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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA PAES, AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Publicação
16/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_44635_9b8c8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

13/04/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.635 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA PAES

ADV.(A/S) : CARLA CRISTINA DA SILVA

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

Brasília, 13 de abril de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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13/04/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.635 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA PAES

ADV.(A/S) : CARLA CRISTINA DA SILVA

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 17.2.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por Izabel Cristina de Oliveira Paes contra acórdãos proferidos pela Oitava Turma e pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Segunda Região no Processo n. 0053802-11.2018.4.02.5101, nos quais teria sido aplicada equivocadamente a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 610.220-RG, Tema 271 da repercussão geral.

Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação:

“Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão somente é cabível quando demonstrada teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo: (…) 8. Em 4.6.2010, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 610.220-RG (Tema 271), Relatora a Ministra Ellen Gracie, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral da matéria relativa ‘ao direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão’. Na espécie em exame, verifica-se que a matéria discutida no recurso extraordinário guarda identidade com a examinada no Recurso Extraordinário n. 610.220-RG, não se vislumbrando teratologia na

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Relatório

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RCL 44635 AGR / RJ

decisão reclamada a afastar o cabimento da reclamação. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: (…) 9. Quanto à alegação de que as decisões reclamadas configurariam desrespeito ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 35.032 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 533, melhor sorte não assiste à reclamante. 10. Diferente do alegado na petição inicial, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 533 não pode ser invocada como paradigma de descumprimento, pois sequer alcançou cognição neste Supremo Tribunal, tendo o Relator, Ministro Roberto Barroso, proferido a seguinte decisão naqueles autos: (…) 11. Quanto ao Mandado de Segurança n. 35.032, cuja decisão se alega descumprida, foram partes Alaine Linhares Franco e a União, tendo por autoridade coatora o Tribunal de Contas da União. A reclamante não integrou a relação processual naquele mandado de segurança. O mandado de segurança é processo subjetivo e, ainda que coletivo, a decisão nele proferida ‘fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante’, nos termos do disposto no art. 22 da Lei n. 12.016/2009. Confira-se: (…) 12. Mostra-se evidente a intenção da reclamante de fazer uso da presente reclamação como sucedâneo de recurso, o que não é permitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que são exemplos: (…). Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 13. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida“ (e-doc. 24).

2. Publicada essa decisão no DJe de 23.2.2021, Izabel Cristina de Oliveira Paes interpõe, tempestivamente, em 15.3.2021, agravo regimental (e-doc. 25).

3. A agravante alega que, “ao fazer a juntada do mandado de segurança nº 35.032, demonstrou que vários casos semelhantes ao seu tiveram decisões favoráveis nos tribunais e inclusive no próprio Supremo Tribunal Federal“ (fl. 2, e-doc. 25).

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Relatório

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Sustenta que “o Ministro Luiz Edson Fachin suspendeu os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União que determinava a revisão ou cassação do pagamento dos benefícios às filhas solteiras, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 35.032 [, tendo essa decisão sido]estendida a outros 215 PROCESSOS que discutiam a mesma matéria (a agravante enquadra-se nestes casos), motivo pelo qual não se entende o porquê que somente o processo da reclamante, ora agravante, não está sendo favorável” (fl. 2, e-doc. 25).

Informa ter “interpos[to] Recurso Extraordinário, que teve negado o seu seguimento, com fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral do Tema 271 (‘Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão’), nos autos do RE 610.220/RS” (fl. 6, e-doc. 25).

Assevera que, “entretanto, a fundamentação da v. decisão de fls. 1471/1472 [se deu] em um Recurso Extraordinário do ano de 2010. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral sobre o tema em questão, conforme o Mandado de Segurança 35.032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria” (fl. 7, e-doc. 25).

Argumenta que “a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário não possui qualquer embasamento legal, tampouco atual entendimento sobre a repercussão geral do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em questão” (fl. 7, e-doc. 25).

Requer “seja o presente agravo conhecido e provido para o fim de determinar o seguimento da reclamação constitucional” (fl. 10, e-doc. 25).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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13/04/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.635 RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à agravante.

2. Conforme destacado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo:

“O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” ( Rcl n. 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009).

3. Na espécie, a autoridade reclamada negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante pela aplicação do Tema 271 da sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 610.220-RG), no qual este Supremo Tribunal declarou inexistir repercussão geral da matéria referente “ao direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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pensão”.

Essa é rigorosamente a matéria discutida nos autos da origem, pelo que não se vislumbra teratologia da decisão reclamada, o que afasta o cabimento da reclamação. Confiram-se nesse sentido os julgados a seguir:

“Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. RE nº 567.110/AC-RG. Ausência de teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico

os fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF.2. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios.3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” ( Rcl n. 30.073-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3.12.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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instrumento processual. 2. In casu, a agravante não demonstrou a teratologia da decisão reclamada, nem a distinção entre o precedente invocado e o caso concreto, ou, ainda, a necessidade da superação da tese aplicada. 3. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: Rcl 18.354-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 01/09/2017; Rcl 26.244-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09/08/2017.4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016.5. Agravo regimental desprovido” ( Rcl n. 28.407-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.6.2018).

4. Quanto ao Mandado de Segurança n. 35.032, cuja decisão se alega descumprida, foram partes Alaine Linhares Franco e a União, tendo por autoridade coatora o Tribunal de Contas da União. A reclamante não integrou a relação processual naquele mandado de segurança.

O mandado de segurança é processo subjetivo e, ainda que coletivo, a decisão nele proferida “fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante”, nos termos do disposto no art. 22 da Lei n. 12.016/2009. Confira-se:

“O mandado de segurança há de ser tomado conforme os parâmetros subjetivos e objetivos retratados na inicial, não cabendo redirecionamento” ( MS n. 25.563-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 3.8.2007)

No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 8.221/GO, em 25.2.2010, de minha relatoria, este Supremo Tribunal concluiu pelo descabimento de reclamação pela qual se buscava assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RCL 44635 AGR / RJ

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO. EX PREFEITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO 2.138 E NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 6.034. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 2.138/DF e 6.034/SP têm efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o ora Agravante. 2. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Não cabe Reclamação contra decisão com trânsito em julgado. Súmula STF n. 734. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Plenário, DJe 26.3.2010).

Na mesma linha, por exemplo, os seguintes julgados:

“Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. PROPOSITURA PARA GARANTIA DE DECISÃO TOMADA EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS ERGA OMNES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( Rcl n. 10.615-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 14.6.2013).

“EMENTA Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de ações de caráter subjetivo. Ausência de requisitos. Perfil constitucional da reclamação. (...) Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical por tribunais e juízo” (Rcl

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RCL 44635 AGR / RJ

n. 15.220-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.9.2013).

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS. CRÉDITO PARADIGMÁTICO E CRÉDITO TIDO POR PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS. 1. A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia vinculante e ’erga omnes’; e de cuja relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de reclamação” ( Rcl n. 3.138/CE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 23.10.2009).

“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO -PROCESSUAL CIVIL - USO DE PARADIGMA EXTRAÍDO DE AÇÕES SUBJETIVAS - USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO -PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 -A reclamação é meio constitucional de preservação da autoridade da Corte e da eficácia de suas decisões. Sua natureza é subsidiária e não pode ser desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal. Ela não visa a compor conflitos intersubjetivos, conquanto possa, indiretamente, atender a interesses individuais, o que se dá apenas como decorrência da realização de seu papel magno, que é a conservação da hierarquia jurisdicional (Egas Dirceu Moniz de Aragão). 2 - O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em ações intersubjetivas, despossuídas de caráter ‘erga omnes’; e de eficácia vinculante , não é válido na reclamação, quando delas não fez parte o reclamante. Agravo regimental não provido ( Rcl n. 9.545-AgR/SP Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 14.5.2010).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RCL 44635 AGR / RJ

Confiram-se também os seguintes julgados: Rcl n. 4.119-AgR/BA, de minha relatoria, Plenário, DJ 28.10.2011; Rcl n. 5.703-AgR/SP, de minha relatoria, Plenário, DJ 16.10.2009; Rcl n. 5.159-AgR/SP, de minha relatoria, Plenário, DJ 9.8.2007; e Rcl n. 6.078-AgR/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 30.4.2010.

5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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VotoVogal

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13/04/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.635 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA PAES

ADV.(A/S) : CARLA CRISTINA DA SILVA

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Saúdo o bem lançado relatório proferido pela e. Ministra Relatora Cármen Lúcia.

Permito-me, de modo a expressar as premissas que conduzem às minhas conclusões na matéria, rememorar que se trata de agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada por Izabel Cristina de Oliveira Paes.

Nas razões de agravo, a reclamante argumenta que o Tribunal Regional Federal da Segunda Região não teria observado a jurisprudência desta Suprema Corte na discussão acerca do direito de percepção do benefício de pensão por morte concedido com amparo na Lei n.º 3.376/1958, que ensejou, neste STF, a impetração de mais de três centenas de mandados de segurança, sob minha relatoria (após prevenção no MS 34.677, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 31.05.2019).

Na presente reclamação, contudo, discute-se a aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 610.220-RG, Tema 271 da Repercussão Geral.

Conforme ressaltou a e. Ministra Relatora, este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil).

Sendo essas as razões jurídicas que levam ao não conhecimento da reclamação, pelo que não se enfoca teratologia da decisão reclamada, acompanho a e. Ministra Relatora, assentando o desprovimento do

Supremo Tribunal Federal VotoVogal

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RCL 44635 AGR / RJ

agravo regimental.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/04/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.635

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA PAES

ADV.(A/S) : CARLA CRISTINA DA SILVA (198082/RJ)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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