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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0047730-83.2021.1.00.0000 SP 0047730-83.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0047730-83.2021.1.00.0000 SP 0047730-83.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : JULIANO PONTIM AFONSO, PACTE.(S) : ADRIANO CARREIRO, IMPTE.(S) : AMANDA BORGES RODRIGUES, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
20/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_197701_b2224.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃOPRETENSÃO PUNITIVAPRAZOINTERRUPÇÃO.

Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195450232/habeas-corpus-hc-197701-sp-0047730-8320211000000

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