jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9959900-50.2014.1.00.0000 PR 9959900-50.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
26/04/2021
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5133_6b1b5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

08/11/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.133 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

DO BRASIL - ANOREG/BR

ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG. RECEITA BRUTA DOS CARTÓRIOS DO FORO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. ATIVIDADE VINCULADA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. O tributo instituído pela Lei Estadual 17.838/2013 do Paraná tem natureza de taxa, tendo em vista o caráter público dos serviços prestados pelos notários e oficiais de registro, sendo decorrência do poder de polícia conferido ao Poder Judiciário para fiscalizar as atividades notariais.

2. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que preceito de lei estadual que destina percentual dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais a fundos vinculados ao custeio de atividades relacionadas com a prestação jurisdicional não ofende a Constituição.

3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 13 a 20 de

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22

ADI 5133 / PR

novembro de 2020 , sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22

08/11/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.133 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

DO BRASIL - ANOREG/BR

ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg/BR, em que se impugna, por suposta ofensa ao art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, o art. 3º, I, da Lei 17.838, de 19/12/2013, do Estado do Paraná, que “cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados”.

O dispositivo legal especificamente atacado possui o seguinte teor:

“Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG:

I - 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre a receita bruta dos Cartórios do Foro Extrajudicial .

II - as receitas oriundas de transferências orçamentárias autorizadas pelo Poder Judiciário, fundos especiais e outros órgãos públicos;

III - o saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo;

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22

ADI 5133 / PR

IV - as receitas oriundas de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos firmados pelo Fundo com entidades de direito público;

V - as receitas oriundas de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos firmados pelo Fundo com instituições financeiras e entidades de direito privado;

VI - as subvenções, doações e contribuições de pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, na forma da legislação aplicável;

VII - o produto da remuneração das aplicações financeiras do Fundo;

VIII - outras receitas eventuais.

Parágrafo único. As receitas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG não integram o percentual fixado para o Poder Judiciário na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg/BR sustenta que a “cobrança de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre a receita bruta dos Cartórios do Foro Extrajudicial, como consta no art. 3º, inciso I, da Lei nº 17.838/13, é inconstitucional, haja vista que cria nova taxa em desacordo com ditames constitucionalmente consagrados” (eDOC 2, p. 3).

Afirma, num primeiro momento, que os serviços prestados são pagos diretamente ao agente delegatário, na qualidade de pessoa física, e não ao Cartório Extrajudicial (eDOC 2, p. 5). Menciona, nesse contexto, Decreto 3.000/99, no qual se estabelece que os “titulares de serviço notarial e de registro estarem sujeitos como pessoas físicas ao pagamento do imposto de renda, sendo tributados como profissionais autônomos ou liberais” (eDOC 2, p. 5-7).

Desse modo, para a requerente, a exigência imposta pela Lei Estadual 17.838/2013 não pode incidir sobre a renda bruta dos Notários e Registradores, pois além de não mencionar qual é natureza jurídica da suposta exação, tal cobrança “configura-se num imposto transvestido de taxa,

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22

ADI 5133 / PR

e, consequentemente, em bitributação”, sendo vedada pelo sistema tributário brasileiro (eDOC 2, p. 9-10).

Nesse quadrante, argumenta que (eDOC 2, p. 12):

“A partir do momento que os emolumentos são pagos ao agente delegatário do foro extrajudicial, e o produto desta arrecadação integra sua receita, já sujeita ao pagamento do imposto de renda, não é mais possível fazer qualquer dedução ou retirada, a não ser através de outros impostos já previstos em lei (ex: ISS).

Se a intenção da Lei Estadual fosse simplesmente a de direcionar fatia das custas e emolumentos ao FUNSEG, constaria do seu texto tal determinação; todavia, o que consta expressamente da lei é a cobrança de taxa sobre a receita dos cartórios extrajudiciais, e não o direcionamento das custas e emolumentos, hipóteses explicitamente distintas.”

Aduz, ainda, que o “Supremo Tribunal Federal não possui entendimento acerca da situação versada na presente Ação, haja vista que o tratado pelo Pretório excelso cinge ao direcionamento das custas e emolumentos antes de integrarem a receita dos cartórios extrajudiciais, ao passo que na presente demanda existe cobrança sobre valores que já integram a receita destes cartórios” (eDOC 2, p. 14).

Ressalta, nesse sentido, que não se trata de “direcionamento ou repasse das custas e emolumentos, e sim de exação (taxa) inconstitucional incidente sobre a receita dos cartórios extrajudiciais, situações completamente diversas”. Dessa forma, assevera que “a partir do momento em que os valores cobrados a título de custas e emolumentos passam a integrar a receita dos cartórios, torna-se impossível a cobrança de referida taxa sem que haja ofensa aos direito garantido pela Constituição Federal aos associados da ANOREG/BR de não sofrerem nova tributação sobre sua receita (artigo 145, § 2º, C.F)” (eDOC 2, p. 14).

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22

ADI 5133 / PR

Por fim, reafirma que “não se configura qualquer possibilidade da cobrança pretendida acontecer sem que seja aviltada a Carta da Republica, mais especificamente o seu artigo 145, inciso II, eis que como taxa somente poderia ser existir se a prestação de serviços fosse vinculada diretamente ao contribuinte, o que absolutamente não se vislumbra no caso, eis que não há nele qualquer relação entre o obrigado ao pagamento da taxa (Cartórios do Foro Extrajudicial) e os serviços pretendidos pelo FUNSEG (Segurança dos Magistrados)” (eDOC 2, p. 21).

A presente ação foi distribuída ao Ministro Ricardo Lewandowski, o qual adotou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 e solicitou informações ao Governador e à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, bem como ao Presidente do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação, assim como à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República (eDOC 12, p. 1-2).

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná apresentou informações aduzindo, em síntese, que o “procedimento legislativo percorrido pela Lei 17.838/2013 se procedeu sob o fiel cumprimento às normas regimentais e legais, sujeitando-se a todas as formalidades exigidas, desde sua propositura, discussão, votação e aprovação”, a qual teve também, ainda na fase de projeto de lei, a sua constitucionalidade confirmada pela Comissão de Constituição e Justiça (eDOC 17, p. 2-4).

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apresentou informações aduzindo, inicialmente, que “a criação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados atende às determinações da Resolução nº 104, de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão da necessidade de maior segurança aos magistrados, sobretudo ‘nos casos de ameças e atentados aos juízes que exercem as suas atribuições nas varas criminais, sem embargo da morte de alguns magistrados’” (eDOC 20, p. 3).

Outrossim, afirmou que “ao contrário dos argumentos apresentados pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil, o artigo 3º, inciso I, da Lei nº

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22

ADI 5133 / PR

17.838/2013 não instituiu tributação sobre a receita dos notários e registradores, mas taxa incidente, derivada do exercício do poder de polícia, sobre as atividades notariais e de registro, tendo por base de cálculo os emolumentos cobrados pelos titulares das serventias e destinação a fundo próprio vinculado às atividades do Poder Judiciário, segundo a regulamentação dada pelo Decreto Judiciário nº 205/2014” (eDOC 20, p. 7).

Por fim, quanto à alegação de que a taxa prevista na Lei Estadual 17.838/2013 tem base de cálculo de imposto, a Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná argumenta que a referida exação não incide sobre os rendimentos do titular da serventia, mas sobre a arrecadação do cartório, devendo-se, pois, diferenciar os conceitos. Ademais, conforme o entendimento da Súmula Vinculante nº 29 “é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo próprio de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra” (eDOC 20, p. 8).

A Advocacia-Geral da União pugnou pela improcedência do pedido, e, por consequência, defendeu a constitucionalidade do artigo 3º, inciso I, da Lei 17.838/2013. Inicialmente, com base nas ADI 2.129, ADI 3.643 e ADI 3.028, argumentou que “não merece guarida a suposta inconstitucionalidade imputada à instituição de taxa sobre parcela dos emolumentos devidos por serviços notariais e de registro, notadamente quando o produto da arrecadação destina-se a fundos constituídos com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional” (eDOC 30, p. 10).

Além disso, destacou que “em todos os precedentes acima elencados, o fato gerador da taxa incidente sobre os serviços notariais e de registro não envolvia a prestação de serviço público específico e divisível pelos cartórios, mas, sim, o exercício do poder de policia que compete ao Estado, enquanto titular das atividade notariais e de registro, cujo desempenho é delegado a particulares. O poder de polícia é efetivado pelo Poder Judiciário, responsável pela fiscalização da prática dos serviços notariais e de registro” (eDOC 30, p. 10-11).

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22

ADI 5133 / PR

Por fim, argumentou que “o fato de a norma objeto da presente ação direta mencionar a cobrança de percentual ‘sobre a receita bruta dos Cartórios’, e não sobre emolumentos, não elide a aplicabilidade dos precedentes mencionados

o caso sob exame. Isso porque, conforme registra a própria associação autora, ‘a receita bruta dos Cartórios do Foro extrajudicial é composta exclusivamente pelos emolumentos pagos pelos serviços prestados pelo respectivo agente delegatário privado investido de poder típico do Estado’ (fl. 05 da petição inicial)” (eDOC 30, p. 12).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da ação, destacando que “nos termos do artigo 236 da CR, o Poder Judiciário exerce controle e fiscalização sobre atos praticados por notários e oficiais de registro” e que tais atos, “serviços notariais e de registro, apesar de (anomalamente) exercidos em caráter privado, constituem atividades próprias do poder público. Possuem natureza jurídica de função pública e sujeitam-se a fiscalização e controle pelo Judiciário, em razão de sua inegável importância para validade, eficácia, segurança e controle dos atos negociais” (eDOC 33, p. 9-10).

Na sessão plenária de 08.11.2017, tendo sido apregoado o processo para julgamento em lista, o e. Min. Marco Aurélio suscitou divergência e, de forma muito bem fundamentada, defendeu que a norma impugnada na presente ação direta instituiu exação que não tem natureza de taxa e, por isso, não seria compatível com o texto constitucional. Em vista dos argumentos apresentados por Sua Excelência, indiquei adiamento do presente julgamento.

É, em síntese, o relatório.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22

08/11/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.133 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Apesar dos argumentos trazidos à colação pelo e. Min. Marco Aurélio, mantenho a posição que defendi por ocasião da sessão plenária de 08.11.2017.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg/BR, impugnando, por suposta ofensa ao art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, o art. 3º, I, da Lei 17.838, de 19.12.2013, do Estado do Paraná, que “cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados”.

Reproduzo o dispositivo legal especificamente atacado:

“Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG:

I - 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre a receita bruta dos Cartórios do Foro Extrajudicial .

II - as receitas oriundas de transferências orçamentárias autorizadas pelo Poder Judiciário, fundos especiais e outros órgãos públicos;

III - o saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo;

IV - as receitas oriundas de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos firmados pelo Fundo com entidades de direito público;

V - as receitas oriundas de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos firmados pelo Fundo com instituições financeiras e entidades de direito privado;

VI - as subvenções, doações e contribuições de pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, na forma da legislação aplicável;

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22

ADI 5133 / PR

VII - o produto da remuneração das aplicações financeiras do Fundo;

VIII - outras receitas eventuais.

Parágrafo único. As receitas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG não integram o percentual fixado para o Poder Judiciário na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Requerente questiona a natureza jurídica do tributo instituído, pela Lei 17.838/2013, sobre os serviços notariais e de registro do estado do Paraná, o seu fato gerador e base cálculo, bem como a sua destinação ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. Argumenta-se, desse modo, que a cobrança do novo tributo imposta aos Cartórios do Foro Extrajudicial é inconstitucional por violar o art. 145, inciso II, especialmente o § 2º do mesmo artigo.

Já num segundo momento, conforme já relatado, a requerente aduz que a Suprema Corte não possui entendimento a respeito do caso discutido na presente ação direta, porquanto “o tratado pelo Pretório excelso cinge ao direcionamento das custas e emolumentos antes de integrarem a receita dos cartórios extrajudiciais, ao passo que na presente demanda existe cobrança sobre valores que já integram a receita destes cartórios” (eDOC 2, p. 14).

Constata-se, pois, que a discussão dos presentes autos cinge-se a saber se norma estadual que destina percentual dos emolumentos recebidos pelos serviços notariais e de registro a fundo especial para custeio de atividades relacionadas com a prestação jurisdicional fere a norma contida no art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal. Os parâmetros invocados têm o seguinte teor:

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22

ADI 5133 / PR

pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

(…)

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”

Compulsando os autos, bem como a jurisprudência dessa Corte, constato que não assiste razão a Autora.

A Lei n. 17.838, de 2013, foi editada para dar efetivo cumprimento à Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 104, de 6 de abril de 2010. De acordo com essa Resolução, os tribunais de justiça foram obrigados a realizar gestões para assegurar o adequado financiamento do Sistema de Segurança dos Magistrados, incluindo os meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados. A necessidade de se oferecer tais serviços decorreu do aumento dos registros de casos de ameças e atentados aos juízes que exercem as suas atribuições em varas criminais. Trata-se, pois, serviço público posto à disposição do contribuinte, de modo análogo ao que se entrega pela fiscalização das atividades notariais e registrais, como bem observou a Advocacia-Geral da União (eDOC 30, p. 10):

“É essa, precisamente, a hipótese dos autos, em que os valores arrecadados com a cobrança de 0,2 (zero vírgula dois por cento) sobre a receita dos Cartórios serão utilizados para prover o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. Tratase de fundo vinculado às atividades do Poder Judiciário, com indiscutível e notório reflexo no aprimoramento da jurisdição”.

O Supremo Tribunal Federal, quanto à natureza jurídica da cobrança de taxas sobre emolumentos, possui o seguinte entendimento consolidado em casos análogos:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22

ADI 5133 / PR

DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE

ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS:

INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1.145, Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 08.11.2002)

“CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE DESTINA 3% DOS EMOLUMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS AO FUNDO PARA

INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E

APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS. Os emolumentos têm natureza tributária e caracterizam-se como taxas remuneratórias de serviços públicos (não incidência do art. 167, inc. IV, da CF) . A cobrança de parcela do valor total desses emolumentos para a formação de fundo de desenvolvimento da Justiça local é cabível, uma vez que o Poder Judiciário tem competência constitucional de fiscalizar os atos praticados pelos notários, oficiais de registro e prepostos. Pedido de liminar indeferido.” (ADI 2.129 MC, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 11.03.2005)

Desse modo, de forma análoga ao que ocorre com os emolumentos dos serviços notariais, o tributo instituído pela Lei Estadual 17.838/2013 do Paraná tem natureza de taxa, considerando-se o dever imposto aos

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22

ADI 5133 / PR

Tribunais na promoção de medidas para a garantia da segurança de seus magistrados, tal como prevê a Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

A cobrança da referida taxa, como em outros casos semelhantes já foi observado por esta Suprema Corte, é decorrência do exercício do poder de polícia conferido ao Poder Judiciário para fiscalizar as atividades notariais e de registro a ele vinculadas. Nesse sentido:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO III DO ART. 4º DA LEI Nº 4.664, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA INSTITUÍDA SOBRE AS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESTINADO AO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro, ora para tonificar a musculatura econômica desse ou daquele órgão do Poder Judiciário, ora para aportar recursos financeiros para a jurisdição em si mesma. O inciso IV do art. 167 da Constituição passa ao largo do instituto da taxa, recaindo, isto sim, sobre qualquer modalidade de imposto. O dispositivo legal impugnado não invade a competência da União para editar normais gerais sobre a fixação de emolumentos. Isto porque esse tipo de competência legiferante é para dispor sobre relações jurídicas entre o delegatário da serventia e o público usuário dos serviços cartorários. Relação que antecede, logicamente, a que se dá no âmbito tributário da taxa de polícia, tendo por base de cálculo os emolumentos já legalmente disciplinados e administrativamente arrecadado s. Ação direta improcedente.” (ADI 3.643, Relator Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 16.02.2007)

Ademais, a alegação de que o tributo questionado possui a mesma

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22

ADI 5133 / PR

base de cálculo do imposto de renda não prospera, uma vez o entendimento já sumulado por essa Corte, consubstanciado na Súmula Vinculante nº 29: “E constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo próprio de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”

Por fim, quanto ao questionamento da destinação do tributo cobrado a Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, bem como a suposta falta de jurisprudência sobre o tema tratado nessa ação, importante registrar os seguintes julgados:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 104, INCISO III, DA LEI N. 1.071/90, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 2.049/99. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO ESPECIAL CRIADO PARA PROMOVER EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Preceito de lei estadual que destina 3% [três por cento] dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Mato Grosso do Sul não ofende o disposto no art. 167, V, da Constituição do Brasil Precedentes. 2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, não existindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente.” (ADI 2129, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 16.06.2006)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI N. 12.216, DE 15 DE JULHO DE 1.998, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 12.604, DE 2 DE JULHO DE 1.999, AMBAS DO ESTADO DO

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22

ADI 5133 / PR

PARANÁ. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO ESPECIAL CRIADO PARA PROMOVER REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Preceito contido em lei paranaense, que destina 0,2% [zero vírgula dois por cento] sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação, nos atos praticados pelos cartórios de protestos e títulos, registros de imóveis, títulos e documentos e tabelionatos, ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário --- FUNREJUS não ofende o art. 167, inciso V, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, inexistindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente.” (ADI 2.059, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 09.06.2006)

E mais recentemente:

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos I a V do art. 3º da Lei nº 11.891/91 do Estado de Ceará. Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. Alegada violação do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal. Causa de pedir aberta das ações de controle abstrato. Paradigma de controle diverso daquele apontado na inicial. Artigo 145, inciso II, da Carta Maior. Procedência parcial. 1. A Lei estadual nº 11.891/91 instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. 2. É insustentável a alegação de ofensa

o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que essa

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22

ADI 5133 / PR

norma constitucional se refere a impostos, os quais são uma espécie de tributo não vinculado. O paradigma de controle, no caso, é o art. 145, inciso II, da Carta Maior, uma vez que os preceitos legais questionados versam sobre a destinação das custas e dos emolumentos judiciais e extrajudiciais, exações pertencentes à espécie tributária taxa. 3. Constitucionalidade da destinação dos recursos financeiros oriundos das taxas, das custas e dos emolumentos judiciais e extrajudiciais a fundo especial do próprio Poder Judiciário, vedada a transposição deles para serviço diverso, bem como sua destinação a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes. 4. Inconstitucionalidade dos incisos IV e V do art. 3º da lei cearense, que destinam ao fundo especial a totalidade das “taxas de realização de cursos, seminários, conferências e outros eventos promovidos pela Escola Superior da Magistratura” e das “taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário”, sem que, dentre as finalidades de tais taxas, esteja o custeio das promoções educacionais da Escola da Magistratura e dos concursos do Poder Judiciário, o que desvirtua a destinação do produto da arrecadação, com prejuízo para a prestação dos serviços específicos que ampararam a criação desses tributos. 5. Não se verifica inconstitucionalidade por arrastamento dos demais dispositivos da Lei estadual nº 11.891/91, pois o fundo instituído conta com outras fontes de custeio. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

(ADI 3086, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020)

Nesse quadrante, verifica-se, conforme já posto na ADI 2.129/MS, na ADI 2.059/PR e na ADI 3086/CE, que a destinação do valor arrecadado por meio de cobrança de taxas a um determinado fundo especial, no caso dos autos ao FUNSEG, é constitucional, pois sua destinação pública, ou seja, sua utilização pelo Tribunal de Justiça ocorrerá de acordo com as

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

ADI 5133 / PR

necessidades já expressas na própria Lei Estadual 17.838/2013 do Paraná, qual seja, segurança, implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados Estaduais.

Por fim, como já dito, a vedação constitucional à vinculação de receitas diz respeito aos impostos, não podendo ser aplicado ao caso dos autos, uma vez que o tributo questionado na presente ação tem natureza de taxa, derivada do poder polícia de que dispõe o Poder Judiciário em relação aos Cartórios do Foro Extrajudicial.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22

08/11/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.133 PARANÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Lidamos com o público interno, ou seja, interesse de magistrados. A lei estadual acabou pegando carona no que percebido por titulares de cartórios – notários e registradores. Criou uma taxa. Pasmem os senhores: o objetivo dessa taxa, a incidir sobre o que recolhido por aqueles com acesso ao serviço, é reforçar o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. A segurança dos magistrados é proporcionada pelo Estado! E este último conta, para isso, não com o que aferido por titulares de cartórios, mas com impostos, já que se trata de atividade essencial.

Por isso, peço vênia ao Relator para divergir e julgar procedente o pedido formalizado na ação direta de inconstitucionalidade, assentando o conflito da lei com o previsto no artigo 236 – não bastasse o artigo que versa e disciplina a taxa – da Constituição Federal, a revelar que a atividade desenvolvida pelos titulares dos cartórios o é de forma privada.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

08/11/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.133 PARANÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, emito duas palavras. Primeiro, de taxa não se trata. Não se trata, tendo em conta a destinação, o denominado Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – Funseg, e não remunerar serviço colocado à disposição dos cartórios, não o poder de polícia que pressupõe, no tocante à arrecadação do resultado da taxa, recolhimento a cofre único, o cofre do Estado.

O que se pretendeu e se conseguiu foi ter aporte, considerado o que recolhido aos cartórios, em atividade que o artigo 236 da Constituição Federal revela privada. A pegar essa espécie de taxa, será possível criar taxa para fazer frente a qualquer despesa, à margem do que previsto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, preceito muito claro a revelar possível a criação de:

"II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"

Uma coisa é ter-se taxa para fazer frente a despesa decorrente do exercício do poder de polícia, e, então, o recolhimento é ao Estado. Aqui, não, o recolhimento é a um fundo. Não sei sequer a natureza jurídica desse fundo – e imaginava que não houvesse –, o tal Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – Funseg.

Em síntese, o Estado praticamente, quanto à segurança que deve proporcionar aos magistrados – e não pode, por isso, cobrar taxa, porque impostos é que devem fazer frente às despesas –, pegou carona, talvez por ganharem muito bem alguns titulares de cartórios – os notários e os registradores.

O passo foi demasiado largo. E não me impressiona a nomenclatura "tributária", porque de taxa, como previsto na Constituição, não se trata.

Supremo Tribunal Federal

Adiamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

08/11/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.133 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

DO BRASIL - ANOREG/BR

ADV.(A/S) : LEONARDO LUIZ PAMPLONA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ADIAMENTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -Presidente, eu gostaria de suscitar uma reflexão mais aprofundada sobre o tema.

As ponderações que o eminente Ministro Marco Aurélio está a trazer são, como sói acontecer, relevantes. Sem embargo de, em um primeiro momento, manter o ponto de vista, eu estaria indicando adiamento. Vou reexaminar o tema.

De fato, o tema é de todo relevante, e creio que para isso existe exatamente o Colegiado, para esse diálogo. Eu vou revisitar a matéria à luz não de todas, mas de muitas das premissas que vêm ao encontro também da minha percepção, do ponto de vista racional e sistemático, do ordenamento jurídico.

Portanto, agradecendo as ponderações de Sua Excelência, eu estou retirando de pauta para essa decisão.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/11/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.133

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -ANOREG/BR

ADV.(A/S) : LEONARDO LUIZ PAMPLONA (0064589/PR)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), julgando improcedente a ação, e o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando-a procedente, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/11/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.133

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -ANOREG/BR

ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA (19406/PR)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO PARANÁ

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), julgando improcedente a ação, e o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando-a procedente, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.

Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198374029/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5133-pr-9959900-5020141000000/inteiro-teor-1198374038

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0096310-81.2020.1.00.0000 SE 0096310-81.2020.1.00.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0008145-41.2015.8.13.0112 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183071276756001 MG