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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9940753-77.2010.1.00.0000 AL 9940753-77.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PUBLICOS - ABRAP, EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
14/04/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4449_ec3db.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE PROCURADORES AUTÁRQUICOS E DOS ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. RESTRIÇÕES ÀS ATRIBUIÇÕES DE PROCURADORES DE ESTADO. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE ORGÂNICA DA ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENDIDA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.
2. Embargos de Declaração não conhecidos.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193268651/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4449-al-9940753-7720101000000

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