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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2098540-54.2020.8.26.0000 SP 2098540-54.2020.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI, AGDO.(A/S) : COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP
Publicação
20/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1295861_74da1.pdf
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Ementa

IMUNIDADE RECÍPROCASOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Sociedade de economia mista não goza da imunidade recíproca da alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

Acórdão

A Turma, nos termos do voto médio do Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao agravo para que o recurso tenha regular sequência. Os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, conheciam do agravo e negavam-lhe provimento. Os Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, conheciam e davam provimento ao agravo regimental, para determinar a devolução dos autos à origem para observância da sistemática do art. 1.030, III, do CPC. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195449532/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1295861-sp-2098540-5420208260000