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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1309014 AC 002XXXX-74.1995.4.01.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ABELO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, RECTE.(S) : MARIO ARAUJO ALMEIDA, RECTE.(S) : JOSE ANTONIO FILHO, RECTE.(S) : JOSÉ MARCO DE SOUZA, RECTE.(S) : ROMÃO PEREIRA DE ARAUJO, RECTE.(S) : JOSE ANDRADE SOBRINHO, RECTE.(S) : RAIMUNDO CAMPOS, RECTE.(S) : JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, RECTE.(S) : AGOSTINHO DOS SANTOS PAULO, RECTE.(S) : CIRILO JOAQUIM DOS REIS, RECTE.(S) : JOÃO EUDES BARRETO, RECTE.(S) : PASCOAL ARAÚJO DIAS, RECTE.(S) : JOSÉ MAURICIO FILHO, RECTE.(S) : SALVADOR LEANDRO DOS SANTOS, RECTE.(S) : CLARINDO DOS SANTOS, RECTE.(S) : JOAO JOSÉ CARNEIRO, RECTE.(S) : CONCEIÇÃO CORREIA SOARES, RECTE.(S) : SIMÃO MOREIRA, RECTE.(S) : ELY DE CERQUEIRA PIRES, RECTE.(S) : VALDIR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Publicação

16/04/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1309014_9bb29.pdf
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DNOCS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.923/89. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. ESCOLARIDADE COMPATÍVEL COM O NÍVEL INTERMEDIÁRIO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei n. 7.923/89 escalonou os cargos de nível médio em duas categorias: a de nível intermediário, para cujo provimento é exigido o segundo grau completo, e a de nível auxiliar, sem tal exigência. 2. Não atendendo o servidor, integrante de cargo de nível médio, o requisito da escolaridade mínima para inclusão na categoria funcional de nível intermediário, correto o seu enquadramento na categoria funcional de nível auxiliar, sem qualquer decesso remuneratório. Precedentes da Corte. 3. Apelação desprovida. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, XXXV e XXXVI; e 37, X e XI, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 606 desta Corte. Sobre o tema, a propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reenquadramento e equiparação. Padrão inicial de vencimento. Irredutibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofenda reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.190.688/SP-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 11/6/19). No mesmo sentido: AI nº 862.764/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/8/16). Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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