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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 200815 SP 005XXXX-96.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) : HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA, IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 654.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

27/04/2021

Julgamento

22 de Abril de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_200815_c66f8.pdf
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Decisão

DECISÃO AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as seguintes informações: O Juízo da Vara Plantão da Comarca de Sorocaba/SP, no processo nº 1500210-90.2021.8.26.0567, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 26 de janeiro de 2021, ante os crimes dos artigos 121, combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa de homicídio), e 180 (receptação) do Código Penal. Ressaltou ter sido flagrado na condução de veículo produto de furto e, desobedecendo a ordem de parada da polícia, avançado com o carro na direção de um dos agentes, o qual conseguiu esquivar-se. Assentou tratar-se de reincidente. Concluiu necessária a custódia para garantir a ordem pública. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus nº 654.061/SP, indeferiu a ordem. O impetrante sustenta a insubsistência dos fundamentos do ato, dizendo-o lastreado na gravidade abstrata dos crimes. Sublinha as condições pessoais – residência fixa, trabalho lícito e família constituída. Aponta cabível o recolhimento domiciliar, aludindo à filha menor de 12 anos, dependente dos cuidados paternos. Requer, no campo precário e efêmero, o afastamento e, sucessivamente, a observância da prisão domiciliar. No mérito, busca a confirmação da providência. Consulta, em 20 de abril corrente, ao sítio do Tribunal de Justiça revelou encontrar-se o processo na fase de resposta à acusação. 2. Retifiquem a autuação para excluir, dos coatores, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A prisão em flagrante, considerada a prática de homicídio tentado e receptação, e a reincidência indicam em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como fundamentado o pronunciamento. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. A existência de filha menor de 12 anos, por si só, é insuficiente ao afastamento da prisão, constituindo faculdade do Juiz a substituição da preventiva, gênero, pela domiciliar. O paciente, embora haja comprovado ser pai de Antonella Borgonovi Silva, nascida em 1º de fevereiro de 2013, ou seja, na data de hoje, com 8 anos, 2 meses e 19 dias, não demonstrou, nos termos do artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, ser o único responsável pelos cuidados da menor. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 22 de abril de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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