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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 161146 MG 700XXXX-94.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) : GERMANO SOARES GOMES, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

13/04/2021

Julgamento

22 de Março de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_161146_71ee8.pdf
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Ementa

DENÚNCIA ANÔNIMADILIGÊNCIASBUSCA E APREENSÃO.

Uma vez constatado não estar a busca e apreensão lastreada apenas em denúncia anônima, considerada a realização de diligências preliminares voltadas a apurar a veracidade do veiculado, não surge ilegalidade. BUSCA E APREENSÃOFUNDAMENTAÇÃO. Atende o figurino legal decisão judicial que, ante fundadas razões, reveladas mediante investigação policial, implica diligência voltada a busca e apreensão – artigo 240 do Código de Processo Penal. BUSCA E APREENSÃOPOLÍCIA MILITARATUAÇÃO. Ante o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, a circunstância de haver atuado a polícia militar não implica ilegalidade de busca e apreensão. DEPOIMENTOINQUÉRITOJUÍZORATIFICAÇÃONULIDADEAUSÊNCIA. A leitura e posterior ratificação, em Juízo, de depoimentos prestados durante o inquérito não constituem nulidade, uma vez oportunizada, na audiência, a formulação de perguntas pelo defensor. PENADOSIMETRIACIRCUNSTÂNCIA JUDICIALVALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192709336/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-161146-mg-7000418-9420181000000

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