jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE PERNAMBUCO, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
26/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1310610_c7b18.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.610 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE

PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

ADV.(A/S) : PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão:

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Associação Evangélica Beneficente de Pernambuco, pela alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º DA CF/88. ADIN n.º 2028/DF. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 NÃO COMPROVADOS DEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PIS NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Trata-se de apelação da sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, tendo em vista que a impetrante não comprovou as exigências do art. 14 do CTN, para fazer jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal quanto ao PIS. 2. Requer a apelante seja reformada a sentença, sob o fundamento de que os requisitos legais foram devidamente comprovados através dos documentos acostados à inicial, requerendo a suspensão da cobrança do PIS em face da regra imunizante prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal. 3. O conceito de ‘entidade beneficente de assistência social’ envolve necessariamente a existência de certos requisitos, e para que faça jus a imunidade prevista no parágrafo 7º, art. 195, da Constituição Federal ficou limitada aos requisitos estabelecidos por lei. 4. O STF entende que só é exigível lei complementar quando a Constituição

RE 1310610 / PE

expressamente faz alusão, e em referência à determinada matéria, o que implica dizer que, quando a Constituição alude genericamente a 'lei', essa expressão pode se referir a legislação ordinária (ADIN n.º 2028/DF). 5. No presente caso, a lei, da qual trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, é a Lei 8.212/91, cujo art. 55 prevê os requisitos que devem ser preenchidos pelas entidades beneficentes para que possa fazer valer a imunidade constitucionalmente prevista. 6. Restando inquestionável que a entidade beneficente para fazer jus a referida imunidade, está a depender do preenchimento dos requisitas do art. 55, da Lei nº 8.112/91 e, observando-se que, dos autos do mandado de segurança, não estão devidamente comprovados esses requisitos, não é possível, no presente caso, suspender a cobrança do PIS. 7. Apelação do particular improvida, para manter a sentença”.

Sustenta a parte recorrente que houve violação aos artigos 146, II e 195, § 7º, do texto constitucional.

Alega que a imunidade constitucional a que faz jus , por força do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não pode ser disciplinada por Lei Ordinária, mas sim por Lei Complementar, afirmando que os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional - CTN estão regularmente satisfeitos.

Sustenta que o Tribunal a quo condicionou indevidamente o gozo da isenção/imunidade tributária ao cumprimento dos requisitos do art. 55, incisos I a V, da Lei 8.212/91.

A Segunda Turma do Tribunal de origem foi instada a se manifestar, em juízo de retratação, sobre a aplicação do tema 32 da repercussão geral ao caso em tela, entendendo que a decisão proferida não teria sido conflitante com o decidido no citado tema, mantendo a sentença por outros fundamentos. Confira-se a ementa:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. NECESSIDADE DE

2

RE 1310610 / PE

ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 566.622/RS). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Retornam os autos da VicePresidência deste TRF para a análise de possível juízo de retratação em face das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 566.622/RS, que lançou a necessidade de lei complementar para fixação dos parâmetros de imunidade tributária de entidade beneficente. Trata-se de apelação interposta pela Associação Evangélica Beneficente de Pernambuco contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a impetrante não comprovou as exigências do art. 14 do CTN, para fazer jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 quanto ao PIS. O acórdão desta Colenda 2a Turma manteve a sentença, afirmando a tese de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente faz alusão, e em referência à determinada matéria, reconhecendo como cabíveis os requisitos previstos no Art. 55 da Lei nº 8.212/91, em desconformidade com a orientação no RE nº 566.622/RS. Caso em que a 2a Turma, de início, decidiu por maioria dar provimento à apelação, reconhecendo a necessidade de lei complementar para fixação dos parâmetros de imunidade tributária de entidade beneficente. Porém, em questão de ordem, o Relator para o acórdão retificou seu voto, considerando não constar dos autos a comprovação do atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, para afeito de reconhecimento da isenção, prova que deveria ser documental e pré constituída, por se tratar de mandado de segurança. A questão foi acolhida por unanimidade. Assim, a despeito da tese afirmada no acórdão, constata-se que prevaleceu no julgamento turmário o entendimento de que a sentença deveria ser confirmada diante da inexistência de direito líquido e certo, dado que a impetrante não fez prova pré constituída do atendimento aos requisitos

3

RE 1310610 / PE

previstos no art. 14 do CTN, situação que sobreleva no sentido de determinar a manutenção do acórdão, ainda que por outros fundamentos, os quais estão em conformidade com a tese firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação exercido apenas para corrigir a fundamentação do acórdão”.

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem, em sede de juízo de retratação, decidiu que a sentença deve ser confirmada diante da inexistência de direito líquido e certo, dado que a parte recorrente não fez prova pré constituída do atendimento aos requisitos previstos no art. 14 do CTN, providência indispensável para o mandado de segurança.

Acerca dos requisitos do mandado de segurança, esta Corte apreciou a questão no AI nº 800.074, que deu origem ao tema 318 da sistemática da repercussão geral, concluindo pela ausência de repercussão geral, razão pela qual não é possível a apreciação do cumprimento destes requisitos em sede de recurso extraordinário. Confira-se a ementa proferida:

“Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral”. (AI 800074 RG, Tribunal Pleno, Min. Rel. Gilmar Mendes , Dje 06/12/2010).

Considerando que a discussão acerca da aplicação do tema 32 da sistemática da repercussão geral (RE nº 566.622) foi superada em juízo de retratação, não se faz necessário abordar o tema, vez que o Tribunal se baseou em outras razões de decidir.

Verifico que o Tribunal a quo decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.212/91 e o Código Tributário Nacional). Além disso, para se discordar do Tribunal de origem, acerca do cumprimento pela parte recorrente dos requisitos previstos no art. 55, da

4

RE 1310610 / PE

Lei 8.212/91, bem como dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, seria imprescindível o reexame fático probatório dos autos. Atraindo o óbice da Súmula 279 desta Corte. Providências vedadas em sede de recurso extraordinário.

Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imunidade tributária. Entidade assistencial. IPI. II. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1241761 AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe 27/04/2020).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA E SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (RE nº 1.130.949/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 28/6/19).

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno

5

RE 1310610 / PE

do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista que não houve condenação na instância de origem, nos termos da Súmula nº 512/STF.

Brasília, 20 de abril de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

6

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198447229/recurso-extraordinario-re-1310610-pe-0020152-2020034058300/inteiro-teor-1198447236