jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECLTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ALTM S.A.-TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO

Publicação

20/04/2021

Julgamento

15 de Abril de 2021

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_45658_8ba89.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

ADV.(A/S) : THOMAZ RIBEIRO LEMOS

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO

DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : JORGE JACOBS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ALTM S.A.-TECNOLOGIA E SERVICOS DE

MANUTENCAO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face de decisão da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida nos Autos nº 0000039-33.2010.5.01.0021, que considerou superada pelo trânsito em julgado a matéria arguida em exceção de pré-executividade.

2. A parte reclamante sustenta a inexigibilidade do título executivo, tendo em conta que, em julgamento realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade empresarial, meio ou fim. Alega, assim, afronta às decisões da ADPF 324, da minha relatoria, e do RE 958.252, paradigma do Tema 725 da repercussão geral, combinadas com a decisão do RE 611.503, paradigma do Tema 360 da repercussão geral. Requer, em caráter liminar, a suspensão do processo de origem e, ao final, a cassação da decisão reclamada.

3. A reclamação foi ajuizada durante o recesso forense. A Ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13, VIII, do RI/STF.

RCL 45658 / RJ

4. É o relatório. Decido.

5. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido.

6. Com efeito, a reclamação dirigida ao STF só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF).

7. Em se tratando de alegação de afronta à tese firmada em

julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, a reclamação pressupõe que o ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, a inobservância da tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias. O STF firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, cito a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.

8. No caso em análise, tal requisito não fora cumprido em relação ao Tema 360 ( RE 611.503-RG, Rel. Min. Teori Zavascki), tendo em conta que a reclamação foi ajuizada em face de decisão que decidiu exceção de pré-executividade.

9. Nesse cenário, a presente reclamação não tem condições de prosseguir sob a alegada afronta ao decidido na ADPF 324 (da minha relatoria) e no Tema 725 ( RE 958.252-RG, Rel. Min. Luiz Fux), pois não há aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas invocados.

2

RCL 45658 / RJ

Nestes, discutiu-se sobre a constitucionalidade da terceirização de mão de obra, enquanto na decisão reclamada considerou-se prejudicada a matéria arguida em exceção de pré-executividade em face da inalterabilidade da coisa julgada. Nesse sentido: Rcl 45.846, Rel. Min. Edson Fachin.

10. Por fim, consultando a jurisprudência do TST, verifica-se que a Corte Superior vem admitindo a inexigibilidade do título executivo fundado na ADPF 324 e no RE 958.252-RG (Tema 725), como se percebe do julgado abaixo:

RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.

1 - Caso em que se acolheu a alegação de inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu após os julgamentos do STF na ADPF 324 e RE 958.252.

2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema no caso concreto.

3 - Trata-se de recurso de revista interposto em processo em fase de execução e somente por violação direta da Constituição é possível o seu conhecimento, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, ficando desde logo afastada a viabilidade do recurso de revista da exequente pela violação de dispositivo de lei e pela divergência jurisprudencial colacionada.

4 - O STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em 30/8/2018, decidiu que é lícita a terceirização em

3

RCL 45658 / RJ

todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que ‘é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Declarou aquela Corte ainda que a respectiva decisão não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada.

5 - Contudo, no caso concreto , o trânsito em julgado do título executivo ocorreu após os julgamentos do STF sobre a licitude da terceirização, contexto a partir do qual o TRT concluiu pela inexigibilidade do título executivo, posicionamento respaldado pela jurisprudência desta Corte Superior, conforme julgados citados, inexistindo afronta literal e direta ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição da Republica.

6 - Recurso de revista de que não se conhece.

11. Desta forma, ao ajuizar reclamação contra decisão proferida pelo Juízo do Trabalho de 1ª instância, a parte reclamante parece utilizá-la como sucedâneo recursal, não se prestando a via eleita para esta finalidade.

12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada.

Publique-se.

Brasília, 15 de abril de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

4

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195501063/reclamacao-rcl-45658-rj-0038227-3820211000000/inteiro-teor-1195501071

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43710 PA 010XXXX-25.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 958252 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 324 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 611503 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-E-AIRR 39-33.2010.5.01.0021