Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 8814 DF XXXXX-25.2020.1.00.0000

1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa.

2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato.

3. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político.

4. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a atipicidade da conduta. Precedentes.

5. Queixa-crime rejeitada.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a queixa-crime em razão da incidência da imunidade material, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.