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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0091218-25.2020.1.00.0000 DF 0091218-25.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 0091218-25.2020.1.00.0000 DF 0091218-25.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR
Publicação
16/04/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_8814_4b31c.pdf
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Ementa

Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição.

1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa.
2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato.
3. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político.
4. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a atipicidade da conduta. Precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a queixa-crime em razão da incidência da imunidade material, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
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