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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9985953-39.2012.1.00.0000 AL 9985953-39.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
15/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_2076_4b7b7.pdf
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Ementa

LIMINAROBJETOPERDA SUPERVENIENTEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCAUSALIDADEPOSSIBILIDADE.

Não obstante a perda superveniente de objeto em virtude do implemento de medida liminar, é possível aferir a parte responsável por dar causa ao processo, sendo cabível a fixação de honorários sucumbenciais.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193829282/agreg-na-acao-civel-originaria-aco-2076-al-9985953-3920121000000

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