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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 227 DF 993XXXX-61.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 9930528-61.2011.1.00.0000 DF 9930528-61.2011.1.00.0000

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Publicação

29/04/2021

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_227_f5710.pdf
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Decisão

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Súmula nº 60, II, do TST. Utilização indevida da ADPF como instrumento de interpretação, revisão ou cancelamento de súmulas de outros Tribunais. Inadmissibilidade. Possibilidade de rediscussão das teses sumuladas perante o órgão colegiado responsável pela uniformização da jurisprudência do respectivo Tribunal. Inobservância do postulado da subsidiariedade. Inexistência de situação configuradora de risco iminente ou de obstáculo processual intransponível, a justificar o conhecimento imediato da matéria pelo STF. Ausência de controvérsia judicial relevante. Dissenso envolvendo mera interpretação de textos legais. Matéria infraconstitucional. ADPF não conhecida. Vistos etc. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS em face da Súmula 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho, que possui o seguinte teor: “ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 …................................................................................................... II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)” Alega-se que o pagamento de adicional noturno em relação às horas prorrogadas em período diurno não possui previsão legal, motivo pelo qual a Súmula em questão inova em tema de direitos dos trabalhadores. Apontam-se como violados os arts. , , II, 37, 7º, XIII, IX e XXVI, e 8º, III, todos da Constituição. No mérito, pugna-se pela procedência do pedido, a fim de que seja declarada a nulidade da Súmula 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Em suas informações oficiais, o E. TST esclarece que a Súmula impugnada dispõe sobre matéria infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento da arguição de descumprimento. Suscita, ainda, questão preliminar concernente à inobservância do requisito da subsidiariedade e à inexistência de controvérsia judicial relevante. O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República também se manifestam pelo não conhecimento da ação, enfatizando que a Súmula em questão não consubstancia ato de caráter normativo. Afirmam, ainda, que a matéria controvertida, por envolver simples interpretação de leis ordinárias, traduz questão infraconstitucional. Feito esse breve relatório, examino se a pretensão deduzida satisfaz os requisitos necessários ao conhecimento desta ação constitucional. 2. Cabimento da ADPF contra súmulas de Tribunais de instância inferior Esta Suprema Corte, em diversos julgamentos, tem enfatizado que as súmulas comuns dos Tribunais não consubstanciam atos de conteúdo normativo, pois “as súmulas não obrigam, simplesmente predominam” ( ADI 594/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, j. 19.02.1992). É certo que os enunciados sumulares adquirem importância no desempenho da função jurisdicional, pois conferem segurança jurídica aos entendimentos firmados pelos Tribunais, asseguram a igualdade entre os jurisdicionados e promovem a coerência na interpretação do ordenamento positivo ( Rcl 10.707-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 28.5.2014). Tais atributos, no entanto, por si só, não são capazes de outorgar às súmulas comuns dos Tribunais o coeficiente de normatividade necessário à erigi-las à categoria de atos normativos estatais aptos a constituírem objeto de controle concentrado de constitucionalidade, na linha da jurisprudência desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENUNCIADOS DE SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA ARGUIÇÃO. 1. O enunciado da Súmula desta Corte, indicado como ato lesivo aos preceitos fundamentais, não consubstancia ato do Poder Público, porém tão somente a expressão de entendimentos reiterados seus. À argüição foi negado seguimento. 2. Os enunciados são passíveis de revisão paulatina. A argüição de descumprimento de preceito fundamental não é adequada a essa finalidade. 3. Agravo regimental não provido.” (ADPF 80-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 12.6.2006) (…) 1. Não pode ser conhecida a Ação Direta de Inconstitucionalidade, no ponto em que impugna Súmulas do T.S.E., por falta de possibilidade jurídica, já que não se trata de atos normativos (art. 102, I, a, da C.F.). Precedentes do S.T.F. ( ADI 1.493-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, j. 26.9.1996) “(...) 1. A validade de enunciado da súmula da jurisprudência dominante de Tribunal não enseja a instauração do controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. ( ADI 5.707/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 29.3.2021) “PROCESSO CONSTITUCIONAL . AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER NORMATIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Súmula do TCU é mero verbete desprovido de eficácia normativa, que tão somente consolida entendimento do Tribunal. Ato cujo questionamento não é viável por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente: ADI 1493, Rel. Min. Sydney Sanches. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 5.899-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 13.6.2018) Tratando-se de verbete sumular comum ou de súmula vinculante do próprio Supremo Tribunal Federal, a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte tem acentuado que a pretensão de interpretação, revisão ou cancelamento de tais enunciados deve ser veiculada pelas vias processualmente adequadas, observando-se procedimentos específicos, seja por meio de proposta do Relator (RISTF, art. 103), seja por provocação daqueles que possuem legitimidade (Lei nº 11.417/2006, art. ), tal como a autora desta ADPF: “(...) 2. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. (ADPF 147-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 24.3.2011) O Supremo Tribunal Federal, entretanto, tem admitido, excepcionalmente, a possibilidade da impugnação, por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, até mesmo de enunciados sumulares de Tribunais de instância inferior, desde que observado o requisito da subsidiariedade, via comprovação da ocorrência de situação de risco iminente à ordem constitucional, em relação ao qual não exista outro instrumento processual capaz de oferecer tutela jurisdicional adequada, em caráter geral e imediato: (…) 2. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível para impugnação orientação jurisprudencial apontada como contrária a normas basilares da Constituição, desde que cumprido o requisito da subsidiariedade, ante a inexistência de outro meio processual para sanar a controvérsia com caráter abrangente e imediato. Precedentes do Plenário: ADPF 33, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2005; ADPF 144, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008; ADPF 54, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012; ADPF 187, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2011.” (ADPF 304/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, J. 08.11.2017) Isso significa que o cabimento da ADPF, em tais casos, não resulta da afirmação do caráter normativo da súmula ou de sua aptidão para figurar como objeto de controle concentrado, mas da existência de situação de risco a preceitos fundamentais insuscetível de enfrentamento por outra via processual, tal como decidiu esta Corte em recente julgamento: “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENUNCIADO DE CARÁTER NORMATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – Viabilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada em face de enunciado de Súmula de Jurisprudência predominante editada pelo Tribunal Superior do Trabalho. II – Atendimento ao princípio da subsidiariedade, uma vez que não há instrumento processual capaz de impugnar ações e recursos que serão obstados com base em preceito impositivo no âmbito da Justiça trabalhista. III – Agravo regimental a que se dá provimento.” (ADPF 501-AgR/SC, Red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 16.9.2020) No caso em exame, o verbete sumular questionado (Súmula nº 60, II, do TST) traduz orientação jurisprudencial prevalecente há muitos anos na Justiça do Trabalho, especialmente no E. Tribunal Superior do Trabalho (AgERR 4.789, Rel. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Pleno, DJ 19.12.1985), compendiada na OJ/SBDI-I nº 6, em 25.11.1996, e convertida em Súmula através da Resolução nº 129/2005. Não obstante o longo período de vigência do enunciado sumular em questão, a entidade autora, mesmo ostentando legitimidade para propor a sua revisão ou cancelamento perante o próprio E. TST, jamais o fez. Ao invés disso, ajuizou a presente arguição de descumprimento, sem apontar qualquer situação de risco iminente ou obstáculo processual intransponível que justificasse a utilização da via eleita. Vê-se, daí, que a autora deixou de atender ao requisito da subsidiariedade, por não haver demonstrado, na espécie, estar caracterizada a ausência de outro meio eficaz apto a sanar a lesividade apontada (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º). 3. Ausência de demonstração da existência de dissídio judicial relevante Além disso, não se demonstrou a existência de qualquer controvérsia judicial relevante em torno da aplicação da Súmula impugnada. Incumbe ao autor, ao questionar a constitucionalidade de determinada exegese veiculada por órgãos jurisdicionais, comprovar a presença de controvérsia judicial relevante em torno da matéria (Lei nº 9.882/99, arts. , I e , V). No caso, o entendimento veiculado na Súmula impugnada está consagrado na jurisprudência do TST, pelo menos, desde 25.11.1996, quando editada a OJ/SBDI-I nº 6. A entidade autora, no entanto, não indicou nenhuma decisão singular ou julgamento colegiado contrários ao entendimento consolidado em referido verbete sumular, de modo a sugerir a existência de um possível dissenso jurisprudencial. A simples insatisfação individual da autora com o conteúdo de determinada orientação jurisprudencial prevalecente nos Tribunais ou com enunciados sumulares por eles editados não traduz situação caracterizadora de controvérsia judicial relevante, apta a justificar a instauração da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois indispensável, para esse propósito, a demonstração de dissenso interpretativo intenso em torno da aplicação dos preceitos fundamentais tidos por violados: “(…) 1. Não evidenciada, a partir das decisões judiciais trazidas aos autos, divergência interpretativa relevante sobre a aplicação dos preceito fundamentais tidos por violados, resulta não atendido o pressuposto processual da arguição de descumprimento de preceito fundamental concernente à existência de controvérsia constitucional de fundamento relevante (art. , parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999).” (ADPF 164-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 13.12.2019) “(…) 1. A simples menção a um único julgamento no qual teria sido aplicada a legislação impugnada não implica o reconhecimento da existência de controvérsia judicial relevante, apta a ensejar o conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.” (ADPF 261-AgR/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 09.02.2018) Conforme visto, a arguente não aponta a existência de controvérsia constitucional relevante a respeito da constitucionalidade ou legitimidade da Súmula questionada, nem tampouco demonstra qualquer estado de incerteza quanto à matéria nela veiculada. 4. Ofensa reflexa ao texto constitucional De outro lado, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados pela arguente, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa. Nesse sentido: “DIREITO DO TRABALHO. (…) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. (…) EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2012. ....................................................................................................... Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao direito ao recebimento do adicional noturno demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável (Consolidação da Leis do Trabalho e Súmula 60/TST) e da reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. …................................................................................................... Agravo regimental conhecido e não provido.” ( ARE 789.891-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 25.6.2014) O exame da controvérsia suscitada nesta arguição de descumprimento pressupõe a interpretação conjunta da norma inscrita no § 2º do art. 73 da CLT, que estabelece o período sobre o qual recai o adicional noturno, e a regra prevista no § 5º daquele mesmo dispositivo, que estende os efeitos decorrentes do trabalho noturno às horas trabalhadas em prorrogação. Como se vê, eventual incompatibilidade entre a interpretação veiculada na Súmula nº 60, II, do TST e o conteúdo normativo das regras previstas na legislação trabalhista ( CLT, ar. 73, §§ 2º e 5º) poderia, quando muito, configurar ofensa oblíqua, indireta ou reflexa ao texto constitucional, o que torna insuscetível de conhecimento a presente arguição de descumprimento (ADPF 247-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 05.10.2018; ADPF 406-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 02.12.2016; ADPF 577-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 04.10.2019): “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. PROFESSORES. POSSIBILIDADE DE GOZO CUMULATIVO DE REMUNERAÇÃO POR FÉRIAS ESCOLARES E AVISO PRÉVIO. SÚMULA Nº 10 DO TST. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO REFLEXA OU OBLÍQUA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO. ART. 322, § 3º, DA CLT. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O Requerente pretende evitar e reparar alegada lesão a preceitos fundamentais causada por interpretação firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho que impõe aos estabelecimentos de ensino a obrigação de efetuar pagamento de férias coletivas e aviso prévio cumulativamente aos professores, sendo certo que o acolhimento da pretensão formulada na ADPF demandaria reinterpretação dos artigos 322, § 3º, e 487 da CLT, a revelar o caráter infraconstitucional da controvérsia. …................................................................................................... 4. A afronta indireta a preceitos constitucionais não autoriza o ajuizamento da ADPF, por inexistir controvérsia de ordem constitucional ou lesão direta a preceito fundamental, consoante exigido pelo art. , caput e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/99. Precedentes: ADPF 406 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2016; ADPF 350 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2016; ADPF 354 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016. 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não conhecida” (Tribunal Pleno, DJe 20.11.2017).” (ADPF 304/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 08.11.2017) 5. Conclusão Ausentes os requisitos processuais concernentes à observância do postulado da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º) e à relevância da controvérsia constitucional (Lei nº 9.882/99, arts. , I e , V), não conheço desta arguição de descumprimento de preceito fundamental. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora
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