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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5258_7d8ae.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

13/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.258 AMAZONAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL

ADV.(A/S) : THIAGO GOMES VIANA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais. Precedentes.

2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais os arts. 1º, 2º e 4º da Lei “Promulgada” n. 74/2010 do Amazonas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional o disposto nos arts. 1º, 2º e 4º da Lei Promulgada n. 74/2010 do Amazonas , nos termos do voto da Relatora . Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ADI 5258 / AM

Brasília, 13 de abril de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.258 AMAZONAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL

ADV.(A/S) : THIAGO GOMES VIANA

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada, em 11.3.2015, pelo Procurador-Geral da República contra os arts. 1º, 2º e 4º da Lei Promulgada n. 74/2010 do Estado do Amazonas.

2. As normas impugnadas estabelecem:

“Art. 1º -As unidades escolares da rede estadual de ensino e as bibliotecas públicas estaduais ficam obrigadas a manter em seus acervos ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada.

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput não implica em restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras tradições religiosas.

Art. 2º -Os exemplares da Bíblia Sagrada deverão ser colocados à disposição de alunos, professores e demais usuários, em local visível e de fácil acesso.

Art. 3º É vedado proibir, restringir ou limitar o acesso aos exemplares da Bíblia Sagrada ou qualquer outro livro sagrado mantidos nos acervos do Poder Público.

Parágrafo único. Será sempre garantida a liberdade de opção religiosa e filosófica, sendo vedada a obrigatoriedade de participação em qualquer atividade confessional.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à

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Relatório

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ADI 5258 / AM

conta das dotações consignadas no orça¬mento vigente.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

3. O Autor argumenta terem as normas impugnadas contrariado o art. 19, inc. I, da Constituição da Republica, ao tornar obrigatória a manutenção de ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada nas unidades escolares da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas do Estado do Amazonas.

Alega ter o Estado do Amazonas, pela normas impugnadas, “pass[ado] a promover, financiar, incentivar e divulgar, de forma direta e obrigatória, livro de natureza religiosa adotado por crenças religiosas específicas, especialmente as de origem cristã, em contrariedade ao seu dever de não adotar, não se identificar nem promover visões de mundo de ordem religiosa, moral, ética ou filosófica” (fl. 3).

Realça que, ao tornar a Bíblia Sagrada livro obrigatório nas bibliotecas pública e unidades escolares estaduais, teria o Estado do Amazonas “contribui[do] , ainda que indiretamente, para a divulgação, o estímulo e a promoção do conjunto de crenças e dogmas nela presentes, em prejuízo daquelas por ela condenadas, em afronta à laicidade estatal” (fl. 8).

Pede a procedência do pedido para declarar inconstitucional os art. 1º, 2º e 4º da Lei Promulgada n. 74/2010 do Estado do Amazonas.

4. O Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas.

5. O Governador do Estado do Amazonas pugnou pela procedência da ação e alegou afronta ao art. 19, inc. I, da Constituição da Republica.

6. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido:

“Constitucional. Lei Promulgada n. 74/2010, do Estado do

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ADI 5258 / AM

Amazonas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas e das unidades escolares da rede estadual de ensino de referido ente. Suposto violação ao princípio da laicidade estatal, conforme prevista na Constituição da Republica, abarca a possibilidade de atuação conjunta do Estado das instituições religiosas para o atendimento do interesse público. A simples disponibilidade de exemplares da Bíblica Sagrada em bibliotecas e unidades escolares não acarreta a suposta ofensa ao direito à liberdade de expressão, de pensamento e de crença daqueles que não professam a fé cristã. Manifestação pela improcedência do pedido veiculado na presente ação direta.”

7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da ação:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PROMULGADA 74/2010, DO ESTADO DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LAICIDADE ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , CAPUT, E 19, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia e da laicidade do Estado, lei que imponha obrigatoriedade de manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

2. Parecer pela procedência do pedido.”

8. A Liga Humanista Secular do Brasil foi admitida como amicus curiae.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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13/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.258 AMAZONAS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 11.3.2015 pelo Procurador-Geral da República contra os arts. 1º, 2º e 4º da Lei “Promulgada” n. 74/2010 do Amazonas, pelos quais se estabelece a obrigatoriedade de manutenção de ao menos um exemplar da bíblia em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

Do mérito

2. A questão posta nesta ação direta não é nova neste Supremo Tribunal Federal.

3. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.014.615, Relator o Ministro Celso de Mello, referente ao recurso extraordinário interposto pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro contra acórdão proferido em ação de controle abstrato de constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelo qual declarada inconstitucional norma estadual pela qual se determinava a obrigação de manutenção de exemplares da bíblia sagrada em bibliotecas do Estado, decidiu-se:

“DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ contra decisão que, proferida em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade ( CF, art. 125, § 2º) pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça local, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Estadual nº 5.998/11. Obrigação de manutenção de exemplares da bíblia sagrada em bibliotecas situadas no âmbito deste estado. Iniciativa privativa do

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5258 / AM

Chefe do Executivo para definição das atribuições de órgãos estaduais, aí inseridas as regras de funcionamento aplicáveis às bibliotecas públicas. Extrapolação da competência legislativa no tocante aos estabelecimentos federais e municipais, cuja disciplina incumbe aos respectivos entes federativos. Ingerência, ademais, no acervo literário de bibliotecas privadas. Matéria atinente ao direito de propriedade e à liberdade econômica. Invasão na esfera de competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Não observância do princípio da laicidade. Necessária separação dos poderes político e administrativo da fé religiosa. Ofensa à igualdade de credos e à impessoalidade dos órgãos públicos. Inconstitucionalidade formal, por violação artigos 112, § 1º, inciso II, alínea ‘d’, e 74 da Carta Estadual, e material, em face da não observância ao princípio da laicidade estatal, consagrado no art. 71, inciso I, daquele diploma. Procedência da representação, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do diploma impugnado.’ A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 19, I, 22, I, 61, § 1º, II, ‘e’, e 125, § 2º, todos da Constituição da Republica. Cabe observar, desde logo, que a laicidade traduz, desde 1890, um postulado essencial da organização institucional do Estado brasileiro, representando, nesse contexto, uma decisão política fundamental adotada pelos Fundadores da República, cuja opção – consideradas as circunstâncias históricas então presentes – teve em perspectiva a desgastante experiência proporcionada pela Carta Política do Império do Brasil, notadamente aquela resultante do gravíssimo conflito que se instaurou entre o Estado monárquico brasileiro e a Igreja Católica Romana, a conhecida Questão Religiosa ou controvérsia epíscopo-maçônica (1872-1875), que opôs o trono imperial ao altar católico. A laicidade do Estado, enquanto princípio fundamental da ordem constitucional brasileira, que impõe a separação entre Igreja e Estado, não só reconhece, a todos, a liberdade de religião (consistente no direito de professar ou de não professar qualquer confissão religiosa), como assegura absoluta igualdade dos cidadãos em matéria de crença, garantindo, ainda, às pessoas, plena liberdade de consciência e de culto. O conteúdo material da liberdade religiosa compreende, na abrangência de seu significado, a liberdade

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5258 / AM

de crença (que traduz uma das projeções da liberdade de consciência), a liberdade de culto e a liberdade de organização religiosa, que representam valores intrinsecamente vinculados e necessários à própria configuração da ideia de democracia, cuja noção se alimenta, continuamente, dentre outros fatores relevantes, do respeito ao pluralismo. Nesse contexto, e considerado o delineamento constitucional da matéria em nosso sistema jurídico, impõe-se, como elemento viabilizador da liberdade religiosa, a separação institucional entre Estado e Igreja, a significar, portanto, que, no Estado laico, como o é o Estado brasileiro, haverá, sempre, uma clara e precisa demarcação de domínios próprios de atuação e de incidência do poder civil (ou secular) e do poder religioso (ou espiritual), de tal modo que a escolha, ou não, de uma fé religiosa revele-se questão de ordem estritamente privada, vedada, no ponto, qualquer interferência estatal, proibido, ainda, ao Estado, o exercício de sua atividade com apoio em princípios teológicos, ou em razões de ordem confessional, ou, ainda, em artigos de fé, sendo irrelevante – em face da exigência constitucional de laicidade do Estado – que se trate de dogmas consagrados por determinada religião considerada hegemônica no meio social, sob pena de concepções de certa denominação religiosa transformarem-se, inconstitucionalmente, em critério definidor das decisões estatais e da formulação e execução de políticas governamentais. O fato irrecusável é que, nesta República laica, fundada em bases democráticas, o Direito não se submete à religião, e as autoridades incumbidas de aplicá-lo devem despojar-se de pré-compreensões em matéria confessional, em ordem a não fazer repercutir, sobre o processo de poder, quando no exercício de suas funções (qualquer que seja o domínio de sua incidência), as suas próprias convicções religiosas. Vale referir, neste ponto, o preciso magistério de DANIEL SARMENTO (‘Legalização do Aborto e Constituição’, ‘in’ ‘Nos Limites da Vida: Aborto, Clonagem Humana e Eutanásia sob a Perspectiva dos Direitos Humanos’, p. 03/51, 26-27, 2007, Lumen Juris): ‘A Constituição de 88 não se limitou a proclamar, como direito fundamental, a liberdade de religião (art. 5º, inciso VI). Ela foi além, consagrando, no seu art. 19, inciso I, o princípio da laicidade do Estado, que impõe aos poderes públicos uma posição de absoluta neutralidade em relação às diversas

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ADI 5258 / AM

concepções religiosas. (...). A laicidade do Estado, levada a sério, não se esgota na vedação de adoção explícita pelo governo de determinada religião, nem tampouco na proibição de apoio ou privilégio público a qualquer confissão. Ela vai além, e envolve a pretensão republicana de delimitar espaços próprios e inconfundíveis para o poder político e para a fé. No Estado laico, a fé é questão privada. Já o poder político, exercido pelo Estado na esfera pública, deve basear-se em razões igualmente públicas – ou seja, em razões cuja possibilidade de aceitação pelo público em geral independa de convicções religiosas ou metafísicas particulares. A laicidade do Estado não se compadece com o exercício da autoridade pública com fundamento em dogmas de fé – ainda que professados pela religião majoritária –, pois ela impõe aos poderes estatais uma postura de imparcialidade e equidistância em relação às diferentes crenças religiosas, cosmovisões e concepções morais que lhes são subjacentes. Com efeito, uma das características essenciais das sociedades contemporâneas é o pluralismo. Dentro de um mesmo Estado, existem pessoas que abraçam religiões diferentes – ou que não adotam nenhuma –; que professam ideologias distintas; que têm concepções morais filosóficas díspares ou até antagônicas. E, hoje, entende-se que o Estado deve respeitar estas escolhas e orientações de vida, não lhe sendo permitido usar do seu aparato repressivo, nem mesmo do seu poder simbólico, para coagir o cidadão a adequar sua conduta às concepções hegemônicas na sociedade, nem tampouco para estigmatizar os ‘outsiders’. Como expressou a Corte Constitucional alemã, na decisão em que considerou inconstitucional a colocação de crucifixos em salas de aula de escolas públicas, ‘um Estado no qual membros de várias ou até conflituosas convicções religiosas ou ideológicas devam viver juntos só pode garantir a coexistência pacífica se se mantiver neutro em matéria de crença religiosa (...). A força numérica ou importância social da comunidade religiosa não tem qualquer relevância’.’ (grifei) Em matéria confessional, portanto, o Estado brasileiro há de se manter em posição de estrita neutralidade axiológica, em ordem a preservar, em favor dos cidadãos, a integridade do seu direito fundamental à liberdade religiosa. O Estado não tem – nem pode ter – interesses confessionais.

o Estado é indiferente o conteúdo das ideias religiosas que

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ADI 5258 / AM

eventualmente venham a circular e a ser pregadas por qualquer grupo confessional, mesmo porque não é lícito ao Poder Público interditá-las ou censurá-las, sem incorrer, caso assim venha a agir, em inaceitável interferência em domínio naturalmente estranho às atividades estatais. É por essa razão que cabe destacar a relevantíssima circunstância de que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, torna-se imperioso reconhecer que temas de caráter teológico ou concepções de índole filosófica – que busquem atribuir densidade teórica a ideias propagadas pelos seguidores de qualquer fé religiosa – estão, necessariamente, fora do alcance do poder censório do Estado, sob pena de gravíssima frustração e aniquilação da liberdade constitucional de crença e de disseminação (sempre legítima) das mensagens inerentes às doutrinas confessionais em geral. A separação constitucional entre Estado e Igreja, desse modo, além de impedir que o Poder Público tenha preferência ou guarde hostilidade em relação a qualquer denominação religiosa, objetiva resguardar duas (2) posições que se revestem de absoluta importância: (1) assegurar, de um lado,

os cidadãos, a liberdade religiosa e a prática de seu exercício, e (2) obstar, de outro, que grupos fundamentalistas se apropriem do aparelho de Estado, para, com apoio em convicções ou em razões de ordem confessional, impor, aos demais cidadãos, a observância de princípios teológicos e de diretrizes religiosas. Ve-se, desse modo, que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, no ponto, tem o beneplácito do magistério que venho de referir. Impende assinalar, ainda, no tocante à alegada violação à reserva de iniciativa quanto à lei discutida nestes autos, que a pretensão recursal revela-se inacolhível, considerada a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na apreciação do litígio em debate ( ADI 2.646/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.857/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADI 3.751/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 396.970-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): ‘III – Independência e Separação dos Poderes: processo legislativo: iniciativa das leis: competência privativa do Chefe do Executivo. Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade de expressões e dispositivos da lei estadual questionada, de iniciativa parlamentar, que dispõem sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos específicos

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da Administração Pública, criação de cargos e funções públicos e estabelecimento de rotinas e procedimentos administrativos, que são de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo ( CF, art. 61, § 1º, II, e), bem como dos que invadem competência privativa do Chefe do Executivo ( CF, art. 84, II). Consequente deferimento da suspensão cautelar da eficácia de expressões e dispositivos da lei questionada.’ (RTJ 197/176-178, 177, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) Cabe observar, finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º, da Constituição da Republica, que o provimento e o improvimento de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça em sede de fiscalização normativa abstrata têm sido veiculados em decisões monocráticas emanadas dos Ministros Relatores da causa no Supremo Tribunal Federal, desde que, tal como sucede na espécie, o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal ( RE 243.975/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 334.868-AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 336.267/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 353.350-AgR/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 369.425/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 371.887/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 396.541/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 415.517/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 421.271-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 444.565/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 461.217/SC, Rel. Min. EROS GRAU – RE 501.913/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 592.477/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 601.206/SP, Rel. Min. EROS GRAU – AI 258.067/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte ( CPC/15, art. 932, VIII, e RISTF, art. 21, § 1º). Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade” (DJe 21.3.2017).

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ADI 5258 / AM

4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.248, ajuizada contra a Lei n. 5.998/2011 do Estado do Rio de Janeiro, pela qual se previa a obrigatoriedade da manutenção de exemplares da Bíblia em bibliotecas públicas, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, pelo trânsito em julgado do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.014.615, interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pelo qual julgada inconstitucional aquela lei estadual:

“Decisão. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em face da Lei 5.998/2011 do Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposta ofensa ao artigo 19, inciso I, da Constituição Federal. Eis o teor da lei estadual impugnada: Art. 1º Ficam as bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem exemplares da Bíblia Sagrada à disposição dos usuários. Art. 2º O descumprimento do dispositivo desta Lei implicará em multa equivalente a 1.000 UFIRs-RJ (mil unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e, na hipótese de reincidência, o equivalente a 2.000 UFIRs-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro). Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. O Requerente sustenta que a lei atacada contraria o dever do Estado de “não adotar, não se identificar nem promover visões de mundo de ordem religiosa, moral, ética ou filosófica”, ao tornar obrigatória a divulgação de um livro de natureza religiosa adotado por um grupo específico de crenças de matriz cristã. Afirma que a liberdade individual dos cidadãos divulgarem suas ideias e crenças não proíbe que promovam, mesmo publicamente, sua fé, ou que forneçam, sem ônus, às bibliotecas livros vinculados a confissões específicas. Entretanto, argumenta que o Estado não possui direito à liberdade religiosa, sendo-lhe vedado conceder tratamento privilegiado a uma determinada religião, ou exprimir juízo de valor sobre livro religioso adotado por crenças específicas. Afirma que a opção pela Bíblia Sagrada já configura estímulo a um determinado conjunto de crenças e dogmas, em detrimento de outros, considerados menos importantes, o que afronta a laicidade estatal. Aduz que a

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obrigatoriedade da Bíblia Sagrada nas bibliotecas das escolas não serve

o propósito de conferir aos alunos acesso a livro adotado nas aulas de ensino religioso, já que a referida disciplina, de matrícula facultativa, deve assegurar respeito à diversidade cultural religiosa do País, sendo vedada qualquer forma de proselitismo. Sustenta, também, que a Bíblia Sagrada, mesmo que caracterizada como livro de caráter histórico e cultural, ‘detém inafastável e indissociável caráter religioso’, relacionado a um conjunto de crenças específicas não compartilhadas por todos os cidadãos. Argumenta, por fim, que, ainda que se cogite ser a Bíblia Sagrada o livro-base de religiões da grande maioria da população, isso não serviria de pretexto para que fosse promovido ou incentivado, sob pena de ser caracterizado proselitismo religioso. Foi adotado o rito dos arts. e da Lei 9.868/1999. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sustentou que a lei impugnada não obriga que a Bíblia Sagrada seja lida e que os cidadãos se convertam à religião católica. O diploma legislativo atacado, segundo essa perspectiva, teria cunho ‘eminentemente cultural’, já que a Bíblia Sagrada, um dos livros mais lidos do mundo, seria “riquíssima fonte de informações sobre a história dos povos e sua cultura”, o que justificaria a opção do legislador fluminense, com fundamento nos arts. 23, V, e 215 da Constituição Federal. O Governador do Estado do Rio de Janeiro deixou de prestar informações (certidão na peça 13 do processo eletrônico). O Advogado-Geral da União se manifestou no sentido da improcedência do pedido, ponderando que a Constituição, em seu art. 19, I, veda o estabelecimento e a subvenção de cultos religiosos ou igrejas, porém ressalva a colaboração em prol do interesse público. Destacou que a norma atacada ‘não trata de qualquer forma de doutrinação ou pregação religiosa e destina-se essencialmente a assegurar o interesse público, tendo em vista o aspecto sócio-cultural da Bíblia e a sua importante conexão com a formação histórico-cultural brasileira’. O Procurador-Geral da República reportou-se aos argumentos presentes na inicial e opinou pela procedência do pedido, salientando haver afronta não apenas ao art. 19, I, da Constituição Federal, mas também

o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput), considerando que a imposição normativa volta-se exclusivamente à aquisição de

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exemplares da Bíblia Sagrada, e não de outros livros sagrados. Foi admitido o ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, da Liga Humanista Secular do Brasil - LiHS e da Convenção Batista Brasileira - CBB. Após ter sido pedido dia para julgamento do processo pelo Plenário, foi apresentada petição pelo amicus curiae Liga Humanista Secular do Brasil – LiHS, informando que a lei objeto da presente ação também foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade XXXXX-37.2014.8.19.0000 perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo sido declarada inconstitucional pelo Órgão Especial daquela Corte em 6/10/2015. Noticia ainda que, do acórdão proferido, foi interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Recurso Extraordinário 1.014.615, recurso esse que teve seu provimento negado, em decisão do Ministro CELSO DE MELLO, já transitada em julgado. É o relatório. A Ação Direta de Inconstitucionalidade local, processada sob o número XXXXX-37.2014.8.19.0000, foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, perante o Tribunal de Justiça daquele Estado, no ano de 2014. A ação foi julgada pelo Órgão Especial da Corte em acórdão datado de 5/10/2015. O acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da lei tomando por parâmetro normas da Constituição do Estado, que reproduzem dispositivos da Constituição Federal. Foi interposto Recurso Extraordinário do referido acórdão, desprovido em decisão monocrática proferida pelo Ministro CELSO DE MELLO, publicada em 21/3/2017, e já transitada em julgado. Antes do julgamento da representação local pela Corte fluminense, foi ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica a presente ação, distribuída em 10/3/2015. Não houve, contudo, suspensão da ADI local por conta do ajuizamento da representação de inconstitucionalidade nesta SUPREMA CORTE. A questão constitucional debatida na ADI local chegou a esta SUPREMA CORTE por meio do Recurso Extraordinário 1.014.615, interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no citado processo, e desprovido na decisão proferida pelo Ministro CELSO DE MELLO, transitada em julgado. Na referida decisão, destacou o Decano desta CORTE: O fato irrecusável é que, nesta República laica, fundada em bases democráticas, o Direito não se submete à religião, e

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as autoridades incumbidas de aplicá-lo devem despojar-se de précompreensões em matéria confessional, em ordem a não fazer repercutir, sobre o processo de poder, quando no exercício de suas funções (qualquer que seja o domínio de sua incidência), as suas próprias convicções religiosas. (...) Em matéria confessional, portanto, o Estado brasileiro há de se manter em posição de estrita neutralidade axiológica, em ordem a preservar, em favor dos cidadãos, a integridade do seu direito fundamental à liberdade religiosa. O Estado não tem – nem pode ter – interesses confessionais. Ao Estado é indiferente o conteúdo das ideias religiosas que eventualmente venham a circular e a ser pregadas por qualquer grupo confessional, mesmo porque não é lícito ao Poder Público interditá-las ou censurá-las, sem incorrer, caso assim venha a agir, em inaceitável interferência em domínio naturalmente estranho às atividades estatais. (...) Cabe observar, finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º, da Constituição da Republica, que o provimento e o improvimento de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça em sede de fiscalização normativa abstrata têm sido veiculados em decisões monocráticas emanadas dos Ministros Relatores da causa no Supremo Tribunal Federal, desde que, tal como sucede na espécie, o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal ( RE 243.975/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 334.868-AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 336.267/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 353.350-AgR/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 369.425/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 371.887/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 396.541/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 415.517/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 421.271-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 444.565/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 461.217/SC, Rel. Min. EROS GRAU – RE 501.913/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 592.477/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 601.206/SP, Rel. Min. EROS GRAU – AI 258.067/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) (grifos no original). Como se vê, a decisão monocrática do Ministro CELSO DE MELLO que desproveu o Recurso Extraordinário invocou a jurisprudência prevalecente desta

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ADI 5258 / AM

SUPREMA CORTE sobre o tema. Diante do exposto, considerando a invalidação da norma objeto desta ação na ADI XXXXX-37.2014.8.19.0000, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em acórdão confirmado por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no exame do Recurso Extraordinário 1.014.615, JULGO PREJUDICADA a presente ação e EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 21, IX, do Regimento Interno do STF e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015” (DJe 8.3.2018).

5. Quanto a questões referentes à laicidade do Estado e à liberdade de crença, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.257, assentou-se ser inconstitucional norma estadual que oficializa a Bíblia como livro-base de fonte doutrinária:

“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que oficializa a bíblia como livro-base de fonte doutrinária. Violação dos princípios da laicidade do estado e da liberdade de crença. Procedência. 1. A norma do Estado de Rondônia que oficializa a Bíblia Sagrada como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios de comunidades, igrejas e grupos, com pleno reconhecimento pelo Estado, viola preceitos constitucionais. 2. Já sob os primeiros raios da república brasileira se havia consagrado, em âmbito normativo, o respeito à liberdade de crença, e foi sob essa influência longínqua que a Constituição Federal de 1988 fez clarividente em seu texto a proteção a essa mesma liberdade sob as variadas nuances desse direito. 3. A oficialização da Bíblia como livro base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de comunidades, igrejas e grupos no Estado de Rondônia implica inconstitucional discrímen entre crenças, além de caracterizar violação da neutralidade exigida do Estado pela Constituição Federal. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 1.864/08 do Estado de Rondônia. 4. A previsão legal de utilização da Bíblia como base de decisões e atividades afins dos grupos grupos religiosos, tornando-as cogentes a “seus membros e a quem requerer usar os seus serviços ou vincular-se de alguma forma às referidas Instituições”, implica

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ADI 5258 / AM

indevida interferência do Estado no funcionamento de estabelecimentos religiosos, uma vez que torna o que seria uma obrigação moral do fiel diante de seu grupo religioso uma obrigação legal a ele dirigida. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 1.864/08 do Estado de Rondônia. 5. Procedência da ação para se declarar a inconstitucionalidade do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 1.864/2008 do Estado de Rondônia” ( ADI n. 5.257, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 3.12.2018).

6. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.439, este Supremo Tribunal decidiu pela constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental:

“ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO CONFESSIONAL E MATRÍCULA FACULTATIVA. RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO A TODAS AS CONFISSÕES RELIGIOSAS. CONFORMIDADE COM ART. 210, § 1º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL E DO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A relação entre o Estado e as religiões, histórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes temas estruturais do Estado. A interpretação da Carta Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradição republicana de ampla liberdade religiosa, consagrou a inviolabilidade de crença e cultos religiosos, deve ser realizada em sua dupla acepção: (a) proteger o indivíduo e as diversas confissões religiosas de quaisquer intervenções ou mandamentos estatais; (b) assegurar a laicidade do Estado, prevendo total liberdade de atuação estatal em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e complementariedade das noções de Estado Laico e Liberdade de Crença e de Culto são premissas básicas

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ADI 5258 / AM

para a interpretação do ensino religioso de matrícula facultativa previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a própria liberdade de expressão de pensamento sob a luz da tolerância e diversidade de opiniões. 3. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também as que possam causar transtornos, resistência, inquietar pessoas, pois a Democracia somente existe baseada na consagração do pluralismo de ideias e pensamentos políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo. 4. A singularidade da previsão constitucional de ensino religioso, de matrícula facultativa, observado o binômio Laicidade do Estado ( CF, art. 19, I)/Consagração da Liberdade religiosa ( CF, art. , VI), implica regulamentação integral do cumprimento do preceito constitucional previsto no artigo 210, § 1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ( CF, art. , caput), de ensino confessional das diversas crenças. 5. A Constituição Federal garante aos alunos, que expressa e voluntariamente se matriculem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa e baseada nos dogmas da fé, inconfundível com outros ramos do conhecimento científico, como história, filosofia ou ciência das religiões. 6. O binômio Laicidade do Estado/Consagração da Liberdade religiosa está presente na medida em que o texto constitucional (a) expressamente garante a voluntariedade da matrícula para o ensino religioso, consagrando, inclusive o dever do Estado de absoluto respeito aos agnósticos e ateus; (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial seu próprio ensino religioso, com um determinado conteúdo estatal para a disciplina; bem como proíbe o favorecimento ou hierarquização de interpretações bíblicas e religiosas de um ou mais grupos em detrimento dos demais. 7. Ação direta julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade dos artigos 33, caput e §§ 1º e , da Lei 9.394/1996, e do art. 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto

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ADI 5258 / AM

Jurídico da Igreja Católica no Brasil, e afirmando-se a constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental” (Relator o Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moares, Plenário, DJe 21.6.2018).

7. O processo histórico constitucional do qual resultou a adoção da laicidade do Estado no Brasil coincide com a alteração da forma de Estado, da Monarquia, prevista no art. 3 º da Constituição de 1824, para a República Federativa, prevista no art. 1 º da Constituição de 1891, pela qual se previa nos arts. 11 e 72:

“Art. 11 - É vedado aos Estados, como à União: (...)

2º) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos; (...)

Art. 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, nos termos seguintes: (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

§ 1º Ninguém pode ser obrigado a fazer, ou deixar fazer alguma cousa, senão em virtude de lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

§ 2º Todos são iguais perante a lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

A Republica não admite privilégios de nascimento, desconhece foros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerogativas e regalias, bem como os títulos nobiliarchicos e de conselho.(Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

§ 3º Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

§ 4º A Republica só reconhece o casamento civil, cuja celebração

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será gratuita. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

§ 5º Os cemitérios terão caracter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a pratica dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as leis. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

§ 6º Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

§ 7º Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o Governo da União, ou o dos Estados. A representação diplomática do Brasil junto á Santa Sé não implica violação deste principio”.

Nas Constituições brasileiras, foi mantida a laicidade do Estado, pelo que, na Constituição da Republica de 1988, ao serem reforçados os valores democráticos, foi adensada a laicidade estatal.

8. No Brasil, Rui Barbosa, redator do Decreto n. 119-A, de 7.1.1890, considerado o primeiro diploma normativo a prever a laicidade do Estado, anotou:

“(...) que as igrejas essas associações resultantes da identidade de crenças, vivam livres na adoração do seu Deus, na propagação da sua fé, na difusão de suas doutrinas que elas, independentemente de qualquer poder estranho, possam elevar-se à adoração do eterno princípio de todos os seres: que, por seu lado, o Estado, único poder nas sociedades livres. gire independentemente na órbita de sua ação, e não queira comprimir os cultos senão quando eles ofendem a paz das sociedades: eis o nosso ‘desideratum’. Queremos, em suma, de uma lado a perfeita liberdade para o Estado: do outro a perfeita liberdade para a consciência, ou, na frase de Lamartine, a liberdade para Deus” (GALDINO, Elza. Estado sem Deus. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 5).

9. Na Constituição da Republica de 1988, assegurou-se como direito

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fundamental a liberdade religiosa, que, na lição de Aloísio Cristovam dos Santos Junior, consiste em “especificidade da liberdade de pensamento e, como tal, está umbilicalmente ligada ao princípio da dignidade humana, que não se pode ter como respeitado onde não seja assegurada a plena liberdade religiosa” (“A liberdade de organização religiosa e o Estado laico brasileiro”. São Paulo: Mackenzie, 2007, p. 187).

A liberdade religiosa protegida pela Constituição da Republica de 1988 tem uma dimensão negativa, pela qual se separa a atuação do Estado das corporações religiosas, e outra positiva, vinculada ao exercício livre e adequado de todas a religiões. Nessa linha, André Ramos Tavares, por exemplo, leciona:

“Há uma dimensão positiva da liberdade de religião, pois o Estado deve assegurar a permanência de um espaço para o desenvolvimento adequado de todas as confissões religiosas. Cumpre

o Estado empreender esforços e zelar para que haja essa condição estrutural propícia ao desenvolvimento pluralístico das convicções pessoais sobre religião e fé” (“Religião e neutralidade do Estado.” In MAZUOLLI, Valerio de Oliveira. SORIANO, ALdir (Coord.). Direito à liberdade religiosa: desafios e perspectivas para o Século XXI. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 56).

A liberdade religiosa é direito fundamental autônomo. Relaciona-se com o princípio da laicidade, nos termos do disposto nos incs. VI e VIII do art. 5 º , no § 1º do art. 143 e na al. b do inc. VI do art. 150 da Constituição da Republica, integrando-se à autonomia individual e à liberdade de escolhas existenciais do cidadão e compondo-se no acervo de bens que conforma o princípio da dignidade humana.

10. No inc. I do art. 19 da Constituição da Republica se estabelece o princípio da laicidade estatal:

“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios:

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ADI 5258 / AM

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

O princípio da laicidade estatal previsto na norma constitucional acolhe a dimensão positiva daquele conteúdo, possibilitando, na forma da lei, colaboração para dotar de efetividade o interesse público, a partir de procedimentos dos entes federados, que têm de observar a neutralidade estatal e a liberdade de religião.

11. Nas normas impugnadas, ao determinar-se a existência de exemplar da Bíblia nas escolas e bibliotecas públicas, institui-se comportamento, em espaço público estatal, de divulgação, estímulo e promoção de conjunto de crenças e dogmas nela presentes. Prejudicam-se outras, configurando-se ofensa ao princípio da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos.

As normas amazonenses conferem tratamento desigual entre os cidadãos. Assegura apenas aos adeptos de crenças inspiradas na Bíblia acesso facilitado em instituições públicas. Não há fundamento constitucional a justificar esta promoção específica de valores culturais. Nem se baseia no preceito constitucional que autoriza o ensino religioso em escolas públicas, nos termos do § 1º do art. 210 da Constituição da Republica:

“Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.

Na determinação da obrigatoriedade de manutenção de exemplar somente da bíblia, a lei amazonense desprestigia outros livros sagrados

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ADI 5258 / AM

quanto a estudantes que professam outras crenças religiosas e também aos que não têm crença religiosa alguma.

Neste sentido a manifestação da Procuradoria-Geral da República:

“Não se afirma que seja ilícito a escolas públicas a aquisição da Bíblia, do Corão, da Torá, dos épicos Maabárata e Ramáiana, do Bagavadguitá, da Codificação Espírita de Allan Kardec, dos Vedas ou de outros livros sagrados, pois todos são objetos culturais, além de obras de culto. Tê-los ao dispor dos alunos e usuários de suas bibliotecas é plenamente compatível com o acesso a obras relevantes que bibliotecas não especializadas devem promover. Inconstitucionalidade há, todavia, na imposição normativa de compra de apenas um desses livros tidos como sagrados, por parte da administração pública, com evidente privilégio a determinada manifestação religiosa” (fl. 5, e-doc. 26).

12. Seja realçado, ainda uma vez, que, em matéria confessional, compete ao Estado manter-se neutro, para preservar, em favor dos cidadãos, a integridade do direito fundamental à liberdade religiosa.

Assim, por exemplo, passagem do voto do Ministro Celso de Mello no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.014.615, pelo qual se confirmou a inconstitucionalidade de norma carioca pela qual se obrigava a manutenção de exemplar de Bíblia em bibliotecas públicas:

“(...) no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, torna-se imperioso reconhecer que temas de caráter teológico ou concepções de índole filosófica – que busquem atribuir densidade teórica a ideias propagadas pelos seguidores de qualquer fé religiosa – estão, necessariamente, fora do alcance do poder censório do Estado, sob pena de gravíssima frustração e aniquilação da liberdade constitucional de crença e de disseminação (sempre legítima) das mensagens inerentes às doutrinas confessionais em geral” (DJe 21.3.2017).

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ADI 5258 / AM

A intervenção estatal no espaço jurídico de proteção do direito à liberdade religiosa, sem justificativa constitucional, pela qual adotadas medidas que prejudicam ou beneficiam determinada religião em detrimento de outras, ofende a liberdade dos cidadãos na escolha das crenças a profetizar ou não.

13. No art. 33 da Lei n. 9.394/1996, pela qual se dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação, alterada pela Lei n. 9.475/1997, determina-se sejam os conteúdos do ensino religioso definidos após a oitiva da sociedade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, devendo ser assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e vedada qualquer forma de proselitismo, que resulte em discriminação social, cultural ou religiosa e que intimide a igualdade e o reconhecimento entre as religiões.

Este Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.439, pela qual discutida a constitucionalidade do art. 33 da Lei n. 9.394/1996, no sentido de que o Poder Público deve autorizar, em igualdade de condições, a oferta de ensino confessional das diversas crenças na rede pública, por requisitos formais de credenciamento fixados de forma prévia pelo Ministério da Educação.

14. A laicidade estatal visa a proteger o Estado da influência sóciopolítica e religiosa das igrejas, de ideologias baseadas em compreensões específicas da realidade, impondo-se rigorosa separação entre a autoridade secular e a religiosa. Exige-se também do Estado atuação neutra e independente quanto a todas as religiões por respeito e observância ao pluralismo da sociedade.

15. Assim, as normas impugnadas, pelas quais se impõe como obrigatória a manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas no Amazonas, configuram contrariedade à laicidade

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ADI 5258 / AM

estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da Republica de 1988, anotando-se a necessária ausência de neutralidade na atuação do Estado.

16. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional o disposto nos arts. 1º, 2º e 4º da Lei “Promulgada” n. 74/2010 do Amazonas .

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ExtratodeAta-13/04/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.258

PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL

ADV.(A/S) : THIAGO GOMES VIANA (0010642/MA)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o disposto nos arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 74/2010 do Amazonas, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199121757/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5258-ac-8621990-4520151000000/inteiro-teor-1199121761

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