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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_187052_a9b9e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 187.052 PA RANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : EDSON MATHEUS JOSÉ SANTANA

IMPTE.(S) : EDSON MATHEUS JOSÉ SANTANA

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

INTIMAÇÃO – NULIDADE – AUSÊNCIA. Havendo pluralidade de advogados constituídos, ausente requerimento de realização de intimações em nome de todos, é válida a realizada na pessoa de um deles.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 2 a 12 de abril de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 13 de abril de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 187.052 PA RANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : EDSON MATHEUS JOSÉ SANTANA

IMPTE.(S) : EDSON MATHEUS JOSÉ SANTANA

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Rafael Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:

A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, no processo nº XXXXX-25.2008.8.16.0030, proveu parcialmente apelação do Ministério Público, condenando o paciente a 11 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, e 35 dias-multa, ante o crime do artigo 157, § 2º, inciso II (roubo com causa de aumento alusiva ao concurso de pessoas), do Código Penal. O título condenatório alcançou a preclusão maior em 5 de outubro de 2015.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 317.323/PR. A Sexta Turma indeferiu a ordem.

O paciente-impetrante sustenta cerceamento de defesa. Afirma que, nas datas da publicação da pauta de julgamento da apelação e da intimação quanto ao acórdão, o advogado constituído estava enfermo, sem condições de atuar e formalizar os recursos cabíveis. Aponta não veiculado, nos atos, o nome de outra advogada credenciada.

Busca seja reconhecida a nulidade, a fim de determinar a realização de novo julgamento da apelação.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

HC XXXXX / PR

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

13/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 187.052 PA RANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco importando os contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.

Havendo pluralidade de advogados constituídos, ausente requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome de certo profissional de advocacia, revela-se válida a intimação feita na pessoa de apenas um deles, uma vez que a publicação no órgão oficial deve conter o nome das partes e do respectivo advogado, sendo dispensável a indicação de todos os patronos credenciados. Inexiste cerceamento de defesa, porquanto, durante o período de enfermidade, outra advogada estava habilitada à prática dos atos processuais.

Indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 187.052

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : EDSON MATHEUS JOSÉ SANTANA

IMPTE.(S) : EDSON MATHEUS JOSÉ SANTANA

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco

Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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