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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 0105686-91.2020.1.00.0000 DF 0105686-91.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
14/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADC_74_14f05.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é taxativo o rol de legitimados do art. 103da Constituiçãopara incoar o controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193268649/agreg-na-acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-74-df-0105686-9120201000000

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