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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-84.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PACTE.(S) : LUCAS CARLOS DE SOUZA, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_200769_a220e.pdf
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Decisão

DECISÃO PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ATIVIDADES CRIMINOSAS – DEDICAÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – ARTIGO 33, PARÁGRAFOS 2º E , DO CÓDIGO PENAL. PENA – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO. 1. O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as seguintes informações: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP, no processo nº XXXXX-08.2019.8.26.0571, condenou o paciente a 5 anos de reclusão, no regime fechado, e 500 dias-multa, ante o crime do artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. Fixou a pena-base no mínimo legal, considerados o piso de 5 e o teto de 15 anos. Não levou em conta a causa de diminuição do § 4º do artigo 33, aludindo à natureza e quantidade do entorpecente – 1.655,42 gramas de cocaína. Impôs o regime fechado, reportando-se ao total da pena e à quantidade da droga. A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desproveu apelação. No tocante à causa de diminuição, assentou não se tratar de pequeno traficante, observada a quantidade de entorpecente. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 635.338/SP. A Quinta Turma negou provimento a agravo. A impetrante sustenta adequada a causa de diminuição, dizendo preenchidos os requisitos legais. Afirma não ser a quantidade de droga suficiente, por si só, para afastar o preceito. Aponta cabíveis regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, no campo precário e efêmero, o reconhecimento da causa de diminuição e a observância de regime diverso do fechado. No mérito, busca a confirmação das providências e a substituição da pena. 2. O Tribunal de Justiça, ao deixar de levar em conta a causa de diminuição, ressaltou não ser o paciente pequeno traficante, ante a quantidade e natureza da substância – 1.655,42 gramas de cocaína. Atendeu-se ao figurino legal. O regime de cumprimento da pena é norteado, a teor do artigo 33, parágrafos 2º e , do Código Penal, pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. Considerada a pena imposta – 5 anos de reclusão – e a ausência de circunstância judicial negativa, adequado era o semiaberto. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, teve presente, observada a pena superior a 4 anos, o artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3. Defiro a liminar, para determinar, até o julgamento final desta impetração, o implemento do regime semiaberto no cumprimento da pena, ante o título condenatório formalizado no processo nº XXXXX-08.2019.8.26.0571, da Segunda Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP. 4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de abril de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200693474/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-200769-sp-0052276-8420211000000

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