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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : PEROLA S/A, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
20/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1065504_bd2ea.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

08/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.065.504 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PEROLA S/A

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SACHET

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTE DO SUPREMO – HARMONIA. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo, incabível é a sequência do recurso extraordinário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental no recurso extraordinário e desprovê-lo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 26 de março a 7 de abril de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 8 de abril de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

08/04/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.065.504 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PEROLA S/A

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SACHET

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Tiago do Vale:

Em 6 de novembro de 2020, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

REPERCUSSÃO GERAL –

INEXISTÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. Eis a síntese do acórdão recorrido:

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ARTIGO 8º LEI 12.546/11. OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA. I - Observa-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento a recurso

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Relatório

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RE 1065504 AGR / SP

manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Justificada, portanto, a decisão solitária deste Relator.

II - De acordo com os documentos juntados aos autos, a impetrante efetuava o recolhimento da contribuição incidente sobre a folha de salários, nos termos do artigo 22, I e III, da Lei nº 8.212/91.A Contribuição Sobre o Valor da Receita Bruta, instituída pela MP 540/11, convertida na Lei 12.546/11, substitui, nos termos ali estabelecidos, a tributação pelas contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Contudo, a base de cálculo para a nova contribuição é a receita bruta (faturamento).

III - Com a alteração efetuada pelo artigo 13 da Lei nº 12.844/13, foi acrescentado o inciso XVIII ao § 3º, do artigo , da Lei nº 12.546/11, o qual determinou que as empresas como a impetrante que realizassem operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, deveriam recolher a contribuição sobre a receita bruta. Observa-se desse modo, que não houve a instituição de um novo tributo, mas foi alterada a base de cálculo da contribuição previdenciária das empresas que realizam operações de carga e descarga e armazenamento de contêineres em portos organizados, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III, do artigo 22, da Lei nº

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Relatório

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RE 1065504 AGR / SP

8.212/91.

IV - Agravo legal não provido.

No extraordinário, a recorrente aponta ofensa aos artigos 93, inciso IX; , incisos XXXV e LV; 146, inciso III e 195, inciso I, da Constituição Federal. Alega nulidade do pronunciamento alusivo aos embargos de declaração. Sustenta a inconstitucionalidade do regime fiscal inaugurado pela Lei 12.546/2001, no que estabeleceu a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição àquela imposta sobre a folha de salários de salários. Sublinha a criação de nova contribuição não prevista na Lei Maior, a ensejar a veiculação por meio de lei complementar. Articula inobservado o princípio da legalidade.

2. O Supremo, no denominado Plenário Virtual, no exame recurso extraordinário com agravo nº 1.266.813/PR consignando a natureza infraconstitucional da matéria, bem assim a imprescindibilidade do reexame fático, não reconheceu a repercussão maior da controvérsia envolvendo o regime tributário instituído pela Lei nº 12.546/2011 relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, em substituição àquelas previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, inclusive no tocante à possibilidade, ou não, de manutenção da empresa no regime fiscal anterior cuja incidência do tributo se dava sobre a folha de salários, considerado o caráter vantajoso da sistemática.

3. Nego seguimento ao extraordinário.

4. Publiquem.

A agravante aponta a insubsistência do precedente evocado. Segundo sustenta, a instituição de contribuição

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RE 1065504 AGR / SP

previdenciária sobre a receita bruta em substituição à incidente na folha de salários revela a criação de novo tributo, no que, conforme argumenta, é imprescindível a veiculação por meio de lei complementar. Sublinha violados os artigos 146, inciso I, 150, inciso I, e 195, inciso I, da Constituição Federal.

Não houve contraminuta.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.065.504 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça, subscrita por advogados credenciados, foi protocolada no prazo legal.

Conforme fiz ver no pronunciamento singular, o Supremo, no denominado Plenário Virtual, no exame do recurso extraordinário com agravo nº 1.286.672/RS, assentando a natureza infraconstitucional da matéria e a imprescindibilidade do reexame fático, não reconheceu a repercussão maior da controvérsia envolvendo o regime tributário instituído pela Lei nº 12.546/2011 relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, em substituição àquelas previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, inclusive no tocante à possibilidade, ou não, de manutenção da empresa no regime fiscal anterior, cuja incidência do tributo se dava sobre a folha de salários, considerado o caráter vantajoso da sistemática.

Improcede o vício formal da contribuição substitutiva sobre a receita bruta, de acordo com o sustentado pela recorrente, uma vez que a jurisprudência do Supremo está pacificada no sentido da inexigibilidade de lei complementar na instituição de contribuição social cuja materialidade esteja expressa na Constituição Federal. Confiram os seguintes precedentes:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. -Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem,

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina

o financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V. -Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art , 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988.

(Recurso extraordinário nº 138284, relator ministro Carlos Velloso, Pleno, publicado no Diário de Justiça de 28 de agosto de 1992)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a lei complementar para instituição de contribuição social é exigida para aqueles tributos não descritos no altiplano constitucional, conforme disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição da República. A contribuição incidente sobre a folha de salários esteve expressamente prevista no texto constitucional no art.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

RE 1065504 AGR / SP

195, I, desde a redação original. O artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91 não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas mera diferenciação de alíquotas, sendo, portanto, formalmente constitucional.

2. Quanto à constitucionalidade material, a redação do art. 22, § 1º, da Lei 8.212 antecipa a densificação constitucional do princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da seguridade social. Esses princípios destinam-se preponderantemente ao legislador, pois nos termos do art. , caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os cidadãos. Assim, a escolha legislativa em onerar as instituições financeiras e entidades equiparáveis com a alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade social, revela-se compatível com a Constituição.

3. Fixação da tese jurídica ao Tema 204 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98.”

4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(Recurso extraordinário nº 598572, relator ministro Luiz Edson Fachin, Pleno, publicado no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2016)

Conheço e desprovejo o agravo.

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ExtratodeAta-08/04/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.065.504

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PEROLA S/A

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SACHET (18429/SC)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco

Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195457028/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1065504-sp-0012304-7620134036104/inteiro-teor-1195457038