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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_161146_71ee8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

22/03/2021 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.146 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : GERMANO SOARES GOMES

ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DENÚNCIA ANÔNIMA – DILIGÊNCIAS – BUSCA E APREENSÃO. Uma vez constatado não estar a busca e apreensão lastreada apenas em denúncia anônima, considerada a realização de diligências preliminares voltadas a apurar a veracidade do veiculado, não surge ilegalidade.

BUSCA E APREENSÃO – FUNDAMENTAÇÃO. Atende o figurino legal decisão judicial que, ante fundadas razões, reveladas mediante investigação policial, implica diligência voltada a busca e apreensão – artigo 240 do Código de Processo Penal.

BUSCA E APREENSÃO – POLÍCIA MILITAR – ATUAÇÃO. Ante o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, a circunstância de haver atuado a polícia militar não implica ilegalidade de busca e apreensão.

DEPOIMENTO – INQUÉRITO – JUÍZO – RATIFICAÇÃO – NULIDADE – AUSÊNCIA. A leitura e posterior ratificação, em Juízo, de depoimentos prestados durante o inquérito não constituem nulidade, uma vez oportunizada, na audiência, a formulação de perguntas pelo defensor.

PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

RHC XXXXX / MG

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e desprovê-lo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 12 a 19 de março de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 22 de março de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

22/03/2021 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.146 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : GERMANO SOARES GOMES

ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:

O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sete Lagoas/MG, no processo nº 0672.13.037663-1, condenou o recorrente a 7 anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, ante o crime previsto no artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006, e a 1 ano de detenção, no regime semiaberto, e 10 dias-multa, considerado o versado no artigo 12 (posse ilegal de arma de fogo) da Lei nº 10.826/2003. Quanto ao tráfico, fixou a pena-base em 7 anos, valorando negativamente a quantidade de droga – 537 invólucros de crack (806,07 gramas). Reconheceu a atenuante da confissão e a agravante reincidência, compensando-as. Reportando-se à quantidade de pena, à circunstância judicial negativa e à reincidência, impôs o regime fechado. No tocante

o porte de arma, estabeleceu a pena-base no mínimo legal de 1 ano de detenção. Compensou a atenuante da confissão e a agravante reincidência. Teve adequado o regime semiaberto, ante a reincidência.

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no julgamento de apelação interposta pela defesa, deixou de acolher preliminares suscitadas, consistentes na: a) nulidade da busca e apreensão, porquanto lastreada em denúncia anônima;

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

RHC XXXXX / MG

b) ausência de fundamentação da decisão por meio da qual autorizada a medida; c) necessidade de, para o ingresso em domicílio, haver flagrante próprio; d) ilegalidade da busca, uma vez implementada por policiais militares; e) ilegalidade das declarações dos policiais, prestadas em Juízo, no que se limitaram a confirmar os depoimentos da fase pré-processual. No mérito, desproveu o recurso. Com embargos de declaração, não se alcançou êxito. A Terceira Vice-Presidência inadmitiu recursos especial e extraordinário.

No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma inadmitiu o habeas corpus nº 416.685.

O recorrente sustenta a ilegalidade da busca e apreensão, dizendo-a respaldada exclusivamente em denúncia anônima, ausente realização, pela autoridade policial, de diligências prévias voltadas a apurar a veracidade. Sublinha sem fundamentação a decisão mediante a qual autorizada. Afirma nula a medida, no que efetuada por policiais militares. Aponta que o fato de haverem sido apreendidos entorpecentes, a caracterizar crime permanente, não justifica o ingresso em domicílio. Ressalta violado o contraditório e a ampla defesa, destacando terem os policiais militares, em Juízo, apenas confirmado as declarações prestadas durante o inquérito, as quais, na audiência, foram anteriormente lidas pelo membro do Ministério Público. Aduz configurado constrangimento ilegal na fixação da pena-base, uma vez valorada negativamente somente uma circunstância judicial.

Requer o provimento do recurso, assentando-se a nulidade da busca e apreensão e a ilicitude dos elementos de convicção dela decorrentes. Sucessivamente, busca o reconhecimento da nulidade das declarações prestadas, em Juízo, pelos policiais. Pretende o redimensionamento da penabase, fixando-a no mínimo previsto para o tipo ou em somente 1/6 acima.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

RHC XXXXX / MG

A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

22/03/2021 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.146 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A publicação do acórdão impugnado ocorreu em 22 de maio de 2018 e a manifestação de inconformismo em 25 seguinte.

A denúncia anônima, embora insuficiente a respaldar, por si só, o deferimento de medidas invasivas, viabiliza diligências prévias voltadas a apurar a veracidade. As peças que instruem o processo (folha e-STJ 564) revelam que, após o recebimento da notícia apócrifa, foram realizados monitoramentos, por meio dos quais levantados indícios de o recorrente estar armazenando, na residência, armas e drogas. Verifica-se não lastreada a busca e apreensão apenas na denúncia anônima, uma vez precedida de diligências.

A decisão que implicou a autorização da busca e apreensão fez-se a partir da motivação lançada no requerimento do Ministério Público (folha e-STJ nº 562).

A Primeira Turma, no julgamento do habeas corpus nº 91.481, de minha relatoria, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, assentou não contaminar a busca e apreensão a atuação da polícia militar.

Quanto ao contraditório, a leitura e posterior ratificação, em Juízo, de depoimentos em inquérito afastam a nulidade. Houve oportunidade de formulação de perguntas. Surge a preclusão, no que ausente insurgência em momento oportuno, ou seja, até as alegações finais – artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal.

O Juízo, considerado o piso de 5 e o teto de 15 anos, estabeleceu a pena-base em 7 anos de reclusão, aludindo à quantidade de droga – 806,07 gramas de crack. Observou o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. A dosimetria da pena resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto. Difícil é o pronunciamento a encerrar ilegalidade.

Desprovejo o recurso ordinário.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.146

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : GERMANO SOARES GOMES

ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA (22369/SC) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco

Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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