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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : JEFERSON DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
28/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
NUNES MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_199929_f03a0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

199.929 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : JEFERSON DOS SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está assim ementado:

“’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Diante da hipótese de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio

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RHC 199929 MC / SC

Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos – 1,9 kg de crack. Tais circunstâncias somadas à apreensão de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), bem como

o fato de o delito ter sido praticado de forma previamente organizada, mediante utilização de veículo "batedor", com o objetivo de transportar as drogas entre estados da Federação, demonstram seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

6. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”

( HC 639.800/SC , Ministro Joel Ilan Paciornik)

Em suas razões, a parte recorrente pretende, em síntese, a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea do decreto de segregação cautelar. Subsidiariamente, requer a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Inicialmente, insta destacar a autorização regimental deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento imediato do presente feito pelo Relator, independentemente de prévia manifestação do Ministério Público Federal ( RISTF , arts. 21, § 1º e art. 52, parágrafo único).

Tal o contexto, entendo não assistir razão ao recorrente.

Não se desconhece que a decretação da prisão preventiva é medida excepcional, sendo regra que o réu possa responder o processo em liberdade ( HC 90.753/RJ , Celso de Mello).

Assim, para a restrição da liberdade de alguém antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impõe-se a presença, no momento da decretação dessa medida cautelar, dos pressupostos (materialidade, indícios de autoria e perigo gerado com o estado de liberdade) e dos requisitos e/ou fundamentos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Uma vez demonstradas pelo magistrado a real necessidade dessa medida cautelar e a presença dos pressupostos e requisitos que venho de referir, a decretação da prisão preventiva estará devidamente fundamentada , sem que se possa alegar que essa prisão processual violaria o princípio da presunção de inocência.

Fixadas tais premissas, observo que, no caso em exame, como bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça - ao destacar a natureza e a quantidade considerável da droga apreendida ( 1,9 kg de crack ) e o modo de execução do delito - a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente deixou evidenciada a gravidade concreta da conduta alegadamente por ele praticada.

O Supremo Tribunal Federal, em precedentes de ambas as Turmas, tem reconhecido a idoneidade da segregação cautelar fundada na

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garantia da ordem pública , quando demonstrada a periculosidade social do agente evidenciada pela natureza e quantidade da droga apreendida ( HC 104.934/MT , Relator para o acórdão Ministro Luiz Fux; HC 112.090/RJ , Relatora para o acórdão Ministra Rosa Weber; HC 134.307-AgR/SP , Ministro Dias Toffoli; HC 138.213/MG , Ministro Ricardo Lewandowski; HC 158.276/RJ , Ministro Marco Aurélio; HC 177.678-AgR/MG , Ministro Alexandre de Moraes):

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes.

2. A natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional. Precedentes.

3. Agravo regimental conhecido e não provido. ”

( HC 193.603-AgR/SP , Ministra Rosa Weber – com meus grifos )

No sentido de resguardar a ordem pública quando demonstrada a periculosidade social do agente a partir do modo em que desenvolveu a sua conduta criminosa, vários também são os precedentes desta Suprema Corte que autorizam a decretação de prisão preventiva ( HC 192.535-AgR/SP , Ministro Alexandre de Moraes; HC 193.029-AgR/SC , Ministro Ricardo Lewandowski; RHC 192.439-AgR/PE , Ministro Gilmar Mendes; HC 192.163-AgR/MG , Ministra Cármen Lúcia; HC 141.152/CE , Ministro Edson Fachin; HC 189.637-AgR/SP , Ministro Roberto Barroso):

“Se as circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo ‘modus operandi`, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem

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pública , desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes.”

(HC 182.773-AgR/PB , Ministra Rosa Weber - com meus grifos)

No caso dos autos, como bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, o “fato de o delito ter sido praticado de forma previamente organizada, mediante utilização de veículo ‘batedor’, com o objetivo de transportar as drogas entre estados da Federação, demonstram seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social”.

Desse modo, não vislumbro a ocorrência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do ora recorrente.

Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus .

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

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