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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0048327-52.2021.1.00.0000 RJ 0048327-52.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : RAFAEL ELIAS VIEIRA DOS SANTOS, AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 644.925 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
27/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_198064_6dd0c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.064 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : RAFAEL ELIAS VIEIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 644.925 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 245 E 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Tratando-se de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Precedentes.

2. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux).

3. A tese defensiva não foi apreciada pelas instâncias de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Superior Tribunal de Justiça). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

HC 198064 AGR / RJ

o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 9 a 16 de abril de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.064 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : RAFAEL ELIAS VIEIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 644.925 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de pedido de reconsideração contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus.

2. A parte agravante sustenta que, “consoante os fatos e fundamentos elencados no presente HC, requer que Vossa Excelência, por economia processual, reconsidere a decisão para análise do pleito de liminar e posterior julgamento do mérito”.

3. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.064 RIO DE JANEIRO

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Tratando-se de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Veja-se, nessa linha, o HC 134.466-Rcon, Rel. Min. Dias Toffoli.

2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:

“1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o HC 644.925/RJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pelos crimes previstos no art. 245, parágrafo único, e no art. 305, c/c o art. 70, II, l , do Código Penal Militar, à pena de 6 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

3. Transitada em julgado a condenação, a defesa ajuizou ação de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ). Indeferido o pedido de liminar, sobreveio a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (HC 644.925/RJ). O Relator, Ministro Felix Fischer, indeferiu liminarmente o writ.

4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

HC 198064 AGR / RJ

em síntese, que houve violação ao princípio da individualização da pena, ante a não aplicação da atenuante do art. 53 do Código Penal Militar. Requer a concessão da ordem a fim de “suspender o mandado de prisão e a execução de sua pena até o julgamento do mérito da Revisão Criminal e ao final sua ratificação meritória, [...] tendo em vista que respondeu todo processo em liberdade, sua pena foi fixada no patamar mínimo e seu regime foi o menos gravoso, qual seja, semiaberto, até o julgamento definitivo da revisão criminal em trâmite”.

5. Decido.

6. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux).

7. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

HC 198064 AGR / RJ

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes.

II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.”

8. Não bastasse isso, a tese defensiva não foi apreciada pelas instâncias de origem (TJ/RJ e STJ). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias.

9. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício.

10. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.

[...]”.

3. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux).

4. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não compete ao STF examinar a questão de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

HC 198064 AGR / RJ

direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.

5. E mais: a tese defensiva não foi apreciada pelas instâncias de origem (TJ/RJ e STJ). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias.

6. Verifica-se, portanto, que não há nenhuma espécie de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante que autorize o acolhimento da pretensão defensiva no presente caso.

7. Diante do exposto, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e nego provimento ao recurso.

8. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.064 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : RAFAEL ELIAS VIEIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 644.925 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo.

Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.

Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.064

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : RAFAEL ELIAS VIEIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES (168097/RJ) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 644.925 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199158893/agreg-no-habeas-corpus-hc-198064-rj-0048327-5220211000000/inteiro-teor-1199158894