaboradores (...)” (INQ n. 3.979, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 16.12.2016).

15. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida.

À Secretaria Judiciária para retificar a autuação, fazendo constar o nome dos dois pacientes mencionados na inicial.

Publique-se” (doc. 11).

2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 30.3.2021 e o presente agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 1º.4.2021.

3. Os agravantes reiteram as razões trazidas na petição inicial, afirmando “a instauração do processo, bem como o oferecimento da denúncia e o teor da sentença de pronúncia foram fundamentadas exclusivamente na palavra do delator, a qual trocou a prisão pela liberdade em troca de ter acusado os pacientes de homicídio” (sic).

Sustentam que “a concessão de habeas corpus deve ser deferida sempre que alguém se achar na iminência de sofrer violência no seu direito de ir e vir e até mesmo para declarar suspeição de juiz ou suspender processo”.

Mencionam orientação pela qual “o ato decisório que fecha a primeira fase do procedimento do júri não pode se basear em elementos de informação

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obtidos, exclusiva e unilateralmente, durante a fase de investigação preliminar. Assentou-se também que o in dubio pro societate não confere legitimidade a referido ato decisório, já que frontalmente desprovido de envergadura constitucional”.

Requerem

“seja provido o presente agravo regimental para o fim de ser concedida liminar em habeas corpus para anular a sentença de pronúncia, tendo em vista que decisão que recebeu a denúncia ,bem como a sentença de pronúncia foram fundamentadas exclusivamente em delação premiada onde o delator Guilherme Maldonado teria dito que escutou da boca dos réus que foram eles que cometeram os delitos tipificados na denúncia , restando assim a palavra do delator isolada nos autos sem qualquer outra prova que validasse seu depoimento, o que vai de encontro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as decisões do Supremo Tribunal Federal e da própria lei do instituto da delação premiada.

Noutro entendimento, caso não seja provido o presente agravo regimental, a defesa requer que seja expedida ordem de habeas corpus em liminar a fim de conceder a ordem de habeas corpus de ofício com expedição de alvará de soltura pelo evidente excesso de prazo para o paciente Vinicius Antônio Otto, eis que há risco evidente do paciente cumprir uma pena antecipada igual ao do presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.

É o relatório.

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V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.

2. Os pacientes foram pronunciados pela prática, juntamente com outro corréu também supostamente integrante de facção criminosa, de três homicídios triplamente qualificados, sendo um consumado e dois tentados (incs. I, III e IV do § 2º do art. 121 e nos incs. I, III e IV do § 2º do art. 121, na forma do inc. II do art. 14 (duas vezes) do Código Penal ), que teriam sido cometidos em contexto de execução, em disputa por pontos de tráfico de drogas.

3. Neste agravo, insistem os agravantes na alegação de que a acusação e a sentença de pronúncia estão fundamentadas apenas em delação premiada.

4. Na decisão agravada, assentou-se a impossibilidade de conhecimento da impetração, já que impugnada decisão monocrática, não analisada pelo colegiado do tribunal recorrido.

5. Mesmo diante dos óbices processuais apontados, na decisão agravada, prosseguiu-se na análise do pedido para se verificar eventual ocorrência de constrangimento ilegal manifesto.

6. Para afastar teratologia, anotou-se que, no caso, a sentença de pronúncia, ao contrário do sustentado pela defesa, não se deu genericamente com fundamento no princípio in dubio pro reo ou exclusivamente com base em delação de colaborador (testemunha ameaçada que teria presenciado os fatos e que, após delação premiada,

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estaria sob proteção judicial, temendo pela vida pois o paciente, Vinícius Otto, mesmo custodiado, exerceria forte influência na organização criminosa).

Esclareceu-se que, na espécie, indicaram-se, além de provas inequívocas da materialidade do triplo homicídio (dois tentados e um consumado), indícios concretos de autoria, a partir dos depoimentos de outras sete testemunhas (inclusive uma presencial, que não conhecia os acusados), que, juntamente com outros elementos de prova colhidos na investigação, levaram à conclusão sobre os indícios suficientes a embasar a denúncia e a sentença de pronúncia dos pacientes.

Registrou-se que, analisando-se todos os elementos fáticos que levaram à formação da livre convicção do magistrado quanto à presença dos requisitos necessários a ensejar a pronúncia dos acusados, tem-se que para se concluir diferentemente do que adotado pelas instâncias antecedentes seria exigido incabível reexame do acervo probatório, vedado em habeas corpus.

Assentou-se que a sentença de pronúncia não encerra juízo de certeza da autoria e da materialidade, mas indícios mínimos necessários à submissão do caso ao Tribunal do Júri.

Anotou-se que os fundamentos da decisão impugnada harmonizamse com a jurisprudência deste Supremo Tribunal pela qual “o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é prova por si só eficaz, tanto que descabe condenação lastreada exclusivamente neles, nos termos do art. , § 16, da Lei 12.850/2013. São suficientes, todavia, como indício de autoria para fins de recebimento da denúncia. No caso, vislumbra-se substrato probatório mínimo de materialidade e autoria” (INQ n. 3.982, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 5.6.2017). E, ainda:

"(...) 5. À luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é prova por si só eficaz, tanto que descabe condenação lastreada

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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exclusivamente neles, nos termos do art. , § 16, da Lei 12.850/2013. 6. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. Precedentes. 7. Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 8. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. A existência de outros indícios reforça as declarações prestadas por colaboradores (...)” (INQ n. 3.979, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 16.12.2016).

7. No presente recurso, os agravantes limitam-se a reiterar as razões expostas na inicial da impetração sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais, por esse motivo, subsistem.

8. Não se demonstra razão para se reconsiderar a fundamentação apresentada na decisão agravada, a qual, analisando-se as particularidades do caso, guarda harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

9. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

10. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental .

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.633

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ÉVERTON ROSA LOPES

AGTE.(S) : VINICIUS ANTÔNIO OTTO

ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (75834/RS)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 631.779 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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