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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6585 DF XXXXX-72.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6585_b6a98.pdf
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Decisão

DECISÃO (Petição/STF n. 93.397/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DO POSTULANTE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, proposta pelo Governador do Distrito Federal, objetivando a declaração de inconstitucionalidade parcial do inc. V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal para invalidar a expressão “pelo menos cinquenta por cento dos” do art. 2º da Lei n. 4.858/2012, do § 2º do art. 5º da Lei Complementar n. 840/2011 e do art. 8º da Lei n. 5.192/2013, todas do Distrito Federal, por alegada contrariedade ao art. 2º, ao inc. V do art. 37, à al. c do § 1º do art. 61 e aos incs. II e III do art. 84 da Constituição da Republica. 2. Nas normas impugnadas se estabelece: “Lei Orgânica do Distrito Federal Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Lei distrital n. 4.858/2012 Art. 2º Pelo menos cinquenta por cento do total de cargos em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. § 1º Do quantitativo de cargos em comissão previstos neste artigo excluem-se os cargos: I - de Secretário de Estado; II - com o mesmo nível hierárquico de Secretário de Estado; III - de Administrador Regional; IV - de titular de autarquia, fundação, órgão relativamente autônomo e órgão especializado da administração direta; V - de Secretário Adjunto de Estado. § 2º São computados como servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, para os efeitos deste artigo, os servidores de qualquer órgão ou entidade do Distrito Federal. Lei Complementar distrital n. 840/2011 Art. 5º Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente. (...) § 2º Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei. Lei distrital n. 5.192/2013 Art. 8º Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, inclusive os de natureza especial, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal pertencentes às áreas voltadas a modernização governamental, gestão de pessoas, tecnologia da informação, suprimentos, documentação, comunicação administrativa, telecomunicação, frota de veículos, contratos e convênios, serviços gerais e manutenção de próprios devem ser exercidos por servidores ocupantes dos cargos da carreira Apoio às Atividades Jurídicas no âmbito de sua competência”. 3. Observatório Social de Brasília requereu o ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade como amicus curiae. 4. A intervenção do amicus curiae objetiva enriquecer o debate constitucional e fornecer informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica, observando-se, quanto à sustentação oral, o § 3º do art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com alteração da Emenda Regimental n. 15/2004. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.130, Relator o Ministro Celso de Mello, assentou-se: “A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99 - que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae - tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional” (DJe 2.2.2011). Nos termos do § 2º do art. da Lei n. 9.868/1999, “o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades”. 5. Pelo disposto no art. 2º do Estatuto Social da associação requerente, entre os seus objetivos está o de “congregar, localmente, representantes da sociedade civil organizada, estudantes, trabalhadores, empresários, profissionais liberais de todas as categorias, aposentados e pensionistas, sem vinculação político-partidária, dispostos a contribuir no processo de difusão do conceito de cidadania fiscal, servindo a seu grupo profissional e à sociedade em geral”. Na presente ação, põe-se em análise a validade constitucional da expressão “pelo menos cinquenta por cento dos” prevista no inc. V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal por alegada contrariedade ao art. 2º, ao inc. V do art. 37, à al. c do § 1º do art. 61 e aos incs. II e III do art. 84 da Constituição da Republica. Não se verifica, na espécie, pertinência temática entre os objetivos da requerente e o objeto de exame na presente ação, na qual se discutem normas de competência e o regime jurídico dos servidores públicos. O requerente carece de representatividade adequada para manifestação sobre a questão de direito subjacente à controvérsia constitucional. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou pelo indeferimento de ingresso como amicus curiae, quando ausente a representatividade adequada do postulante. Confiram-se os precedentes: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos” ( ADI n. 3.460-ED/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 12.8.2015). “PROCESSO OBJETIVO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EXCEÇÃO. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado” ( ADI n. 4.885-ED-AgR/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 15.5.2019). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PEDIDO DE INTERVENÇÃO, COMO AMICUS CURIAE, DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A INDEFERIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DIREITOS, INTERESSES E SITUAÇÕES INDIVIDUAIS EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO INOBSERVÂNCIA DA ADEQUACY OF REPRESENTATION PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ADI n. 5.022-AgR/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 9.3.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE . INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (artigo , § 2º, da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de Processo Civil), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (artigo , LXXVIII, da Constituição Federal). 2. In casu, a agravante tem por finalidade a representação de carreira jurídica, não possuindo aderência específica no segmento de planos de saúde, capaz de legitimá-la como expert técnica no setor, condição desejável para a atuação como amigo da Corte. 3. O amicus curiae não é parte, de forma que não deve ser admitido em processos de controle concentrado de constitucionalidade para sustentar argumentos meramente jurídicos. 4. Agravo desprovido” ( ADI n. 5.086-AgR/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 13.6.2018). 6. Pelo exposto, indefiro o ingresso como amicus curiae. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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