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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6518_910d2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

22/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.518 ACRE

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA PARTE QUE ATRIBUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com base no princípio do juiz natural e no princípio da igualdade, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais.

2. Em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal.

3. Impossibilidade de a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o chamado foro por prerrogativa de função àqueles não abarcados pelo legislador constituinte federal. Precedente: ADI 2553, Rel. Min. GILMAR MENDES, redator p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/2020.

4. Conversão de julgamento cautelar em deliberação de mérito. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar, com efeito ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “e os Defensores Públicos” contida no art. 95, I, a, da Constituição do Estado do Acre.

AC Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

ADI 6518 / AC

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão "e os Defensores Públicos" contida no art. 95, I, a, da Constituição do Estado do Acre, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho.

Brasília, 22 de março de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

22/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.518 ACRE

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República em face da expressão “e os Defensores Públicos” contida no art. 95, I, a, da Constituição do Estado do Acre, que confere foro por prerrogativa de função para os membros da respectiva carreira.

Eis o teor do dispositivo impugnado:

Art. 95. Em matéria judiciária, compete ao Tribunal de Justiça do Estado, funcionando em plenário:

I – processar e julgar, originariamente:

a) O Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça, os Prefeitos Municipais, os Juízes Titulares e Substitutos e os Defensores Públicos , em crimes comuns e de responsabilidade.

O requerente alega ofensa aos arts. 5º, I e LIII; 22, I; e 25 c/c 125, § 1º, da Constituição Federal, bem como ao art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Inicialmente, aduz que a autonomia organizativa dos Estados-Membros “não traduz um salvo-conduto para que estabeleças as cartas

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

ADI 6518 / AC

estaduais o que lhes aprouver”, existindo, ao revés, “limites jurídicos, constitucionalmente previstos, cuja observância é cogente”.

Nesse contexto, destaca que a Constituição Federal “é a matriz de onde emanam as regras primárias sobre foro por prerrogativa de função”, de modo que as autoridades apontadas pelo constituinte representariam “referência para que as constituições estaduais indiquem os seus equivalentes”.

Consigna que a Constituição Federal “não contém preceito sobre prerrogativa de foro relativamente aos integrantes da Defensoria Pública da União, não se justificando, portanto, tratamento diverso quanto àqueles ligados

os Estados Federados”, sob pena de ter-se por violado o princípio da isonomia, e que, no ponto, inovar no Direito Constitucional estadual equivaleria a legislar sobre Direito Processual, matéria de competência da União, em ofensa, igualmente, ao princípio do juiz natural.

Requer a concessão de medida cautelar, alegando presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Ao final, postula a procedência do pedido, para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “e os Defensores Públicos” contida no art. 95, I, a, da Constituição do Estado do Acre.

Foi adotado o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999.

Em suas informações, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre aduz que “a norma que prevê o foro por prerrogativa de função

os Defensores Públicos do Estado atende precisamente ao desejo do Constituinte Originário, sendo devidamente justificada pela relevância das funções exercidas e pelas garantias constitucionais muito próximas ao Ministério Público”.

Argumenta que o Estado do Acre teria atuado no âmbito de sua “autonomia federativa conferida pela Constituição, inclusive, regulamentando o tema especificamente à sua realidade fática-jurídica”, de modo que o acolhimento do pedido formulado significaria “desprestigiar a prerrogativa de auto organização dos Estados federados”.

Ao final, manifesta-se pelo indeferimento da medida cautelar e a improcedência do pedido, requerendo, em caso de procedência, a modulação dos efeitos da decisão, de modo a ressalvar “as situações constituídas antes da decretação da inconstitucionalidade, especialmente

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Relatório

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ADI 6518 / AC

processos que já estejam tramitando perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre”.

Por sua vez, o Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido formulado pelo requerente, em peça assim ementada:

Constitucional. Expressões contidas na Constituição do Estado do Acre, que atribui foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública do Estado. Alegações de violação aos princípios do juiz natural e da igualdade. A autonomia conferida aos Estados-membros, em que se inclui sua capacidade de auto-organização, encontra limites no próprio Texto Constitucional. A Carta Republicana estabelece a prerrogativa de foro com diferenciações em nível federal, estadual e municipal, de modo que não cabe aos Estados estabelecer novas exceções ao duplo grau de jurisdição. Precedente recente dessa Suprema Corte, firmando a adoção de uma compreensão mais restritiva do foro por prerrogativa de função. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente.

Reiterando as razões lançadas na petição inicial, o Procurador-Geral da República manifesta-se pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido.

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP foi admitica como amicus curiae.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

22/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.518 ACRE

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República em face da expressão “e os Defensores Públicos” contida no art. 95, I, a, da Constituição do Estado do Acre, que confere foro por prerrogativa de função para os membros da respectiva carreira.

Eis o teor do dispositivo impugnado:

Art. 95. Em matéria judiciária, compete ao Tribunal de Justiça do Estado, funcionando em plenário:

I – processar e julgar, originariamente:

a) O Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça, os Prefeitos Municipais, os Juízes Titulares e Substitutos e os Defensores Públicos , em crimes comuns e de responsabilidade.

De início, verifico que, já aperfeiçoado o contraditório formal e oportunizada a apresentação de manifestações por todos os sujeitos processuais, mostra-se conveniente e oportuno, por imperativo de celeridade processual, o conhecimento pleno do mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Anoto, a esse respeito, que a conversão de julgamento cautelar em deliberação de mérito não é medida inédita nesta CORTE, tendo sido adotada, em benefício da entrega satisfatória da jurisdição, entre outros, nos seguintes casos: ADI 4163, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno, DJe de 1/3/2013; ADI 4925, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Pleno, DJe de 10/3/2015; ADI 5253, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 1/8/2017; ADI 4788 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 8/8/2017; ADI 6083, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe de 18/12/2019; e ADI 6031, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJe de 16/4/2020.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

ADI 6518 / AC

Em essência, a controvérsia consiste em saber se, no que se relaciona ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal, a atribuição de foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública pela Constituição do Estado do Acre encontra, ou não, fundamento constitucional.

A respeito do tema, convém destacar que a Constituição Federal consagra como regra a importância de os julgamentos ocorrerem, ordinariamente, em duas instâncias. A primeira monocrática e a segunda, colegiada. Esse tradicional sistema judiciário brasileiro prevê a existência de juízos e tribunais estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares como garantia de segurança jurídica e diminuição da possibilidade de erros judiciários. Portanto, o importante princípio do duplo grau de jurisdição é indicado por nosso texto constitucional, sem, contudo, ser taxativamente obrigatório.

A Constituição da Republica menciona, ainda a existência de juízes e tribunais, bem como prevê a existência de alguns recursos (ordinários constitucionais, especial, extraordinário), porém não existe a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. Dessa forma, há competências originárias em que não haverá o chamado duplo grau de jurisdição, por exemplo, nas ações de competência originária dos Tribunais. Como observa NELSON NERY JÚNIOR:

[…] as constituições que se lhe seguiram (à de 1824), limitaram-se a apenas mencionar a existência de tribunais, conferindo-lhes competência recursal. Implicitamente, portanto, havia previsão para a existência do recurso. Mas, frise-se, não garantia absoluta ao duplo grau de jurisdição (Princípios do processo civil na constituição federal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 152).

Essa é a visão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que não reconhece, ao princípio do duplo grau de jurisdição, natureza de garantia constitucional absoluta: AI 601.832, AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 3/42009; RE 976.178 AgR, Rel. Min. DIAS

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

ADI 6518 / AC

TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2017; AI 248.761 AgR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ de 23/6/2000; AI 209.954 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 4/12/1998; entre outros.

Embora não se apresente como um princípio absoluto, o fato é que, tendo como premissas os princípios do juiz natural (art. , XXXVI e LIII, da CF) e da igualdade (art. , caput, da CF), a Constituição Federal estabeleceu, como regra, o julgamento dos processos judiciais em dupla instância, isto é, inicialmente no juízo monocrático, em jurisdição de primeiro grau, e, posteriormente, por meio de órgão colegiado, em segundo grau de jurisdição.

Com efeito, o princípio do juiz natural é vetor constitucional consagrador da independência do Poder Judiciário e da imparcialidade do órgão julgador, que, a um só tempo, legitima tanto a atuação estatal, quanto a segurança esperada pelo jurisdicionado contra o arbítrio estatal. Por outro lado, a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico.

Trazido para o campo processual e seus consectários, essas premissas constitucionais convergem para que todos os cidadãos sejam processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, seguindo-se, na generalidade dos casos, a lógica do duplo grau de jurisdição.

No entanto, a própria Constituição Federal de 1988 estabeleceu, de maneira excepcionalíssima, hipóteses que fogem ao modelo acima delineado, prevendo casos de foro por prerrogativa de função para determinadas autoridades públicas, que serão processadas e julgadas, originalmente, por Tribunais.

Assim é que, no âmbito federal, o texto constitucional estabelece a competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (art. 102, I, b, da

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

ADI 6518 / AC

CF), bem como, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado, porém, o disposto no art. 52, I, da Constituição, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, c, CF). Ainda, consagra o seu art. 53, § 2º, que, desde a expedição do diploma, os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante esta CORTE.

Em complemento, a Constituição incumbe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais (art. 105, I, a, CF), competindo aos Tribunais Regionais Federais o processamento e o julgamento, originariamente, dos juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada, contudo, a competência da Justiça Eleitoral (art. 108, I, a, CF).

Por outro lado, no contexto estadual, a Constituição Federal dispõe competir privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada, do mesmo modo, a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III, da CF), reservando ao Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e nesses e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como os membros dos Tribunais de Contas desses entes federativos (art. 105, I, a, da CF).

Na esfera local, por sua vez, o texto constitucional estabelece que o Município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e, como preceito, o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça (art. 29, X, CF), atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça, nos

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6518 / AC

crimes comuns e de responsabilidade, o julgamento dos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (art. 105, I, a, CF).

Finalmente, ao organizar o Poder Executivo Estadual, o art. 28 da Constituição Federal, combinado com seu art. 77, estabelece uma simetria por determinação constitucional direta, mediante a qual, independentemente de qualquer previsão nas Constituições Estaduais, compreendem-se abarcados pela excepcionalidade do foro privilegiado o Vice-Governador, os Secretários de Estado e o Comandante dos Militares Estaduais.

Decorrentes diretamente da Constituição Federal, que as institui em caráter exauriente, todas essas hipóteses de foro por prerrogativa de função constituem excepcionais ressalvas aos princípios do juiz natural (art. , XXXVI e LIII, CF) e da igualdade (art. , caput, CF), e, nessa condição, devem ser interpretadas de maneira estrita, sob pena de se transformar a exceção em regra.

Destaco, nesse sentido, o precedente firmado no julgamento da ADI 2.553 (Rel. Min. GILMAR MENDES, redator p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/2020), assim ementado:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL QUE ESTENDE FORO CRIMINAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A PROCURADORES DE ESTADO, PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSORES PÚBLICOS E DELEGADOS DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL . AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.

1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com base no princípio do juiz natural e no princípio da igualdade, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais.

2. Em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6518 / AC

o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal.

3. Impossibilidade de a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o chamado foro por prerrogativa de função àqueles não abarcados pelo legislador federal .

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do Maranhao.

Em sentido semelhante, confiram-se: ADI 6501 MC Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgada na Sessão Virtual de 13/11/2020 a 20/11/2020 (acórdão pendente de julgamento); ADI 6508 MC Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgada na Sessão Virtual de 13/11/2020 a 20/11/2020 (acórdão pendente de publicação); ADI 6515 MC Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgada na Sessão Virtual de 13/11/2020 a 20/11/2020 (acórdão pendente de publicação); e ADI 6516 MC Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgada na Sessão Virtual de 13/11/2020 a 20/11/2020 (acórdão pendente de publicação).

Assim, consideradas essas premissas, bem como o fato de que a Constituição Federal não contém preceito sobre prerrogativa de foro para defensores públicos, assiste razão à Procuradoria-Geral da República, cujo pedido deve ser acolhido.

Contudo, tendo em vista que a norma impugnada subsiste há aproximadamente quinze anos, razões de segurança jurídica impõem o resguardo de situações consolidadas, razão pela qual proponho, com base no art. 27 da Lei 9.868/1999, sejam conferidos efeitos ex nunc à declaração de sua inconstitucionalidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “e os Defensores Públicos” contida no art. 95, I, a, da Constituição do Estado do Acre.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.518 ACRE

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E

DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não cabe, proclamado o descompasso com a Constituição Federal, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, pelo ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado.

Norma inconstitucional é natimorta. Formalizada a decisão, é inadequada elucidação de conflito de interesses de caráter subjetivo. Não se está a julgar situação concreta, concebida a partir do que se revela inconstitucionalidade útil, levando em conta a morosidade da máquina judiciária.

Tem-se o viés estimulante, consideradas as casas legislativas, no que incentivada a edição de norma à margem da Carta da Republica, a fim de subsistirem, com a passagem do tempo, as situações constituídas – que, sob o ângulo do aperfeiçoamento, assim não se mostram –, as quais, posteriormente, serão endossadas, muito embora no campo indireto, ante modulação.

Divirjo parcialmente do Relator, no tocante à modulação dos efeitos do pronunciamento.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.518

PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “e os Defensores Públicos” contida no art. 95, I, a, da Constituição do Estado do Acre, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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