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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5251 AL

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5251_f89e9.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA NORMATIVAPROFISSÃOCONDIÇÃOREQUISITONORMA ESTADUAL.

Cabe à União legislar sobre direito do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICALLIBERDADE. É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical – artigo , cabeça e inciso V, da Carta da Republica –, a exigência, para o exercício de profissão, de inscrição em órgão de classe ou sindicato.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.660, de 18 de novembro de 2014, do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194238680/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5251-al

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