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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : SIRLENE IGNACIA, INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

26/04/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_169406_b8da9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.406 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : SIRLENE IGNACIA

ADV.(A/S) : MAURO MATIAS DE ALMEIDA

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO. ACUSADA REINCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE. PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 20.02.2018, do Habeas Corpus nº 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, concedeu ordem coletiva para determinar a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar “de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes (...), enquanto durar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”.

2. A Lei 13.469, de 19.12.2018, incluiu o artigo 318-A no Código de Processo Penal, para efeito de impor a substituição da prisão preventiva pelo regime de confinamento domiciliar “à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência”, desde que não seja caso (i) de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou (ii) de infração praticada contra o filho ou dependente.

3. O regime instituído no art. 318-A do CPP nada mais reflete senão a projeção, no plano legal, do princípio constitucional que estabelece a

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EmentaeAcórdão

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HC 169406 AGR / MG

garantia de tutela especial e prioritária à criança, assegurando-lhe, com absoluta primazia, o direito à convivência familiar ( CF, art. 227), bem como exprime manifestação de fidelidade do Estado brasileiro a compromissos por ele assumidos na arena internacional.

4. A circunstância de a Agravada ostentar a condição de reincidente, por si só, não constitui óbice ao deferimento da prisão domiciliar. Precedentes.

5. Presume-se a imprescindibilidade da mãe para com os cuidados de filho na idade e condições apontadas no presente caso, notadamente quando em cena criança com apenas 03 anos de idade. Desconstituir essa presunção, para efeitos processuais penais, passa pelas balizas do artigo 318-A do CPP, que, no caso, não se concretizam. Precedentes.

6. Agravo regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 9 a 16 de abril de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.406 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : SIRLENE IGNACIA

ADV.(A/S) : MAURO MATIAS DE ALMEIDA

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental contra decisão na qual concedi, em parte, a ordem de habeas corpus, para determinar a substituição da custódia preventiva da Agravada por prisão domiciliar (evento 16).

No presente recurso, o Ministério Público Federal defende a relativização do comando normativo inscrito no art. 318-A do Código de Processo Penal. Sustenta, nessa linha, a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar, se presente hipótese de acusada reincidente. Alega a inexistência de prova acerca da imprescindibilidade dos cuidados da Agravada em relação ao filho menor. Pugna pelo provimento do recurso, para efeito de restaurar a prisão preventiva da paciente.

Regularmente intimada, a Defesa deixou transcorrer, in albis, o prazo para contrarrazões.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.406 MINAS GERAIS

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que concedi, em parte, a ordem de habeas corpus aos seguintes fundamentos:

(…)

Extraio do ato dito coator:

“PROCESSO PENAL. RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade da agente que está inserida na senda criminosa, evidenciada pela reincidência, de modo que a medida se destina a evitar a reiteração delitiva.

3. Segundo destacado na sentença condenatória, a maternidade não pode ser utilizada como fundamento para a liberdade se a recorrente não zela pelos interesses da filha, tanto que a deixou com uma vizinha para se dirigir a outra cidade com o intuito de cometer furtos de celulares.

4. Recurso não provido.”

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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O caso é de concessão parcial da ordem pleiteada, presente situação de flagrante ilegalidade e de frontal divergência à jurisprudência desta Suprema Corte, o que está a interferir diretamente na liberdade de locomoção da paciente ( HC 125.783/BA, de minha relatoria; HC 124.052/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 120.274/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia).

Com efeito, o ato dito coator negou a prisão domiciliar à paciente pelo fato de referida acusada supostamente não zelar pelos interesses da filha, tanto que a deixou com uma vizinha para se dirigir a outra cidade com o intuito de cometer furtos de celulares.

Ocorre que, no julgamento do HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 20.02.2018, foi concedida ordem coletiva para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes (...), enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes, ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

Na esteira desse representativo precedente, a Lei nº 13.769/2018 incluiu o artigo 318-A no CPP, que complementou a disciplina já vigente no próprio artigo 318, para determinar a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não seja caso (i) de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou (ii) infração contra o filho ou dependente:

“Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(...)

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

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V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

(...)

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.”

A possibilidade de prisão domiciliar centra-se nas circunstâncias do caso concreto, de modo a não chancelar indevida imunidade às mães em relação a prisões cautelares ( HC 157.084/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes).

No caso, à paciente se imputam os delitos de furto qualificado e de associação criminosa. Não se cogita de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, menos ainda de delitos praticados contra ou na presença de seu filho menor, que conta com apenas 03 (três) anos de idade (evento 4). Também não há controvérsia quanto ao fato de o filho menor morar com a mãe.

A ratio da prisão domiciliar nessas hipóteses é a proteção integral das crianças, no sentido de bem estar e ênfase na valorização da família (art. 226 da CF).

A imprescindibilidade da mãe para com os cuidados de filho na idade e condições apontadas no presente caso – notadamente quando em cena criança com apenas 03 anos de idade – decorre do próprio poder familiar. Desconstituir essa presunção, para efeitos processuais penais, passa pelas balizas do artigo 318-A do CPP que, no caso, não se concretizam: A lei, em verdade, presume a necessidade e importância do acompanhamento materno ao infante menor de 12 (doze) anos, tanto que propositalmente o legislador retirou da redação do art. 312[8],V do CPP, a comprovação de que seria ela imprescindível aos cuidados do menor, a qual se faz necessária em outros casos do mesmo artigo (HC

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187.070, Rel. Min. Edson Fachin).

Portanto, as circunstâncias do caso recomendam a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, na linha dos seguintes precedentes: HC 147.301, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso; HC 134.734/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 154.120/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 158677, Rel. Min. Gilmar Mendes.

Ante o exposto, forte nos arts. 21, § 1º, e 192 do RISTF, concedo parcialmente a ordem , para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente Sirlene Ignácia por prisão domiciliar.

Nada colhe o agravo.

Como se observa, ao apoiar-me na jurisprudência desta Suprema Corte, concedi parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar a substituição da custódia preventiva da paciente, ora parte Agravada, por prisão domiciliar, forte na compreensão de que o ato dito coator, pondo--se em frontal divergência à jurisprudência desta Suprema Corte, chancelou situação de flagrante ilegalidade, a interferir diretamente no status libertatis da Agravada.

Repiso que, no julgamento do HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 20.02.2018, foi concedida ordem coletiva “para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes (...), enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes, ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício ”.

De igual modo, rememoro, na esteira desse representativo precedente, que a Lei nº 13.769/2018 incluiu o artigo 318-A no CPP, para – complementando a disciplina já vigente no próprio artigo 318 – determinar a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar à

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mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não seja caso (i) de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou (ii) infração contra o filho ou dependente. Confira-se o teor dos dispositivos:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(...)

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

(...)

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Incompatíveis, portanto, tanto com a jurisprudência desta Suprema Corte quanto com a própria disciplina legal da matéria ora em exame, os argumentos invocados pela parte Agravante para efeito de buscar reconduzir a paciente à unidade penitenciária, com a revogação de seu regime de prisão domiciliar.

Assinalo, nesse sentido, que a circunstância de a acusada ser reincidente, “por si só, não pode ser óbice à concessão da prisão domiciliar. A lei é expressa sempre que a reincidência é circunstância apta a agravar a situação da pessoa envolvida na persecução penal, e este não é o caso da concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal. Nem mesmo a inovação legislativa trazida pela Lei 13.769/2018, que adicionou os arts. 318-A e 318-B ao Código de Processo Penal, faz essa restrição” ( HC 168374 AgR/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 05.4.2019); “Nessa medida, cumpre ressaltar que a redação precisa do art. 318-A do CPP determina

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a concessão de domiciliar à mulher gestante ou mãe de criança, não excepcionando a reincidente de sua abrangência” ( HC 190.542/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01.9.2020).

Precisa, a respeito do tema, é a lição doutrinária de Alberto Silva Franco, cujo teor põe em destaque que “o delinquente reincidente nem sempre ‘é o mais perverso, nem o mais culpável, nem o mais perigoso em confronto com o primário’” ( Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência . Coordenação de Alberto Silva Franco e Rui Stoco. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007, p. 367).

No caso concreto, relembro que se imputa à parte Agravada a prática de delitos de furto e de associação criminosa. Não se cogita, portanto, de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, menos ainda de delitos praticados contra (ou na presença) de seu filho menor, que conta com apenas 03 (três) anos de idade (evento 4). Também não há controvérsia quanto ao fato de o filho menor morar com a mãe.

Vale rememorar, considerado o contexto ora em exame, que a prisão domiciliar encontra apoio no princípio inscrito no art. 227 da Constituição Federal, que impõe, inter alia, a concessão de tutela especial e prioritária à criança (MORAES, Maria Celina Bodin et al. Comentários à Constituição do Brasil. Coord. J.J. Gomes Canotilho et. al. 2ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 2.227/2.228), a ela assegurando, com absoluta primazia, o direito à convivência familiar .

Além disso, o Brasil é signatário de importantes documentos internacionais voltados à proteção das crianças, de que se pode citar, p. ex., a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança – promulgada, no território nacional, pelo Decreto nº 99.710/1990 –, que consagrou, em seu Artigo , I, o princípio do melhor interesse da criança , além de impor aos Estados partes o compromisso geral de “ zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança ” (Artigo 9, I).

Registro, nessa perspectiva, que a doutrina do Best Interest of the

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Child foi desenvolvida, no século XIX, pelos tribunais ingleses, para o fim de deliberar sobre a custódia dos filhos em tenra idade, na hipótese de ruptura da sociedade conjugal. Nesse contexto, consagrou-se o entendimento de que, regra geral, as crianças de até 07 (sete) anos de idade devem ficar com a mãe (“tender years presumption”), firmando-se, desse modo, a presunção de que o acolhimento materno atende ao melhor interesse dos filhos pequenos (BIX, Brian. Best Interests of the Child . The Chicago Companion to the Child, Forthcoming, Minnesota Legal Studies Research Paper No. 08-08. Disponível em https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?

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Disso tudo resulta que, desde o século XIX, e ao contrário do que sustenta a parte Agravante, a imprescindibilidade da mãe para com os cuidados de filho na idade e condições apontadas no presente caso – notadamente quando em cena criança com apenas 03 anos de idade – é presumida . Desconstituir essa presunção, para efeitos processuais penais, passa pelas balizas do artigo 318-A do CPP, que, no caso, não se concretizam: “A lei, em verdade, presume a necessidade e importância do acompanhamento materno ao infante menor de 12 (doze) anos, tanto que propositalmente o legislador retirou da redação do art. 312[8],V do CPP, a

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comprovação de que seria ela imprescindível aos cuidados do menor, a qual se faz necessária em outros casos do mesmo artigo” ( HC 187.070, Rel. Min. Edson Fachin).

Por fim, não se revela possível extrair, da análise dos autos, qualquer evidência concreta de que a desconstrução do ambiente materno atenderia, na hipótese presente, ao “ interesse maior da criança ”, tal como preconiza, em caráter tutelar, o comando inscrito no Artigo 9, I, da Convenção sobre os Direitos da Criança. A tanto não se presta, registre-se, a alegação, invocada pela parte Agravante, de que a paciente deixara seu filho menor sob os cuidados de terceiros, para poder sair e praticar os furtos de que é acusada. Ora, a prevalecer tal entendimento, qualquer ação supostamente criminosa inibiria a concessão do benefício em causa, uma vez que – ressalvada a situação em que a mãe pratica a infração penal na presença do filho, circunstância de que não se cogita, na espécie – a ausência momentânea da unidade familiar constitui etapa inevitável do próprio iter criminis.

Não identifico, portanto, nas razões recursais veiculadas pela parte Agravante, justificativa apta a alterar o entendimento exposto na decisão agravada.

Nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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VotoVogal

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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.406 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : SIRLENE IGNACIA

ADV.(A/S) : MAURO MATIAS DE ALMEIDA

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo da Relatora. O Juízo, na sentença, ao concluir inadequada a substituição da prisão preventiva, gênero, pela domiciliar, ressaltou que a paciente, beneficiada com o recolhimento em domicílio durante a instrução do processo, deixou a filha com vizinha, visando praticar furtos de celulares. Enfatizou a reincidência por crime contra o patrimônio. Os fundamentos revelam a inadequação da medida.

Provejo o agravo, para indeferir a ordem.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.406

PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : SIRLENE IGNACIA

ADV.(A/S) : MAURO MATIAS DE ALMEIDA (46656/MG)

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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