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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 272 DF XXXXX-94.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_272_1b97b.pdf
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Decisão

DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Relatório 1. Em 12.4.2021, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental foi julgada improcedente em acórdão com a seguinte ementa: “EMENTA: ARGUIC¸A~O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSA~O. ORGANIZAC¸A~O E REGULAMENTAC¸A~O DO MINISTE´RIO PU´BLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICI´PIO DE SA~O PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIC¸A~O DA REPU´BLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCI´PIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICI´PIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICI´PIO DE SA~O PAULO. OMISSA~O LEGISLATIVA NA~O RECONHECIDA. ARGUIC¸A~O JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é órgão autônomo e independente, com atuação circunscrita à esfera municipal, composto por servidores municipais, com a função de auxiliar a Câmara Municipal no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária do respectivo Município. 2. O preceito veiculado pelo art. 75 da Constituição da Republica aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, excetuando-se ao princípio da simetria os Tribunais de Contas do Município. Precedentes. 3. O incremento de novo órgão na esfera da competência municipal, sem que se demonstre real necessidade de sua criação, compromete os gastos públicos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenta contra a eficiência da Administração Pública. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por não estar configurada omissão legislativa na criação de Ministério Público especial no Tribunal de Contas do Município de São Paulo”. 2. Publicado o acórdão no DJe de 12.4.2021, Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, admitida como amicus curiae pelo despacho de 23.5.2016 (e-doc. 35), opõe embargos de declaração. Requer a embargante seja sanada a omissão, “no que se refere à ausência de análise da ADI 328, sustentada pelo amicus curiae e os seus reflexos no presente caso concreto, sobretudo para definir se a Procuradoria Municipal possui competência para atuar perante o Tribunal de Contas do Município de São Paulo; e para que o Supremo Tribunal Federal se manifeste se houve quebra de igualdade entre os dois Tribunais de Contas Municipais, haja vista que no TCM/RJ já foi instituído o Ministério Público de Contas, o que não ocorreu no TCM/SP” (fls. 7-8, e-doc. 51). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. A embargante requereu o ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae e o pedido foi deferido em 23.5.2016 (e-doc. 35). 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o amicus curiae não tem legitimidade para interpor recurso contra decisão tomada em processo objetivo de controle de constitucionalidade, ainda que tenha colaborado com informações ou dados técnicos para a prestação da função jurisdicional. Confiram-se os precedentes: “Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo interno em embargos de declaração. Decisão de extinção por perda do objeto. Ilegitimidade do amicus curiae para oposição de embargos de declaração. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão que inadmitiu embargos de declaração manejados por amicus curiae contra decisão que reconheceu a perda de objeto da ação direta. 2. O Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento de que as entidades que participam dos processos na condição de amicus curiae têm como papel instruir os autos com informações relevantes ou dados técnicos, não possuindo, entretanto, legitimidade para a interposição de recursos, inclusive embargos de declaração. Precedentes. 3. Ainda que a disciplina prevista no novo Código de Processo Civil a respeito do amicus curiae permita a oposição de embargos de declaração pelo interveniente ( CPC/2015, art. 138, § 1º), a regra não é aplicável em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.389/DF-ED-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18.9.2019 – grifos nossos). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR AMICUS CURIAE . IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DO MÉRITO DE LEI EM SEDE DE ADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. 2. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não é meio adequado à discussão do mérito de lei existente. 3. Embargos de declaração rejeitados” (Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 6/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 5.9.2016 - grifos nossos). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE . PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE , CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos” (Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.460/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12.8.2015). “Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência total. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal. 1. Carece de legitimidade recursal quem não é parte na ação direta de inconstitucionalidade, mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como amicus curiae . 2. Entendendo o colegiado haver fundamentos suficientes para declarar a inconstitucionalidade, não há como, em embargos de declaração, reformar o julgado para simplesmente dar interpretação conforme, na linha da pretensão da embargante. 3. Eventual reforma do acórdão embargado na via dos declaratórios somente é possível quando presente algum defeito material, elencado no art. 535 do Código de Processo Civil, cuja solução obrigue o reexame do tema. 4. Embargos de declaração do Sindicato dos Policiais Civis e Penitenciários e Servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Piauí não-conhecidos e declaratórios da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí rejeitados” (Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.582/PI, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 2.5.2008). Ainda, no mesmo sentido: ADI n. 2.591-ED, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 13.4.2007; ADI n. 3.105-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 23.2.2007; ADI n. 3.615-ED, minha relatoria, DJe 25.4.2008; ADI n. 3.934 ED-segundos-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 31.3.2011; ADI n. 4.163-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 18.10.2013; e ADI n. 4.717-ED, minha relatoria, DJe 27.9.2019. 5. A ilegitimidade recursal do amicus curiae para a oposição de embargos de declaração em ações de controle de constitucionalidade, à luz do novo Código de Processo Civil, também foi examinada por este Supremo Tribunal. Nesse sentido, por exemplo, transcreve-se excerto do voto do Ministro Roberto Barroso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.389: “2. A agravante atua na presente ação direta na condição de amicus curiae, cujo ingresso foi admitido por decisão proferida em 12.08.2010 (doc. 42). Após a decisão que reconheceu a perda de objeto da ação direta, a agravante opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pela decisão monocrática ora impugnada. 3. Como ressaltado na decisão impugnada, o Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento de que as entidades que participam dos processos na condição de amicus curiae têm como papel instruir os autos com informações relevantes ou dados técnicos, não possuindo, entretanto, legitimidade para a interposição de recursos, inclusive embargos de declaração ( ADI 1.199 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 2.581 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 3.105 ED, Rel. Min. Cezar Peluzo). 4. Apesar do alegado pela agravante, essa jurisprudência vem se mantendo mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Não se ignora que a disciplina prevista na nova codificação a respeito do amicus curiae permite a oposição de embargos de declaração pelo interveniente ( CPC/2015, art. 138, § 1o). Nada obstante, conforme já se manifestou esta Corte Constitucional, essa regra não é aplicável nas ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADO 6 ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 01.07.2016). (...) 5. No precedente acima, julgado já sob a égide do novo Código de Processo Civil, entendeu a maioria da Corte que os embargos de declaração do amicus curiae não poderiam ser conhecidos. E os julgados apresentados pelo agravante, em última análise, não são contraditórios com essa jurisprudência. Em nenhum dos precedentes apresentados na petição de agravo, o Supremo Tribunal Federal enfrentou diretamente a questão recursal. Pelo contrário, houve apenas menção ao caput do art. 138 do CPC/2015 e aos critérios para a admissão do amicus curiae. 6. Como ressaltei anteriormente, a razão para a manutenção da jurisprudência que impossibilita a interposição de recursos pelo amicus curiae é muito simples. As leis que regulamentam o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal são todas elas especiais, de modo que, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, a inadmissão de recursos interpostos por parte do amicus curiae permanece valendo. Nesse particular, é inaplicável a regra geral do art. 138, § 1o, do Código de Processo Civil” (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.389, Plenário, DJe 18.9.2019). Em situações análogas, pela ilegitimidade recursal do amicus curiae, os Ministros deste Supremo Tribunal têm proferido decisões monocráticas pelas quais não se conhece dos Embargos de Declaração opostos por amicus curiae contra acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal em sede de controle de constitucionalidade, por exemplo: ADPF n. 579-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 30.11.2020; ADPF n. 324 ED-segundos, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4.5.2020; ADI n. 5.215-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 26.5.2020; AD n. 5.182-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 6.4.2020; ADI 5536 ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4.12.2019; ADI n. 5.211-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 14.2.2011. 6. Pelo exposto, considerada a manifesta ilegitimidade recursal da embargante, não conheço dos embargos, nos termos do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A` Secretaria Judiciária para a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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