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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9952139-70.2011.1.00.0000 DF 9952139-70.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) : ALINE HUBNER PRADO E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
Publicação
26/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_30750_7c7ff.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇADIREITO LÍQUIDO E CERTOAUSÊNCIA.

O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO – ORGANICIDADE. Ante vício na feitura de concurso, cumpre providências, não ocorrendo transgressão a direito líquido e certo.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198436495/mandado-de-seguranca-ms-30750-df-9952139-7020111000000