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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_740008_b102d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 54

21/12/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.008 RORAIMA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RORAIMA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE RORAIMA - SINDOJERR

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : FERNANDO GUIMARAES FERREIRA

CONCURSO PÚBLICO – AFASTAMENTO – INADEQUAÇÃO. Surge inconstitucional o aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura foi o nível médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, apreciando o tema 697 da repercussão geral, desprover o recurso extraordinário. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de 11 a 18 de dezembro de 2020, presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 7 de janeiro de 2021.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 54

RE XXXXX / RR

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 54

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.008 RORAIMA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO C. THEOTÔNIO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RORAIMA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE RORAIMA - SINDOJERR

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Pedro Júlio Sales D'Araújo:

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 0000.11.000929-7, declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei Complementar estadual nº 142/2008, com as alterações introduzidas pela de nº 175/2011, mediante o qual se determinou, sem a realização de concurso público, a ascensão funcional de ocupantes do cargo de Oficial de Justiça (código TJ/NM-1), cujo requisito para investidura era a conclusão do ensino médio, ao cargo de Oficial de Justiça (código TJ/NS-1), a exigir formação em curso superior. Segundo assentou, o mencionado dispositivo implicou ofensa ao artigo 20 da Carta estadual, bem como ao 37, inciso II, do Texto de 1988, porquanto, ao extinguir uma carreira, permitiu aos ocupantes o acesso a outra de nível de escolaridade diverso e remuneração maior, sem a prévia aprovação em processo seletivo. Evocou o verbete nº 685 da Súmula do Supremo.

O acórdão impugnado encontra-se assim resumido:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 54

RE XXXXX / RR

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 175/2011, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2008. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA E MAJORAÇÃO DE VENCIMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CÓDIGO TJ/NM-1 PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CÓDIGO TJ/NS-1. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA TÃO SOMENTE DO ARTIGO 35. OFENSA AOS ARTIGOS 37, INCISO II, DA CF/88 E ARTIGO 20, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXEGESE DAS SÚMULAS Nºs 685 E 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/08.

1. Consoante reiterados posicionamento de nossas Cortes de Justiça, bem assim do STF na ADIn nº 8374/DF, em 27.08.98, publicado em 25.06.99, a ascensão funcional e outras formas de provimento e/ou transferência de cargos públicos, foram declaradas incompatíveis com a vigente ordem constitucional, o que culminou com a declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei nº 8.112/90.

2. "A transformação de cargos e transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi legitimadamente admitido" (STF, ADIN n. 248).

3. A partir da Constituição de 1988, a absoluta

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 54

RE XXXXX / RR

imprescindibilidade do concurso público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções, ou empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como regra geral de observância compulsória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 20ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 327).

4. Incidência no caso concreto das Súmulas/STF Nºs 685 e 339, que respectivamente dispõem que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, e que não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga parcialmente procedente, confirmando-se, em parte, a medida liminar concedida.

Não houve interposição de embargos declaratórios.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima argui ofensa aos artigos , inciso XXX, 37, inciso II, e 39, § 1º, inciso I, da Carta da Republica. Argumenta ser a questão posta reflexo do aumento dos níveis de escolaridade exigidos pela Administração do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para ocupação de

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 54

RE XXXXX / RR

cargos, na busca de maior eficiência na prestação do serviço público. Sustenta que as atribuições relativas a cargo ocupado por servidores com escolaridade média, os quais ingressaram no serviço público mediante concurso, passaram a ser privativas de cargo de nível superior, revelando-se legítimo o enquadramento dos profissionais que preenchiam todas as condições para o exercício correspondente, em observância ao princípio da isonomia. Aduz inexistir transposição de cargos ou provimento derivado, afirmando não se ter criado nova carreira, haja vista serem iguais as atividades desempenhadas pelos oficiais de justiça com escolaridade média e superior.

Sob o ângulo da repercussão geral, assevera ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico, por versar assunto debatido pelo Supremo nas ações diretas de inconstitucionalidade nºs 1.561/SC, nº 1.591/RS, nº 2.335/SC e nº 2.713/DF.

O Ministério Público do Estado de Roraima, nas contrarrazões, aponta o acerto do ato impugnado e salienta a inconstitucionalidade da norma questionada.

O extraordinário foi admitido na origem.

Em 9 de novembro de 2013, deferi pedido de preferência formulado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima – SINDJERR, terceiro interessado admitido perante o Tribunal de origem.

O Plenário, em 13 de dezembro seguinte, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria, em acórdão assim ementado:

CONCURSO PÚBLICO – OFICIAL DE JUSTIÇA – EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO – EXTINÇÃO DO CARGO – APROVEITAMENTO EM OUTRO, COM

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 54

RE XXXXX / RR

IDÊNTICA NOMENCLATURA, PRÓPRIO A DETENTOR DE CURSO SUPERIOR – GLOSA NA ORIGEM EM PROCESSO OBJETIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura seja a formação no ensino médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao respectivo provimento.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso. Sustenta a ausência de irregularidade na reestruturação do cargo de Oficial de Justiça, ante a criação de regime de transição, em que coexistem, provisoriamente, duas carreiras idênticas com condições de admissão diversas, cujos integrantes desempenham as mesmas responsabilidades, tendo jus, portanto, à equivalência remuneratória. Entende não haver ascensão funcional, pois, segundo discorre, os servidores pertencentes à carreira atrelada à conclusão do ensino médio não serão incorporados, em ingresso definitivo, àquela cujo requisito para posse seja o nível superior. Consoante aduz, os antigos cargos serão extintos na medida em que os servidores se desvincularem do quadro funcional do Tribunal de Justiça de Roraima. Argumenta possuir a equiparação salarial caráter isonômico, no que garante a mesma remuneração para funções com atribuições rigorosamente idênticas. Evoca a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.303/RN, relatora a ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário de 28 de agosto de 2014, defendendo a similitude com o caso concreto.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 54

11/05/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.008 RORAIMA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por advogado regularmente constituído (folha 299). A publicação do ato impugnado deu-se no Diário da Justiça eletrônico de 18 de outubro de 2012 (folha 223), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 5 de novembro, sexta-feira (folha 260), no prazo legal.

Extrai-se das premissas fáticas do acórdão atacado por meio deste extraordinário que, mediante o artigo 35 da Lei Complementar nº 142/2008 do Estado de Roraima, houve transformação na estrutura do cargo de Oficial de Justiça. Então, colou-se ao concurso de acesso a necessidade de o candidato possuir nível superior, implicando novo patamar remuneratório. Pois bem, aqueles que ingressaram no cargo ante certame a exigir apenas o ensino médio, não o superior, foram deslocados à nova carreira.

Tenho como inconstitucional esse acesso. Cidadãos que se prontificaram a fazer nova prova para o cargo tiveram de atender o requisito alusivo à escolaridade, ou seja, apresentar título a revelar concluído nível superior. Aqueles que já estavam no exercício da atividade passaram ao novo sistema, mesmo havendo ingressado levando em conta exigência do ensino médio.

Cumpre reiterar o que assentei quando do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.303:

Presidente, os colegas que acompanharam a relatora sustentaram os respectivos votos, com exceção dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Com maior razão devo fazê-lo, porque vou divergir de Sua Excelência.

Em primeiro lugar, reitero o entendimento de que, pela Constituição Federal, a Advocacia-Geral da União tem papel único, em se tratando de diploma legal. Esse papel único é

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 54

RE XXXXX / RR

justamente o que justifica a intervenção do Advogado-Geral da União quando se ataca lei emanada de Estado, ou seja – como está em bom vernáculo, na Constituição –, o papel, com a devida vênia do ministro Gilmar Mendes, de curador da norma atacada – artigo 103, § 3º.

Presidente, não desconheço que houve uma modificação legislativa, no Estado, quanto ao nível exigido para ingresso, para a ocupação dos cargos de auxiliar técnico – é sintomático, a nomenclatura sinaliza muita coisa – e assistentes de administração judiciária.

Quando os servidores – que passaram, pela lei nova, a ter direito ao enquadramento – prestaram o concurso público, prestaram mediante a exigência de escolaridade diversa: o nível estritamente médio. Posteriormente, modificou-se essa exigência quanto à mão de obra a ser arregimentada, mão de obra a ser alcançada mediante concurso público, para exigir-se o nível superior.

Enquadrar aqueles servidores, que prestaram concurso, fazendo frente apenas à exigência de nível médio, nas escalas próprias de vencimentos do nível superior é driblar a exigência do concurso público; é burlar o concurso público; é olvidar o instituto do quadro, em extinção, de servidores.

Tem-se, na Carta Federal, além da exigência do concurso, preceito que versa a fixação dos padrões de vencimentos. Refiro-me ao inciso II do § 1º do artigo 39, a versar que:

"Art. 39 [...]

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - [...]

II - os requisitos para a investidura;"

Indaga-se: os requisitos impostos, quando do concurso público, quando da investidura, direcionavam ao nível superior? A resposta é desenganadamente negativa. Mas, em passe de mágica, modifica-se a exigência alusiva ao concurso

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 54

RE XXXXX / RR

quanto aos futuros servidores e se estende àqueles que prestaram concurso, sem a exigibilidade do nível superior, os padrões desse mesmo nível.

Descabe perquirir se houve modificação de nomenclatura, quanto aos cargos, se houve modificação das atribuições. O que se percebe, perdoem-me os colegas que se convenceram do contrário, é a burla não só ao concurso público, como também a transgressão à norma imperativa – a obrigar os estados – do inciso III do § 1º do artigo 39.

Peço vênia, Presidente, para julgar procedente o pedido. Fico a imaginar situação concreta em que, no âmbito dos servidores do Supremo, se passe, por diploma normativo, a exigir, quanto aos Técnicos Judiciários, o nível superior, estendendo-se aos concursados – aos então ocupantes dos cargos –, por lei, a remuneração desse mesmo nível superior.

O que é isso, Presidente? Para mim, é drible ao que querido pela lei das leis – a Constituição Federal.

Peço vênia para divergir e julgar procedente o pedido formulado na inicial, ressaltando, mesmo que não tenha sido articulada a transgressão ao inciso III do § 1º do artigo 39, a causa de pedir no processo objetivo é aberta.

Desprovejo o recurso extraordinário. Fixo a tese: “É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.”

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 54

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.008 RORAIMA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RORAIMA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE RORAIMA - SINDOJERR

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : FERNANDO GUIMARAES FERREIRA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, temos para exame o Tema 697 da repercussão geral, assim descrito:

“Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.”

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima em face de acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça que julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público estadual.

Cuida-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face do art. 1º da Lei Complementar Estadual 175,

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 54

RE XXXXX / RR

de 26 de janeiro de 2011, em relação à nova redação que conferiu aos arts. 33 e 35, ambos da Lei Complementar Estadual 142/2008, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário estadual, por violação ao art. 20 da Constituição do Estado de Roraima.

Veja-se o dispositivo legal impugnado, na parte que aqui interessa:

“Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº. 142, de 29 de dezembro de 2008, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

[…]

Art. 33 Fica em extinção o cargo efetivo de Oficial de Justiça, código TJ/NM-1, sendo suas vagas extintas à medida que ocorrer a vacância, sendo automaticamente destinadas ao cargo de Oficial de Justiça, código TJ/NS-1.

Art. 35 Ao ocupante do cargo de Oficial de Justiça, código TJ/NM-1, fica assegurada a percepção do vencimento equivalente ao do cargo de Oficial de Justiça, código TJ/NS-1, a partir do provimento deste.

[...]”

Os referidos dispositivos legais foram confrontados com o disposto no art. 20 da Constituição do Estado de Roraima, que traz o seguinte teor:

‘Art. 20. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

Foi deferida medida cautelar pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. A propósito,

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 54

RE XXXXX / RR

veja-se a ementa do acórdão que concedeu a liminar (Fl. 53, Doc. 18):

“MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE INSTITUI APARENTE PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. FUMUS BONIIURIS. IMINÊNCIA DE APLICAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA. CAUTELAR DEFERIDA.

1. A LCE XXXXX, ao que tudo indica, após as alterações provenientes da LCE XXXXX, passou a prever uma forma diferenciada de ascensão ao cargo de Oficial de Justiça, código TJINS-l (nível superior), qual seja, o acesso a este dos investidos no cargo de Oficial de Justiça, código TJINM-l (nível médio), pois além da equiparação salarial prevista, ainda estabeleceu a destinação de vagas quando de sua vacância.

2.' O texto da lei, quando em confronto com o princípio do 'concurso público, homenageado no art. 20 da Constituição Estadual, tem possível vício de validade, o que traduz relevância jurídica na fundamentação do autor.

3. De acordo com o art. 35, ora impugnado, a partir do provimento do -cargo de Oficial de Justiça, nível superior, haverá equiparação de salários dos cargos em questão. Considerando que o V Concurso para provimento de vagas nesta Corte está na iminência de ser homologado, e, ato contínuo, a nomeação dos Oficiais de Justiça, código TJINS-l (nível superior) ocorrerá, ato que se traduz no termo a quo da produção de efeitos da norma impugnada, verifica-se a presença do "periculum in mora".

4. Presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida, liminar deferida, para suspender a norma indigitada, no que tange aos artigos impugnados, com efeito ex nunc e erga omnes.

5. Expedientes necessários. Após, ao cumprimento dos artigos 6º, 8º e 9º da Lei 9.868199 .”

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 54

RE XXXXX / RR

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima – SINDOJERR requereu sua participação na condição de amicus curiae (Fls. 130-133, Doc. 18), o que foi deferido na origem (Fl. 196, Doc. 18).

Em face da decisão que concedeu a medida liminar pleiteada pelo Ministério Público de Roraima, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima- SINDOJERR apresentou Reclamação ( RCL 12.653) perante esta SUPREMA CORTE.

A Reclamação foi indeferida pelo ilustre relator, Ministro GILMAR MENDES, aos argumentos de ausência de usurpação da competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, bem como por entender que a reclamação constitucional não se revela como a via apropriada para discutir a inconformidade da decisão impugnada com a jurisprudência do STF, visto que, nesse caso, a reclamação seria utilizada como mero sucedâneo recursal.

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL manteve a decisão que julgou improcedente a Reclamação ajuizada pelo Sindicato dos Oficiais de justiça do Estado de Roraima, nos termos da seguinte ementa:

“Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl 12.653-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Dje de 15/10/2012)

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VotoVogal

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RE XXXXX / RR

No julgamento do mérito da ação, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade somente do art. 35 da Lei Complementar Estadual 142/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual 175/2011, em acórdão assim ementado (Fl. 25, Doc. 20):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 175/2011, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2008. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA E MAJORAÇÃO DE VENCIMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CÓDIGO T J/NM-1 PARA O CARGODE OFICIAL DE JUSTIÇA, CÓDIGO T J/NS-1. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA TÃO SOMENTE DO ARTIGO 35. OFENSA AOS ARTIGOS 37, INCISO II, DA CF/88 E ARTIGO 20, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXEGESE DAS SÚMULAS Nºs 685 E 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÂO

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR

CONCEDIDA, PARA DECLARAR A

INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/08.

1. Consoante reiterados posicionamento de nossas Cortes de Justiça, bem assim do STF na ADIn nº 837-4/DF, em 27.08.98, publicado em 25.06.99, a ascensão funcional e outras formas de provimento e/ou transferência de cargos públicos, foram declaradas incompatíveis com a vigente ordem constitucional, o que culminou com a declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei nº 8.112/90.

2. "A transformação de cargos e transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público,

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VotoVogal

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RE XXXXX / RR

pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi legitimadamente admitido" (STF, ADIN n. 248).

3. "A partir da Constituição de 1988, a absoluta imprescindibilidade do concurso público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções, ou empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como regra geral de observância compulsória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido" (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 20' ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 327).

4. Incidência no caso concreto das Súmulas/STF Nºs 685 e 339, que respectivamente dispõem que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido", e que"não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga parcialmente procedente, confirmando-se, em parte, a medida liminar concedida.”

CLEIERISSOM TAVARES E SILVA, Oficial de Justiça do Estado de Roraima, apresentou Recurso Extraordinário (Fls. 44-66, Doc. 20), fundamentando-se no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, alegando a condição de Terceiro Interessado/Prejudicado, tendo em vista que a decisão recorrida afeta diretamente a organização e remuneração da categoria profissional a que pertence. Sustenta, em suma, que (a) o acórdão recorrido não desafia a Súmula 685/STF ("É inconstitucional toda

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VotoVogal

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modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”), considerando que não houve mudança de carreira, o que ocorreu foi tão somente a mudança do grau de escolaridade exigida para o cargo de Oficial de Justiça; (b) não incide, no caso, a Súmula 339 do STF ("não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia"), tendo em vista que o aumento salarial ocorreu em virtude de processo legislativo devidamente votado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado; e (c) a decisão recorrida confronta a jusrisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmada no julgamento das ADIs 2.335/SC e 2.713/DF.

Por sua vez, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, também com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, apresentou Recurso Extraordinário (Fls. 73-113, Doc. 20), no qual alega ter o acórdão recorrido afrontado os seguintes dispositivos constitucionais: art. 37, II; art. 7º, XXX; e art. 39, § 1º, I.

Sustenta a Assembleia Legislativa estadual que os oficiais de justiça de nível médio foram todos selecionados por meio de concurso público; além disso, com a implementação da Lei Complementar Estadual 175/2011, alterou-se apenas o nível de escolaridade do cargo de oficial de justiça para Ensino Superior, mantendo-se as mesmas atribuições anteriores, ocorrendo a permanência dos oficiais de nível médio no mesmo cargo que já ocupavam, resguardando-se-lhes, no entanto, a paridade de tratamento e remuneração com os oficiais de justiça de nível superior, em respeito ao princípio da isonomia, inexistindo, portanto, ofensa à regra do concurso público. Aduz, ainda, que a decisão recorrida afronta a jurisprudência desta SUPREMA CORTE fixada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.1561; 1.591, 2.335 e 2.713, nas quais foi reconhecida a constitucionalidade de leis similares.

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RE XXXXX / RR

O Ministério Público do Estado de Roraima apresentou contrarrazões a ambos os Recursos Extraordinários. Quanto ao apelo do particular, sustentou, em suma, ausência de legitimidade do recorrente e, no mérito, alegou que, de acordo com a Lei Complementar Estadual 142/08 (artigos 9º e 12), os cargos de Oficial de Justiça de nível médio – TJ/NM-1 e o cargo de Oficial de Justiça de nível superior TJ/NS-1 constituem carreiras distintas, o que implica ascensão funcional, vedada pela Constituição Federal, conforme consubstanciado na Súmula 685/STF.

Por outro lado, quanto ao Recurso Extraordinário da Assembleia Legislativa estadual, o Ministério Público do estado alegou inconstitucionalidade material da Lei 175/2011, por considerar que, de acordo com a Lei Complementar Estadual 142/08 (artigos 9º e 12), os cargos de Oficial de Justiça de nível médio – TJ/NM-1 e o cargo de Oficial de Justiça de nível superior TJ/NS-1 constituem carreiras distintas, o que implica ascensão funcional, a qual constitui ofensa ao postulado constitucional do concurso público, de acordo com o entendimento pacificado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na Súmula 685/STF.

Em exame de admissibilidade dos recursos (Fls 162-164, Doc. 20), a ilustre Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pelo particular aos fundamentos de ausência de legitimidade ativa, considerando que não se admite intervenção de terceiros em sede de ação direta de inconstitucionalidade (art. da Lei 9.868/99); bem como a incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista que o recorrente não apontou o dispositivo constitucional contrariado pela decisão recorrida.

Por outro lado, o apelo extremo da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima foi admitido por reunir todos os requisitos legais.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima – SINDOJERR requereu preferência no julgamento do processo em caráter

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de urgência (Fl. 216, Doc. 20), sustentando a necessidade da medida, a fim de evitar o perecimento do direito vindicado, tendo em vista que se iniciou debate na Assembleia Legislativa do estado em decorrência do qual pode ocorrer a revogação da norma ora impugnada. O pedido foi acatado pelo Ministro Relator, nos termos da Decisão às fls. 219-220 (Doc. 20).

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos em julgamento datado de 12/12/2013, fixando o Tema 657. A propósito, veja-se a ementa da referida decisão:

“CONCURSO PÚBLICO – OFICIAL DE JUSTIÇA – EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO – EXTINÇÃO DO CARGO – APROVEITAMENTO EM OUTRO, COM IDÊNTICA NOMENCLATURA, PRÓPRIO A DETENTOR DE CURSO SUPERIOR – GLOSA NA ORIGEM EM PROCESSO OBJETIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura seja a formação no ensino médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao respectivo provimento.” (Rel. Min MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno – meio eletrônico, DJe de 28/02/2014)

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO NACIONAL apresentou requerimento solicitando o ingresso na condição de amicus curiae (Doc. 24), o qual foi indeferido pelo ilustre Ministro Relator (Doc. 32).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do Recurso Extraordinário em parecer que recebeu a seguinte ementa (Doc. 34):

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“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REGIME TRANSITÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NÍVEL SUPERIOR. CONVIVÊNCIA COM ATUAL CARGO QUE EXIGE APENAS CONCLUSÃO DO NÍVEL MÉDIO. EQUPARAÇÃO SALARIAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. ADI ESTADUAL.

Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão em ação direta de inconstitucionalidade estadual na qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei Complementar Estadual 142/2008, que equipara a remuneração do cargo de Oficial de Justiça, código TJ/NM-1, cujo requisito de admissão é a conclusão do nível médio, à de Oficial de Justiça, código TJ/NS-1, com provimento condicionado à finalização do nível superior, ao argumento de criação de forma derivada de acesso a cargo público, vedado pelo art. 37, II, da Constituição Federal.

Inexistência de ascensão funcional, dado o regime temporário criado para regular a carreira em extinção. Precedentes do STF.

Viabilidade de equiparação salarial entre ambas as carreiras, cujos ocupantes realizam exatamente as mesmas funções. Aplicação da isonomia material àqueles que cumprem os mesmos deveres legais. Equivalência remuneratória não regulada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal. Precedentes do STF.

Parecer pelo provimento do recurso extraordinário.”

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul apresentou petição (Doc. 38), na qual requer sua inclusão no processo como assistente simples (Art. 119, § 1º, e 121 do CPC) ou amicus curiae (art. 138 do CPC), tendo em vista ser o Recorrente nos autos do ARE 1.060.834, o qual foi restituído à origem para aguardar a decisão final de mérito do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na decisão do Tema 697, cuja tese será formada a partir do julgamento do presente paradigma.

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Requer ainda a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em nível nacional.

O pedido da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul foi apenas parcialmente acolhido, para admiti-la como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra, inadmitindo o pedido de suspensão nacional dos processos referentes ao Tema 697 da Repercussão Geral (Doc. 58).

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre – SINDOJUS/ACRE também requereu sua participação no processo na condição de amicus curiae (Doc. 46), sustentando, em suma, a similaridade da situação de seus representados à dos representados do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - SINDOJERR, cuja intervenção como amicus curiae foi admitida na origem.

O Ministro Relator indeferiu o pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre – SINDOJUS/ACRE aos seguintes fundamentos: “A representatividade do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre – SINDOJUS/ACRE não respalda, por si só, a pretensão. Inexiste motivação suficiente a gerar a necessidade de ouvi-lo. A adoção de óptica contrária implicaria caminho aberto para todo e qualquer sindicato que congrega servidores públicos vir a integrar a relação processual, muito embora como terceiro interessado.” (Fl. 3, Doc. 51).

É o que cumpria relatar.

Sr. Presidente, a hipótese dos autos debruça-se sobre a Lei Complementar do Estado de Roraima 175/2011, na parte em que implementou alterações no cargo de oficial de justiça daquele Estado.

Inicialmente, no Estado de Roraima, o grau de escolaridade exigido para o ingresso no cargo de oficial de justiça era de Ensino Médio. No ano

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de 2011, com a implementação da Lei ora debatida, alterou-se o grau de escolaridade necessário para o exercício do referido cargo, passando a considerá-lo de nível superior.

Nesse contexto, a Lei Complementar Estadual 175/2011 previu a gradativa transformação dos cargos de nível médio em cargos de nível superior, à medida que fossem vagando, procedimento que o Tribunal de origem reputou constitucional.

A controvérsia dos autos gira em torno da alteração introduzida pela lei impugnada no art. 35 da Lei Complementar Estadual 142/2008, que assegura paridade remuneratória entre o oficial de justiça de nível médio (TJ/NM-1) e o cargo de oficial de justiça de nível superior (TJ/NS-1), a partir do provimento deste último.

É a constitucionalidade desta medida que nos incumbe julgar em face do postulado constitucional do concurso público, insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

A respeito do citado mandamento constitucional, já me manifestei no seguinte sentido:

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“Importante, também ressaltar que, a partir da Constituição de 1988, a absoluta imprescindibilidade do concurso público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como regra geral de observância compulsória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam o ingresso de servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido. Dessa forma, claro o desrespeito constitucional para investiduras derivadas de prova de títulos e da realização de concurso interno, por óbvia ofensa

o princípio isonômico.

Em conclusão, a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não havendo possibilidade de edição de lei que, mediante agrupamento de carreiras, opere transformações em cargos, permitindo que os ocupantes dos cargos originários fossem investidos nos cargos emergentes, de carreira diversa daquela para a qual ingressaram no serviço público, sem concurso público.” (Direito Constitucional, 33ª ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 372-373)

A hipótese dos autos é exatamente de alteração legislativa que, em rigor, transformou o cargo de oficial de justiça do Estado de Roraima, o qual deixou de pertencer à carreira de Nível Médio e passou a integrar a carreira de Nível Superior, com a alteração remuneratória correspondente.

No caso, a Lei ora impugnada estabeleceu a equiparação salarial entre os oficiais de justiça de nível médio, provenientes da carreira em extinção, e os oficiais de justiça de nível superior previstos na carreira

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emergente, o que, como dito acima, representa ofensa ao postulado constitucional do concurso público.

O art. 37, II, da Constituição Federal é explícito ao vedar a investidura em cargo ou emprego público sem a prévia aprovação em concurso público.

Ressalte-se, por oportuno, que o objetivo maior do concurso público é garantir a impessoalidade e a igualdade de oportunidade na disputa por uma vaga no serviço público, bem como tornar mais eficiente a prestação do serviço público.

Por tais razões, todas as características referentes ao cargo, inclusive o grau de escolaridade correspondente e a respectiva remuneração, devem ser amplamente divulgadas antes do certame, por força do princípio constitucional da publicidade, a fim de possibilitar a participação do maior número possível de interessados.

Nesse contexto, o fato de que as atribuições do novo cargo são idênticas às do cargo em extinção não é razão suficiente para afastar a inconstitucionalidade da norma impugnada, visto que o vício constitucional a afastar a equiparação salarial entre os cargos não decorre da diferença de qualificação do servidor público, mas sim da inexistência de aprovação prévia em concurso para cargo efetivo de nível superior.

Não procede, portanto, o argumento de que a equiparação salarial entre os cargos de nível médio e de nível superior destina-se a garantir a isonomia entre os servidores de ambos os cargos, dada a identidade de atribuições, uma vez que o postulado do concurso público visa a resguardar justamente o princípio da isonomia, o qual deve abranger não apenas os servidores ocupantes dos cargos sob análise, mas sim todos os possíveis interessados na investidura no serviço público para o cargo emergente (Oficial de Justiça de Nível Superior), sejam eles servidores do

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cargo em extinção ou não.

Há diversos precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido da inconstitucionalidade de normas que permitem a investidura em cargos ou empregos públicos diversos daqueles para os quais se prestou concurso. Nesse sentido:

“ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADCT, ARTS. 69 E 74)- PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS PUBLICOS (TRANSFERENCIA E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS) - OFENSA AO POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO AO CHEFE DO EXECUTIVO - PROCEDENCIA DA AÇÃO. - Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (art. 37, II). A partir da Constituição de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita a hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de observância compulsória. - A transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da previa realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido. Insuficiência, para esse efeito, da mera prova de títulos e da realização de concurso interno. Ofensa ao princípio da isonomia. - A iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção especifica do princípio da separação

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de poderes. Incide em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico administrativa do Poder Executivo local. - A supremacia jurídica das normas inscritas na Carta Federal não permite, ressalvadas as eventuais exceções proclamadas no próprio texto constitucional, que contra elas seja invocado o direito adquirido. Doutrina e jurisprudência.” ( ADI 248/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 08/04/1994 PP-07222 EMENT VOL-01739-01 PP-00008)

“CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE EXATORIA E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO: ESTADO DE SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 81, de 10.03.93, do Estado de Santa Catarina. I. - Transformação, com os seus ocupantes, de cargos de nível médio em cargos de nível superior. Espécie de aproveitamento. Inconstitucionalidade, porque ofensivo ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade dos Anexos I e II55 e II-56 da Lei Complementar 81, de 10.03.93, do Estado de Santa Catarina.” ( ADI 1030/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 13-12-1996 PP-50158 EMENT VOL-01854-01 PP-00117)

“I. Ação direta de inconstitucionalidade: Resolução 04, de 20.12.1996, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, que dispõe sobre o aproveitamento de servidores requisitados, no Quadro Permanente da Secretaria do TRE/GO, de acordo com a L. 7.297, de 20.12.1984: violação do art. 37, II, da Constituição Federal: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento. 1. O objeto da ação direta é a Resolução 04/96 do TRE/GO, que se funda nas LL 7.178/83 e 7.297/84 - as quais, no ponto em que possibilitavam o aproveitamento dos servidores requisitados, não foram

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recebidas pela ordem constitucional vigente e estariam, pois, revogadas desde o advento da atual Constituição. 2. Essa revogação faz com que a Resolução 04/96 do TRE/GO passe a ser o único fundamento normativo do aproveitamento atacado, não havendo, assim, problema de desconformidade entre as leis e a resolução, nem, portanto, de inconstitucionalidade reflexa ou mediata. III. Ação direta de inconstitucionalidade: lei anterior à Constituição: possibilidade de o Supremo Tribunal, antes do exame da inconstitucionalidade do ato normativo inferior questionado, examinar o recebimento daquela pela nova ordem constitucional. Precedentes. IV. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada. 2. Se, até no âmbito da mesma entidade federativa, assim se considera vedada pela Constituição o aproveitamento do servidor em carreira diversa, com mais razão se há de reputar inadmissível o aproveitamento de servidor estadual ou municipal nos quadros da Justiça Eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União. Precedentes. 3. Incidência da Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido")” ( ADI 3190, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 24/11/2006)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 67/92, ART. 56)- OFENSA AO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL -DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, ESSENCIAL À CONCRETIZAÇÃO

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DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE NÃO TOLERA TRATAMENTOS DISCRIMINATÓRIOS NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no art. 37, II, da Carta Política - tem censurado a validade jurídico constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes. - O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualificase, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão ( CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina.” ( ADI 1350, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 1º/12/2006)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO CEARÁ. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de Auditor Adjunto do Tesouro Nacional, Técnico do Tesouro Estadual e Fiscal do Tesouro Estadual, ensejaram o

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provimento derivado de cargos. II - Dispositivos legais impugnados que afrontam o comando do art. 37, II, da Constituição Federal, o qual exige a realização de concurso público para provimento de cargos na Administração estatal. III - Embora sob o rótulo de reestruturação da carreira na Secretaria da Fazenda, procedeu-se, na realidade, à instituição de cargos públicos, cujo provimento deve obedecer aos ditames constitucionais. IV - Ação julgada procedente.” ( ADI 3857/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 27/02/2009)

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE AUTORIZAM REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. 1. O artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 233, de 17.04.2002, bem como a Lei Complementar nº 244, de 12.12.2002, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, ao autorizarem a redistribuição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, violam o art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Os mesmos atos normativos afrontam igualmente a Súmula Vinculante 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.” ( ADI 3552, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 14/4/2016)

Por fim, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o seu entendimento a respeito da matéria na Súmula Vinculante nº 43, cuja redação é a mesma da Súmula nº 685:

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“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”

O acórdão recorrido, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei Complementar Estadual 142/2008, com a redação dada pela LCE 175/2011, não divergiu desse entendimento, devendo, portanto, ser mantido.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário e adiro à tese de repercussão geral proposta pelo Relator.

É o voto.

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11/05/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.008 RORAIMA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RORAIMA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE RORAIMA - SINDOJERR

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : FERNANDO GUIMARAES FERREIRA

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Adoto o bem lançado relatório proferido pelo e. Ministro Marco Aurélio.

Conforme consignou Sua Excelência, trata-se de recurso extraordinário, interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça daquela unidade federativa que apreciou a constitucionalidade do art. 35 da Lei Complementar Estadual 142/2008 na redação da Lei Complementar Estadual 175/2011. Reproduzo a ementa do julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 175/2011, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO OS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2008. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA E MAJORAÇÃO DE VENCIMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CÓDIGO TJ/NM-1

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PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CÓDIGO TJ/NS.1. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA TÃO SOMENTE DO ARTIGO 35. OFENSA AOS ARTIGOS 37, INCISO II DA CF/88 E ARTIGO 20, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXEGESE DAS SÚMULAS Nºs 685 E 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR

CONCEDIDA, PARA DECLARAR A

INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/08. 1. Consoante reiterados posicionamento de nossas Cortes de Justiça, bem assim do STF na ADIn nº 837-4/DF, em 27.08.98, publicado em 25.06.99, a ascensão funcional e outras formas de provimento e/ou transferência de cargos públicos, foram declaradas incompatíveis com a vigente ordem constitucional, o que culminou com a declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei nº 8112/90. 2. A transformação de cargos e transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi legitimadamente admitido"(STF, ADIN n. 248). 3."A partir da Constituição de 1988, a absoluta imprescindibilidade do concurso público não mais se limita á hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções, ou empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como regra geral de observância compulsória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, constituem formas inconstitucionais de provimento no ser viço público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles

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nos quais foi ele legitimamente admitido"(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 20ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006, p, 327). 4. Incidência no caso concreto das Súmulas/STF Nºs 685 e 339, que respectivamente dispõem que"é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie

o servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido", e que"não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5, Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga parcialmente procedente, confirmando-se, em parte, a medida liminar concedida.”

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da CRFB, argumenta-se que “as alterações efetuadas pela Lei Complementar Estadual 175, de 2011, na ótica do Supremo Tribunal Federal, respeitaram a paridade remuneratória entre os oficiais de justiça de Roraima, dado o imperativo do inciso XXX do artigo , em função da simultaneidade de diferentes níveis escolares para o mesmo cargo e mesmas responsabilidades. Por isso, não viola os preceitos constitucionais relativos à investidura no serviço público”.

Em parecer, a d. Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso. Reproduzo a ementa da manifestação:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REGIME TRANSITÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NÍVEL SUPERIOR. CONVIVÊNCIA COM ATUAL CARGO QUE EXIGE APENAS CONCLUSÃO DO NÍVEL MÉDIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. ADI ESTADUAL. Tratase de recurso extraordinário interposto de acórdão em ação direta de inconstitucionalidade estadual na qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei Complementar Estadual 142/2008, que equipara a remuneração do cargo de Oficial de Justiça,

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VotoVogal

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código TJ/NM-1, cujo requisito de admissão é a conclusão do nível médio, à de Oficial de Justiça, código TJ/NS-1, com provimento condicionado à finalização do nível superior, ao argumento de criação de forma derivada de acesso a cargo público, vedado pelo art. 37, II, da Constituição Federal. Inexistência de ascensão funcional, dado o regime temporário criado para regular a carreira em extinção. Precedentes do STF. Viabilidade de equiparação salaria entre ambas as carreiras, cujos ocupantes realizam exatamente as mesmas funções. Aplicação da isonomia material àqueles que cumprem os mesmos deveres legais. Equivalência remuneratória não regulada pelo art. 37, XIII da Constituição Federal. Precedentes do STF. Parecer pelo provimento do recurso extraordinário.”

Para o deslinde da causa, é necessário saber se há ascensão funcional no ato de reformulação da carreira de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima quando se permite a igualação de remuneração entre a carreira em extinção, para a qual se exigia apenas o ensino médio e a atual, para a qual passou-se a exigir graduação em direito como requisito de ingresso.

Evidente que a jurisprudência desta Corte rechaça a possibilidade de ingresso a cargos públicos por meio distinto que o do concurso público, dada a vedação insculpida no art. 37, CRFB.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal também é firme acerca da possibilidade de reestruturação administrativa quando esta não possibilite a transposição de servidores ou qualquer outro meio de provimento de cargos sem concurso público. Neste sentido:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/2008 DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da Republica. Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008,

o manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional. 2. A norma questionada autoriza a possibilidade de serem equiparadas as remunerações dos

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VotoVogal

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servidores auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária, aprovados em concurso público para o qual se exigiu diploma de nível médio, ao sistema remuneratório dos servidores aprovados em concurso para cargo de nível superior. 3. A alegação de que existiriam diferenças entre as atribuições não pode ser objeto de ação de controle concentrado, porque exigiria a avaliação, de fato, de quais assistentes ou auxiliares técnicos foram redistribuídos para funções diferenciadas. Precedentes. 4. Servidores que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominação e na mesma estrutura de carreira, devem ganhar igualmente (princípio da isonomia). 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” ( ADI 4303, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 05.02.2014).

O precedente citado, conforme se depreende da ementa, refere-se à hipótese de norma questionada que autoriza a possibilidade de serem equiparadas as remunerações dos servidores auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária, aprovados em concurso público para o qual se exigiu diploma de nível médio, ao sistema remuneratório dos servidores aprovados em concurso para cargo de nível superior.

A hipótese em julgamento é análoga. Reproduzo o art. 35, da Lei Complementar Estadual 142/2008, julgado inconstitucional pela Corte local:

“Ao ocupante de cargo de Oficial de Justiça, código TJNM-1, fica assegurada a percepção do vencimento, equivalente

o do cargo de Oficial de Justiça, código TJ-NS-1, a partir do provimento deste.”

Conforme consignou a d. Procuradoria-Geral da República em parecer colacionado aos autos, a lei em exame, ao estabelecer regime de transição consistente em criação de carreira com requisitos de acesso mais rigorosos e na extinção paulatina dos cargos da antiga carreira, determinou equivalência remuneratória, não havendo

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VotoVogal

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inconstitucionalidade a observar. Não se trata de ascensão funcional, pois o regime criado é provisório, até que os atuais ocupantes se desvinculem do quadro do TJRO.

Ante o exposto, pedindo vênia àqueles que manifestam compreensão diversa, voto pelo provimento do extraordinário.

É como voto.

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ExtratodeAta-11/05/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.008

PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO (00112B/RR)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RORAIMA - SINDOJERR

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : FERNANDO GUIMARAES FERREIRA (27541/RS)

Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinário e fixavam a seguinte tese de repercussão geral (tema 697): “É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo interessado Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima – SINDOJERR, o Dr. Saul Tourinho Leal. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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VotoVista

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21/12/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.008 RORAIMA

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

A controvérsia instaurada nestes autos visa esclarecer o Tema 697 da repercussão geral, cuja ementa assim dispõe:

“CONCURSO PÚBLICO – OFICIAL DE JUSTIÇA – EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO – EXTINÇÃO DO CARGO – APROVEITAMENTO EM OUTRO, COM IDÊNTICA NOMENCLATURA, PRÓPRIO A DETENTOR DE CURSO SUPERIOR – GLOSA NA ORIGEM EM PROCESSO OBJETIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura seja a formação no ensino médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao respectivo provimento” (RE nº 740.008/RR-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 28/2/14).

A Suprema Corte possui entendimento sedimentado no sentido da impossibilidade de provimento derivado de cargos por ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal (ADI nº 3.199/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 12/5/20; ADI nº 5.817/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 12/5/20; ADI nº 3.782/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 18/6/20; ADI nº 2.914/ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 1/6/20; ADI nº 3.857/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 27/2/09), esse último precedente assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO CEARÁ. PROVIMENTO DERIVADO DE

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CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de Auditor Adjunto do Tesouro Nacional, Técnico do Tesouro Estadual e Fiscal do Tesouro Estadual, ensejaram o provimento derivado de cargos. II - Dispositivos legais impugnados que afrontam o comando do art. 37, II, da Constituição Federal, o qual exige a realização de concurso público para provimento de cargos na Administração estatal. III - Embora sob o rótulo de reestruturação da carreira na Secretaria da Fazenda, procedeu-se, na realidade, à instituição de cargos públicos, cujo provimento deve obedecer aos ditames constitucionais. IV - Ação julgada procedente” (ADI nº 3.857/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 27/2/09).

Ocorre que, conforme fundamentação do eminente Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da citada ação direta de inconstitucionalidade,

“[o]s dispositivos atacados, a pretexto de levar a efeito uma mera reorganização na carreira dos servidores que integram a administração fazendária do Estado, na verdade criaram novos cargos , permitindo o seu provimento por simples transposição, em inequívoca burla à exigência constitucional de concurso público, que objetiva, em essência, dar concreção aos princípios abrigados no caput do art. 37 da Lei Maior, em especial aos da moralidade e impessoalidade”.

Como se observa da fundamentação adotada, esta Corte não veda a reorganização de carreiras na Administração, ao contrário, a reconhece como elemento legítimo da atuação administrativa; a glosa se estabelece, isto sim, no provimento derivado de cargos públicos, que, não raro, se põe camuflado em suposta reorganização administrativa.

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Feita essa distinção, considero pertinente destacar que o presente caso, a meu sentir, não se equivale ao disposto nos precedentes anteriormente citados.

Naqueles casos, ocorreu burla à exigência constitucional de concurso público, por meio de formas de provimento derivado de cargos; nestes autos, em vez disso, se trata de legítima reestruturação administrativa, uma vez que as atribuições de ambos os cargos (o extinto e o criado) são exatamente iguais, com a única diferença de que a lei em questão passou a exigir que o cargo seja provido por indivíduos com formação em nível superior.

De fato, e conforme bem delineado em voto vencido, proferido no julgamento da medida cautelar na origem (fls. 45/47 – e-doc 75):

“Vejamos trecho do anexo VIII- da LCE n. 175, de 26 de janeiro de 2011, que traz a descrição dos cargos efetivos:

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR:

TÍTULO DO CARGO: OFICIAL DE JUSTIÇA - TJ/N S-1

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Fazer cumprir as ordens da justiça de 1º e 2” Instâncias da capital e do interior.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Cumprir, na forma da lei, citações, intimações, prisões, penhoras, buscas, apreensões e outras diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido;

2. Estar presente às audiências e sessões do Tribunal do Júri, apregoando as partes;

3. Lavrar certidões por fé;

4. Executar atividades correlatas;

5. Realizar hasta pública referente a processos judiciais e administrativos sob sua responsabilidade.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, emitido por instituição oficial de ensino

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reconhecida pelo MEC.

LOTAÇÃO: Secretaria da Câmara Única, da Corregedoria Geral de Justiça e do Tribunal Pleno, Varas Cíveis e Criminais, Juizados Especiais, Vara da Infância e da Juventude, Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara da Justiça Itinerante, Turma Recursal, Cartório Distribuidor ou Central de Atendimento, Distribuição e Conciliação dos Juizados Especiais.

Mais adiante,

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO TÍTULO DO CARGO: OFICIAL DE JUSTIÇA - TJ/NM-l - EM EXTINÇÃO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Fazer cumprir as ordens da Justiça de 1” e 2” Instâncias da capital e do interior.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Cumprir, na forma da lei, citações, intimações, prisões, penhoras, buscas, apreensões e outras diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido;

2. Estar presente às audiências e sessões do Tribunal do Júri, apregoando as partes;

3. Lavrar certidões por fé;

4. Executar atividades correlatas;

5. Realizar hasta pública referente a processos judiciais e administrativos sob sua responsabilidade.

REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio.

LOTAÇÃO: Central de Mandados, Comarcas do inferior, Secretaria do Tribunal Pleno, Secretaria da Câmara Única, Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, Vara da Justiça Itinerante, Vara da Infância e da Juventude, Juizado Especializado de Violência Doméstica

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e Familiar contra a Mulher e Juizados Especiais.”

A Suprema Corte já se manifestou em casos similares sob entendimento de que o aproveitamento de servidores ocupantes de cargo extinto em outro recém-criado não vulnera a Constituição se as atribuições dos dois cargos guardam similitude:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente” (ADI nº 2.335/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, Redator p/ o Acórdão o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 19/12/03).

Já no ano de 2014, no julgamento da ADI nº 4.303/RN, a Corte assentou ser constitucional lei que autorizava a equiparação entre a remuneração de servidores aprovados em concurso público para o qual se exigiu nível médio e a remuneração de servidores aprovados em concurso para cargo de nível superior, observando que, naquele caso, tratava-se de carreiras análogas. Vide :

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/2008 DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da Republica. Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008,

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VotoVista

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o manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional. 2. A norma questionada autoriza a possibilidade de serem equiparadas as remunerações dos servidores auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária, aprovados em concurso público para o qual se exigiu diploma de nível médio, ao sistema remuneratório dos servidores aprovados em concurso para cargo de nível superior. 3. A alegação de que existiriam diferenças entre as atribuições não pode ser objeto de ação de controle concentrado, porque exigiria a avaliação, de fato, de quais assistentes ou auxiliares técnicos foram redistribuídos para funções diferenciadas. Precedentes. 4. Servidores que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominação e na mesma estrutura de carreira, devem ganhar igualmente (princípio da isonomia). 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI nº 4.303/RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 28/8/14).

Naquela ocasião, a Ministra Relatora sustentou:

“Nesse sentido, não merece acolhida o argumento de que houve 'provimento derivado de cargo público', por não ter a lei complementar atacada criado novos cargos ou transformado os já existentes.

5. Mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de auxiliar técnico e assistente em administração judiciária, a lei complementar potiguar não contrariou o art. 37, inc. II, da Constituição da Republica, pois sua edição não provocou novo enquadramento, transposição ou transformação dos cargos em questão, tampouco neles houve nova investidura.

Isso porque, antes da edição da Lei Complementar potiguar n. 372/2008, os servidores que ocupavam os cargos de auxiliar técnico e assistente em administração judiciária foram aprovados em concurso público exatamente para os cargos que vieram a ocupar. E, após a edição dessa lei complementar, esses servidores continuaram ocupando os mesmos cargos,

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definidos por idênticas atribuições. Logo, não se poderia cogitar da possibilidade de investidura derivada ou contrariedade ao princípio da acessibilidade ao cargo público ” (grifo nosso).

O caso sob exame nestes autos, portanto, se insere dentre as hipóteses constitucionais de reordenação administrativa, uma vez que, por meio de lei – e à semelhança do que se deu nos autos da ADI nº 2.335/SC – se extinguiu cargo cuja formação exigida era de nível médio (Oficial de Justiça, código TJ/NM-1), criando-se para o exercício das mesmas atribuições o cargo Oficial de Justiça, código TJ/NS-1, com formação exigida de nível superior.

De outro lado, à semelhança do que se deu nos autos da ADI nº 4.303/RN, os servidores que continuaram ocupando o cargo extinto, porque em exercício das mesmas atribuições do novo cargo, tiveram “assegurada a percepção do vencimento equivalente” (art. 35, da Lei Estadual nº 142/08, na redação dada pela Lei Estadual nº 175/11).

Portanto, com essas considerações e pedindo toda a vênia das teses em contrário, acompanho a divergência aberta pelo eminente Ministro Edson Fachin e dou provimento ao recurso extraordinário.

Proposta como tese de repercussão geral:

“É Constitucional lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.”

É como voto.

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21/12/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.008 RORAIMA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RORAIMA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE RORAIMA - SINDOJERR

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : FERNANDO GUIMARAES FERREIRA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REFORMULAÇÃO DE CARREIRAS. AUMENTO DA EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.

1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se analisa a validade de dispositivo da Lei Complementar nº 175/2011 do Estado de Rondônia, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 142/2008 para reformular a carreira de Oficial de Justiça, que, até então, tinha como requisito de escolaridade a conclusão do Ensino Médio. Criouse nova carreira para os Oficiais de Justiça, na qual o ingresso passou a demandar a conclusão do curso de graduação em Direito. Estipulou-se que os cargos da carreira até então existente (Oficiais de Justiça/ nível médio) seriam extintos à medida em que vagassem, com a migração automática das vagas para a nova carreira (Oficiais de Justiça/ nível superior).

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VotoVogal

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RE XXXXX / RR

Por fim, equipararam-se os vencimentos de ambos os cargos. Apenas a validade dessa última medida é objeto de questionamento no recurso.

2. A hipótese não constitui transposição ou ascensão funcional. A legislação impugnada não transpõe esses servidores para cargos distintos daqueles em que originalmente investidos, já que permanecerão coexistindo duas carreiras: a de Oficial de Justiça/ nível médio e a de Oficial de Justiça/ nível superior. Trata-se de um regime provisório, que se exaurirá assim que todos os cargos de Oficial de Justiça/ nível médio vagarem. Inaplicabilidade da Súmula nº 685/STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante nº 43.

3. O dispositivo questionado no recurso extraordinário, sem modificar o cargo ocupado pelos Oficiais de Justiça/ nível médio, equiparou a remuneração desses servidores com a daqueles que viriam a ocupar os cargos de Oficial de Justiça/ nível superior. Providência diversa seria violadora do princípio da isonomia, já que os servidores que integram ambas as carreiras exercem rigorosamente as mesmas funções.

4. Não incide a Súmula nº 339/STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante nº 37, já que a equiparação de vencimentos entre as carreiras de Oficial de Justiça foi determinada pelo Poder Legislativo, não por decisão judicial.

5. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para declarar a constitucionalidade do art. 35 da Lei Complementar nº 142/2008 do Estado de Roraima, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 175/2011. Tese: “É constitucional lei que equipara os vencimentos de uma carreira de servidores efetivos, colocada em quadro em extinção, com os de outra, criada para o exercício de função idêntica, para a qual se estabelece requisito de escolaridade superior ao exigido para ingresso na primeira”.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para impugnar acórdão por meio do qual o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgou parcialmente procedente o pedido formulado em representação de

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VotoVogal

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inconstitucionalidade na qual foram impugnados os arts. 33 e 35 da Lei Complementar nº 142/2008 do Estado de Roraima, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 175/2011:

“Art. 33. Fica em extinção o cargo efetivo de Oficial de Justiça, código TJ/NM-1, sendo suas vagas extintas à medida que ocorrer a vacância.

(...)

Art. 35. Ao ocupante do cargo de Oficial de Justiça, código TJ/NM-1, fica assegurada a remuneração equivalente a do cargo de Oficial de Justiça, código TJ/NS-1”.

2. As alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 175/2011 foram, em síntese, as seguintes: (i) criação de cargos de Oficial de Justiça (código TJ/NS-1), cujo requisito para investidura é a conclusão do curso de graduação em Direito; (ii) extinção de cargos de Oficial de Justiça (código TJ/NM-1), cujo requisito para investidura era a conclusão do nível médio, à medida em que ocorresse a vacância, com a migração automática das vagas para o cargo de Oficial de Justiça (código TJ/NS-1); e (iii) determinação para que os ocupantes de ambos os cargos percebam vencimentos equivalentes, o que implicou a elevação dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça de nível médio (código TJ/NM-1) de R$ 2.095,25 para R$ 4.190,49. Apenas esse último ponto é questionado no recurso.

3. Na origem, a representação de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça sob a alegação de que esses dispositivos violavam o art. 20 da Constituição do Estado de Roraima[1] [1], cujo teor reproduz o art. 37, II, da Constituição Federal[2][2]. Nos termos da petição inicial, “a percepção de remuneração equivalente ao do cargo de oficial de Justiça de nível médio equivale, na verdade, à concessão de ascensão funcional, modalidade esta considerada de provimento derivado de cargo público, porquanto aqueles farão jus à remuneração de cargo para o qual não prestaram concurso público”.

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Veja-se o teor do acórdão recorrido, que acolheu essa tese:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 175/2011, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2008. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA E MAJORAÇÃO DE VENCIMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CÓDIGO TJ/NM-1 PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CÓDIGO TJ/NS-1. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA TÃO SOMENTE DO ARTIGO 35. OFENSA AOS ARTIGOS 37, INCISO II, DA CF/88 E ARTIGO 20, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXEGESE DAS SÚMULAS Nºs 685 E 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR

CONCEDIDA, PARA DECLARAR A

INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/08.

1. Consoante reiterados posicionamentos de nossas Cortes de Justiça, bem assim do STF na ADIn nº 837-4/DF, em 27.08.98, publicado em 25.06.99, a ascensão funcional e outras formas de provimento e/ou transferência de cargos públicos, foram declaradas incompatíveis com a vigente ordem constitucional, o que culminou com a declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei nº 8.112/90.

(...)

4. Incidência no caso concreto das Súmulas/ STF nº 685 e 339, que respectivamente dispõem que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”, e que “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de

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servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga parcialmente procedente, confirmando-se, em parte, a liminar concedida”.

4. No recurso extraordinário, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima alega violação aos arts. , XXX, 37, II, e 39, § 1º, I, da Constituição[3][3]. Sustenta que a hipótese não caracteriza ascensão funcional ou provimento derivado em cargo público, já que: (i) os oficiais de justiça de nível médio foram investidos em seus cargos após aprovação em concurso público; e (ii) os oficiais de justiça que integram as carreiras de nível médio e de nível superior exercem a mesma função, de modo que, pelo princípio da isonomia, não poderiam receber remuneração distinta.

5. O recurso extraordinário foi admitido na origem. Encaminhados os autos ao STF, a repercussão geral do tema foi reconhecida em 12.12.2003. O acórdão recebeu a seguinte ementa:

“CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO - EXTINÇÃO DO CARGO -APROVEITAMENTO EM OUTRO, COM IDÊNTICA NOMENCLATURA, PRÓPRIO A DETENTOR DE CURSO SUPERIOR - GLOSA NA ORIGEM EM PROCESSO OBJETIVO -RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura seja a formação no ensino médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao respectivo provimento”.

6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer com a seguinte ementa:

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VotoVogal

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“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REGIME TRANSITÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NÍVEL SUPERIOR. CONVIVÊNCIA COM ATUAL CARGO QUE EXIGE APENAS CONCLUSÃO DO NÍVEL MÉDIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. ADI ESTADUAL.

(...)

Inexistência de ascensão funcional, dado o regime temporário criado para regular a carreira em extinção. Precedentes do STF.

Viabilidade de equiparação salarial entre ambas as carreiras, cujos ocupantes realizam exatamente as mesmas funções. Aplicação da isonomia material àqueles que cumprem os mesmos deveres legais. Equivalência remuneratória não regulada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal. Precedentes do STF.

Parecer pelo provimento do recurso extraordinário”.

7. O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima (SINDOJERR), admitido no feito na qualidade de amicus curiae, pede que se reconheça a nulidade do acórdão recorrido. Alega que o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima teria usurpado a competência do STF ao aferir a constitucionalidade dos dispositivos impugnados valendo-se do art. 37, II, da Constituição Federal como parâmetro. No mérito, defende a constitucionalidade do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 142/2008.

8. Feito este breve relatório, passo ao voto.

9. A Lei Complementar Estadual nº 175/2011 alterou a Lei Complementar Estadual nº 142/2008 para reformular a carreira de Oficial de Justiça no Estado de Roraima, que, até então, tinha como requisito de escolaridade a conclusão do Ensino Médio. Criou-se uma nova carreira para os Oficiais de Justiça, na qual o ingresso passou a demandar a

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VotoVogal

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conclusão do curso de graduação em Direito. Estipulou-se que os cargos da carreira até então existente (Oficiais de Justiça/ nível médio) seriam extintos à medida em que vagassem, com a migração automática das vagas para a nova carreira (Oficiais de Justiça/ nível superior). Por fim, equipararam-se os vencimentos de ambos os cargos, o que resultou em aumento do vencimento dos Oficiais de Justiça/ nível médio de R$ 2.095,25 para R$ 4.190,49. A validade dessa última medida é objeto de questionamento no recurso.

10. O art. 37, II, da Constituição determina que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Excepciona-se a regra do concurso público, ainda, na hipótese dos servidores públicos civis em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados, nos termos do art. 19 do ADCT. De acordo com a petição inicial, o art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 142/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 175/2011, ao equiparar os vencimentos, teria, na prática, viabilizado o provimento dos Oficiais de Justiça/ nível médio em cargos de Oficial de Justiça/ nível superior, distintos daqueles para os quais foram aprovados em concurso público.

11. Entendo, contudo, que a hipótese não constitui transposição ou ascensão funcional. Isso porque os servidores investidos em cargos de Oficial de Justiça/ nível médio foram aprovados em concurso público, de modo que seu ingresso no serviço público em caráter efetivo não se reveste, a princípio, de qualquer vício. Além disso, a legislação impugnada não transpõe esses servidores para cargos distintos daqueles em que originalmente investidos, já que permanecerão coexistindo duas carreiras: a de Oficial de Justiça/ nível médio e a de Oficial de Justiça/ nível superior. Trata-se de um regime provisório, que se exaurirá assim que todos os cargos de Oficial de Justiça/ nível médio vagarem. Não se

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VotoVogal

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aplica, portanto, a Súmula nº 685/STF, nos termos da qual “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

12. O dispositivo questionado no recurso extraordinário, sem modificar o cargo ocupado pelos Oficiais de Justiça/ nível médio, equiparou a remuneração desses servidores com a daqueles que viriam a ocupar os cargos de Oficial de Justiça/ nível superior. Providência diversa seria violadora do princípio da isonomia, já que os servidores que integram ambas as carreiras exercem rigorosamente as mesmas funções. Registro que não incide a Súmula nº 339/STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Isso porque a equiparação de vencimentos entre as carreiras de Oficial de Justiça foi determinada pelo Poder Legislativo, não por decisão judicial.

13. Por todo o exposto, pedindo vênia ao eminente relator, voto no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário, para declarar a constitucionalidade do art. 35 da Lei Complementar nº 142/2008 do Estado de Roraima, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 175/2011. Proponho, para fins de repercussão geral, a fixação da seguinte tese: “É constitucional a lei que equipara os vencimentos de uma carreira de servidores efetivos, colocada em quadro em extinção, com os de outra, criada para o exercício de função idêntica, para a qual se estabelece requisito de escolaridade superior ao exigido para ingresso na primeira”.

[1][1] Constituição o do Estado de Roraima: “Art. 20 0. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso

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VotoVogal

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público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

[2][2] Constituição Federal l: “Art.377 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)”.

[3][3] “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXX -proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (...) Art. 39 (...) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (...)”.

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ExtratodeAta-21/12/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.008

PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO (00112B/RR)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RORAIMA - SINDOJERR

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : FERNANDO GUIMARAES FERREIRA (27541/RS)

Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinário e fixavam a seguinte tese de repercussão geral (tema 697): “É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo interessado Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima – SINDOJERR, o Dr. Saul Tourinho Leal. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 697 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”. Nesta assentada o Ministro Gilmar Mendes reajustou seu voto para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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