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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 0105686-91.2020.1.00.0000 DF 0105686-91.2020.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
14/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
EDSON FACHIN
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é taxativo o rol de legitimados do art. 103da Constituiçãopara incoar o controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.