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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0106852-32.2018.1.00.0000 DF 0106852-32.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 0106852-32.2018.1.00.0000 DF 0106852-32.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : GILMAR SOUSA MENDES, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
19/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_153628_30237.pdf
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Ementa

PENASUNIFICAÇÃOBENEFÍCIOSDATA-BASE.

Não implica inobservância à ordem jurídica decisão no sentido de considerar-se, como termo inicial de benefícios, a data do trânsito em julgado da última condenação, verificada a unificação de penas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194772568/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-153628-df-0106852-3220181000000

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