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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 740008 RR

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 740008 RR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SINDOJERR, INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

14/04/2021

Julgamento

21 de Dezembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_740008_b102d.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICOAFASTAMENTOINADEQUAÇÃO.

Surge inconstitucional o aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura foi o nível médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinário e fixavam a seguinte tese de repercussão geral (tema 697): “É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo interessado Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - SINDOJERR, o Dr. Saul Tourinho Leal. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 697 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”. Nesta assentada o Ministro Gilmar Mendes reajustou seu voto para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193310547/recurso-extraordinario-re-740008-rr

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