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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048048-66.2021.1.00.0000 DF 0048048-66.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
14/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6675_94d83.pdf
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O PROPÓSITO DE PROMOVER A CHAMADA “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VULNERANDO, AINDA, POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. 1. O modelo contemporâneo de segurança pública – positivado no texto constitucional e no âmbito do Sistema Global (ONU) e Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas de fogo, acessórios e munições, devido aos efeitos prejudiciais desses produtos sobre a segurança das pessoas, o bem-estar da comunidade, o desenvolvimento social e econômico do Estado e o direito à convivência em harmonia e paz. 2. Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios. 3. A segurança pública é corolário do direito à vida. É a tutela prestada pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade. O Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana (CF, art. , caput) e à promoção da segurança pública (CF, art. 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo. 4. Os regulamentos estão subordinados às leis que lhes dão fundamento, devendo observância ao espaço restrito de delegação normativa. O respeito a este limite de conformação regulamentar adquire relevância constitucional, na medida em que configura corolário do postulado da separação dos Poderes. 5. Os Decretos presidenciais impugnados, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional. 6. Medida liminar deferida, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia dos Decretos presidenciais impugnados, na parte em que introduzem as seguintes inovações no ordenamento positivo: a) afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre “projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm”, das “máquinas e prensas (…) para recarga de munições”, das “miras optrônicas, holográficas ou reflexivas” e das “miras telescópicas”; b) autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes; c) possibilidade de aquisição de até 06 armas de fogo de uso permitido por civis e 08 armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade; d) comprovação pelos CACs da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo; e) comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, dispensado o credenciamento na Polícia Federal; f) dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo; g) aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs; h) possibilidade do Comando do Exército autorizar a aquisição pelos CACs de munições em número superior aos limites pré-estabelecidos; i) aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada; j) prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos de idade completos; k) validade do porte de armas para todo território nacional; l) porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e m) porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos. DECISÃO: Aprecio, em sede cautelar, pedidos de medida liminar formulados em cinco (05) ações diretas de inconstitucionalidade, todas ajuizadas com o objetivo de dirimir relevante controvérsia em torno da compatibilidade com o texto constitucional dos Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, publicados em 12 de fevereiro de 2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). E o faço de forma monocrática diante da iminência da entrada em vigor dos Decretos impugnados, já inseridos em pauta do Plenário Virtual para apreciação do Colegiado. I – A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL As ações diretas a que me refiro foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB (ADI 6.675/DF), pelo partido político Rede Sustentabilidade (ADI 6.676/DF), pelo Partido dos Trabalhadores – PT (ADI 6.677/DF), pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 6.680/DF) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6.695/DF). Segundo os autores, todos partidos políticos com representação no Congresso Nacional (CF, art. 103, VIII), os Decretos presidenciais impugnados exorbitam do poder regulamentar do Presidente da República (CF, art. 84, IV), pois, contrapondo-se à Política Nacional de Armas instituída pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo e munições pela população civil, CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores), servidores públicos civis e militares. Afirma-se, em síntese, que a ampla facilitação para o porte e aquisição de armas de fogo, inclusive de uso restrito, assim como o aumento expressivo de munições disponíveis e a diminuição da fiscalização pelos órgãos competentes produzem evidente retrocesso em direitos fundamentais, vulnerando, especialmente, o direito à vida (CF, arts. , caput, 227 e 230), à segurança pública (CF, art. 144) e à dignidade da pessoa humana (CF, art. , III). O pedido de medida cautelar visa à suspensão dos efeitos dos Decretos presidenciais atacados até o julgamento final de mérito desta ação, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos impugnados. Observo que os atos estatais impugnados nesta ação direta integram um complexo normativo composto por diversos Decretos presidenciais, todos contestados perante esta Suprema Corte, que foram editados com o propósito de regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Rememoro que a controvérsia constitucional envolvendo referidos Decretos presidenciais – que promoveram a chamada flexibilização do porte, da posse e do comércio de armas de fogo – foi instaurada nesta Suprema Corte no âmbito da ADI 6.119/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que dispunha, entre outros temas, “sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição”. Esse ato estatal, no entanto, veio a ser revogado menos de quatro (04) meses após a sua publicação, pelo Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que disciplinava a mesma matéria, fazendo-o, todavia, de forma mais abrangente. Contra esse último ato normativo foram ajuizadas a ADI 6.134/DF e a ADPF 581/DF, ambas sob minha relatoria, e a ADI 6.139/DF, distribuída por prevenção ao Ministro Edson Fachin. Poucos dias depois, a regulamentação questionada sofreu nova modificação, por meio do Decreto nº 9.797, de 21 maio de 2019, o que deu ensejo ao ajuizamento da ADPF 586/DF, a mim distribuída por prevenção, bem assim ao pedido de aditamento formulado na ADI 6.134/DF. Em face da pretensão liminar deduzida nas ações de minha relatoria (ADI 6.134/DF, ADPF 581/DF e ADPF 586/DF), requisitei informações prévias, em caráter emergencial, ao Presidente da República e ao Ministro de Estado da Justiça, e esclarecimentos adicionais às Casas Legislativas do Congresso Nacional. Ato contínuo, concedi vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Diante da inequívoca relevância e da excepcional urgência da matéria, em 14.6.2019, vinte e cinco dias (úteis) após a distribuição da ADI 6.134/DF, solicitei a inclusão do feito em pauta para julgamento da postulação cautelar, em conjunto com a pretensão liminar formulada na ADPF 581/DF e na ADPF 586/DF, todas de minha relatoria. Idêntica medida foi adotada pelo Ministro Edson Fachin, que também pediu inclusão em pauta da ADI 6.119/DF e da ADI 6.139/DF, para que apreciadas todas na mesma sessão de julgamento plenária. Tais processos vieram a ser incluídos em pauta pela Presidência da Corte para julgamento conjunto na sessão do dia 26 de junho de 2019. Precisamente na véspera do julgamento, no dia 25,6.2019, contudo, mediante edição extra do DOU, foram publicados os Decretos nºs 9.844, 9.845 e 9.846, que, dentre outras medidas, revogaram os Decretos nºs 9.785/2019 e 9.797/2019, objeto desta e das demais ações de controle concentrado sob minha relatoria, que, por esse motivo, deixaram de ser apreciadas naquela sessão plenária, na linha da manifestação do Advogado-Geral da União. Por fim, sobreveio a edição dos Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que modificam os Decretos nºs 9.844, 9.845 e 9.846 anteriormente mencionados. Apenas este último conjunto de atos normativos, todos editados em 12 de fevereiro de 2021, são objeto das ações diretas ora em exame, e, como antes consignei, a iminência de sua entrada em vigor – sessenta dias após a publicação – torna concreta e presente a necessidade da análise imediata dos pedidos formulados em sede cautelar, considerada a configuração de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde sua apreciação colegiada, já inseridos os feitos na pauta do Plenário virtual de 16.4.2021 a 23.4.2021, para eventual ratificação. Destaco, nesse sentido, a manifestação conjunta encaminhada e publicada na imprensa por ex-Ministros da Justiça e Segurança Pública, que assim se pronunciaram sobre a periculosidade real da iminente vigência dos atos normativos questionados: “(...) alertamos para os riscos do conjunto normativo apresentado pelo presidente da República para flexibilizar o acesso a armas e munições e reduzir o controle estatal sobre esses arsenais, ao contrário do que prevê a legislação em vigor. O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional precisam agir, com urgência, para barrar as medidas do descontrole armado adotadas ao longo dos últimos dois anos e para impedir que os decretos publicados em fevereiro entrem em vigor no próximo dia 12. Armar a população não é o caminho para um país mais seguro e menos desigual, tampouco para o fortalecimento de nossa democracia. Que se determine a ilegalidade desses decretos e que sejam revogados.” (destaquei) Presente esse contexto, entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais questionados, em face da relevância da matéria e das repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de tais atos normativos. Ante o exposto, forte no art. 10 da Lei nº 9.868/1999, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, aprecio a pretensão cautelar deduzida. Diante da identidade de fundamentos e da semelhança entre os pedidos veiculados nas cinco (05) ações direitas, sintetizo as teses apresentadas, transcrevendo os argumentos trazidos na ADI 6.675/DF, que, por anterior às demais em seu ajuizamento e pela amplitude da discussão inaugurada, se mostra apta a figurar como leading case da controvérsia constitucional posta. Como já assinalado, impugnam-se os Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021. Eis os pedidos formulados, em sede cautelar e no mérito: “b) O deferimento da medida cautelar ad referendum do Plenário desta e. Corte para suspender os efeitos dos Decretos n. 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021, nos termos da fundamentação expendida na presente inicial. c) Quando da análise de mérito, a procedência integral da demanda, a fim de confirmar-se a medida liminar concedida e declarar as diversas inconstitucionalidades promovidas com a edição dos Decretos supracitados.” Pontuo que, embora o pedido cautelar objetive a suspensão da eficácia do inteiro teor dos Decretos impugnados, o autor restringiu sua argumentação a apenas alguns dispositivos dos atos normativos impugnados. Transcrevo para adequada compreensão da controvérsia os preceitos indicados na petição inicial e a correspondente síntese da matéria neles disciplinada nos exatos termos formulados pelo autor em sua petição inicial (destaques originais): “O Decreto n. 10.627/2021 (Doc. 02) promove alterações no Anexo I do Decreto 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados pelo Comando do Exército (PCE), retirando diversas barreiras e exigências para a aquisição e registro de armas e munições de maior potencial danoso. Confira-se trechos de destaque da norma: Decreto n. 10.627/2021 Art. O Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º Para fins do disposto neste Regulamento, Produto Controlado pelo Comando do Exército - PCE é aquele que: [...] § 3º Não são considerados PCE: I - os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre nominal máximo com medida de 12,7 mm, exceto os químicos, perfurantes, traçantes e incendiários; II - as máquinas e prensas, ambas não pneumáticas ou de produção industrial, para recarga de munições, seus acessórios e suas matrizes (dies), para calibres permitidos e restritos, para armas de porte ou portáteis; III - as armas de fogo obsoletas, de antecarga e de retrocarga, cujos projetos sejam anteriores a 1900 e que utilizem pólvora negra; IV - os carregadores destacáveis tipo cofre ou tipo tubular, metálicos ou plásticos, com qualquer capacidade de munição, cuja ausência não impeça o disparo da arma de fogo; V - os quebra-chamas; VI -as miras optrônicas, holográficas ou reflexivas; e VII - as miras telescópicas, independentemente de aumento. [...] Art. 7º É obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Comando do Exército para o exercício, próprio ou terceirizado, das atividades com PCE, previstas no art. 6º, as quais estarão sujeitas ao seu controle e fiscalização. § 1º Fica dispensado o registro: […] VII - das pessoas físicas que utilizam PCE do tipo arma de fogo e munição para a prática de tiro recreativo não desportivo nas instalações de entidades, clubes ou escolas de tiro, sem habitualidade e finalidade desportiva, quando acompanhadas de instrutor de tiro, instrutor de tiro desportivo ou atirador desportivo registrados junto ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes recairá sobre as referidas entidades, clubes ou escolas de tiro e seus instrutores. Notam-se as principais inovações trazidas com o Decreto n. 10.627/2021: (i) retira da fiscalização do Comando do Exército os seguintes armamentos: os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm, miras holográficas, reflexivas e telescópicas, armas de fogo obsoletas, máquinas e prensas utilizadas para a produção de munições e assessórios de calibres permitidos e restritos, (ii) introduz a prática de tiro recreativo não desportivo, o qual independerá de registro do praticante junto ao Comando do Exército, O Decreto n. 10.628/2021 (Doc. 03), a pretexto de regulamentar a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) facilita de forma significativa o processo de aquisição, cadastro, registro e posse de armas de fogo e de munições. Confira-se trechos de destaque da norma: Decreto n. 10.628/2021 Art. O Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo administrada pelo Sistema Nacional de Armas - Sinarm, o interessado deverá: I - apresentar declaração de efetiva necessidade; [...] § 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput. [...] § 8º O disposto no § 1º aplica-se à aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido, de porte ou portáteis, não dispensada a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite. Nota-se que a principal alteração promovida pelo mencionado Decreto consiste no aumento do limite máximo para a aquisição de arma de fogo de uso permitido pela população civil de 4 (quatro) para 6 (seis) armas, exigindo-se simples declaração de necessidade do adquirente, com presunção de veracidade; De outra parte, o Decreto n. 10.629/2021 (Doc. 04) está direcionado aos caçadores, atiradores e colecionadores de armas — conhecidos como “CACs” — alargando consideravelmente a possibilidade de aquisição e manejo de armamento pela categoria, além de suspender restrições e controles dos órgãos de segurança pública, como demonstram os trechos a seguir: Decreto n. 10.629/2021 Art. O Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores estará condicionada aos seguintes limites: I - para armas de uso permitido: a) cinco armas de fogo de cada modelo, para os colecionadores; b) quinze armas de fogo, para os caçadores; e c) trinta armas de fogo, para os atiradores; e II - para armas de uso restrito: a) cinco armas de cada modelo, para os colecionadores; b) quinze armas, para os caçadores; e c) trinta armas, para os atiradores. § 1º Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso permitido em quantidade superior aos limites estabelecidos no inciso I do caput, a critério do Comando do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019) § 2º Para fins de registro de colecionadores, atiradores e caçadores no Comando do Exército, o interessado deverá: [...] V - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo, por meio de laudo expedido por instrutor de tiro desportivo ou instrutor de armamento e tiro credenciado junto à Polícia Federal; VI - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia. [...] § 5º A aquisição de armas de fogo por colecionadores, atiradores e caçadores ficará condicionada à apresentação: I - de documento de identificação e Certificado de Registro válidos; e II - da autorização de aquisição expedida pelo Comando do Exército, quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput. Art. 4º A aquisição de munição ou insumos para recarga por colecionadores, atiradores e caçadores ficará condicionada apenas à apresentação pelo adquirente de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada. § 1º Os atiradores e os caçadores proprietários de arma de fogo poderão adquirir, no período de um ano: I - até mil unidades de munição e insumos para recarga de até dois mil cartuchos para cada arma de fogo de uso restrito; e II - até cinco mil unidades de munição e insumos para recarga de até cinco mil cartuchos para cada arma de uso permitido registradas em seu nome. § 2º Não estão sujeitas ao limite de que trata o § 1º as munições adquiridas por entidades e escolas de tiro devidamente credenciadas para fornecimento aos seus membros, associados, integrantes ou clientes, para realização de treinamentos, cursos, instruções, aulas, provas, competições e testes de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. § 4º Os caçadores e os atiradores poderão ser autorizados a adquirir munições em quantidade superior ao limite estabelecido no § 1º, a critério do Comando do Exército e por meio de requerimento, desde que respeitados os seguintes quantitativos: I - para caçadores, até duas vezes o limite estabelecido no § 1º; e II - para atiradores desportivos, até cinco vezes o limite estabelecido no § 1º. Art. 7º A prática de tiro desportivo, nas modalidades aceitas pelas entidades nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre quatorze e dezoito anos: [...] III - quando o menor estiver acompanhado de seu responsável legal, poderá ser feita com a utilização de: b) arma de fogo registrada e cedida por outro desportista; Destacam-se as seguintes alterações promovidas pelo Decreto n. 10.629/2021: (i) a comprovação da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo poderá ser feita mediante laudo de instrutor de tiro desportivo, sem necessidade de comprovação junto ao Comando do Exército; (ii) a comprovação psicológica para o manuseio de arma de fogo poderá ser atestada mediante laudo fornecido por psicólogo credenciado no Conselho Regional de Psicologia, antes exigia-se que o psicólogo fosse credenciado junto a Polícia Federal, (iii) dispensa de autorização do Comando do Exército para a aquisição por cada CAC de armas de fogo de uso permitido e restrito nos limites estabelecidos no art. , I e II, do Decreto n. 9.846/20191, (iv) autorização para a aquisição, por ano, por cada CAC, de até 2 (dois) mil cartuchos de cada arma de fogo de uso restrito e insumos para a recarga de até 5 (cinco) mil cartuchos para as armas de uso permitido, (v) os limites acima podem ser superados, após requerimento ao Comando do Exército de modo a estabelecer para caçadores até 2 (duas) vezes o limite e para atiradores desportivos até 5 (cinco) vezes, (vi) as entidades e escolas de tiro não se submetem aos limites para a aquisição das munições, (vii) permite que jovens de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos de idade pratiquem tiro desportivo com armas de outros desportistas. Por derradeiro, o Decreto n. 10.630/2021 (Doc. 05), também sob o pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, promove liberalizações no processo de aquisição, cadastro, registro, porte e comercialização de armas de fogo e de munição, além de alterar disposições sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, como evidenciam os seguintes trechos: Decreto n. 10.630/2021 Art. O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 17. O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, e será válido em todo o território nacional para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente registradas no acervo do proprietário no Sinarm ou no Sigma. § 1º O porte de arma de fogo autoriza a condução simultânea de até duas armas de fogo, respectivas munições e acessórios. Com efeito, ressaem evidentes as seguintes modificações normativas: (i) o porte de armas de fogo de uso permitido terá validade em todo o território nacional; e (ii) o porte de arma autoriza a condução de duas armas de fogo e respectivas munições e acessórios.” Apontam-se como violados os princípios da reserva legal (art. 21, XXI, da CF), da legalidade (art. , II, da CF), da separação dos poderes (art. 2º da CF) e os limites que conformam o poder regulamentar do Presidente da República (art. 84, caput, IV, da CF). Isso porque, segundo o autor, “as disposições impugnadas vão em sentido diametralmente oposto à disciplina do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), ultrapassando a competência do Poder Executivo”, além de traduzirem “Flagrante violação ao poder-dever estatal de segurança pública contido no art. 144 da Constituição Federal, bem como à expressa vedação constitucional de organização e funcionamento de entidades de caráter paramilitar, conforme disposto nos arts. 5º, XVII, e 17, § 4º, da Constituição”. Em suas informações oficiais, o Presidente da República suscita, preliminarmente, a incognoscibilidade da ação direta, por impugnar atos normativos secundários e por ausência de impugnação especificada dos Decretos questionados. No mérito, sustenta que as alterações impugnadas se revestem de regularidade formal e material. Os argumentos de mérito estão sintetizados no seguinte trecho das informações: “II.4. DO MÉRITO. DA REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DAS ALTERAÇÕES IMPUGNADAS. NOTA INTRODUTÓRIA (...) 28. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que os Decretos impugnados apenas visam regulamentar a Lei já existente. Todas as discussões que envolvem a mudança (ou não) da política pública sobre armamentos, estão sendo travadas no âmbito do Projeto de Lei nº 3.723/2019, de iniciativa da Presidência da República, que tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado federal. Assim, os Decretos não visam alterar o marco legal sobre armas de fogo. 29. Em segundo lugar, as alterações promovidas pelos Decretos tiveram como objetivo, precipuamente, fomentar o tiro desportivo e facilitar com que os praticantes dessa modalidade tenham os insumos necessários para execução de seu mister. 30. Em terceiro lugar, a maior parte das alterações nos regulamentos dizem respeito á pratica de tiro em AMBIENTE CONTROLADO, ou seja, nas escolas, clubes de tiro e entidades congêneres. Tais alterações não visam o porte de arma de fogo para colecionadores, atiradores e colecionadores. 31. Dentro desse cenário, o Presidente da República, no exercício de suas atribuições constitucionais, e imbuído de um ânimo desburocratizante, optou por dar nova regulamentação à lei. 32. Repisa-se, por oportuno, que o Poder Regulamentar é função típica do Poder Executivo, conferida com exclusividade ao chefe do referido Poder. Possui caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência de lei. Neste sentido, o Ministro Dias Toffoli assim se manifesta: 33. A atuação administrativa com esse fundamento é legítima quando se dispõe a expedir normas complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras palavras, quando configura exercício de função tipica do Poder executivo, qual seja, a execução das leis (STF; RMS27666/DF; DIAS TOFFOLI; julgamento: 10/04/2012; Primeira Turma). 34. Neste ponto, cumpre registrar que a novel regulamentação deu melhor direcionamento à interpretação da Administração Pública Federal, em atividade expressamente regulamentar. 35. Assim, o que os regulamentos de execução ora impugnados se propõem a fazer é, tão somente, uniformizar a aplicação das disposições legislativas, notadamente em atenção às exigências do princípio constitucional da igualdade. Os diplomas buscam conferir maior segurança jurídica àqueles que optam por adquirir arma de fogo. 36. Não há, assim, que se falar em contrariedade ao espírito da Lei nº 10.826/03, porque toda a exigência procedimental relativa à posse e ao porte de arma de fogo aí permanece. Em outros termos, a tutela estatal direta e imediata, via organismos de controle, não foi enfraquecida, carecendo de sentido a afirmação de facilitação alarmante de aquisição de armas de fogo. 37. Assim, entende-se pela constitucionalidade, formal e material, dos decretos impugnado, não existindo a alegada extrapolação ao poder regulamentar. As modificações realizadas pelos Decretos encontram suporte legal justamente na norma que pretende regulamentar, qual seja, a Lei nº 10.826/03. 38. Em verdade, a análise atenta dos dispositivos impugnados revela que não houve nenhuma alteração dos requisitos (sic) previsto em lei, mas, apenas, uma melhor delimitação do alcance normativo de conceitos jurídicos indeterminados, medida que tão somente fornece um mínimo de segurança jurídica aos interessados em obter arma de fogo.” A Advocacia-Geral da União manifesta-se pelo não conhecimento da ação direta e, quanto à liminar, pelo indeferimento do pedido. O parecer da AGU está assim ementado: “Decretos nº 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021. Alterações promovidas nos decretos que regulamentam a Lei nº 10.826/2003. Alegada violação aos artigos , inciso III; ; , incisos II e XVII; 17, § 4º; 22, inciso XXI, e 84, caput e inciso IV; 227 e 230, da Constituição. Preliminares. Alegação de ofensa meramente indireta à Constituição. Ausência parcial de impugnação especificada. Mérito. Inexistência dos pressupostos necessários à concessão da medida cautelar. Não caracterizada a suposta afronta aos dispositivos invocados como parâmetros de controle. Os decretos atacados não extravasam os termos da Lei nº 10.826/2003, cujas normas demandam, expressamente, a edição de ato normativo regulamentar para suprir a ausência de especificidades necessárias à sua plena aplicação. Os atos regulamentares questionados positivam critérios de controle de aquisição/uso de armas e munições estabelecidos com fundamento técnico, segundo graduações razoáveis de risco e de aptidão, não representando retrocesso na proteção do interesse público. Matéria tradicionalmente disciplinada em sede infralegal. Inocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Manifestação pelo não conhecimento da presente ação direta e, quanto ao pedido de medida cautelar, pelo seu indeferimento.” A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, sem apreciar os fundamentos do pedido, limita-se a opinar pela reunião de processos para julgamento em conjunto com as ADIs 6.119/DF, 6.134/DF e 6.139/DF e ADPFs 581/DF e 586/DF, com sugestão de convocação, por essa Corte Suprema, de audiência pública para discussão do tema. Essa é a ementa do parecer ministerial: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 E 10.630/2021. ALTERAÇÃO DOS DECRETOS 9.845/2019, 9.846/2019, 9.847/2019 E 10.030/2019. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AUDIÊNCIA PÚBLICA. PERTINÊNCIA. 1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem objeto parcialmente coincidente com o das ADIs 6.119/DF, 6.134/DF e 6.139/DF e ADPFs 581/DF e 586/DF, o que enseja a reunião de processos para julgamento conjunto, conforme determina os arts. 55, § 3º, e 286, III, do CPC, e os arts. 126 e 127 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A audiência pública é mecanismo democrático adotado pela Suprema Corte em temas que tenham especificidades a serem consideradas no julgamento, sobretudo quando necessário levar em consideração aspectos técnicos que escapam do campo estritamente jurídico. — Parecer pela reunião para julgamento em conjunto com as ADIs 6.119/DF, 6.134/DF e 6.139/DF e ADPFs 581/DF e 586/DF, com sugestão de convocação, por essa Corte Suprema, de audiência pública para discussão do tema impregnado de relevância social e jurídica.” Foram admitidos na condição de amici curiae: (i) o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, (ii) a Associação Nacional Movimento Pró Armas, (iii) o Instituto Sou da Paz, (iv) a Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, (v) o Instituto Alana, (vi) a Confederação Brasileira de Tiro Defensivo e Caça, (vii) a Associação Brasileira de Atiradores Civis – ABATE, (viii) da Confederação Brasileira de Tiro Prático – CBTP, (ix) a Associação de Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro – AOREB, (x) o Instituto Igarapé, (xi) a Federação de Tiro Prático do Estado do Rio de Janeiro – FTPRJ, (xii) a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE e (xiii) o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – GAETS. Feito este breve relato, passo a decidir. Em análise conjunta, pedidos de medida cautelar formulados em cinco ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas contra os Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), dispondo sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. II – QUESTÕES PRELIMINARES 1. Legitimidade ativa Reconheço, de plano, a legitimidade ad causam ativa dos autores, enquanto partidos políticos com representação no Congresso Nacional (arts. , VIII, da Lei 9.868/1999 e 103, VIII, CRFB). 2. Impugnação de atos normativos de caráter secundário em ações de fiscalização normativa abstrata Reconheço a cognoscibilidade dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade deduzidos contra os Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021, por se tratar de atos normativos que, destinados a expressar imperatividade e coerção estatais, reúnem as características da abstração, da generalidade, da autonomia e da impessoalidade. São, por isso, perfeitamente impugnáveis pela via processual objetiva eleita, nos termos dos arts. 102, I, a, e 103, § 3º, da Constituição da República e 3º, I, da Lei nº 9.868/1999, e na esteira de reiterados precedentes formados por esse Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido de não admitir a instauração do procedimento jurisdicional de fiscalização abstrata de constitucionalidade quando carecedor, o ato estatal objeto da impugnação, de coeficiente de normatividade suficientemente apto a qualificá-lo como ato normativo de caráter primário ou autônomo. Nessas condições, “evidente o descabimento da ação direta quando a pretendida inconstitucionalidade do ato regulamentar, que é meramente ancilar e secundário, representa uma derivação e um efeito consequencial de eventual ilegitimidade constitucional da própria lei em sua condição jurídica de ato normativo primário e principal” (ADI 996/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 06.5.1994). No mesmo sentido a ADI 2.792-AgR/MG, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 12.3.2004. No entanto, a jurisprudência deste Tribunal reconhece a viabilidade do controle abstrato da constitucionalidade de ato normativo de natureza regulamentar quando expressa conteúdo jurídico-normativo em certa medida primário, assumindo grau de abstração, autonomia e impessoalidade. Nessa linha, inúmeros precedentes desta Casa, o primeiro deles de minha Relatoria: ADI 4874, Relatora Ministra Rosa Weber, DJ 01.02.2019, ADI 3.731-MC/PI, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 29.8.2007, ADI 2.439/MS, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 13.11.2002, ADI 2.308-MC/DF, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 05.10.2001, ADI 1.383-MC/RS, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 18.10.1996. Uma estrutura de Estado de Direito que compartilha processos decisórios normativos entre os Poderes da República, como é o caso dos regulamentos de competência do Chefe do Poder Executivo no exercício da função normativa secundária, não pode prescindir de mecanismos institucionais de fiscalização, em face da Constituição da República. Sem dúvida indispensável o controle da legitimidade formal e material dessa produção normativa extraparlamentar, sob pena do seguinte paradoxo: estariam sujeitas, as normas gerais e abstratas provenientes do Congresso Nacional, ao controle de constitucionalidade, enquanto normas da mesma densidade, igualmente marcadas pelos traços de generalidade e abstração, pairariam acima dos limites impostos pela Carta da Republica ao Poder Legislativo, a despeito de provenientes de estruturas burocráticas desprovidas da mesma legitimação democrática decorrente do voto popular. Na espécie, entendo que os Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, são informados por conteúdo normativo suficientemente primário, uma vez que têm como objeto de disciplina jurídica “dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.” Com isso, a regulamentação promovida pelos Decretos tem vocação inovatória no ordenamento jurídico, o que inviabiliza a redução da controvérsia a mero conflito de legalidade, sem estatura constitucional. Os atos normativos impugnados sem dúvida qualificam-se pelos predicados da autonomia, abstração, generalidade e imperatividade, a lhes imprimirem densidade normativa suficiente a credenciá-los à tutela de constitucionalidade in abstracto. 3. O ônus de impugnação especifica de cada dispositivo questionado Arguida pelo Presidente da República, pelo Advogado-Geral da União e por diversos amici curiae questão preliminar concernente à ausência parcial de impugnação especificada dos dispositivos inscritos nos Decretos presidenciais questionados. Como já destaquei, os autores postulam a declaração de inconstitucionalidade da integralidade dos Decretos nº 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021. Ocorre, no entanto, que a análise conjunta das petições iniciais da ADI 6.675, da ADI 6.676, da ADI 6.677, da ADI 6.680 e da ADI 6.695 evidencia que os autores se limitam a impugnar um grupo específico de disposições, já identificadas no relatório, nas quais se acham previstas as modificações normativas mais polêmicas e controvertidas da nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. Destaco, para demonstrar a efetiva inexistência de impugnação específica da integralidade dos dispositivos questionados, a norma que proíbe a venda de munição recarregada em estabelecimentos comerciais (art. 23, § 2º, do Regulamento de Produtos Controlados, na redação dada pelo Decreto nº 10.627/2021). Embora essa norma tenha sido introduzida pelo Decreto nº 10.627/2021, nenhum dos autores deduziu qualquer argumento para justificar a razão pela qual essa regra deveria ser declarada inconstitucional. O mesmo Decreto também dispõe que as armas de fogo entregues voluntariamente pelo proprietário à Polícia Federal, para fins de descarte, serão encaminhadas ao Comando do Exército para destruição (art. 88, § 4º, do RPC, na redação dada pelo Decreto nº 10.627/2021). Novamente, os autores não esclarecem como essa norma contrasta com a Política de Armas estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento. Um último exemplo: o art. 7º-A do Decreto nº 9.846/2019 (incluído pelo Decreto nº 10.629/2021) estabelece que a prática do tiro desportivo, atividade autorizada pelo Estatuto do Desarmamento, se restringirá aos locais autorizados pelo Comando do Exército (inciso I). Certamente os autores não pretendem que o tiro esportivo possa ser praticado em qualquer lugar, tampouco questionam a competência do Comando do Exército, prevista em lei, para regulamentar esse tema. Na realidade, os Decretos impugnados reúnem centenas de preceitos normativos, muitos dos quais apenas a reproduzirem as disposições vigentes desde 2004, quando da edição do Decreto nº 5.123, o primeiro regulamento do Estatuto do Desarmamento. As modificações regulamentares ensejadoras da instauração do presente litígio constitucional representam apenas uma fração menor desse complexo conjunto normativo, ainda que o conteúdo material de tais disposições discipline os temas mais relevantes e controversos no âmbito da Política Nacional de Armas. A invalidação, pura e simples, da integralidade dos Decretos impugnados, inclusive daqueles dispositivos que apenas reproduzem o modelo administrativo vigente desde 2004, poderia instaurar uma situação de anomia no âmbito do Sistema Nacional de Armas. Isso porque esses atos estatais estabelecem parâmetros normativos a serem observados pela Polícia Federal e pelo Comando do Exército, para fins de cadastro e registro de armas de fogo, autorização para aquisição e porte de armas e munições, fabricação, comércio, importação e exportação desses produtos, regulação das atividades dos caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, renovação do registro e do porte, entre outras matérias. Em suma, a gestão do Sinarm e Sigma ficaria comprometida com a supressão total do complexo normativo que disciplina esses sistemas. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia: “Lei nº 9.868/99 ....................................................................................................... Art. 3º A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;” Não se mostra processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de confronto. Ainda que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não esteja vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido, não cabe ao órgão julgador, diante de postulação formulada de maneira incompleta, sub-rogar-se no papel do autor, elegendo os motivos que poderiam justificar o eventual acolhimento da pretensão. À falta de impugnação específica de todo o conteúdo normativo dos Decretos questionados, restrinjo o exame do pleito cautelar às normas cuja arguição de inconstitucionalidade foi efetivamente fundamentada, na linha da jurisprudência desta Corte: “(…) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DEVER PROCESSUAL DE FUNDAMENTAR A IMPUGNAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, no desempenho de sua atividade jurisdicional, não está condicionado às razões de ordem jurídica invocadas como suporte da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da ação direta. Tal circunstância, no entanto, não suprime, à parte, o dever processual de motivar o pedido e de identificar, na Constituição, em obséquio ao princípio da especificação das normas, os dispositivos alegadamente violados pelo ato normativo que pretende impugnar. Impõe-se, ao autor, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, sob pena de não conhecimento (total ou parcial) da ação direta, indicar as normas de referência – que, inscritas na Constituição da República, revestem-se, por isso mesmo, de parametricidade –, em ordem a viabilizar a aferição da conformidade vertical dos atos normativos infraconstitucionais. Precedentes (RTJ 179/35-37, v.g.).” (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 23/4/2004) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO EXATA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Arguição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade. 2. Ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido com suas especificações. Não observância à norma processual. Consequência: inépcia da inicial. Ação direta não conhecida. Prejudicado o pedido de concessão de liminar.” (ADI 1.775, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 18/5/2001) “(...) 1. À falta de apresentação de razões específicas, não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de interpretação conforme à Constituição dos arts. 19 e 20 da LRF, pois, segundo a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, o déficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes.” (ADI 6.394/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 23/11/2020) “(...) 2. Preliminar de não impugnação especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a fundamentação jurídica atinente a todos os artigos da resolução questionada, devendo a análise da demanda ficar restrita aos artigos impugnados na exordial.” (ADI 4.647/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 06/06/2018) Desse modo, aprecio a pretensão cautelar apenas quanto aos dispositivos a seguir relacionados: (a) Decreto nº 10.627/2021, art. , na parte em que modifica o texto do Anexo I, do Decreto nº 10.030/2019, nos seguintes pontos: incisos I, II e VI do § 3º do art. 2º e inciso VII do § 1º do art. 7º; (b) Decreto nº 10.628/2021, art. , na parte em que modifica o texto do Decreto nº 9.845/2019 nos seguintes pontos: § 8º e § 8º-A do art. 3º; (c) Decreto nº 10.629/2021, art. , na parte em que modifica o texto do Decreto nº 9.846/2019 nos seguintes pontos: incisos I e suas alíneas a, b e c, inciso II e alíneas a, b e c do art. 3º; § 1º também do art. 3º; expressões normativas “instrutor de tiro desportivo” inscrita no inciso V e “psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia” prevista no inciso VI do § 2º do art. 3º; expressão normativa “quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput” inscrita no inciso II do § 5º do art. 3º; incisos I e II do § 1º do art. 4º; § 2º do art. 4º; § 4º, caput e incisos I e II, do art. 4º; § 3º do art. 5º; inciso III e suas alíneas a, b e c e §§ 1º, 2º e 3º do art. 7º, inclusive o caput e os incisos I e II do art. 7º do Decreto nº 9.846/2019; (d) Decreto nº 10.630/2021, art. , na parte em que modifica o texto do Decreto nº 9.847/2019 nos seguintes pontos: expressões normativas “e será válido em todo o território nacional” inscrita no caput e “até duas“ no § 1º do art. 17. Pontuo que as normas objeto da presente demanda constitucional dispõem sobre as seguintes questões: 1. afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre “projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm”, das “máquinas e prensas (…) para recarga de munições”, das “miras optrônicas, holográficas ou reflexivas” e das “miras telescópicas”; 2. autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes; 3. possibilidade de aquisição de até 06 armas de fogo de uso permitido por civis e 08 armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade; 4. comprovação pelos CACs da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo; 5. comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, dispensado o credenciamento na Polícia Federal; 6. dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo; 7. aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs; 8. possibilidade do Comando do Exército autorizar a aquisição pelos CACs de munições em número superior aos limites pré-estabelecidos; 9. aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada; 10. prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos de idade completos; 11. validade do porte de armas para todo território nacional; 12. porte de trânsito dos CACs de armas de fogo municiadas; e 13. porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos. III – JUÍZO DE MÉRITO DA MEDIDA CAUTELAR 1. A evolução normativa das políticas públicas de controle de armas de fogo e a matriz axiológica do Desarmamento. Uma brevíssima história do controle das armas de fogo no Brasil pode ser estruturada em uma narrativa que descreve dois períodos: a repressão estatal contra revoluções populares e o surgimento de uma nova era voltada à primazia da atuação do Poder Público em defesa dos direitos humanos. O controle sobre a circulação de armas de fogo no Brasil tem início, em 9 de julho de 1932, com a eclosão da revolução armada em São Paulo (Revolução Constitucionalista de 1932), perante o Governo Provisório de Getúlio Vargas (Revolução de 1930). Encerrado o levante paulista, Getúlio Vargas edita o Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de 1934, que institui o Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados. Esse ato normativo atribui às Forças Armadas, com exclusividade, a função de autorizar e fiscalizar a fabricação, o comércio e a aquisição de armas de fogo no Brasil. A Constituição outorgada de 1937 irá consolidar o papel central do Presidente da República no controle das armas, conferindo à União competência privativa para “autorizar a produção e fiscalizar o comércio de material de guerra de qualquer natureza” (art. 5º, IV). A seguir, com o Decreto-lei nº 3.688/41, tornam-se contravenções penais a fabricação, o comércio e a posse de armas de fogo ou munição, sem prévia autorização do órgão competente (art. 18), assim como também o porte de armas de fogo nas mesmas condições (art. 19). Após a Segunda Guerra Mundial, a polarização do mundo entre o capitalismo e comunismo repercute no plano das políticas públicas de segurança nacional. A ascensão dos governos militares no Brasil dá ensejo à implementação da Doutrina da Segurança Nacional, da qual é expressão a antiga Lei de Segurança Nacional (Decreto-lei nº 314/67). A segurança do Estado e a repressão à subversão política tornam-se o objeto principal das políticas de segurança pública nacionais. Com o fim da guerra fria e a queda dos governos militares, o Estado brasileiro abandona o modelo de segurança pública fundado na ideia de combate à subversão política. A noção de segurança do Estado, de caráter político-ideológico, cede espaço à ideia de segurança humana, reconhecida pelas Nações Unidas como expressão do direito das pessoas a estar livre do medo (fredom from fear). A segurança pública adquire a conformação própria de um direito fundamental, traduzindo o dever estatal de promover as políticas públicas e medidas administrativas necessárias à efetiva proteção das pessoas contra toda forma de violência, abuso e intolerância (RDH/PNDU de 1994). Sob essa perspectiva, já não se mostra tolerável o emprego das forças de segurança pública para o exercício do controle político-ideológico dos cidadãos. O papel do Estado, em matéria de segurança, volta-se à tutela do respeito à dignidade da pessoa humana e do bem-estar social. A partir deste momento, início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais provocados pelo tráfico de drogas, pela expansão das organizações criminosas e, especialmente, pelas relações existentes entre tais crimes e o comércio de armas de fogo no mundo. A Organização do Estados Americanos (OEA), sob a égide do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, inicia, em 1995, o debate em torno das medidas necessárias à regulamentação das armas de fogo. Para esse fim, institui-se na OEA a Comissão sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal. Em 14 de novembro de 1997, é aprovada a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (incorporada ao ordenamento positivo brasileiro pelo Decreto nº 3.229/99), por meio da qual os Estados Partes firmam o compromisso de conferir absoluta prioridade ao dever de “impedir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos, dado o seu vínculo com o tráfico de drogas, com o terrorismo, com o crime organizado transnacional, com as atividades mercenárias e outras condutas criminosas”. No mesmo ano, o Congresso Nacional, observando o modelo constitucional de segurança pública definido como “direito e responsabilidade de todos” (CF, art. 144), promulga a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. Esse diploma legislativo, institui o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), disciplina a fabricação, o comércio, a posse e o porte de armas de fogo, além de criar normas de direito penal (art. 10). Em seguida, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York em 15 de novembro de 2000, estabelecendo, entre outras medidas, parâmetros para a criminalização das organizações criminosas e delitos correlatos. Tal documento foi complementado pelo Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, de 31 de maio de 2001, por meio do qual o Sistemas Global de Proteção aos Direitos Humanos preconiza a união de esforços de todos os Estados Partes em torno da “Necessidade urgente de prevenir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, devido aos efeitos prejudiciais dessas atividades sobre a segurança de cada Estado e região, e do mundo como um todo, ameaçando o bem-estar dos povos, seu desenvolvimento social e econômico e seu direito de viver em paz”. As duas Convenções internacionais referidas e seus respectivos protocolos complementares, celebrados sob a égide do Sistema Regional (OEA) e do Sistema Global (ONU) de Proteção dos Direitos Humanos, estabelecem a nova matriz axiológica a inspirar a elaboração do Estatuto do Desarmamento no Brasil (Lei nº 10.826/2003) e a ser observada no delineamento da Política Nacional de Armas. Em síntese, o modelo contemporâneo de segurança pública – positivado no texto constitucional e no âmbito do Sistema Global (ONU) e Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – consagra o papel do Estado como protetor das pessoas contra toda forma de violência, agressão, abuso e intolerância, revelando-se incompatível com esses propósitos a restauração de antigas políticas governamentais armamentistas fundadas em desígnios de natureza político-ideológica. 2. O panorama das armas de fogo no Brasil. A matriz contextual do desarmamento. O Estatuto do Desarmamento, como expressão de uma nova política de segurança pública voltada à proteção das pessoas, surgiu como medida destinada ao enfrentamento da crise de segurança pública resultante do aumento exponencial da taxa de homicídios provocados por armas de fogo no Brasil a partir de 1980. Segundo Daniel Cerqueira, pesquisador do Instituto Ipea, a corrida armamentista que ensejou esse quadro pode ser descrita como “uma tragédia em três atos”, tal como exposto por esse ilustre economista em sua obra seminal (“Causas e Consequências do Crime no Brasil”, 2014). O primeiro ato (1981 a 1990), conforme esse autor, corresponde à crise socioeconômica que atingiu o Brasil na década de 1980. Esse período é marcado por uma profunda deterioração da segurança pública, motivada pela estagnação econômica, desemprego, desigualdade social, queda da renda familiar per capita e, como resultado desse cenário de recessão, aumento de estímulos à participação em atividades criminosas. A segurança pública, ainda orientada para a defesa do Estado ao invés do cidadão, não é capaz de oferecer segurança à população. O número de homicídios por 100 mil habitantes (taxa de homicídios) aumenta 76,9% nesse espaço de tempo. Inicia-se, em decorrência desse quadro, a corrida armamentista em busca por autoproteção. O segundo ato (1990 a 2001) reflete a busca da população civil por alternativas ao Poder Público para a segurança familiar e patrimonial. Desponta a indústria da segurança privada (transporte de valores, segurança pessoal, escolta armada, etc) e cresce a demanda por armas de fogo para proteção pessoal ou exploração dos serviços de vigilância privada. Consoante o relatório da CPI das Milícias, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesse período as comunidades buscam proteção privada contra criminosos locais e traficantes de drogas, recorrendo à contratação de agentes policiais da ativa e aposentados para realizar a vigilância comunitária. Esse fato é apontado, por aquele órgão de investigação parlamentar, como o início da formação das milícias no Estado do Rio de Janeiro. O período é marcado pelas ações de grupos de extermínio paramilitares. Na cidade do Rio de Janeiro, ocorrem, entre outros crimes desumanos praticados com armas de fogo, a Chacina de Vigário Geral, em 29.8.1993, ocasionando a morte de 21 moradores da favela do Vigário Geral, situada na Zona norte, e a Chacina da Candelária, em 23.7.1993, no centro, próximo à Igreja da Candelária, resultando na morte de 8 pessoas, 6 adolescente e 2 jovens, ambos os massacres praticados por milícias. O terceiro ato (2001 a 2007) marca o início da reação estatal à escalada de violência. O episódio marcante do sequestro no ônibus 174, em 12 de junho de 2000, que resultou na morte da Professora Geísa Firmo Gonçalves, transmitida ao vivo em rede nacional, revolta a população brasileira e mobiliza o Governo Federal no sentido de eleger a segurança pública como questão prioritária. A União lança o Plano Nacional de Segurança Nacional, instituindo fundos destinados a aparelhar os Estados e Municípios para a atuação coordenada no enfrentamento da crise de insegurança pública de expressão nacional. O Congresso Nacional, como momento culminante desse processo, aprova o Estatuto do Desarmamento (2003). Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são entregues voluntariamente pela população. A nova Política Nacional de Armas produz impactos expressivos na redução da taxa nacional de homicídios. O ano de 2003 marca uma inflexão na tendência de crescimento da taxa de homicídios no Brasil. Enquanto o índice de homicídios crescia à média de 5,44% a.a. no período anterior ao Estatuto do Desarmamento, após o início de sua vigência essa taxa reduz para 0,85% a.a. (ou seja, 6,5 vezes menor que a registrada nos anos anteriores). Ocorre a estabilização desse novo patamar, interrompendo-se a escalada da violência armada (Atlas da Violência 2018, Ipea; Daniel Cerqueira, “Causas e Consequências do Crime no Brasil”, 2014). De acordo com a UNESCO, mais de meio milhão de brasileiros perderam a vida em virtude das armas de fogo entre 1979 (ano que inicia a gestão do sistema de informações sobre mortalidade) e 2003 (ano de aprovação do Estatuto do Desarmamento). É certo que a segurança pública e o problema da violência representam fenômenos complexos, envolvendo questões estruturais como o acesso à educação, desigualdade social, investimentos públicos, combate à corrupção e eficiente prestação jurisdicional. A comunidade científica, no entanto, com base em estudos independentes, nacionais e internacionais, reconhece a existência de uma correlação inequívoca entre o aumento da violência e a circulação de armas de fogo. Essa foi a advertência endereçada à população brasileira por pesquisadores de instituições públicas e privadas, em conjunto com entidades da sociedade civil (Fiocruz, Instituto Sou da Paz, Viva Rio, Forum Brasileiro de Segurança Pública, IBCrim, entre outros), por meio do “Manifesto dos pesquisadores contra a revogação do Estatuto do Desarmamento” em 20161: “Estudos científicos que lograram abordar esse problema de forma estatisticamente adequada geraram evidências empíricas robustas sobre a relação entre armas de fogo e violência. Esses estudos, conduzidos em inúmeras instituições de pesquisa domésticas e internacionais, levam à conclusão inequívoca de que uma maior quantidade de armas em circulação está associada a uma maior incidência de homicídios cometidos com armas de fogo. Essas evidências foram encontradas por cientistas e pesquisadores independentes, tanto do Brasil quanto do exterior, treinados em metodologias estatísticas rigorosas aceitas na academia internacional. Essas metodologias constituem o estado da arte para se lidar com as dificuldades inerentes à identificação do efeito causal em fenômenos sociais complexos. Nossa intenção com este manifesto é alertar a sociedade brasileira para a existência de fortes evidências que vinculam uma maior circulação de armas de fogo a mais violência letal causada por armas de fogo. Ressalte-se que a miséria da política de segurança no Brasil nasce quando leis são formuladas sem levar em conta o conhecimento científico acumulado em anos de pesquisa (…)” Nessa linha, necessário ter presente as conclusões da CPI das Organizações Criminosas do Tráfico de Armas, instaurada pela Câmara dos Deputados, entre 2005 e 2006, com o fim de investigar o crime organizado no Brasil e suas relações com a importação, o comércio e o tráfico de armas. Destaca-se, dentre as peças que compõem esse cuidadoso trabalho de investigação parlamentar, o Sub-relatório de “Indústria, Comércio e C.A.C. (Colecionadores, Atiradores e Caçadores)”, elaborado pelo Deputado Federal Raul Jungmann. Esse relatório especial promoveu a colaboração entre os setores público e privado para desvelar a origem das armas de fogo ilegais e os canais que as conduzem até o mundo do crime. A Sub-Relatoria solicitou às maiores fabricantes de armas brasileiras (Taurus, Imbel, CBC e Rossi) a identificação da origem de mais 10.000 armas de fogo apreendidas pelas Polícias do Estado do Rio de Janeiro no período entre 1998/2003. O resultado da pesquisa é surpreendente e os dados informativos coligidos pela CPI põem fim a diversos mitos e narrativas fantasiosas ainda prevalecentes em torno da relação entre a criminalidade e as armas de fogo no Brasil. Sintetizo as principais conclusões da CPI das Organizações Criminosas do Tráfico de Armas, rigorosamente detalhadas e fundamentadas no Sub-Relatório de Indústria, Comércio e CACS: (1) A maioria das armas de fogo utilizadas no crime foram desviadas de pessoas que as adquiriram legalmente. Mais de 55% das armas apreendidas possuíam registro anterior antes de serem furtadas, roubadas ou revendidas ilicitamente pelos antigos proprietários. Esse dado desmistifica a crença popular de que delinquentes somente praticam crimes com armamentos ilícitos. (2) A maioria das armas de fogo utilizadas no crime foram produzidas no Brasil. 86% das armas apreendidas foram produzidas no Brasil, com autorização do Comando do Exército. Descarta-se, com essa informação, a lenda urbana de que os arsenais criminosos seriam compostos essencialmente por armas importadas de países estrangeiros. (3) As armas de fogo pequenas e leves (small arms and light weapons) constituem 94% do arsenal apreendido com criminosos e integrantes de organizações criminosas. Ao contrário do folclore popular, inspirado pela exposição jornalística de confrontos entre Polícia e traficantes, a grande maioria dos delinquentes e integrantes de organização criminosas utilizam armas leves e pequenas, geralmente revolveres e pistolas de calibre .38 roubadas ou furtadas dos cidadãos comuns. O Sub-Relatório da CPI demonstrou estar equivocada a noção de que o crime organizado opera apenas com fuzis e armas de grande poder de destruição: “Ao contrário, a arma que mais ameaça o cidadão é a arma pequena, fácil de esconder, e mais barata, acessível ao ladrão de rua”. (4) A maioria das armas de fogo apreendidas com criminosos foram originariamente adquiridas legalmente por cidadãos ou por empresas particulares de vigilância (68% no total). Destas, 74% foram vendidas a pessoas físicas, 25% a empresas de segurança privada e o resto 1% a armeiros e outras pessoas jurídicas privadas. Ao que consta, o próprio Presidente da República já passou pela experiência de ter sua arma de fogo roubada e desviada para o arsenal de criminosos. Segundo notícia veiculada na mídia (A Tribuna da Imprensa, p. 5, ed. 13.858, publicado em 05 de julho de 1995), em 04 de julho de 1995, o então Deputado Federal Jair Bolsonaro teve sua pistola Glock 38 roubada por dois homens enquanto cruzava o bairro Vila Isabel na cidade do Rio de Janeiro. À época, em declaração aos órgãos de imprensa, segundo notícia veiculada em A Tribuna da Imprensa, o atual Presidente da República declarou que, “Mesmo armado, me senti indefeso”. Daí a importância de restringir-se o acesso da população em geral às armas de fogo. As armas adquiridas legalmente acabam sendo desviadas para o crime por meio de furto, roubo ou, ainda, pela criação de um mercado secundário clandestino de revenda de armas pelos proprietários originais, como enfatizado no Sub-Relatório da Comissão Parlamentar de Investigação: “Assim, 74% foram vendidas para ‘cidadãos de bem’, que as perderam em roubo ou furto, ou as revenderam no mercado clandestino; ou foram vendidas pelos lojistas para delinquentes com documentação falsa. Isto é, ‘as armas dos bandidos vêm das lojas’, diretamente, ou assaltando a quem as compra. Esses dados oficiais desfazem outra crença muito comum, a de que a maioria dos delitos é cometida com armas de origem ilegal, de que o mercado legal, dos ‘homens de bem’, nada tem a ver com o mercado clandestino. Pelo contrário, o primeiro é que, em grande medida, abastece o segundo. Daí a importância de se fiscalizar melhor o comércio legal, para evitar que abasteça o ilegal.” (5) Por fim, o dado mais impressionante, produzido pela mesma CPI das armas, é que 18% das armas rastreadas foram originalmente vendidas ao Poder Público: às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública. Destas, 71,4% foram desviadas das forças de segurança pública, 22% do Exército, 4% da Aeronáutica e 1% da Marinha. Tais dados foram corroborados pelas investigações parlamentares promovidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2011, no âmbito da CPI do Tráfico de Armas, Munições e Explosivos, da relatoria do Deputado estadual Marcelo Freixo. Aquele inquérito parlamentar estadual chegou à mesma conclusão no sentido de que o arsenal dos traficantes, milícias e demais organizações criminosas é constituído, predominantemente, por armas nacionais, pequenas ou leves, adquiridas licitamente, havendo sido desviadas para o crime através de furtos, roubos e por meio do comércio clandestino com agentes dos órgãos de segurança pública e militares das Forças Armadas. O relatório final da CPI estadual apresentou as seguintes conclusões: “Não existe no Rio de Janeiro um mecanismo fático, real, próativo, eficaz de controle e fiscalização do comércio, da posse e do uso legal de armas, munições e explosivos. O controle e a fiscalização das lojas de revenda, da compra, da posse e do uso por pessoas físicas, jurídicas (empresas de segurança privada e outras), colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) são meramente formais, burocráticos, previsíveis e reativos. Mais ainda: o controle interno do próprio Estado é bastante precário. Os desvios de armamento (fuzis, munições, explosivos, entre outros) dos paióis das Forças Armadas e das Instituições de Segurança Pública no Estado ocorrem em grande quantidade, de forma recorrente e com efeitos muito graves. É patente, pública e notória, a participação de agentes da segurança pública e de militares não só nesses desvios, mas também no tráfico de armas como um todo, seja no âmbito local, no interestadual ou no internacional. Também é evidente o envolvimento de agentes estatais com traficantes de drogas, milicianos, bicheiros e outros grupos criminosos. Em suma, o Estado não se controla, muito menos controla e fiscaliza, devidamente, o mercado de armas, munições e explosivos.” No plano internacional, as Nações Unidas, cientes do fato de que a fabricação, o comércio e a circulação de armas de fogo pequenas e leves contribuem intensamente para o aumento da violência e para a expansão do crime organizado, adotaram o Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Leves em Todos os Seus Aspectos (2001). Por este instrumento, os Estados Partes, como o Brasil, comprometeram-se a aperfeiçoar a legislação, aprimorar os regulamentos e implementar ações estatais efetivas para o controle sobre a fabricação, o comércio e a aquisição de armas pequenas e leves em seus territórios, como forma de combater o tráfico ilícito de armamentos e o desvio desses produtos para o arsenal das organizações criminosas. Em conclusão, todos os elementos informativos disponíveis aos Poderes Públicos para orientar a formulação de políticas públicas de controle de armas indicam a existência de uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, através de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios. As armas de fogo utilizadas para a prática de tais crimes, em sua grande maioria, não provêm de Estados estrangeiros, não são armamentos de grande potencial de destruição (como fuzis e metralhadoras), nem são fabricadas em estabelecimentos clandestinos. O arsenal que abastece as organizações criminosas, aparelha o tráfico de drogas e favorece a prática de crimes violentos são as armas de pequeno porte (pistolas e revolveres), fabricadas no Brasil, por empresas registradas, adquiridas licitamente, por cidadãos comuns, com autorização do Estado. 3. Direito à vida e à segurança pública. A matriz constitucional do desarmamento Todos os direitos fundamentais impõem ao Estado deveres de natureza positiva e negativa. Para Stephen Holmes e Cass R. Sunstein, (“O Custo dos Direitos”, WMF/Martins Fontes), a noção de que as liberdades públicas importariam, tão somente, deveres de abstenção estatal não leva em conta as obrigações correlatas que recaem sobre o Poder Público na tarefa de assegurar condições materiais para que as pessoas possam efetivamente exercer essas liberdades. É por isso que se fala em dimensões positivas e negativas dos direitos fundamentais. O direito à vida, sob o aspecto negativo, determina ao Estado que se abstenha de atentar contra a existência humana. Proíbe a adoção de políticas públicas que promovam o genocídio, a prática da chacina por milícias policiais, a adoção da pena de morte. Em sua dimensão positiva, o direito à vida impõe ao Estado o dever de atuar rigorosamente contra a exposição de mulheres, homens e pessoas transgênero ao risco de morte, oferecendo condições para que as ruas em que circulam, as residências onde habitam e as comunidades onde convivem estejam livres da violência, da brutalidade, da bala perdida e do tiro encomendado. A segurança pública é corolário do direito à vida. É a tutela prestada pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) consagra a liberdade contra o terror, descrevendo este como o fruto da ignorância e do desprezo pelos direitos humanos que conduzem as pessoas à prática da violência. Quando na presidência dos Estados Unidos da América, Franklin Delano Roosevelt chamou a atenção do mundo à ideia da liberdade de viver sem medo em seu discurso “As quatro liberdades” proferido, em 06.01.1941, no mesmo ano em os EUA sofreriam o ataque a Pearl Harbor: “A quarta é a libertação do medo, que, traduzido em termos mundiais, significa uma redução mundial dos armamentos a tal ponto e de forma tão completa que nenhuma nação estará em posição de cometer um ato de agressão física contra qualquer vizinho – em qualquer lugar do mundo.” O Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana (CF, art. , caput) e à promoção da segurança pública (CF, art. 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo. O compromisso de pautar as políticas nacionais de armas com base na defesa dos valores constitucionais da vida e da segurança pública conduziu o Brasil à adoção do “Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições” (Decreto nº 5.941/2006). Esse tratado reconhece os efeitos prejudiciais das armas de fogo sobre a segurança das pessoas, o bem-estar dos povos, o desenvolvimento social e econômico dos Estados e o direito de viver em paz, determinando aos Estados Partes as seguintes medidas: “Artigo 6 2. Os Estados Partes adotarão, no âmbito de seu ordenamento jurídico interno, as medidas necessárias para impedir que armas de fogo, peças e componentes e munições ilicitamente fabricados e traficados caiam nas mãos de pessoas não autorizadas, por meio da apreensão e destruição dessas armas de fogo, suas peças e componentes e munições, a menos que outra disposição tenha sido oficialmente autorizada, contanto que as armas de fogo tenham sido marcadas e que os métodos de disposição dessas armas de fogo e munições tenham sido registradas.” Impõe-se, desse modo, a todos os Poderes Públicos, por força de imposição constitucional e dos compromissos firmados pelo Brasil no plano internacional, o dever de proteger a vida das pessoas e de preservar a segurança pública contra o risco gerado pelas armas de fogo, mediante a implementação de políticas públicas efetivas que atendam a essa finalidade, criando condições materiais favoráveis ao desenvolvimento da vida livre da insegurança e do medo: “O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. (RE 559.646-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 07.6.2011) 4. Estatuto do Desarmamento e a regulamentação da Política Nacional de Armas. O marco legislativo do desarmamento O Estatuto do Desarmamento não define o conceito normativo de arma de fogo, acessórios, munição ou explosivos. Para tanto, a Lei nº 10.826/2003 reservou esse espaço de conformação ao Chefe do Poder Executivo da União que deverá – nos estritos limites do poder regulamentar de que se acha constitucionalmente investido (CF, art. 84, IV)– editar os decretos e regulamentos destinados a dar significado e conteúdo aos preceitos legais constantes do Estatuto. Na realidade, o sistema de controle de armas instituído pela Lei nº 10.826/2003 encontra-se amplamente vinculado à intervenção concretizadora do Chefe do Poder Executivo da União, a ser realizada em colaboração com o Comando do Exército. Destacam-se, entre outros temas relevantes, as seguintes matérias em relação às quais o Estatuto do Desarmamento exige que o Presidente da República, por meio de regulamento executivo, edite a complementação normativa necessária à delimitação do âmbito de aplicação dos preceitos legais contidos naquele diploma legislativo: (a) disciplinar o registro das armas de fogo de uso restrito pelo Comando do Exército (art. 3º); (b) definir os critérios idôneos à comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (art. 4º, III); (c) estipular a quantidade máxima de munição a ser adquirida por cada comprador (art. 4º, § 2º); (d) dispor sobre porte de trânsito de armas de fogos pertencentes aos colecionadores, caçadores e atiradores desportivos (art. 9º); (e) regular a forma como será realizado o descarte ou a destruição das armas de fogo apreendidas ou a sua doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas (art. 25); e (f) complementar várias outras normas de caráter administrativo (Lei nº 10.826/2003, art. , § 8º, art. , §§ 2º e 4º, art. 6º, III, IX, e §§ 1º, 1º-B, 2º, 3º, 4º, art. 7º, § 3º, art. 10, § 1º, art. 23, §§ 1º, 2º, 3º, art. 25, art. 31, art. 32, art. 33, art. 34-A), inclusive normas de natureza penal (Lei nº 10.826/2003, art. 12, caput, art. 14, caput, art. 16, caput, art. 17, caput, e §§ 1º e 2º). 4.1. Classificação das armas de fogo e dos produtos controlados pelo Exército A atribuição normativa mais importante do Presidente da República, na implementação da política nacional de armas, consiste em sua competência para realizar, com apoio do Comando do Exército, a classificação das armas de fogo e dos produtos controlados, nos termos do art. 23 da Lei nº 10.826/2003 que assim dispõe: “Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)” Como se vê, à semelhança da Lei de Drogas, que não define quais as substâncias ou produtos capazes de causar dependência física ou psíquica (drogas ou entorpecentes) – limitando-se a delegar essa atribuição ao órgão competente integrante do Poder Executivo da União (a ANVISA, no caso) –, também o Estatuto do Desarmamento não estabelece o conceito de arma de fogo, mas atribui ao Presidente da República a competência normativa para dispor, mediante proposta do Comando do Exército, sobre a definição técnica e a classificação das armas de fogo, em conformidade com os usos a que se destinam e de acordo com a necessidade de estarem sujeitas, ou não, à fiscalização do Exército. Para esse efeito, o Decreto nº 10.030/2019 estabelece que arma de fogo é o artefato capaz de produzir danos por meio do arremesso de projéteis, “empregando a força expansiva dos gases, gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara, normalmente solidária a um cano, que tem a função de dar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil” (Glossário, Anexo III). Por sua vez, acessório de arma de fogo é o “artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma” (Decreto nº 10.030/2019, Anexo III). As armas de fogo são classificadas de várias formas. As categorias mais relevantes para a aplicação do Estatuto do Desarmamento referem-se às seguintes propriedades dos armamentos: I – Quanto à forma de funcionamento (Decreto nº 10.030/2019, Anexo III): Arma de fogo semiautomática: arma que realiza, automaticamente, todas as operações de funcionamento com exceção do disparo, exigindo, para isso, novo acionamento do gatilho. Arma de fogo de repetição: arma em que a recarga exige a ação mecânica do atirador sobre um componente para a continuidade do tiro. Arma de fogo automática: arma em que o carregamento, o disparo e todas as operações de funcionamento ocorrem continuamente enquanto o gatilho estiver sendo acionado. Arma de fogo obsoleta: arma de fogo que não se presta ao uso regular, devido à sua munição e aos elementos de munição não serem mais fabricados, por ser ela própria de fabricação muito antiga ou de modelo muito antigo e fora de uso, e que, pela sua obsolescência, presta-se a ser considerada relíquia ou a constituir peça de coleção. II – Quanto ao tamanho e à portabilidade (Decreto nº 10.030/2019, Anexo III): Arma de fogo de porte: as armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas; Arma de fogo portátil: as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; Arma de fogo não portátil: as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes; III – Quanto ao uso, considerado seu poder lesivo (Decreto nº 9.845/2019, art. , I a III): Arma de fogo de uso permitido: as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: 1. de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; 2. portáteis de alma lisa; ou 3. portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; Arma de fogo de uso restrito: as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam: 1. não portáteis; 2. de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou 3. portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; Arma de fogo de uso proibido: 1. as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou 2. as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos. A distinção entre armas de uso permitido e armas de uso restrito é a mais relevante no contexto da Política Nacional de Armas. A pertinência do armamento a uma ou outra categoria, conforme sua classificação pelas normas regulamentares (decretos presidenciais e portarias do Comando do Exército), definirá o órgão competente para realizar o registro e autorizar o porte, o comércio e a importação de tais produtos. Além disso, as normas penais previstas no Estatuto do Desarmamento são mais rigorosas conforme se trate de armas de uso permitido ou proibido. 4.2. Os sistemas nacionais de controle de armas de fogo: Sinarm e Sigma A Lei nº 10.826/2003 instituiu um sistema de controle rigoroso sobre o acesso das pessoas em geral e dos agentes estatais, civis ou militares, às armas de fogo e munições no território nacional. É por isso que toda arma de fogo deverá, obrigatoriamente, estar registrada perante o órgão competente, sob pena de eventualmente a posse, o porte ou o comércio de tais armamentos, inclusive acessórios e munições, sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poder vir a caracterizar até mesmo crime de natureza hedionda (Lei 8.072/90, art. , parágrafo único, II, III e IV). Para assegurar o adequado controle estatal sobre a arsenal existente no território brasileiro, o Estatuto do Desarmamento instituiu dois sistemas integrados, corresponsáveis pelo registro e fiscalização de armamentos, assim como pela concessão de autorizações para aquisição, comércio e porte de armas de fogo: o Sinarm e o Sigma. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm) acha-se instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e é administrado pela Polícia Federal (Lei 10.826/03, art. ). Suas principais atribuições consistem em cadastrar e registrar as armas de fogo, acessórios e munições de uso permitido, conceder autorização para aquisição, comércio e porte desses equipamentos, além de exercer a gestão do sistema integrado de informações sobre armas. Em síntese, o Sinarm cadastra e registra as armas de fogo de uso permitido adquiridas pelos cidadãos em geral e pela Polícia Civil, Federal, Rodoviária Federal, Penitenciária e Guardas Municipais, assim como autoriza o porte para referidas pessoas e agentes estatais. De outro lado, o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) encontra-se vinculado ao Ministério da Defesa, sendo administrado pelo Comando do Exército (Lei 10.826/03, art. 24). Ao Sigma incumbe a fiscalização e o controle dos armamentos das Forças Armadas e Auxiliares, cabendo-lhe, ainda, a gestão de armas de fogo de uso restrito e dos produtos controlados, bem assim o registro e a concessão do porte de trânsito aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. Resumidamente, o Sigma cadastra e registra as armas de fogo de uso proibido (sujeitas ao Regulamento de Produtos Controlados pelo Comando do Exército) e aquelas utilizadas pelas Forças Armadas, Policiais Militares e Corpos de Bombeiros, agentes da ABIN e pelos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). A principal distinção entre os dois sistemas de gerenciamento público de armas (Sinarm e Sigma) consiste, essencialmente, na circunstância de estar o Sinarm incumbido, principalmente, da fiscalização das armas de uso permitido utilizadas por civis e pelas polícias civis, enquanto o Sigma gerencia as armas de armas de uso restrito e demais Produtos Controlados pelo Comando do Exército (PCE), especialmente aquelas pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares e os armamentos dos colecionadores, caçadores e atiradores desportivos (CACs). 5. Atuação normativa secundária regulamentar do Poder Executivo Os Decretos presidenciais que disciplinam, no plano administrativo, o Estatuto do Desarmamento, foram editados com base no poder regulamentar outorgado ao Presidente da República pela Constituição Federal (art. 84, IV). As funções do Presidente da República, em sua essência, podem ter caráter político, legislativo, regulamentar, administrativo e representativo, conforme elencadas nos diversos incisos do referido texto constitucional. Cada uma dessas funções é exercida em um cenário de maior ou restrita liberdade decisória, a depender da sua interferência na relação com os outros Poderes e a hierarquia em termos de estrutura do ordenamento jurídico. Especificamente quanto à função regulamentar (art. 84, IV, CF), verifica-se que esta é prevista na ordem constitucional, como uma resposta ao desenho institucional da relação entre os Poderes, tal como definido no art. 2º da Constituição Federal. Bem vistas as coisas, o exercício do poder regulamentar do Executivo traduz a principiologia constitucional da Separação de Poderes e os seus limites, pois, “salvo em situações de urgência e relevância (medidas provisórias), o Presidente da República não pode estabelecer normas gerais criadoras de direitos ou obrigações, por ser função do Poder Legislativo. Assim, o regulamento não poderá alterar disposição legal, e tampouco criar obrigações diversas das previstas em disposição legislativa” (Alexandre de Moraes. Constituição do Brasil Interpretada. São Paulo: Editora Atlas, 2011. p. 1180). A adequabilidade das leis, em pontos específicos compete ao Presidente da República, ou seja, a promoção da execução das leis votadas pelo Congresso, salvo quando exerce a função política de veto do projeto legislativo. Essa necessidade de adequação da lei para a sua correta e efetiva aplicabilidade decorre das limitações inerentes ao Poder Legislativo, que, no exercício da função legiferante, deve observar os critérios da generalidade, abstração, impessoalidade e igualdade. Desse modo, os critérios da generalidade e abstração, em alguns contextos, somados à variável da complexidade nas sociedades democráticas contemporâneas, conferem ao Chefe do Poder Executivo a atividade regulamentar secundária de execução e disciplina dessas questões pormenorizadas. Como observa Themistocles Cavalcanti, quando dos comentários ao desenho constitucional de 1946, o dispositivo constitucional que trata do poder regulamentar do Presidente da República é tema que envolve grande parte dos problemas constitucionais modernos, que dizem não com a competência do Presidente da República, mas com a justa medida do seu exercício. Nas palavras do ilustre jurista, que muito honrou esta Casa no exercício da magistratura constitucional, “O Poder Executivo, salvo em casos excepcionais, não tem a faculdade de estabelecer normas gerais criadoras de direitos; está é a função do Poder Legislativo, mas a ele compete estabelecer as condições em que a lei deve ser executada e prover a melhor maneira de tornar efetivas as suas determinações”. (Themistocles Cavalcanti. Comentários à Constituição Brasileira de 1946. Volume II, 3ªed. Rio de Janeiro: Editor José Konfino, 1956. p. 228). No mesmo sentido, Geraldo Ataliba, Liberdade e o poder regulamentar. Revista de Informação Legislativa, ano 17, n. 66, abr.jun. 1980, p. 45-74. Com efeito, nos Estados constitucionais contemporâneos, o poder regulamentar não é instituto desconhecido. Independentemente da forma de governo assumida, do sistema de governo aceito ou do regime político praticado, o Poder Executivo em maior ou menor medida o exerce (Clèmerson Merlin Clève. Atividade Legislativa do Poder Executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Não obstante sua longa e consistente trajetória no devir da história constitucional brasileira, e mesmo na perspectiva comparada (no contexto norte-americano, cf. Andrew Kent, Ethan J. Leib & Jed Handelsman Shugerman. Faithful execution and article II. Harvard Law Review. Vol. 132, jun 2019, p. 2.111-2.192), remanesce como um importante problema do direito constitucional. Os exemplos comparados e da história demonstram as constantes tentativas constitucionais de agigantamento do Executivo dentro da estrutura democrática constitucional. Na história constitucional brasileira, restou esclarecida e confirmada institucionalmente a opção do modelo em que o poder regulamentar do Executivo deve ser limitado e vocacionado para a fiel execução da lei. Isso significa que o regulamento em sentido estrito não deve mera repetição do texto legal (prática normativa que foi objeto de muitas críticas por parte desse Supremo Tribunal, inclusive), mas ter na lei a exata moldura de atuação, seja nos limites seja na observância da finalidade que justifica o ato legislativo, sob pena de substituição da vontade majoritária coletiva por vontade expressa de forma individual pelo Chefe do Poder Executivo. Para ilustrar o afirmado, anoto que desde a Constituição da República de 1891 tem-se a previsão da edição de regulamentos para a “fiel execução das leis” (art. 48, 1), engrenagem constitucional reproduzida nas Constituições de 1934 (art. 56, 1), 1946 (art. 87,1), 1967 (art. 83, II), 1969 (art. 81, III) e 1988 (art. 84, IV). Na Carta de 1937, no art. 74, a, foi instituída a edição de regulamentos, todavia com a supressão do qualificativo “fiel”, dando margem ao exercício desse poder com maior concentração e liberdade decisória pelo Presidente da República. Igualmente, na Constituição do Império (1824), previsto o poder regulamentar, no art. 102, XII, mas com desenho institucional de atribuição de centralização de poderes no Monarca, a lhe permitir maleável função normativa. Pontes de Miranda, em seus comentários sobre o art. 87, I, da Constituição de 19462, de que o atual art. 84, IV, CF/88 é réplica, afirma que o poder de regulamentar (o chamado power of ordinance do direito inglês) determina o alcance da edição de regras pelo Executivo, que deve ser adstrito ao texto legal. Desse modo, nas hipóteses em que se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, mas sim abuso de poder regulamentar, uma flagrante situação de invasão da competência legislativa. Nessa toada, assevera: “se o regulamento cria direitos ou obrigações novas, estranhas à lei, ou faz reviverem direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações ou exceções, que a lei apagou, é inconstitucional. Por exemplo: se faz exemplificativo o que é taxativo, ou vice-versa. Tão pouco pode êle limitar, modificar ou ampliar direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações ou exceções. Não pode facultar o que a lei proíbe, nem lhe procurar exceções à proibição, salvo se estão implícitas. Nem ordenar o a lei não ordena. Se a regra é impositiva, ou proibitiva, isto é, direito cogente, ao regulamento não é dado torná-la regra dispositiva ou interpretativa. Se dispositiva, lícito não lhe é fazê-la interpretativa ou cogente. O regulamento é proposta de interpretação ou conjunto de normas de direito formal administrativo. Nenhum princípio nôvo, ou diferente, de direito material se lhe pode introduzir.... Em se tratado de regra jurídica de direito formal, o regulamento não pode ir além da edicção de regras que indiquem a maneira de ser observada a regra jurídica”. (Pontes de Miranda. Comentários à Constituição de 1946. 3 ed. Tomo III. Rio de Janeiro: Editor Bolsoi, 1960. p. 121-122.) Neste ponto, faz-se relevante afirmar a importância e necessidade da atuação do Poder Executivo na função de editar decreto para bem cumprir a lei, ou seja, na função normativa secundária, como técnica imprescindível para a aplicabilidade e adequabilidade da legislação, sob pena de frustração da consecução dos propósitos e políticas públicas do Poder Legislativo, uma vez que não lhe cabe formular regras específicas. Como assevera Clèmerson Merlin Clève “a governabilidade, aliás, depende cada vez mais da estreita colaboração entre os poderes Executivo e Legislativo e entre o regulamento e a lei. Como lembram certos autores,‘(...) a potestade regulamentar da Administração é absolutamente imprescindível’. Na necessidade imposta por nosso tempo, residiria a justificação material da competência regulamentar do Executivo” (Clèmerson Merlin Clève. Atividade Legislativa do Poder Executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Noutros termos, a força normativa da Constituição e mesmo das leis também depende de diálogo institucional entre o Executivo e o Legislativo, de modo a assegurar as condições adequadas da atividade administrativa. No Estado constitucional a justificação do poder regulamentar do Executivo não reside no princípio monárquico, mas na própria Constituição e em seu elemento estruturante da relação entre os Poderes para a consecução dos objetivos constitucionais, legais e administrativos. Portanto, a competência regulamentar do Presidente da República tem seu fundamento na Constituição, no art. 84, IV, que lhe fixa os limites. À vista desse cenário institucional e normativo, a questão controversa, no campo da atividade normativa secundária do Executivo, diz com as limitações a ele impostas, via advertências constitucionais (regulamento em sentido estrito) e legais (regulamento em sentido amplo) para o correto cumprimento da sua função. Pimenta Bueno esclarece em que consistem os excessos que o Poder Executivo pode cometer no exercício da função regulamentar: “em criar direitos, ou obrigações novas não estabelecidas pela lei, porquanto seria uma inovação exorbitante de suas atribuições, uma usurpação do Poder Legislativo, que só poderia ser tolerada por câmaras desmoralizadas. Se assim não fôra, poderia o govêrno criar impostos, penas, ou deveres, que a lei não estabeleceu; teríamos dois legisladores, e o sistema constitucional seria uma verdadeira ilusão. 2º Em ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações porquanto a faculdade que lhe foi dada para que fizesse observar fielmente a lei, e não para introduzir mudança ou alteração alguma nela, para manter os direitos e obrigações como foram estabelecidos, e não para acrescentá-los ou diminuí-los, para obedecer ao legislador, e não para sobrepor-se a êle. 3º Em ordenar ou proibir o que ela não ordena, ou não proíbe, porquanto dar-se-ia abuso igual ao que já notamos no antecedente número primeiro. (…) 4º Em facultar ou proibir, diversamente do que a lei estabelece, porquanto deixaria esta de ser qual fôra decretada, passaria a ser diferente, quando a obrigação do govêrno é de ser, em tudo e por tudo, fiel e submisso à lei.” (Pimenta Bueno. Direito Público Brasileiro, p. 236). O regulamento, por consequência, editado por meio de Decreto, compreende norma secundária e subordinada à lei, devendo ser a técnica de densificação de matéria legislativa que atribuiu margem de atuação para a Administração Pública. O poder de inovação é secundário na ordem jurídica, e não originário e autônomo como o do legislador, porquanto não existe na organização da Constituição Federal matéria que seja de reserva regulamentar. Ao lado da vedação de inovação, não compete ao regulamento revogar, derrogar ou suspender a eficácia de normas legais. Na justa medida em que os regulamentos servem para dar aplicabilidade às leis, devem-lhes observância ao espaço restrito de delegação. O respeito à lei é, portanto, requisito de constitucionalidade, na medida em que o respeito à legalidade (art. , II, CRFB)é condição para a tutela do princípio constitucional da separação de poderes. Sublinho distinção necessária: o texto constitucional do art. 84, IV, contempla o regulamento em sentido estrito, de execução e de organização, que deve ser veiculado por meio de decreto. Já o inciso VI do mesmo art. 84 prevê o denominado regulamento de organização (ou regulamento autônomo), que tem natureza jurídica e limites distintos do regulamento de execução. No campo da função legislativa o Chefe do Poder Executivo dispõe da medida provisória e da iniciativa de projeto de lei com urgência. Dos elementos argumentativos desenvolvidos, é possível inferir conclusões acerca da relação entre o regulamento e a lei, e da relação entre o Executivo e o Legislativo, na conformação da governabilidade dentro do Estado constitucional, quais sejam: i) primazia da lei, uma vez que a lei é hierarquicamente superior ao regulamento ii) precedência da lei, iii) acessoriedade dos regulamentos (os regulamentos são acessórios e não podem fazer as vezes da lei, sob o propósito de discipliná-la), iv) congelamento da categoria, que decorre do respeito à hierarquia entre as espécies normativas na ordem jurídica, v) identidade própria do regulamento, vi) autonomia da atribuição de regulamentar (a maior atribuição administrativa, por meio de regulamentos, é escolha política do legislativo para a formalização da lei), vii) colaboração necessária entre a lei o regulamento, viii) autonomia da lei (Clèmerson Merlin Clève. Atividade Legislativa do Poder Executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 301-322). Em resumo, o campo de liberdade de atuação do Executivo regulador tem suas margens definidas pelos conteúdos que podem ser extraídos da lei e do propósito manifesto do Legislador. Desse modo, mostra-se legítima a atuação normativa do Executivo regulador sempre que passível de ser justificada como integração de prévia escolha legislativa. A orientação seguida pelo Administrador deve necessariamente traduzir a escolha do Legislador, que lhe confere autoridade. O Legislador não pode delegar a responsabilidade pela decisão política. A escolha dos meios de implementação da política por ele definida é que pode ser cometida ao Poder Executivo, enquanto este detém as melhores condições institucionais para reorganizar a produção normativa, em compasso com as complexidades e tecnicidades que configuram as relações sociais contemporâneas. Fixadas as premissas acerca do conceito, alcance e limites do poder regulamentar secundário do Poder Executivo, passo a analisar as balizas do caso em exame, para verificar a higidez constitucional dos atos normativos questionados. 6. Os Decretos presidenciais Em 15 janeiro de 2019, o Presidente recém eleito, Jair Messias Bolsonaro, pública o Decreto nº 9.685/2019, primeiro de uma série de decretos presidenciais que modificaram a Política Nacional de Armas até então vigente. A principal modificação introduzida por esse Decreto foi o estabelecimento da presunção de efetiva necessidade para a aquisição de armas. Como se sabe, o Estatuto do Desarmamento impõe, como condição para a aquisição de arma de fogo, a comprovação pelo adquirente de sua efetiva necessidade de ter uma arma (art. 4º, I). O preenchimento desse requisito será avaliado pelo Delegado da Polícia Federal, que acolherá ou rejeitará os motivos invocados pelo solicitante. Esse procedimento de análise constitui obstáculo ao acesso de armas por grande parte da população. Pondo fim a essa barreira, o Presidente da República criou uma presunção em favor de certas categorias de pessoas, que poderão, com base na nova regulamentação, requerer a autorização de compra sem se sujeitarem à comprovação daquele requisito. Entre as categorias beneficiadas pelo critério da presunção de efetiva necessidade incluem-se todos os residentes em áreas rurais e em áreas urbanas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes: ou seja, três em cada quatro brasileiros, segundo dados divulgados no Atlas da Violência de 2018. A seguir, o Presidente pública os Decretos nºs 9.785, de 07 de maio de 2019, e 9.797, de 21 de maio de 2019, ampliando, ainda mais, o acesso da população aos armamentos de fogo. Entre outras medidas, (i) viabiliza o direito dos civis à aquisição de até 1.000 munições por ano para cada arma de uso permitido (até então, o cidadão comum só podia obter 50 munições por ano); (ii) eleva o poder de fogo das armas de uso permitido até 1.200 líbras ou 1.620 joules (compreendendo, nessa medida, as armas de calibre .40, .45 e 9 mm, anteriormente restritas ao uso dos órgãos de segurança pública e do Exército); (iii) afasta obstáculos administrativos à importação de armas de fogo; (iv) autoriza o porte de trânsito com arma municiada para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores; e (v) concede porte de armas a Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência ou aposentados. Esses dois últimos decretos presidenciais motivaram a aprovação pelo Senado Federal de Proposta de Decreto Legislativo tendente a sustar-lhes os efeitos, nos termos do art. 49, V, da Constituição, por exorbitarem dos poderes regulamentares do Presidente da República. Antes, porém, que o Congresso Nacional concluísse o processo legislativo, o Presidente da República revogou aqueles atos normativos, para, logo a seguir, reeditar as mesmas regras por meio dos Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, todos de 27 de junho de 2019. Por fim, o mais recente lote de decretos presidenciais foi publicado no início de 2021. São os Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629, 10.630, todos de fevereiro de 2021. Tais atos normativos constituem o objeto da presente ação direta. Analiso, agora, de maneira individualizada, cada uma das impugnações deduzidas na presente ação direta. 7. O Decreto nº 10.627/2021 O primeiro dos quatro Decretos questionados nesta ação direta, Decreto nº 10.627/2021, modificou o chamado Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019). Esse regulamento dispõe sobre os princípios, as classificações, as definições e as normas que regem a atuação do Comando do Exército no exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo Estatuto do Desarmamento consistente na fiscalização dos chamados produtos controlados pelo Exército (PCEs). A autora se insurge contra as seguintes alterações promovidas pelo Decreto nº 10.627/2021 na regulamentação pertinente aos PCEs: (i) a nova redação dada ao § 3º do art. 2º do Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019) que exclui do rol dos Produtos Controlados pelo Exército “os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm” (inciso I), “as máquinas e prensas, ambas não pneumáticas ou de produção industrial, para recarga de munições, seus acessórios e suas matrizes (dies), para calibres permitidos e restritos, para armas de porte ou portáteis” (inciso II), “as miras optrônicas, holográficas ou reflexivas” (inciso VI) e “as miras telescópicas” (inciso VII); e (ii) a autorização concedida através do § 1º do art. 7º do Decreto nº 10.030/2019 (incluído pelo Decreto nº 10.627/2021), para que os clubes, escolas ou entidades de tiro forneçam PCEs do tipo arma de fogo e munição a pessoas interessadas na prática de tiro recreativo não desportivo, sempre acompanhadas por instrutores registrados no Sigma, independentemente de prévio registro dos praticantes. 7.1. Controle de insumos e equipamentos de recarga de munições pelo Comando do Exército Existem duas maneiras para os caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs) abastecerem seus estoques de munições: a compra no comércio ou a recarga de cartuchos usados. As munições e insumos para recarga serão objeto de exame no item pertinente ao Decreto nº 10.629/2021. Por ora, analiso a nova redação dada ao § 3º do art. 2º do Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019) que exclui do rol dos Produtos Controlados pelo Exército “os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm” (inciso I), “as máquinas e prensas, ambas não pneumáticas ou de produção industrial, para recarga de munições, seus acessórios e suas matrizes (dies), para calibres permitidos e restritos, para armas de porte ou portáteis” (inciso II). Os dispositivos em apreço tratam da aquisição de projéteis de munição (fragmento da munição correspondente à ponta metálica do cartucho) e de equipamentos de recarga de cartuchos usados. O controle realizado pelo Comando do Exército sobre os insumos e equipamentos de recarga de cartuchos assume indiscutível relevo no combate ao desvio de munições para o crime. A recarga de cartuchos usados objetiva diminuir gastos com munição, especialmente para atiradores desportivos, mas possui a desvantagem de tornar difícil o rastreio da munição e de facilitar o comércio clandestino. Para exercer a atividade de recarga de munições, basta que o colecionador, atirador desportivo ou caçador registrado no Comando do Exército declare que possui os conhecimentos técnicos necessários e anote essa atividade (através do apostilamento) no banco de dados daquela instituição: “Portaria COLOG nº 51, de 08 de setembro de 2015 …................................................................................................... Art. 4º (...) …................................................................................................... § 3º As atividades de armazenagem e de recarga de munição não necessitam de autorização específica, porém devem estar apostiladas ao CR. Art. 26. (...) …................................................................................................... § 2º O Apostilamento da atividade de recarga de munição deve estar acompanhado do Termo de Ciência, Compromisso e Responsabilidade (Anexo A2), emitido pelo requerente, declarando que possui conhecimento técnico necessário a realizar essa atividade.” Antes da modificação normativa implementada pelo Decreto ora impugnado, a aquisição de partes de munição (projétil e espoleta) e cartuchos deflagrados (estojos), para fins de recarga, estava condicionada à prévia autorização do Comando do Exército. Esse requisito, no entanto, foi suprimido pelo Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, tornando possível, desse modo, a qualquer integrante das categorias dos CACs, o acesso a projéteis e equipamentos de recarga de cartuchos sem qualquer fiscalização por parte do Comando do Exército. Esse quadro aponta um claro prejuízo ao sistema de controle de armamentos e à segurança pública considerada a imensa capacidade de fabricação artesanal de munições franqueada aos CACs por meio do reaproveitamento de fragmentos de cartuchos usados. Dados produzidos pelo Instituto Sou da Paz revelam que o Comando do Exército contabiliza hoje mais de 556 mil armas em posse dos CACs. Em 2018, apenas o grupo dos atiradores desportivos (sem contar caçadores e colecionadores), por si só, adquiriu mais munições do que as Forças Armadas do Brasil (Exército, Marinha e Aeronáutica somados). Como adiante se verá, o limite de aquisição de insumos para a recarga de cartuchos corresponde a 20 kg de pólvora por pessoa registrada no Exército (Sigma). Na estimativa do gerente da área de sistemas de justiça e segurança do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, essa quantidade é suficiente para a produção de aproximadamente 40 mil munições por ano. Levando-se em conta que o Decreto nº 10.627/2021 retirou do Comando do Exército o controle sobre a aquisição de equipamentos de recarga de cartuchos e de projéteis de calibre nominal até 12,7 mm, percebe-se que o Decreto autorizou aos 396 mil CACs registrados no Exército a fabricação de munições em quantidade incompatível com qualquer controle, pelo Poder Público, do número total de munições em circulação no território nacional. Pelas razões expostas, defiro a liminar, para suspender os efeitos dos incisos I e II do § 3º do art. 2º do Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019), incluídos pelo Decreto nº 10.627/2021. 7.2. Controle de acessórios de armas (miras) pelo Comando do Exército As “miras optrônicas, holográficas ou reflexivas” (inciso VI) e “miras telescópicas” (inciso VII) são acessórios utilizados para tiros a longa distância ou à noite. Esse tipo de equipamento foi utilizado, em 23 de novembro de 1963, no assassinato do Presidente John F. Kennedy, em Dallas, Texas, nos Estados Unidos da América. Também naquele país, mais recentemente, em outubro de 2002, a população da região conhecida como Beltway (Washington D.C. e entorno) vivenciou o terror provocado por uma dupla de atiradores que, durante três semanas, em dias distintos, assassinou dez pessoas e feriram gravemente outras três. Todas as vítimas foram selecionadas ao acaso em parques, postos de gasolina e outros lugares públicos. Eram pessoas comuns, em seus trajetos cotidianos. O fato de os atiradores dispararem à distância, utilizando um rifle equipado com mira telescópica, tornava impossível qualquer reação das vítimas. Sem ligação alguma entre elas, nem previsão de onde poderiam ocorrer novos disparos, às autoridades policias só restava investigar as cartas deixadas no local pelos próprios atiradores, nas quais eles se identificavam como “Deus”. Os eventos referidos, que marcaram a história e horrorizaram o mundo, apenas ilustram o grave risco a que estão sujeitos os cidadãos em geral, ao se dar acesso a quaisquer indivíduos, sem fiscalização pelos órgãos competentes, a armas de fogo equipadas com instrumentos ópticos de precisão. Essa combinação confere ao atirador o poder de atingir qualquer pessoa em qualquer lugar aberto, ao dia ou à noite, sem ser visto, o que levou os atiradores de Beltway, em seu delírio de onipotência, a se equipararem a deuses. Uma das principais diretrizes do Estatuto do Desarmamento é o controle das armas de fogo e seus acessórios. Nada mais avesso aos parâmetros estipulados por esse diploma legislativo do que a livre circulação no território brasileiro de miras e outros equipamentos que potencializam a letalidade das armas de fogo. Por tal razão, defiro o pedido de suspensão liminar dos incisos VI e VII do § 3º do art. 2º do Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019), incluídos pelo Decreto nº 10.627/2021. 7.3. A prática do tiro recreativo De outro lado, os autores insurgem-se, ainda, contra a norma inscrita no § 1º do art. 7º do Decreto nº 10.030/2019 (incluído pelo Decreto nº 10.627/2021) que autoriza a prática de tiro recreativo não desportivo no âmbito dos clubes, escolas ou entidades de tiro, inclusive com o uso de PCEs. O Estatuto do Desarmamento não dispõe sobre a prática de tiro por pessoas não registradas na Polícia Federal ou no Comando do Exército. Na realidade, o registro impõe-se como requisito essencial para o acesso a armas de fogo, devendo constar nos sistemas de informação da Polícia Federal e do Exército todos os dados referentes ao proprietário, suas armas e munições. Entendo que o Decreto presidencial impugnado, no ponto, inova no ordenamento positivo, exorbitando do modelo legal instituído pelo Estatuto do Desarmamento. Por isso, defiro o pedido de suspensão da eficácia do § 1º do art. 7º do Decreto nº 10.030/2019 (incluído pelo Decreto nº 10.627/2021). 8. O Decreto nº 10.628/2021 No que se refere ao Decreto nº 10.628/2021, os autores questionam inovação consistente no aumento da quantidade máxima de armas de fogo de uso permitido que poderão ser adquiridas por qualquer pessoa (até 06 armas) e por militares, agentes de segurança e membros da magistratura e do Ministério Público (até 08 armas), bastando, para isso, mera declaração de efetiva necessidade, com presunção de veracidade. A norma impugnada possui o seguinte teor: “Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019 …................................................................................................... Art. 3º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo administrada pelo Sistema Nacional de Armas - Sinarm, o interessado deverá: I - apresentar declaração de efetiva necessidade; …................................................................................................... § 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput. …................................................................................................... § 8º O disposto no § 1º aplica-se à aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido, de porte ou portáteis, não dispensada a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite. (redação dada pelo Decreto nº 10.628/2021)§ 8º-A Os ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I, II, V e VI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, os membros da magistratura, do Ministério Público e os i ntegrantes das polícias penais federal, estadual ou distrital, e os agentes e guardas prisionais , além do limite estabelecido no § 8º, poderão adquirir até duas armas de fogo de uso restrito, de porte ou portáteis, de funcionamento semiautomático ou de repetição. (redação dada pelo Decreto nº 10.628/2021)” No caso dos militares, agentes de segurança e membros da magistratura e do Ministério Público, além da possibilidade de adquirirem até 08 armas de fogo, autorizaram-se também as armas de uso restrito, inclusive de funcionamento automático e de repetição. Cabe recordar que, desde 1980, a Portaria nº 1261, de 17 de outubro de 1980, do Ministro do Exército, estabelecia o limite de aquisição de até 06 armas de fogo para cada cidadão. A aquisição de cada arma de fogo, contudo, estava condicionada à análise dos pedidos pela autoridade policial competente, que avaliaria se as circunstâncias apontadas pelo solicitante como necessidade efetiva justificariam a autorização de novas armas. Os Decretos nºs 9.845/2019 e 10.628/2021 introduziram uma nova sistemática que inverte o ônus da prova. Como se sabe, acha-se consagrado, no âmbito da teoria das provas, o postulado de que ônus probatório incumbe ao autor do pedido, quanto a fatos constitutivos do seu direito, e à parte contrária, quanto à existência de fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). No caso, fatos constitutivos do direito à aquisição de armas de fogo são as circunstâncias declaradas pelo solicitante, que, em um procedimento administrativo fiel às normas que regem o ônus da prova, deveriam ser por ele comprovadas. À autoridade policial caberia, segundo essa lógica, a demonstração da ocorrência de fatos impeditivos do direito do solicitante. Essa inversão do ônus da prova promovida pelos Decretos presidenciais contrapõe-se à sistemática do Estatuto do Desarmamento, na medida em que esse diploma legislativo condiciona a aquisição da arma de fogo ao critério da “efetiva necessidade” (art. 10, § 1º, I). A necessidade qualificada pela lei como efetiva não pode ser convertida pelo decreto normativo em presumida. Efetiva é a circunstância realmente presente, concreta, atual. Não se pode, por meio de ato normativo subalterno, ressignificar o conteúdo jurídico dessa expressão normativa para torná-la sinônimo de algo suposto, hipotético, aparente, ficto. Essa presunção normativa reduz a atuação fiscalizatória da Polícia Federal, no âmbito do Sinarm, transformando o poder discricionário que lhe foi atribuído pelo Estatuto do Desarmamento em uma simples competência homologatória, com evidente transgressão ao modelo previsto em lei. Além disso, os militares e agentes de segurança pública já utilizam as armas fornecidas pela própria instituição, não havendo motivo razoável para adquirirem, além das armas funcionais, também um arsenal de até oito armas pessoais, inclusive de repetição. Tudo isso sem qualquer comprovação sobre os motivos da aquisição ou as finalidades para as quais serão utilizadas. Sendo assim, defiro a liminar, para suspender os efeitos do § 8º e do § 8º-A do art. 3º Decreto nº 9.845/2019, incluído pelo Decreto nº 10.628/2021. 9. O Decreto nº 10.629/2021 O terceiro decreto questionado (Decreto nº 10.629/2021) modifica regras concernentes ao regime jurídico dos caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs). 9.1. Caçadores, atiradores desportivos e colecionadores Atirador desportivo é “a pessoa física registrada no Comando do Exército e que pratica habitualmente o tiro como esporte” (Decreto nº 10.030/2019, art. 42). O tiro desportivo enquadra-se como esporte de prática formal e desporto de rendimento nos termos da Lei nº 9.615/1998. Qualifica-se como atividade esportiva internacionalmente reconhecida, disputada nos Jogos Olímpicos desde a sua primeira edição (Atenas, 1896). A Constituição Federal consagra o direito individual “de cada um” à competição desportiva, tal como a prática do tiro (CF, art. 217). Colecionador “é a pessoa física ou jurídica registrada no Comando do Exército que tem a finalidade de adquirir, reunir, manter sob a sua guarda e conservar PCE e colaborar para a preservação e a valorização do patrimônio histórico nacional” (Decreto nº 10.030/2019, art. 42). O colecionismo tem por finalidade preservar e divulgar o patrimônio material, cultural e histórico do Brasil e do mundo. Caçador “é a pessoa física registrada no Comando do Exército vinculada a entidade ligada à caça e que realiza o abate de espécies da fauna, em observância às normas de proteção ao meio ambiente”. No Brasil, a caça de animais de quaisquer espécies é proibida (Lei nº 5.197, art. ), assim como também é vedado o comércio de qualquer espécime da fauna que estimule a sua caça, perseguição, ou apanha (Lei nº 5.197, art. ). A única modalidade de “caça” permitida no ordenamento jurídico brasileiro é o abate destinado ao controle ambiental da população de animais exóticos introduzidos no território nacional, sempre precedido de autorização dos órgãos ambientais competentes. Atualmente, o único animal suscetível de manejo ambiental no Brasil por meio da caça é o Javali (Instrução Normativa IBAMA nº 03/2013). 9.2. O regime especial dos caçadores, atiradores desportivos e colecionadores O Estatuto do Desarmamento conferiu tratamento diferenciado à categoria dos CACs, assegurando-lhes o porte de trânsito e submetendo o registro das armas dos integrantes de tais grupos ao Comando do Exército (Sigma) nos termos do arts. 9º e 23 da Lei nº 10.826/2003: “Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)…................................................................................................... Art. 9º Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. …................................................................................................... Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. Isso significa que os CACs não registram suas armas perante a Polícia Federal, como ocorre sob a égide do Sinarm. Fazem-no perante o Comando do Exército e em conformidade com o regulamento que disciplina o Sigma. Para esse fim, o Comando do Exército edita os atos necessários à regulamentação do registro e da fiscalização das atividades dos CACs, conforme a competência que lhe foi atribuída pelos arts. 9º e 23 da Lei nº 10.826/2003. Estabelecidas essas premissas, observo que a insurgência se volta contra as seguintes inovações promovidas pelo Decreto nº 10.629/2021 na regulamentação pertinente ao regime jurídico dos caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs): (i) dispensa de autorização do Comando do Exército para a aquisição por cada CAC de armas de fogo de uso permitido e restrito nos limites estabelecidos no art. , I e II, do Decreto n. 9.846/20191; (ii) autorização para a aquisição, por ano, por cada CAC, de até 2 (dois) mil cartuchos de cada arma de fogo de uso restrito e insumos para a recarga de até 5 (cinco) mil cartuchos para as armas de uso permitido; (iii) possibilidade de superação dos limites anteriormente referidos, após aprovação do Comando do Exército, de modo a estabelecer para caçadores até 2 (duas) vezes o limite e para atiradores desportivos até 5 (cinco) vezes; e (iv) ausência de limites para a aquisição das munições por entidades e escolas de tiro. 9.3. A obrigatoriedade da autorização do Comando do Exército para a aquisição de armas de fogo pelos CACs Até a edição do Decreto nº 10.629/2021, os CACs submetiam cada pedido de aquisição de novas armas ao Comando do Exército, para que realizasse a verificação do atendimento pelo solicitante dos requisitos autorizadores da compra. Somente após a expedição da autorização para aquisição, o CAC, munido da guia, poderia realizar a compra do produto, sendo que o comerciante estaria autorizado a vender apenas o modelo de arma descrito naquele documento. A seguir, a arma de fogo seria registrada no Sigma e cadastrada no Sinarm. O procedimento de registro objetiva a identificação das características da arma e do seu proprietário, para efeito da expedição do certificado de registro (CR), que autoriza a posse da arma exclusivamente em casa ou no local de trabalho. Já o cadastro de armas é um banco de dados nacional onde se encontram todas as informações das armas de fogo registradas no Brasil, para fins de acompanhamento do prazo de validade dos registros, da situação atual da arma (ativa, furtada, extraviada, recuperada, apreendida, etc) e de obtenção de informações estratégicas para o planejamento das políticas de segurança pública. As pessoas em geral, cadastradas no Sinarm, devem solicitar à Polícia Federal a autorização de aquisição de arma de fogo, nos termos do art. , § 1º, do Estatuto do Desarmamento: “Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)…................................................................................................... Art. 4º (…) …................................................................................................... § 1º O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. Os CACs, no entanto, acham-se sujeitos ao controle do Sigma, estando obrigados, portanto, a submeter ao Comando do Exército os pedidos de autorização de aquisição de armas de fogo, bem assim o registro desses produtos, nos termos dos arts. 24 e 27 do Estatuto do Desarmamento: “Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)…................................................................................................... Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. …................................................................................................... Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.” Como se vê, não apenas o Estatuto do Desarmamento condicionou a aquisição de armas de fogo pelos CACs à autorização do Comando do Exército, como também estabeleceu que, em relação às armas de fogo de uso restrito, essa autorização terá caráter excepcional. Contrariando a previsão legal que sujeita à prévia autorização do Comando do Exército a aquisição de armas de fogo, o Decreto nº 10.629/2021 afasta esse requisito, permitindo aos CACs a aquisição direta de armas de fogo de uso permitido ou proibido, sem requisição prévia ao órgão de fiscalização, até os limites previstos no art. , I e II, do Decreto nº 9.846/2019. Apenas para ilustrar as consequências dessa modificação normativa, significa dizer que, sem autorização prévia do Comando do Exército, poderão ser adquiridas até 10 armas de fogo por colecionador, 30 armas de fogo por caçador e 60 armas de fogo por atirador desportivo. A dispensa, por meio de ato regulamentar, do cumprimento pelos CACs de uma exigência prevista em lei caracteriza evidente transgressão aos poderes normativos titularizados pelo Presidente da República. A inovação promovida pelo Chefe do Poder Executivo da União substitui os parâmetros estabelecidos no Estatuto do Desarmamento por outras diretrizes estabelecidas, unilateralmente, pelo Presidente da República, em tema cujo poder de conformação acha-se subordinado aos critérios previstos nos arts. 24 e 27 da Lei nº 10.826/2003. Por tal razão, defiro a liminar, para suspender os efeitos da expressão normativa “quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput”, inscrita no inciso II do § 5º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021. 9.4. Os novos limites máximos para aquisição de munições e insumos de recarga A insurgência volta-se, ainda, contra os novos limites de aquisição de munições e insumos de recarga de cartuchos para os atiradores desportivos e caçadores. O Decreto nº 10.629/2021 estabelece os seguintes parâmetros: Art. 4º (…) ....................................................................................................... § 1º Os atiradores e os caçadores proprietários de arma de fogo poderão adquirir, no período de um ano: I - até mil unidades de munição e insumos para recarga de até dois mil cartuchos para cada arma de fogo de uso restrito; e II - até cinco mil unidades de munição e insumos para recarga de até cinco mil cartuchos para cada arma de uso permitido registradas em seu nome. …................................................................................................... § 4º Os caçadores e os atiradores poderão ser autorizados a adquirir munições em quantidade superior ao limite estabelecido no § 1º, a critério do Comando do Exército e por meio de requerimento, desde que respeitados os seguintes quantitativos: I - para caçadores, até duas vezes o limite estabelecido no § 1º; e II - para atiradores desportivos, até cinco vezes o limite estabelecido no § 1º.” Essas normas põem em perspectiva a questão do aumento expressivo da quantidade de munições a que poderão ter acesso os caçadores e atiradores desportivos. Sob a égide da Portaria COLOG nº 51, de 08 de setembro de 2015, editada pelo Comando Logístico do Exército, os atiradores desportivos eram classificados em três níveis, conforme a experiência e qualificação do atirador. Na categoria inicial, o atirador poderia adquirir, por ano, até 14 mil cartuchos e 4 kg de pólvora para recarga. Já os atiradores de nível III poderiam adquirir até 60 mil cartuchos e 12 kg de pólvora. O Decreto nº 10.629/2021 afasta as limitações por categoria de atleta, autorizando a todos os atiradores, indistintamente, a aquisição de 05 mil munições para cada arma de uso permitido (podendo adquirir até 30 armas desse tipo) e de mil munições para armas de uso restrito (podendo adquirir outras 30 armas dessa espécie), totalizando o número de até 180 mil munições e 20 kg de pólvora para recarga por atirador, renováveis a cada ano, sem prejuízo de autorização do Comando do Exército para superar tais limites. Segundo as informações oficiais produzidas nestes autos pelo próprio Presidente da República, o número de munições utilizadas em treinamento por desportistas do tiro de alta performance ficam muito abaixo dos padrões adotados no Decreto. Transcrevo a manifestação da Secretaria-Geral da Presidência da República nesse específico ponto: “O Professor, esportista e técnico da Confederação Brasileira de Tiro Desportivo Carlos Danna, na obra intitulada ‘Tiro ao Prato’, exemplifica bem como deve ser o treinamento dos atiradores e quantidades de tiros que devem ser disparados nos treinamentos: ‘Os atletas de tempo, para obter bons resultados, precisam atirar não menos do que setenta/oitenta mil cartuchos por ano (…) O atleta de modo pode consumir entre treinos e provas 20/30 mil cartuchos por ano e alcançar iguais ou melhores resultados que um atirador de tempo.’” Ainda que se considerem exatos os números mencionados em referido trecho da manifestação presidencial, mesmo assim o Decreto nº 10.629/2019 estabelece um parâmetro superior ao dobro de cartuchos utilizados pelos “atletas de tempo” e superior a seis vezes as munições deflagradas em treinos pelos “atletas de tempo”. Esse total de 180 mil munições por atirador nem sequer leva em conta, ainda, o numero de cartuchos que podem ser recarregados com o volume de insumos franqueados a esses desportistas (20 kg de pólvora). Além disso, o Decreto viabiliza que as entidades e clubes de tiro forneçam aos praticantes as munições necessárias à prática do esporte, sem que essas munições deflagradas durante os treinos e torneios sequer seja contabilizada no limite disponível para aquisição pelos atiradores. Essa circunstância, por si só, já tornaria possível a prática do tiro desportivo sem que o atirador precisasse adquirir seu próprio estoque pessoal de munições. Impedir o comércio clandestino de munições, desviadas por agentes estatais (civis e militares) e pelos CACs, é uma das tarefas mais fundamentais e urgentes no contexto de qualquer política efetiva de controle de armamentos de fogo. Uma grande inovação do Estatuto do Desarmamento no sentido de combater o desvio clandestino de munições, especialmente o comércio ilícito entre traficantes e policiais civis e militares, foi a obrigatoriedade da marcação de munições vendidas às Forças Armadas e órgãos de segurança pública. Esse procedimento permite o rastreamento das munições para fins estratégicos e para facilitar a investigação de crimes: “Lei nº 10.826/2003 …................................................................................................... Art. 23 (…) …................................................................................................... § 2º Para os órgãos referidos no art. 6º, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.” Esse sistema de marcação de munições, entretanto, não foi adotado em relação às munições vendidas à população civil. Quanta a estas, o Estatuto do Desarmamento limitou-se a exigir a identificação do lote de fabricação e do nome do adquirente gravados na caixa do produto, transferido a esfera regulamentar a disciplina pormenorizada da metodologia necessária à marcação e registro de tais produtos. Esse fato chamou a atenção da CPI das Armas na Câmara dos Deputados que, em seu relatório final, manifestou a seguinte preocupação: “3.2.2 – Marcação de munição para civis Ficou faltando na nova legislação foi a marcação da munição vendida a civis, no mercado doméstico. Na ocasião, alegou-se que a medida encareceria em muito o custo da munição marcada, em vista da venda em retalho para civis. Mas a verdade é que, uma vez instalados os equipamentos de marcação, o que já foi feito, ampliar a sua utilização para as vendas às lojas não implicará em aumento significativo de seu preço, mas aumentará em muito o controle sobre as munições utilizadas por civis, principalmente pelos delinqüentes. Ao contrário do que alguns pensam, a maioria das armas utilizadas pelos bandidos é de arma de mão, seja revolver calibre 38, sejam pistolas calibre 9 mm e outras.” Igual conclusão foi apresentada pela CPI das Armas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro: "Não há dúvida de que uma das formas de controle sobre armas munições consiste em sua marcação eficaz. Sem ela não é possível rastrear caminho que levou o armamento pertencente às forças de segurança do Estado. Sem o rastreamento do armamento apreendido na ilegalidade não alimenta os bancos de dados para a produção das informações estratégicas imperativas para a repressão ao tráfico e ao uso ilícito". (p. 147) O aumento do número de munições adquiridas pela população civil, especialmente pelos CACs, representa um agravamento do risco de desvio desses produtos e, consequentemente, do seu assenhoramento por traficantes e grupos criminosos, tendo em vista que as munições vendidas a particulares no Brasil, como já se viu, ainda não são marcadas, o que impede o rastreamento do destino que recebem após sua comercialização. O regulamento exigido pelo Estatuto do Desarmamento deveria disciplinar o sistema de rastreamento e marcação da munição vendida para civis e para os CACs, mas o Decreto ora impugnado, ao invés disso, nada dispõe sobre a matéria, apenas aumenta ainda mais o número munições em circulação no território nacional sem estabelecer nenhuma medida compensatória destinada ao controle de tais produtos. Por tais razões, defiro a liminar, para suspender a eficácia dos incisos I e II do § 1º e do § 4º, caput e incisos I e II todos do art. 4º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2019. 9.5. Entidades de tiro desportivo O Decreto nº 10.629/2021 afasta qualquer restrição ao número de munições que poderão ser adquiridas por entidades e escolas de tiro para utilização por seus associados em “treinamentos, cursos, instruções, aulas, provas, competições e testes de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo”. Essa regra põe em perspectiva, novamente, o problema da vulneração do controle de munições, especialmente em face da inexistência de sistema de marcação dos cartuchos oferecidos à população civil. A regulamentação criada pelo Comando do Exército restringia, de maneira rigorosa, a aquisição de munições por tais instituições. Sob a égide da Portaria COLOG nº 51/2015 (atualizada pela Portaria COLOG nº 40/2018), hoje revogada em face do novo Decreto, as entidades e escolas de tiro poderiam adquirir, no prazo de doze meses, até vinte mil munições, novas ou insumos para esse total, para realização de cursos de tiro desportivo por membros filiados. Excepcionalmente o Comando do Exército autorizava a aquisição de quantidade maior de munições, desde que comprovada a necessidade em face do número de instruendos por curso, do calibre requisitado, da frequência dos cursos, entre outros fatores limitadores. A nova disciplina normativa elimina tais requisitos, tornando ilimitada a capacidade de aquisição de munições por essas entidades, independentemente do número de associados ou alunos, ainda que a entidade adquirente sequer realize cursos de tiro, sem nem precisar indicar qualquer motivo que justifique a aquisição de munições. Essa liberdade irrestrita conferida a essas entidades, para adquirirem tantas munições quanto julgarem necessário, sem controle pelo órgão competente, caracteriza manifesto retrocesso na construção de políticas voltada à segurança pública e ao controle de armas no território brasileiro, vulnerando as diretrizes nucleares do Estatuto do Desarmamento. Defiro, pois, o pedido de suspensão liminar do § 2º do art. 4º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2019. 9.6. Comprovação da capacidade técnica e psicológica por meio de laudos de profissionais não cadastrados na Polícia Federal A autora impugna, ainda, as seguintes previsões normativas contidas no Decreto nº 10.629/2021: (i) a possibilidade deferida apenas aos CACs de comprovarem o requisito da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo através de laudo de instrutor de tiro desportivo (Decreto nº 9.846/2019, art. , § 2º, V, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021); e (ii) a possibilidade também deferida apenas aos CACs de comprovarem o requisito a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo mediante laudo conclusivo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia (Decreto nº 9.846/2019, art. , § 2º, VI, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021). O credenciamento, perante a Polícia Federal, dos profissionais que expedem laudos de capacitação técnica e psicológica para manuseio de armas de fogo é condição legal para que esses documentos adquiram eficácia probatória (Estatuto do Desarmamento, art. 11-A). O Estatuto do Desarmamento estipula que os profissionais aplicadores dos testes de aptidão técnica e psicológica devem estar credenciados perante a Polícia Federal, como condição para a atribuição de eficácia probatória ao laudo por eles expedido. Por tais razões, defiro o pedido de suspensão da eficácia normativa da expressão “por instrutor de tiro desportivo” inscrita no inciso V do § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021) e “fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia” do inciso VIdo § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021). 9.7. A prática de tiro desportivo por adolescente a partir dos 14 anos Há, ainda, a considerar a impugnação à autorização para a prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos de idade completos (Decreto nº 9.846/2019, art. , § 2º, VI, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021). A análise da norma em questão exige a necessária observância da condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento (CF, art. 227, § 3º, V) e das normas que consagram a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. O preceito normativo impugnado efetivamente inova no ordenamento positivo, viabilizando o acesso de adolescentes a armas de fogo sem prévia manifestação do Ministério Público ou autorização judicial (tal como estava previsto no art. 30, § 2º, do Decreto nº 5.123/2004, revogado pelo Decreto nº 10.629/2021). Esse comportamento, mesmo que realizado no espaço recreativo de clubes e entidades de tiro desportivo, acha-se tipificado como delito penal não apenas pelo próprio Estatuto do Desarmamento (art. 16, § 1º, V), mas também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de caracterizar contravenção penal: “Estatuto do Desarmamento …................................................................................................... Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: …................................................................................................... § 1º Nas mesmas penas incorre quem: …................................................................................................... V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente;” “O Estatuto da Criança e do Adolescente …................................................................................................... Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)” “Decreto-lei nº 3.688/41 …................................................................................................... Art. 19. (...) …................................................................................................... § 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: …................................................................................................... b) permite que alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;” O Estatuto do Desarmamento, por sua vez, não possui nenhuma previsão normativa que faça referência à utilização de armas de fogo, para fins desportivos ou recreativos, por pessoas menores de dezoito (18) anos. Isso significa que o Decreto impugnado, nesse ponto, além de disciplinar matéria estranha ao conteúdo do diploma legislativo ao qual se refere, autoriza a prática de conduta expressamente vedada por disposição prevista em lei (ECA, art. 242, e LCP, art. 19, § 2º, b). Por tal motivo, entendo que se impõe a suspensão cautelar do art. 3º, § 2º, VI, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021, restabelecendo-se, em consequência, a vigência do § 2º do art. 30 do Decreto nº 5.123/2004. 10. O Decreto nº 10.630/2021 Por fim, os autores impugnam o Decreto nº 10.630/2021 na parte em que estabelece as seguintes previsões normativas: “Art. 1º O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 17. O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, e será válido em todo o território nacional para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente registradas no acervo do proprietário no Sinarm ou no Sigma. § 1º O porte de arma de fogo autoriza a condução simultânea de até duas armas de fogo, respectivas munições e acessórios.’” 10.1. Âmbito espacial de eficácia do porte de arma de fogo A nova redação dada ao caput do art. 17 do Decreto nº 9.847/2019 explicita que o porte de arma de fogo de uso permitido terá validade em todo o território nacional. Quanto a esse aspecto, o Estatuto do Desarmamento estabelece a seguinte parâmetro legislativo: “Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)…................................................................................................... Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.” O direito ao porte de armas foi disciplinado amplamente pelo Estatuto do Desarmamento, instituindo-se as seguintes categorias: (a) Porte comum federal (art. 10, caput). Autoriza o proprietário da arma de fogo de uso permitido a trazer consigo, fora de casa ou do local de trabalho, em área de abrangência espacial compatível com a necessidade efetiva decorrente da atividade profissional que exerce ou do risco a que está exposta sua integridade física (inciso I). Vedada a condução ostensiva do armamento ou a entrada e permanência em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em decorrência de eventos de qualquer natureza (Decreto nº 9.847/2019, art. 20). (b) Porte funcional (art. 6º). É o porte decorrente de expressa previsão legal, conferido a determinados agentes públicos em razão do exercício de suas funções institucionais. (c) Porte de trânsito (art. 9º). Refere-se ao documento expedido pelo Comando do Exército que autoriza os CACs a transportarem suas armas do local onde estão armazenadas até o lugar onde exercem suas atividades. Os demais proprietários de armas devem solicitar a mesma autorização à Polícia Federal no caso de mudança de endereço ou de local de armazenamento. O Estatuto do Desarmamento não delimita, a priori, o âmbito espacial de eficácia do porte de armas. Caberá, dessa forma, ao órgão competente do Sinarm expedir o porte de arma restringindo o âmbito de validade do documento de autorização em face das necessidades comprovadas pelo interessado. Essa conclusão resulta da interpretação do conteúdo da cláusula inscrita no § 1º e no inciso I do art. 10 do Estatuto, que restringe a autorização de porte de arma apenas à medida da efetiva necessidade comprovada pelo solicitante. Isso significa que o porte de armas será deferido ao seu titular somente nos estritos limites espaciais (municipal, estadual ou nacional) onde se mostrar presente a efetiva necessidade de índole profissional ou decorrente de risco à sua segurança pessoal. As únicas hipóteses em que o Estatuto do Desarmamento conferiu amplitude nacional ao porte de armas, sem exigir, para isso, prévia comprovação de efetiva necessidade, acham-se expressamente consignadas naquele diploma legislativo, tal como se dá em relação aos integrantes das Forças Armadas, agentes de segurança pública (CF, art. 144) e da Força Nacional de Segurança Pública, agentes da Abin e da Segurança Institucional do Presidente da República e das Polícias do Congresso Nacional (art. 6ª, § 1º-B). O Decreto impugnado, no entanto, ao regulamentar a matéria, deixou de observar a restrição prevista no art. 10, § 1º, inciso I, do Estatuto do Desarmamento, para, convertendo a exceção legal em regra, autorizar a qualquer titular do porte a circulação com armas em todo o território nacional. Defiro, pois, a liminar, para suspender a eficácia da expressão normativa “em todo o território nacional” prevista no caput do art. 17 do Decreto nº 9.847/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.630/2021), fixando a exegese no sentido de que o âmbito espacial de validade do porte de arma de uso permitido concedido pela Polícia Federal deverá corresponder à amplitude do território (municipal, estadual ou nacional) onde se mostre presente a efetiva necessidade exigida pelo Estatuto, devendo o órgão competente fazer constar essa indicação no respectivo documento. 10.2. Porte de trânsito A insurgência volta-se, também, contra a autorização concedida aos CACs para o porte de uma arma de fogo municiada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sigma, no trajeto entre o local de guarda e de treinamento. Esse é o texto impugnado: Art. 5º (…) …................................................................................................... § 3º Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo de porte municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sigma, no trajeto entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válida, expedida pelo Comando do Exército. A condição pessoal de CAC não confere, por si só, o direito ao porte de armas, que deverá ser autorizado pela Polícia Federal. Os CACs, no entanto, possuem direito ao porte de trânsito (Lei nº 10.826/2003, art. 24). Essa modalidade de porte autoriza os CACs a transportar arma de fogo apenas até os clubes de tiro, locais de abate de fauna ou exposição do acervo de coleção. Em sua conformação original, o porte de trânsito autorizava apenas o transporte da arma desmuniciada, restrito ao trajeto entre o local de guarda e o clube de tiros: “Decreto nº 5.123/2004 …................................................................................................... Art. 32. O Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército. Parágrafo único. Os colecionadores e caçadores transportarão suas armas desmuniciadas.” As novas regras instituídas pelo Decreto nº 10.629/2021 permitem não apenas o porte de arma de fogo municiada, alimentada e carregada, mas também o tráfego por qualquer itinerário realizado entre o local de guarda e o de treinamento (art. 5º, § 6º). Isso posto, verifica-se que a norma em questão, contrastando com a dualidade de regimes prevista no Estatuto do Desarmamento, estabelece indevida equiparação entre o porte de trânsito e a figura do porte de arma. Tanto um quanto o outro, nos termos do Decreto impugnado, conferem ao titular o direito de carregar consigo arma municiada fora do local de armazenamento autorizado. Ambos estão sujeitos a restrições espaciais, pois o porte de arma também é limitado apenas aos locais autorizados pela Polícia Federal. Vale enfatizar que os CACs registrados no Comando do Exército já superam o número de 400 mil pessoas. Caso fosse autorizado o porte de armas a todos, haveria um aumento exponencial do número de pessoas circulando armadas em público, com grave prejuízo à segurança pública. Por tal razão, defiro a liminar, para suspender a eficácia do § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021). 10.3. Porte de até duas armas de fogo simultaneamente Como visto, o porte confere ao titular o direito de circular com a arma de fogo fora de sua residência ou local de armazenamento. As principais categorias são o porte comum federal e o porte institucional (ou funcional). O Decreto nº 10.030/2021 inovou ao autorizar a condução simultânea de até duas armas de fogo. Antes, o porte só permitia a condução de uma única arma de fogo e o proprietário deveria possuir licença de porte específica para cada arma de seu arsenal. É preciso destacar, no entanto, que esse preceito normativo se refere ao porte comum federal e não ao porte institucional. As armas utilizadas pelos agentes públicos titulares de porte institucional ou funcional não são de sua propriedade e não estão registradas em seu nome. São armas da Instituição a que estão vinculados. A quantidade de armas que o agente policial ou membro das Forças Armadas utiliza em serviço é regulada por atos normativos específicos levando-se em conta a necessidade do serviço. A nova regra, ao autorizar o porte simultâneo de até duas armas de fogo, dispõe sobre o porte comum federal, ou seja, sobre o porte de armas pelos cidadãos em geral. Os agentes policiais e militares, entre outros agentes de segurança, exercem atividades funcionais que, muitas vezes, exigem o porte simultâneo de várias armas. Essa necessidade resulta da própria dinâmica das operações e dos desafios inerentes às suas funções. O cidadão comum, no entanto, somente em caráter excepcional e no exercício do direito de legítima defesa pode se valer de arma de fogo para defender a própria vida ou o patrimônio. Parece-me irrazoável e desproporcional conferir a pessoas comuns, acaso sem treinamento adequado, a faculdade de portar armas em quantidade equiparável àquela utilizada por militares ou policiais em suas atividades funcionais. Entendo que a livre circulação de cidadãos armados, carregando consigo múltiplas armas de fogo, atenta contra os valores da segurança pública e da defesa da paz, criando risco social incompatível com os ideais constitucionalmente consagrados que expressam, por exemplo, o direito titularizado por todos de reunirem-se, em locais abertos e públicos, pacificamente e sem armas (CF, art. , XVI). Sendo assim, defiro o pedido de suspensão liminar dos efeitos do § 1º do art. 17 do Decreto nº 9.847/2019, incluído pelo Decreto nº 10.630/2021. 11. Requisitos para a concessão da cautelar Tenho por suficientemente evidenciado, pelo menos em juízo preliminar, fundado em cognição sumária inerente aos pronunciamentos judiciais cautelares, que os Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, ao reformularem a Política Nacional de Armas, excederam aos limites constitucionais inerentes à atividade regulamentar do Chefe do Poder Executivo. Esses atos estatais, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional. Na justa medida em que os regulamentos executivos servem para dar aplicabilidade às leis, devem-lhes observância ao seu espaço restrito de delegação. Em uma ordem jurídica, fundada nos pilares da democracia constitucional e do Estado de Direito, o respeito ao espaço legislativo é requisito de validade constitucional, porquanto condição para a tutela do princípio constitucional, elemento estruturante do estado constitucional, da promoção da separação de poderes. Desse modo, entre o agir do Poder Executivo, no exercício da competência regulamentar, e a atuação do Poder Legislativo, no desenho da moldura normativa delegada àquele, deve haver a observância da coerência normativa entre os atos na construção do direito, que têm em si uma relação de hierarquia e dependência. Os Decretos de fevereiro de 2021 alteram de maneira inequívoca a Política Nacional de Armas, em atividade regulamentar excedente do seu espaço secundário normativo. Entendo, portanto, com fundamento na ordem constitucional, que os Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 parecem vulnerar princípios basilares da Constituição, sonegar proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promover desalinho em relação à estrutura e dinâmica de relação entre os Poderes da República. Presente, à luz do exposto, a plausibilidade do direito (fumus boni juris), tenho por satisfeito também o requisito do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) à evidência de elevado risco, caso produzam efeitos os atos normativos impugnados, de comprometimento da segurança pública e da incolumidade das pessoas. 12. Dispositivo Pelas razões expostas, defiro em parte os pedidos de medida cautelar, ad referendum do Plenário desta Corte, para suspender os efeitos dos seguintes preceitos normativos impugnados: (a) dos incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º do Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019), incluídos pelo Decreto nº 10.627/2021; (b) do § 1º do art. 7º do Decreto nº 10.030/2019 (incluído pelo Decreto nº 10.627/2021); (c) do §§ 8º e 8º-A do art. 3º Decreto nº 9.845/2019, incluído pelo Decreto nº 10.628/2021; (d) da expressão normativa “quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput”, inscrita no inciso IIdo § 5º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021; (e) dos incisos I e IIdo § 1º e do § 4º, caput e incisos I e II todos do art. 4º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2019; (f) da expressão “por instrutor de tiro desportivo” inscrita no inciso Vdo § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021) e “fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia” do inciso VIdo § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021); (g) do art. , § 2º, VI, do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021), restabelecendo-se, em consequência, a vigência do § 2º do art. 30 do Decreto nº 5.123/2004; (h) do § 2º do art. 4º e do § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021); (i) da expressão normativa “em todo o território nacional” prevista no caput do art. 17 do Decreto nº 9.847/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.630/2021), fixando a exegese no sentido de que o âmbito espacial de validade do porte de arma de uso permitido concedido pela Polícia Federal deverá corresponder à amplitude do território (municipal, estadual ou nacional) onde se mostre presente a efetiva necessidade exigida pelo Estatuto, devendo o órgão competente fazer constar essa indicação no respectivo documento. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 1 https://igarape.org.br/wp-content/uploads/2016/09/Manifesto-dos-pesquisadores-contraarevoga%C3%A7%C3%A3o-do-Estatuto-do-Desarmamento-21-de-setembro-de-2016-VERS%C3%83O-FINAL.pdf 2 Art. 87, I, Constituição de 1946. Compete privativamente ao Presidente da República: I – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193311155/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6675-df-0048048-6620211000000

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