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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0001531-62.2005.1.00.0000 DF 0001531-62.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS, INTDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Publicação
23/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_70_f9a38.pdf
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Decisão

Petição/STF nº 34.231/2021 DECISÃO PROCESSO OBJETO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SUSPENSÃO – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações: O Sindicato Nacional de Empresas de Encomendas Expressas ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de implemento de liminar, tendo como objeto atos comissivos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a implicarem prejuízo às entidades privadas do setor. Busca seja declarada a não recepção, pela Constituição de 1988, dos artigos , inciso I, 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e da íntegra da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, a versarem serviços postais. Vossa Excelência, em 23 de novembro de 2020, liberou o processo para ser julgado no Colegiado Maior. Iniciado o exame na Sessão Virtual de 4 a 14 de dezembro de 2020, o ministro Nunes Marques pediu destaque, visando apreciação em ambiente presencial. Incluído, pelo Presidente, no calendário de julgamentos de 10 de fevereiro de 2021, foi retirado em 2 de fevereiro anterior. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, mediante petição subscrita por profissionais da advocacia habilitados, frisa ter sido qualificada, por meio do Decreto nº 10.066/2019, para o Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República, sendo-lhe permitida a realização de estudos voltados à sustentabilidade econômico-financeira. Ressalta enviado, em 24 de fevereiro de 2021, à Câmara dos Deputados, pelo Chefe do Executivo, o Projeto de Lei nº 591/2021, a dispor sobre o Sistema Nacional de Serviços Postais e medidas, objetivando viabilizar a desestatização. Sublinha que a deliberação quanto ao monopólio postal deve ocorrer no âmbito do Congresso Nacional. Evoca o princípio da segurança jurídica. Afirma o risco de dano à prestação do serviço postal e de prejuízo ao debate legislativo ante eventual conclusão no sentido da procedência do pedido formulado. Refere-se ao julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 46, redator do acórdão ministro Eros Grau, publicado em 26 de fevereiro de 2010, na qual assentado o regime de exclusividade da ECT para prestação dos serviços postais. Ressalta examinada a matéria articulada nesta ação. Requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, levando em conta o precedente, e, sucessivamente, a suspensão enquanto não concluída a tramitação do Projeto de Lei nº 591/2021. Consulta ao sítio eletrônico da Câmara dos Deputados, em 15 de abril de 2021, revelou estar o Projeto de Lei aguardando apreciação pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 2. A irresignação veiculada nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental está direcionada contra os artigos , inciso I, e 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e a íntegra da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, a versarem a prestação de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Ausente revogação dos atos normativos, subsiste campo à atuação deste Tribunal, desafiado o controle concentrado, uma vez impugnados preceitos abstratos em plena vigência. A suspensão da jurisdição é medida excepcional, a pressupor quadro extravagante, circunstância não verificada. Tem-se não demonstrado risco maior de surgirem situações irreversíveis a partir de pronunciamento final do Supremo. Descabe impedir a regular marcha processual. Liberado o processo para exame, é oportuna a apreciação do mérito. 3. Indefiro os pedidos. 4. Publiquem. Brasília, 20 de abril de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197440490/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-70-df-0001531-6220051000000