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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0102711-96.2020.1.00.0000 SP 0102711-96.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : PEDRO MAURÍCIO DIAS, AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
26/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_43321_d2106.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.321 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : PEDRO MAURÍCIO DIAS

ADV.(A/S) : ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO

PAULO - IPESP

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 4.420. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS EQUIVALENTES A 11,05 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA LEI 10.393/70. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTINTA PELA LEI 14.016/2010. FORMA DE REAJUSTE DA APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Ausente a identidade material entre o paradigma invocado e o ato judicial impugnado, não se cogita afronta à ADI 4.420.

2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

RCL 43321 AGR / SP

CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 9 a 16 de abril de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.321 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : PEDRO MAURÍCIO DIAS

ADV.(A/S) : ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO

PAULO - IPESP

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A reclamação foi ajuizada à alegação de contrariedade à decisão proferida por esta Suprema Corte na ADI nº 4.420/SP.

2. Forte no art. 21, § 1º, do RISTF, à luz do princípio do colegiado, ressalvei minha compreensão pessoal acerca do tema e neguei seguimento ao feito por meio de decisão singular, ausente ofensa ao paradigma.

3. Contra essa decisão, maneja agravo interno Pedro Maurício Dias. Renova a arguição de que há aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão proferida por esta Suprema Corte na ADI 4.420.

Aduz que na ADI nº 4.420/SP, decidida a prevalência das regras da Lei Estadual nº 10.393/1970 em detrimento daquelas dispostas na Lei Estadual nº 14.016/2010 aos aposentados que já estavam em pleno gozo do benefício ou daqueles que haviam cumprido os requisitos para a aposentadoria na data da edição do segundo diploma citado.

Assevera que deve ser reconhecido o seu direito adquirido ao regime previdenciário previsto na Lei Estadual nº 10.393/1970 e, por conseguinte, fixado o valor dos seus proventos em 11,05 (onze inteiros e cinco centésimos) do salários mínimo desde a data da concessão da aposentadoria (02.4.1996), em conformidade com o artigos 12 e 13 da Lei Estadual nº 10.393/1970. Pede, ainda, o pagamento de parcelas vencidas e

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

RCL 43321 AGR / SP

vincendas com a recomposição na remuneração.

Defende que a decisão na presente reclamação não poderia ter sido proferida de forma singular, em razão da mudança na composição da Primeira Turma desta Corte e da ausência de jurisprudência uniforme no Colegiado.

4. Requer a reconsideração da decisão agravada. Sucessivamente, pede seja o recurso levado a julgamento pelo Colegiado, com a consequente procedência do pedido deduzido na reclamação.

5. Conquanto intimada para oferecer contraminuta, a parte beneficiária da reclamação quedou-se inerte (edoc 27).

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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19/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.321 SÃO PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

2. Reproduzo a ementa da decisão agravada:

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADI 4.420. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS EQUIVALENTES A 11,05 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA LEI 10.393/70. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTINTA PELA LEI 14.016/2010. FORMA DE REAJUSTE DA APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”.

3. A matéria versada na reclamação diz com a contrariedade ao que decidido na ADI nº 4.420. Ao julgamento da aludida ação direta, esta Suprema Corte decidiu que a extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, instituída por meio da Lei Estadual nº 14.016/2010, deve respeitar o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei, verbis (grifei):

“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROTEÇÃO DOS

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

RCL 43321 AGR / SP

DIREITOS ADQUIRIDOS. DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO.

1. A Lei nº 14.016, de 12.04.2010, do Estado de São Paulo, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos Estados-membros competência concorrente para legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal.

2. A extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, embora possível por meio da referida lei, deve, contudo, respeitar o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei , bem como o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (CF, art. 201, § 9º) dos participantes que ainda não haviam implementado os requisitos para a fruição dos benefícios.

3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. , caput, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; (iii) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal” (ADI 4420, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Dje 1º.8.2017).

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RCL 43321 AGR / SP

4. Colaciono a decisão reclamada, na fração de interesse:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ex-servidor de Serventias Não Oficializadas Aposentadoria Pretensão fundada no estabelecido pelo artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/1970, que reorganizou a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado Norma não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Exegese do disposto no artigo , inciso IV, da Constituição Federal Vedação da vinculação ao salário mínimo para qualquer fim. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula Vinculante nº 4 Inexistência de direito adquirido ao regime contributivo ADINs nºs 3105 e 3128 Possibilidade de alteração no percentual de contribuição do aposentado Apelação não provida.

Apelação tempestiva interposta por Pedro Maurício Dias contra r. sentença do digno Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (fls 89/91), que julgou improcedente ação ajuizada em face do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, com pedido de reajuste do benefício previdenciário conforme determinado no artigo 12 da Lei Paulista nº 10.393/1970, além de manter a alíquota de contribuição em 5% de acordo com o disposto na mesma lei. Recurso fundado, em síntese, nestas teses: a) aplicação integral da Lei Estadual nº 10.393/1970, em razão do julgamento da ADI nº 4420, pelo Supremo Tribunal Federal; b) inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 4 ao caso; c) direito adquirido ao reajuste pelo salário mínimo; d) irredutibilidade de vencimentos; e) atuação ilegítima do Poder Judiciário ao legislar sobre a remuneração do autor (fls 95/114). Apelo respondido (fls 129/137)

É o relatório.

1- Ação ajuizada por Pedro Maurício Dias em face do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, reclamando o reajuste dos proventos de pensão na esteira do salário mínimo, conforme estabelece a Lei nº 10.393/1970 que reorganizou a Carteira de Previdência das Serventias não

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

RCL 43321 AGR / SP

Oficializadas da Justiça do Estado, bem como a manutenção da contribuição previdenciária em 5%.

O recurso não merece provimento.

2- Estabelece a Lei Estadual nº 10.393/1970:

Artigo 12 - Sempre que se alterar o salário-mínimo na Capital do Estado, serão reajustados, na mesma proporção, os benefícios concedidos por esta lei.

Parágrafo único - Vigorará o reajuste a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que ocorrer a alteração.

Mas essa norma não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Deveras, nos termos do artigo 7º, inciso IV, foi previsto o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Com isto, está claro que a vedação foi bastante ampla, a acolher a hipótese narrada nos autos. Corroborando esta assertiva, estabeleceu a Súmula Vinculante nº 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

E não se pode negar que, por injunção legal, para fins previdenciários, os agentes das Serventias não Oficializadas detêm o status de servidores públicos, submetendo-se, portanto,

o regime jurídico destes, vindo a receber complementação de aposentadoria ou pensão, no caso dos seus beneficiários, pelo IPESP.

Ademais, colhem-se dentre os precedentes desta Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA Servidor aposentado por invalidez Pretensão de reajuste dos proventos com vinculação ao salário mínimo Sentença de procedência Não recepção da Lei nº 10.393/70 pela Constituição Federal Inteligência do artigo , IV, da CF 88 Recursos

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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oficial e voluntário providos (Apelação Cível nº 0011751-72. 2009.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 21/05/2012).

ADMINISTRATIVO/PREVIDENCIÁRIO Mandado de segurança Serventia extrajudicial Legitimidade passiva do IPESP, representante judicial e extrajudicial que é da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado Majoração de proventos de aposentadoria com base no salário mínimo vigente Impossibilidade Reajuste automático, previsto na Lei 10.393/70, vedado pela nova ordem constitucional Exegese do inciso X do art. 37 da CP Precedentes desta Corte Denegação da ordem que se sustenta Recurso desprovido (Apelação Cível nº 990.10.378191-0, 13ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Ivan Sartori, j. 01/10/2010).

3- Quanto ao percentual de contribuição, de se destacar que não existe no ordenamento pátrio direito adquirido a regime previdenciário . Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal nas ADINs nºs 3105 e 3128:

1- Inconstitucionalidade Seguridade social Servidor público Vencimentos Proventos de aposentadoria e pensões Sujeição à incidência de contribuição previdenciária Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria Não ocorrência Contribuição social Exigência patrimonial de natureza tributária Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput) Regra não retroativa Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência Precedentes da Corte Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003 No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad

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aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2- Inconstitucionalidade Ação direta Seguridade social Servidor público Vencimentos Proventos de aposentadoria e pensões Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional Ofensa a outros direitos e garantias individuais Não ocorrência Contribuição social Exigência patrimonial de natureza tributária Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta Regra não retroativa Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003 Votos vencidos Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3-Inconstitucionalidade Ação direta Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II) Servidor público Vencimentos Proventos de aposentadoria e pensões Sujeição à incidência de contribuição previdenciária Bases

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de cálculo diferenciadas Arbitrariedade Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões “cinquenta por cento do” e “sessenta por cento do”, constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003 Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18 São inconstitucionais as expressões “cinquenta por cento do” e “sessenta por cento do”, constantes do § único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda (ADIN nº 3105, Tribunal Pleno, relatora Ministra Ellen Gracie, relator p/ acórdão Ministro Cezar Peluso, j. 18/08/2004).

Assim, não há razão para impedir que legislação posterior àquela vigente ao tempo do recolhimento do benefício ou da própria aposentadoria do servidor alterem o regime contributivo.

Por meu voto, nego provimento à apelação do autor” (grifei)

5. A Corte reclamada indeferiu os pedidos de (i) pagamento de diferenças nos proventos do ora agravante, considerado o valor em múltiplos do salário mínimo equivalentes à data da aposentadoria (11,05 salários mínimos mensais vigentes e parcelas não prescritas), bem como (ii) desconto da contribuição previdenciária no percentual de 5%. Assinalou, o Tribunal de origem, em suma, que não há direito adquirido a regime jurídico e que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial, conforme Súmula Vinculante 4.

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6. Como destaquei na decisão agravada, ao exame de situação análoga, atinente à extinção da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, veiculada na Reclamação nº 14.967, de minha relatoria, entendo que a aplicação das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 12.549/2009 aos segurados da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo que já estavam no gozo de aposentadoria complementar ou já haviam reunido condições para a aquisição do direito ofende a decisão desta Suprema Corte manifestada na ADI nº 4.429:

“In casu, ao registro de que, antes da vigência da Lei nº 12.549/2009 do Estado de São Paulo, o autor reunira as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria complementar instituída pela Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, o juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para, na esteira da decisão firmada ao julgamento da ADI nº 4.429/SP, afastar a aplicação dos critérios de cálculo dos reajustes e das contribuições introduzidos por essa norma.

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a decisão de primeiro grau, restabelecendo, assim, o incremento do desconto referente à contribuição complementar para cobertura de despesas administrativas da Carteira, de 5% (cinco por cento) para 20% (vinte por cento) do valor do benefício em manutenção, e a alteração da forma de cálculo do reajuste do benefício – antes proporcional ao reajuste do salário-mínimo e agora vinculado à variação do INPC –, inovações promovidas pela Lei nº 12.549/2009 do Estado de São Paulo.

No acórdão reclamado, foi expressamente adotada tese jurídica no sentido de que aplicáveis as alterações introduzidas pela Lei nº 12.549/2009 do Estado de São Paulo aos segurados da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo que, no início da sua vigência, já estavam no gozo da aposentadoria complementar ou já haviam reunido as condições para tal, excluída a responsabilidade da

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Administração Pública – entendimento diametralmente oposto ao prevalecente no julgamento da ADI 4.429, consoante se extrai do excerto supra transcrito”.

7. Nesse mesmo sentido, cito a decisão monocrática da minha lavra ao exame do ARE nº 1.076.426, DJe 30.10.2018. Nesse julgado, controverso o aumento da contribuição previdenciária de 5% para 20% na Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, dei provimento ao agravo e ao recurso extraordinário do autor, com a finalidade de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para adequação do julgado à orientação jurisprudencial desta Suprema Corte firmada no julgamento das ADI´s 4.429 e 4.291 (decisão transitada em julgado em 27.4.19).

8. Registro, porém, que ao julgamento de caso idêntico ao presente, a Primeira Turma desta Suprema Corte, mediante votação majoritária -em que fiquei vencida, na companhia do Ministro Alexandre de Moraes -, concluiu pelo consonância do ato reclamado com o que decidido na ADI nº 4.420. Refiro-me à RCL nº 37.892, cuja ementa transcrevo:

“Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4.420/SP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO AFIRMOU O DIREITO DO RECLAMANTE A MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DECISÃO RECLAMADA CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DESTE STF E À SÚMULA VINCULANTE 4. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. A ausência de citação da parte beneficiária impede a declaração de procedência da reclamação, por ofensa à garantia constitucional do contraditório (artigo 5º, LV) e à regra do artigo 9º do CPC. A nulidade em questão é passível de superação, haja vista a manifesta improcedência da reclamação.

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2. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se de instrumento processual de natureza eminentemente excepcional, sob pena de subversão de toda a lógica do encadeamento processual e de uma excessiva avocação de competências de outros Tribunais pela Suprema Corte.

3. Forte na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência desta Corte tem assentado como requisito de seu cabimento a demonstração da teratologia da decisão reclamada. Precedentes: Rcl 28.338-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; Rcl 23.923-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/11/2016). Consectariamente, se a decisão reclamada tiver dado interpretação razoável a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se mostrará cabível a revisão da decisão judicial em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema recursal.

4. In casu, o acórdão invocado como paradigma (ADI 4.420/SP, Rel. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 16/11/2016) não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias. A rigor, o Eminente Ministro Redator para o acórdão ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias.

5. Ademais, a decisão reclamada é consentânea aos entendimentos assentados por esta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário (ADI 3.128/DF, Red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004) e no sentido da inconstitucionalidade da

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indexação de benefício pago a servidor pelo salário mínimo (Súmula Vinculante 4).

6. Agravo a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e julgar improcedente a reclamação” (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Relator p/ o Acórdão Min. Luiz Fux, Ata de julgamento publicada no DJe de 19.3.2020).

9. Idêntica compreensão se verifica dos seguintes precedentes da Primeira Turma:

“RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe tenha sido usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo imprópria a utilização como sucedâneo recursal” (Rcl 42638 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 10.11.2020).

“RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe tenha sido usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo imprópria a utilização como sucedâneo recursal” (Rcl 42638 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 09.12.2020).

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4.420/SP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO RECLAMANTE À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DECISÃO RECLAMADA CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DESTE STF E À SÚMULA VINCULANTE 4. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi

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do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se de instrumento processual de natureza eminentemente excepcional, sob pena de subversão de toda a lógica do encadeamento processual e de uma excessiva avocação de competências de outros Tribunais pela Suprema Corte.

2. Forte na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência desta Corte tem assentado como requisito de seu cabimento a demonstração da teratologia da decisão reclamada. Precedentes: Rcl 28.338-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; Rcl 23.923-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/11/2016). Consectariamente, se a decisão reclamada tiver dado interpretação razoável a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se mostrará cabível a revisão da decisão judicial em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema recursal.

3. In casu, o acórdão invocado como paradigma (ADI 4.420/SP, Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 16/11/2016) não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias . A rigor, o Eminente Ministro Redator para o acórdão ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias .

4. Ademais, a decisão reclamada é consentânea aos entendimentos assentados por esta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário (ADI 3.128/DF, Red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004) e no sentido da inconstitucionalidade da indexação de benefício pago a servidor pelo salário mínimo (Súmula Vinculante 4).

5. Agravo a que se nega provimento, a fim de que seja

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mantida a decisão recorrida. (Rcl 41759 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09.9.2020).

10. Nesse contexto, em atenção ao princípio da colegialidade e da uniformidade das decisões judiciais, acatei a compreensão majoritária da Primeira Turma, de maneira a reconhecer a ausência de ofensa à decisão deste Supremo Tribunal Federal na hipótese versada nesta reclamação.

11. Anoto, ainda, decisões singulares no sentido da ausência de violação do que decidido na ADI 4.420: Rcl 45495, DJe 16.3.2021 e Rcl 43614, DJe 1º.3.2021, Rel. Min. Cármen Lúccia, Rcl 42874, DJe 11.2.2021, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rcl 43736, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.2.2021, Rcl 44086, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 11.12.2020 e Rcl 37616, da minha lavra, DJe 03.11.2020.

12. Segundo o entendimento prevalecente desta Suprema Corte sobre o tema, não há a estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma de controle invocado. Ocorre que este requisito é indispensável para o cabimento da reclamação. Confiram-se, inter plures:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO SEM CARÁTER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL APONTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso, o ato reclamado é apenas um despacho de mero expediente, que não tem caráter decisório ou terminativo e que busca, apenas, dar andamento ao processo, sendo incabível, portanto, a reclamação. II – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de exigir, como requisito para o cabimento da reclamação, que haja aderência estrita entre o ato reclamado e o aresto tido por desrespeitado, sendo indispensável que se demonstre, de modo claro e evidente,

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o desrespeito à decisão deste Tribunal. III – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 43255 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.03.2021).

“Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADI 6.121 MC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O parâmetro pautado na ADI 6.121 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO não serve ao cotejo com o presente caso. 2. Desse modo, não há a estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma de confronto invocado, condição essencial para a interposição da via reclamatória. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl 36688 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 07.11.2019).

13. Como se vê, à luz da jurisprudência aqui colacionada, ao contrário do alegado nas razões recursais, o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes nos arts. 21, § 1º e 161, parágrafo único do RISTF. Nesse sentido:

“RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

POSSIBILIDADE. RISTF. ASSISTENTE

LITISCONSORCIAL. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E/OU CAUSA DE PEDIR PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DE CÓPIA DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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INTERVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA VIA RECLAMATÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. [...] 2. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte e permite, mediante interposição de agravo, a submissão do tema ao respectivo órgão colegiado. [...] 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido” (Rcl 23.457-AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 17.4.2017).

14. Desse modo, as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

15. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios.

16. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente.

17. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a

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aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl 30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018.

18. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, se unânime a votação.

É como voto.

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ExtratodeAta-19/04/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.321

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : PEDRO MAURÍCIO DIAS

ADV.(A/S) : ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (7040O/MT)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO -IPESP

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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