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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0004538-42.2017.1.00.0000 SP 0004538-42.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : MARCOS JOSÉ MESTRE, IMPTE.(S) : FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
15/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_143548_cb580.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSPRESSUPOSTOS RECURSAISADEQUAÇÃO.

Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de examinar habeas corpus, pouco importando envolver análise de pressupostos recursais. RECURSOINTERPOSIÇÃOPUBLICAÇÃOELEMENTO NEUTRO. Sob o ângulo da oportunidade, a publicação do acórdão impugnado é elemento neutro, podendo a parte, ciente da decisão proferida, protocolar recurso.

Acórdão

A Turma, por maioria, concedeu a ordem, para determinar ao Tribunal de Justiça, afastada a intempestividade do recurso especial, que proceda a novo juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193829676/habeas-corpus-hc-143548-sp-0004538-4220171000000

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