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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 8814 DF XXXXX-25.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_PET_8814_4b31c.pdf
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Ementa

Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição.

1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa.
2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato.
3. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político.
4. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a atipicidade da conduta. Precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a queixa-crime em razão da incidência da imunidade material, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194264135/peticao-pet-8814-df-0091218-2520201000000

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