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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1299575_30c12.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

22/03/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.575 RIO

DE JANEIRO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO

ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARÃES

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ÁLCOOL HIDRATADO. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO DA AQUISIÇÃO. ESTORNO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018.

2. O recurso extraordinário é incompatível com o exame de direito local, ex vi do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno DESPROVIDO , com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

ARE XXXXX AGR / RJ

julgamento virtual de 12 a 19/3/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso.

Brasília, 22 de março de 2021.

Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

22/03/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.575 RIO

DE JANEIRO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO

ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARÃES

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da ausência de ofensa direta à Constituição Federal.

Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice apontado.

Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

22/03/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.575 RIO

DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado na via extraordinária a seguinte fundamentação:

“A questão dos autos envolve a pretensão do apelante/embargado em creditar-se de percentual do ICMS, resultante da diferença apurada entre a compra feita pelo apelado/embargante e a revenda ao consumidor final, em razão da última operação ter operado preço inferior ao da primeira. Assim requereu anulação do auto de infração nº 01.002015-4, desconstituindo o crédito tributário referente à mencionada diferença lançada e cobrada pelo apelante nos autos da execução fiscal em apenso, o que foi julgado procedente pelo Magistrado de 1º grau.

(...)

Além disso, mister destacar que o Estado do Rio de Janeiro tem legislação própria, em relação a qual não se vislumbra inconstitucionalidade. Consoante disposto na Lei Estadual nº 2.657/96, o Estado do Rio de Janeiro apenas exerceu sua competência tributária em relação ao ICMS e, de acordo com o inciso V, artigo 37 da citada Lei, o Contribuinte deve efetuar o estorno do imposto creditado sempre que a mercadoria gozar de redução de base de cálculo na operação

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

ARE XXXXX AGR / RJ

subsequente, sendo certo que será proporcional à redução.

Registre-se que o artigo 37, § 1º, da Lei 2.657/96 não veda a compensação, pelo que não afronta o princípio da não cumulatividade, já que tão somente regula o sistema de crédito e débito do ICMS em caso de venda da mercadoria por valor inferior ao da entrada.

No mais, revelam-se irrelevantes para o deslinde da causa o exame dos artigos 146, III, b e 155, XII, ambos da Constituição Federal, que conferem à Lei Complementar a competência para dispor sobre a compensação de créditos de ICMS, posto que na hipótese, repise-se, o ora apelante apenas regulou o sistema de débito/crédito.

Outrossim, tem-se que o sistema adotado é de crédito físico, o que implica dizer que se a tributação é total na saída, então há crédito integral na entrada; se a tributação é parcial, então o crédito também é parcial, e se não há tributação, evidentemente, não haverá crédito. Destarte, se justifica o estorno, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa do apelado.”

Nesse contexto, conforme asseverado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a interpretação conferida à legislação infraconstitucional pertinente, bem como as normas locais, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, confira-se:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Créditos fiscais. Benefício do não estorno. Compensação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

ARE XXXXX AGR / RJ

Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.186.186-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/04/2019)

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Crédito tributário. Coeficiente de estorno. Cálculo do valor. Bem de uso e consumo. Caracterização. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas nºs 279 e 280/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.261.639-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 06/07/2020)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 418/2007. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

ARE XXXXX AGR / RJ

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO..” ( ARE 1.114.344-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/10/2019)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. ICMS. Possibilidade de compensação tributária. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem.” ( ARE 1.211.248-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/10/2019)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ESTORNO PROPORCIONAL: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 725.306-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/10/2009)

Observa-se, ademais, que não é aplicável ao presente feito o artigo 1.033 do Código de Processo Civil, uma vez que houve a interposição de recurso especial simultaneamente ao recurso extraordinário. À corroborar tal afirmação:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

ARE XXXXX AGR / RJ

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Consideramse prequestionados os pontos suscitados pela parte recorrente que foram satisfatoriamente enfrentados pelo acórdão recorrido ou apresentados em embargos de declaração. 2. O argumento de que o mérito de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não ter sido definitivamente julgada não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660. 4. Revela-se de caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à responsabilidade pelo pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor, quando há a necessidade de reexame de legislação estadual. Súmula 280/STF. 5. Não é possível o envio dos autos

o Superior Tribunal de Justiça para que seja processada demanda quando há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial ou o acórdão recorrido tenha sido publicado anteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios.” ( ARE 1.080.356 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 10/9/2018)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

ARE XXXXX AGR / RJ

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 660. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). II – Atribuição de responsabilidade tributária em decorrência de cisão de pessoa jurídica. Óbice previsto na Súmula 636 do STF. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser analisada em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência ( CTN e Lei 6.404/1976). III – Inaplicabilidade do art. 1.033, do CPC, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já apreciou recurso especial interposto pela parte agravante. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” ( AI 864.807 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/12/2016)

Deveras, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.575

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951A/GO, 200596/MG, 79463/PR, 207177/RJ, 119036A/RS, 234916/SP)

ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARÃES (29766/DF)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199104674/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1299575-rj-0012933-6420058190021/inteiro-teor-1199104703

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