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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-47.2020.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : JOSE FERNANDO NEUBERN, RECDO.(A/S) : RENATO GILDO PRIMAZZI JUNIOR ASSESSORIA COMERCIAL - EPP

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1307334_0b213.pdf
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Decisão

Despacho: O Plenário desta Suprema Corte reconheceu a existência de matéria constitucional e manifestou-se pela repercussão geral do tema objeto do presente feito. Ex positis, DETERMINO a sua DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 323, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193548715/recurso-extraordinario-re-1307334-sp-2061577-4720208260000

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