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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUINTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 666156 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 666156 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
22/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_666156_60ebe.pdf
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Ementa

Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinári . IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei municipal anterior à EC 29/2000. Ausência de contradição, omissão e obscuridade.

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de mérito, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso do contribuinte e fixou a seguinte tese de julgamento: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional nº 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais”.
2. A parte embargante afirma que há contradição e obscuridade na declaração da constitucionalidade da lei municipal anteriormente à EC nº 29/2000. Haveria, ainda, omissão quanto ao fundamento de validação constitucional da previsão legal. Além disso, as decisões citadas tratariam de casos distintos daquele dos autos.
3. A decisão embargada (i) apontou que o STF, em diversos precedentes de ambas as Turmas, manifestou-se pela possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com base na destinação e situação do imóvel, em período anterior à edição da EC nº 29/2000; (ii) demonstrou que tal prática não se confunde com o estabelecimento de alíquotas progressivas, cuja constitucionalidade, em momento anterior à emenda constitucional, foi reconhecida apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade; e (iii) citou precedentes específicos da Primeira Turma em que foram afastadas as alegações de inconstitucionalidade da lei municipal impugnada.
4. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão embargado, porém, não padece de contradição, omissão ou obscuridade.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1196400596/quintos-embdecl-no-recurso-extraordinario-re-666156-rj

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