Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 153548 SP 0066500-32.2018.1.00.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIAO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ERRO MATERIAL - METRAGEM DO IMÓVEL - CORREÇAO - POSSIBILIDADE - ART. 494, CPC - INOCRRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA -…

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou …

E M E N T A – HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO - É vedada a análise em segundo grau pleito não examinado em primeiro, suprimindo-se uma instância. Não conhecimento do habeas corpus.