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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
27/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1301455_c9cc9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.455 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

CARLOS

ADV.(A/S) : TOBIAS PEROTTO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.

1. Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, providência vedada em recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

ARE 1301455 ED-AGR / SC

Brasília, 9 a 16 de abril de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.455 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

CARLOS

ADV.(A/S) : TOBIAS PEROTTO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:

“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º DA LEI N. 1.316/2005 DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. NORMA QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA A EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NA LOCALIDADE. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE QUE AS EMPRESAS BENEFICIADAS COM CONCESSÃO DE USO ADQUIRAM O BEM PÚBLICO, MEDIANTE

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Relatório

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ARE 1301455 ED-AGR / SC

SIMPLES INDENIZAÇÃO. OFENSA ÀS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ATUAÇÃO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER SUPLEMENTAR AO AMPLIAR AS HIPÓTESES DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA.

PROCEDÊNCIA.’

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação

o art. 37, XXI, da CF. Sustenta que ‘compete aos municípios ‘suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber’, de acordo com o prevê a Constituição Federal (artigo 30, inciso II), e simetricamente a Constituição Estadual (artigo 112, inciso II)’.

O recurso não merece ser provido, tendo em vista que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte, que tem, reiteradamente, declarado a inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais com conteúdo semelhante a impugnada nos autos, conforme assentado na ADI 4.748, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. A ação está assim ementada:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PARANAENSE N. 17.081/2012. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. VÍCIO FORMAL DE

INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA

PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO: INC. XXVII DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1. Ao se determinar que o poder público adquira o mínimo de 65% (sessenta e cinco por cento) dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, na Lei estadual se invadiu a competência privativa da União para estabelecer normas gerais sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,

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Relatório

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ARE 1301455 ED-AGR / SC

do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no inc. XXVII do art. 22 da Constituição da República.

2. No § 4º do art. 15 da Lei n. 8.666/1993 se dispõe que a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.’

No caso, a norma ora questionada, ao disciplinar hipóteses de dispensa de licitação, invadiu a competência legislativa da União para editar normas gerais de licitação, à luz do art. 22, XXVII, da Constituição Federal. Cito, nesse mesmo sentido, julgados de ambas as Turmas desta Corte:

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL N. 5.843/2015. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 1.192.869, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma)

‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.’ (RE 1.269.208, Rel. Min. Alexandre de Moraes , Primeira Turma)

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.”

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Relatório

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ARE 1301455 ED-AGR / SC

2. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva. Restou assim assentado:

“Trata-se de embargos de declaração que têm como objeto decisão que negou provimento ao recurso, tendo em vista que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte.

A parte embargante sustenta que ‘a municipalidade realiza os procedimentos na forma em que consta na Lei de Licitações, unicamente concedendo a opção de compra para o vencedor do certame de concessão, o qual já manifesta o interesse no ato, perante os demais concorrentes. Diante disso, a decisão ora embargada restou obscura neste ponto, pois a municipalidade realiza todos os certames em conformidade com o art. 17 da Lei 8.666/93, entretanto, sendo oportunizada a regra disposta no art. da Lei n. 1.316/2005, objeto da discussão.’

Alega a parte embargante que ‘in casu, a declaração de inconstitucionalidade deve decorrer da ponderação entre a disposição constitucional tida por violada e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, uma vez que a norma vigorou por 14 anos sem que fosse suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no entanto, não houve modulação dos efeitos, conforme discorrido no Recurso Extraordinário.’

Não há que se falar em obscuridade da decisão embargada, uma vez que restou evidente que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte. Verificase, portanto, que os presentes embargos, no ponto, possuem pretensão meramente infringente. De acordo com a diretriz do STF, não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello).

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Relatório

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ARE 1301455 ED-AGR / SC

Quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de origem, que a parte alega não ter sido apreciada na decisão embargada, vale destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE QUANTITATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL OU DISTRITAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. REVISÃO.

1. A controvérsia referente aos requisitos para a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de lei distrital proferida pelo Tribunal de Justiça local cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

2. Não cabe em apelo extremo verificar a existência de outras normas legais que possam ou não ser aplicadas em substituição à declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.’

Diante do exposto, acolho os embargos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva da decisão embargada.”

3. Neste agravo interno, a parte agravante sustenta que “a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei n. 1.316/2005, sem modulação, afronta a segurança jurídica e o interesse social, sendo que a nulidade acarretará em caos social, com geração de desemprego, queda brusca na movimentação econômica/financeira no Município, redução da receita municipal e passivo impagável ao Município de São Carlos/SC, o

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

ARE 1301455 ED-AGR / SC

que afetará, principalmente, os investimentos obrigatórios em saúde e educação, bem como nos demais investimentos necessários à esta cidade que respira pelo bom funcionamento das empresas em questão”.

4. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.455 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso.

2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.

3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte, que tem, constantemente, declarado a inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais com conteúdo semelhante à lei impugnada no caso dos autos.

4. Quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida em controle concentrado pelo Tribunal a quo, reitero a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia referente aos requisitos para a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça local cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Nessa linha, veja-se o RE 596.108-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja ementa transcrevo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição estadual. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. Ausência de demonstração de normas de reprodução

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

ARE 1301455 ED-AGR / SC

obrigatória.

1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

2. Na ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito de tribunal local, é imprescindível a demonstração de qual norma de repetição obrigatória da Constituição Federal inserida na Constituição local teria sido violada.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.455

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

ADV.(A/S) : TOBIAS PEROTTO (31009/SC)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199160032/agreg-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1301455-sc-8000149-2120178240000/inteiro-teor-1199160041

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