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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0038227-38.2021.1.00.0000 RJ 0038227-38.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0038227-38.2021.1.00.0000 RJ 0038227-38.2021.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ALTM S.A.-TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO
Publicação
20/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_45658_8ba89.pdf
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Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face de decisão da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida nos Autos nº 0000039-33.2010.5.01.0021, que considerou superada pelo trânsito em julgado a matéria arguida em exceção de pré-executividade. 2. A parte reclamante sustenta a inexigibilidade do título executivo, tendo em conta que, em julgamento realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade empresarial, meio ou fim. Alega, assim, afronta às decisões da ADPF 324, da minha relatoria, e do RE 958.252, paradigma do Tema 725 da repercussão geral, combinadas com a decisão do RE 611.503, paradigma do Tema 360 da repercussão geral. Requer, em caráter liminar, a suspensão do processo de origem e, ao final, a cassação da decisão reclamada. 3. A reclamação foi ajuizada durante o recesso forense. A Ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13, VIII, do RI/STF. 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. Com efeito, a reclamação dirigida ao STF só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF). 7. Em se tratando de alegação de afronta à tese firmada em julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, a reclamação pressupõe que o ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, a inobservância da tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias. O STF firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, cito a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 8. No caso em análise, tal requisito não fora cumprido em relação ao Tema 360 (RE 611.503-RG, Rel. Min. Teori Zavascki), tendo em conta que a reclamação foi ajuizada em face de decisão que decidiu exceção de pré-executividade. 9. Nesse cenário, a presente reclamação não tem condições de prosseguir sob a alegada afronta ao decidido na ADPF 324 (da minha relatoria) e no Tema 725 (RE 958.252-RG, Rel. Min. Luiz Fux), pois não há aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Nestes, discutiu-se sobre a constitucionalidade da terceirização de mão de obra, enquanto na decisão reclamada considerou-se prejudicada a matéria arguida em exceção de pré-executividade em face da inalterabilidade da coisa julgada. Nesse sentido: Rcl 45.846, Rel. Min. Edson Fachin. 10. Por fim, consultando a jurisprudência do TST, verifica-se que a Corte Superior vem admitindo a inexigibilidade do título executivo fundado na ADPF 324 e no RE 958.252-RG (Tema 725), como se percebe do julgado abaixo: “RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1 - Caso em que se acolheu a alegação de inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu após os julgamentos do STF na ADPF 324 e RE 958.252. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema no caso concreto. 3 - Trata-se de recurso de revista interposto em processo em fase de execução e somente por violação direta da Constituição é possível o seu conhecimento, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, ficando desde logo afastada a viabilidade do recurso de revista da exequente pela violação de dispositivo de lei e pela divergência jurisprudencial colacionada. 4 - O STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em 30/8/2018, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que ‘é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Declarou aquela Corte ainda que a respectiva decisão não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada. 5 - Contudo, no caso concreto, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu após os julgamentos do STF sobre a licitude da terceirização, contexto a partir do qual o TRT concluiu pela inexigibilidade do título executivo, posicionamento respaldado pela jurisprudência desta Corte Superior, conforme julgados citados, inexistindo afronta literal e direta ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição da República. 6 - Recurso de revista de que não se conhece. 11. Desta forma, ao ajuizar reclamação contra decisão proferida pelo Juízo do Trabalho de 1ª instância, a parte reclamante parece utilizá-la como sucedâneo recursal, não se prestando a via eleita para esta finalidade. 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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