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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0050244-09.2021.1.00.0000 DF 0050244-09.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0050244-09.2021.1.00.0000 DF 0050244-09.2021.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
29/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6764_e0d45.pdf
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Decisão

Petição/STF nº 35.845/2021 DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMISSÃO COMO HABEAS CORPUS – IMPROPRIEDADE. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações: O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, mediante petição por si subscrita, ajuizou ação direta, com pedido de concessão de liminar, buscando interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos , incisos I, II e IV, , incisos I e II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei de Liberdade Econômica –, 2º, incisos I e II, e 3º, incisos II e VI, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a versar medidas de enfrentamento à crise sanitária decorrentes do novo coronavírus, e a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos nº 41.874/2021 do Distrito Federal, editado pelo Governador, Ibaneis Rocha; 20.233/2021 do Estado da Bahia, elaborado pelo Governador, Rui Costa; 55.782/2021 e 55.789/2021 do Estado do Rio Grande do Sul, assinados pelo Governador, Eduardo Leite, por meio dos quais determinado fechamento total e toque de recolher em virtude da pandemia covid-19. Vossa Excelência, em 23 de março de 2021, indeferiu a inicial, por ausência de capacidade postulatória do Presidente da República. Felipe Otaviano Gonçalves, acadêmico de Direito, mediante petição por si subscrita, requer seja a ação direta de inconstitucionalidade admitida, na parte relativa ao toque de recolher, como habeas corpus. Pretende o implemento da ordem de ofício, ante constrangimento ilegal. 2. A competência do Supremo é de Direito estrito, na forma dos incisos do artigo 102 da Constituição Federal. É impróprio admitir-se parcialmente, com a roupagem de habeas corpus, processo revelador do controle concentrado. O entendimento implica desvirtuamento da jurisdição, transmudando-se a natureza da ação, de objetiva para subjetiva. 3. Nada há a apreciar. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham. 4. Publiquem. Brasília, 26 de abril de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200708009/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6764-df-0050244-0920211000000

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