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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 9959000-67.2014.1.00.0000 PE 9959000-67.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 9959000-67.2014.1.00.0000 PE 9959000-67.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : ELCY ALVES HOLANDA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
26/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_122423_3f383.pdf
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Ementa

PENACUMPRIMENTOREGIME.

O regime de cumprimento da pena é definido ante o patamar da condenação e as circunstâncias judiciais.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198444279/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-122423-pe-9959000-6720141000000