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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30677 DF 9932847-02.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 9932847-02.2011.1.00.0000 DF 9932847-02.2011.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IMPTE.(S) : WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

Publicação

13/04/2021

Julgamento

22 de Março de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_30677_94c4d.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇADIREITO LÍQUIDO E CERTOAUSÊNCIA.

O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192734713/mandado-de-seguranca-ms-30677-df-9932847-0220111000000

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