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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, AGDO.(A/S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Publicação
13/04/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1259205_7a068.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

15/03/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.205 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO

AGDO.(A/S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE

SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ROSANGELA VILELA CHAGAS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO AMBIENTAL. MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Leis Estaduais nº 118/73 e 997/76, Decreto Estadual nº 8.468/76 e Lei Federal nº 6.938/81), de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso.

2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado a quo, no que diz respeito à responsabilidade pelo dano ambiental causado, demandaria o exame das provas dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Honorários advocatícios majorados em ¼, nos termos do artigo 85, § 11, do mesmo diploma legal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 5 a

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ARE 1259205 AGR / SP

12 de março de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração dos honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de março de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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15/03/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.205 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO

AGDO.(A/S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE

SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ROSANGELA VILELA CHAGAS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso da ora Recorrente, nos seguintes termos (eDOC 86):

Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 70, p. 6):

“AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM ÁGUAS FLUVIAIS E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AMBIENTAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE, QUE EXERCE ATIVIDADE DE RISCO E ALTAMENTE POLUENTE (ARMAZENAMENTO DE PETRÓLEO). TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (POR FATO DE TERCEIRO) AFASTADA. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS VÁLVULAS EXISTENTES NO OLEODUTO PERTENCENTE A APELANTE. INESCUSABILIDADE DA FALTA DE INVESTIMENTO EM

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ESTRUTURA (MÍNIMA) PROTETIVA DE SUAS INSTALAÇÕES. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO CONFIRMADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL A GRAVIDADE DOS DANOS E À CONTUMÁCIA DA APELANTE NA PRÁTICA ILÍCITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ”

Os embargos de embargos de declaração opostos foram rejeitados. (e

DOC 70, p. 30)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa

os arts. 23, VI e 24, VI, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, aduz-se, em suma, que “partindo da premissa de que o Estado de São Paulo possui lei específica sobre as infrações e sanções relacionadas à proteção do meio ambiente, bem como levando em conta que a válvula 37 do oleoduto OSRIO (local que originou o vazamento) é devidamente licenciada pela CETESB, resta evidente que qualquer ato administrativo punitivo da entidade estadual deve ser submetido aos limites impostos pela Lei Estadual n.º 997/76.” (eDoc 73, p. 11)

Sustenta-se, também, que o “Tribunal a quo julgou válido o Auto de Infração n.º AIIPM nº 41000466 lavrado pela Recorrida, a despeito da ocorrência de fato superveniente, qual seja, a ocorrência de bis in idem, posto que a Recorrente fora notificada, no dia 9.6.2016, acerca de lavratura de Auto de Infração nº 5107-E pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA"), tendo como motivação a mesma infração objeto da presente ação, qual seja, causar poluição hídrica na ocasião do acidente do Poliduto OSRIO em 5.5.2013 (fls. 1974/1978).” (eDOC 73, p. 14)

O TJ/SP inadmitiu o recurso extraordinário por entender que incide à espécie, os óbices das súmulas 636 e 279, do STF. (eDOC 74)

Subidos os autos à esta Corte, a recorrente protocola, em 22.02.2020, a Petição de nº. 9708/2020, aduzindo que “a CETESB

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apresentou petição, nos autos de origem, informando que daria continuidade à execução do Auto de Infração nº 41000466, em razão da ausência de recurso dotado de efeito suspensivo, a justificar a continuidade da inexigibilidade da multa discutida” (eDOC 77), requerendo, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou que: (eDOC 70, p. 8)

“Pesem os argumentos apresentados pela recorrente, a r. sentença de improcedência do pedido anulatório deve ser mantida. A gravíssima infração ambiental, consistente no vazamento de 49.000 litros de óleo diesel da válvula nº 37 do oleoduto OSRIO (pertencente à apelante) no “Rio Formoso” (afluente do Rio Sesmaria, que deságua no Rio Paraíba do Sul), restou sobejamente demonstrada e admitida pela apelante. Os inúmeros laudos de vistoria e inspeção produzidos pela CETESB revelam que a substância química atingiu áreas de várzea, de preservação permanente e cursos d'água, provocando, ainda, a paralisação da captação de água em municípios subjacentes. Segundo consta, ainda, a apelante não tomou medidas de emergência visando conter o avanço do óleo no Rio, a despeito de notificação do órgão ambiental nesse sentido. Diante disso, foi lavrado auto de infração, com imposição de multa no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com fulcro no artigo 61 e 62, III, do Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõem: (...)

(...)

A despeito da argumentação em sentido contrário, a responsabilidade da apelante é patente. O conceito de poluidor previsto no art. , inc. IV, da Lei n. 6.938/81 compreende “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Em igual sentido a previsão contida no art. 7º da Lei Estadual nº 997/76, parágrafo único, que define

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a responsabilidade administrativa ambiental. De acordo com o dispositivo, responde não só o infrator direto, mas também àquele que de qualquer modo concorrer para prática do ilícito ou dele se beneficiar.

(...)

Trazendo a questão ao caso concreto, inegável a concorrência da apelante na prática da ilícita, pois ela lucra com a atividade de risco que exerce e não foi competente para evitar o desastre ambiental noticiado. Não procede a tese de que o dano ambiental não foi devidamente comprovado. Não precisa ser expert no assunto para saber que o despejo de grande quantidade de óleo no mar e adjacências tem o condão de causar grandes prejuízos à biota. Ademais, repita-se, a ampla prova documental (relatórios e fotos) que instrui a demanda é mais do que suficiente para demonstrar que o óleo derramado atingiu áreas de extrema importância ao meio ambiente local. O fato de o vazamento ter sido causado devido à tentativa de furto de combustível em uma das válvulas do oleoduto não pode ser considerado causa excludente de ilicitude.

(...)

Exemplos como os desastres ambientais de Mariana/MG, e mais recentemente de Barcarena/PA, devem ser lembrados como forma de estimular um rigor cada vez maior dos órgãos ambientais diante de acontecimentos como este. Nesse contexto, o auto de infração impugnado tem base no texto constitucional, que assegura a todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado e sujeita aqueles que lhe causem danos à responsabilidade penal, administrativa e civil, cumulada com a obrigação de indenizar (art. 225 e § 3º).

(...).”

Do exposto, observo que o Tribunal de origem, com base na legislação ordinária pertinente (Leis Estaduais nº 118/73 e 997/76, Decreto Estadual nº 8.468/76 e Lei Federal nº 6.938/81), bem como nas circunstâncias da causa, decidiu pela competência da CETESB e pela legalidade e legitimidade da multa aplicada à ora recorrente em razão da infração ambiental

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cometida e sua gravidade. A propósito, cite-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (eDOC 70, p. 11):

“Não colhe, ademais, a alegação de incompetência da CETESB para impor a sanção pecuniária, pois cabe a ela, à luz das Leis Estaduais nº 118/73 e 997/76, Decreto Estadual nº 8.468/76 e Lei Federal nº 6.938/81, fiscalizar, no exercício do poder de polícia administrativa estadual, atividades poluentes, independentemente do poder de polícia do Município e da União. Por fim, a gravidade dos danos causados e a contumácia da apelante em práticas análogas (repita-se, há outras ações contra a Petrobrás já julgadas por esta Corte pela mesma conduta ilícita) impede a pretendida aplicação das circunstâncias atenuantes previstas nas legislações federal e estadual mencionadas pela recorrente. Considere-se que a reparação pecuniária infligida tem por escopo não apenas punir o ofensor, mas desestimulá-lo de novas práticas semelhantes. A redução pretendida seria um incentivo à autuada (uma das maiores empresas do país), a agir novamente sem os cuidados necessários a evitar acidentes desta magnitude.”

Com efeito, constata-se que a discussão do tema, da forma como tratada nos autos, necessariamente envolveria a reapreciação do conjunto fático-probatório que permeia a causa, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado pelos óbices das súmulas 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Infração à legislação ambiental. Multa. Anulação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos

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autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 799.644/GO AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 3/2/14).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. LEIS 6.938/1981 E 9.605/1998. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 840.376/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/12/11)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO

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AMBIENTAL. LEI 6.938/1981, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PAULISTA, DECRETO-LEI ESTADUAL 2/1969, DECRETOS ESTADUAIS 52.892/1972, 5.993/1975 E 9.484/1977 E LEI MUNICIPAL 1.632/1983. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, dado que eventual ofensa à Lei Maior seria apenas indireta. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada (art. 5º, XXXVI). Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 445.819/SPgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/5/11).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo”.

Sustenta-se, no presente recurso, que não se pretende o reexame dos fatos e provas da causa, mas apenas demonstrar que o acórdão recorrido “violou norma constitucional ao julgar válido ato administrativo do órgão ambiental estadual amparado em legislação federal, a despeito de existir normativa estadual específica sobre o tema”, quais sejam os arts. 23, VI e 24, VI da CF/88, que garantem o princípio federativo e a autonomia política dos entes federados (eDOC 87, p. 5).

Alega-se que igualmente não se requer a análise de legislação local, mas que se constate que “a agravada, ao se recusar a aplicar lei estadual, que versa especificamente sobre as infrações e sanções ambientais a serem

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ponderadas pela Administração Pública do Estado de São Paulo”, violou os referidos dispositivos constitucionais (eDOC 87, p. 8).

Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para determinar que a CETESB se abstenha de prosseguir com as medidas de exigibilidade do Auto de Infração nº 41000466 até o trânsito em julgado deste processo.

A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 90).

É o relatório.

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.205 SÃO

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VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.

Com efeito, conforme destacado na decisão ora impugnada, o Tribunal de origem, ao manter a sentença, baseou-se nos fatos e provas dos autos e na legislação infraconstitucional para reconhecer a legitimidade multa aplicada à ora agravante pelo dano ambiental causado, nestes termos (eDOC 70, p. 8):

“Pesem os argumentos apresentados pela recorrente, a r. sentença de improcedência do pedido anulatório deve ser mantida. A gravíssima infração ambiental, consistente no vazamento de 49.000 litros de óleo diesel da válvula nº 37 do oleoduto OSRIO (pertencente à apelante) no Rio Formoso (afluente do Rio Sesmaria, que deságua no Rio Paraíba do Sul), restou sobejamente demonstrada e admitida pela apelante. Os inúmeros laudos de vistoria e inspeção produzidos pela CETESB revelam que a substância química atingiu áreas de várzea, de preservação permanente e cursos d'água, provocando, ainda, a paralisação da captação de água em municípios subjacentes. Segundo consta, ainda, a apelante não tomou medidas de emergência visando conter o avanço do óleo no Rio, a despeito de notificação do órgão ambiental nesse sentido. Diante disso, foi lavrado auto de infração, com imposição de multa no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com fulcro no artigo 61 e 62, III, do Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõem:

(...)

A despeito da argumentação em sentido contrário, a responsabilidade da apelante é patente. O conceito de poluidor

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previsto no art. , inc. IV, da Lei n. 6.938/81 compreende a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Em igual sentido a previsão contida no art. 7º da Lei Estadual nº 997/76, parágrafo único, que define a responsabilidade administrativa ambiental. De acordo com o dispositivo, responde não só o infrator direto, mas também àquele que de qualquer modo concorrer para prática do ilícito ou dele se beneficiar.

(...)

Trazendo a questão ao caso concreto, inegável a concorrência da apelante na prática da ilícita, pois ela lucra com a atividade de risco que exerce e não foi competente para evitar o desastre ambiental noticiado. Não procede a tese de que o dano ambiental não foi devidamente comprovado. Não precisa ser expert no assunto para saber que o despejo de grande quantidade de óleo no mar e adjacências tem o condão de causar grandes prejuízos à biota. Ademais, repita-se, a ampla prova documental (relatórios e fotos) que instrui a demanda é mais do que suficiente para demonstrar que o óleo derramado atingiu áreas de extrema importância ao meio ambiente local. O fato de o vazamento ter sido causado devido à tentativa de furto de combustível em uma das válvulas do oleoduto não pode ser considerado causa excludente de ilicitude.

(...)

Exemplos como os desastres ambientais de Mariana/MG, e mais recentemente de Barcarena/PA, devem ser lembrados como forma de estimular um rigor cada vez maior dos órgãos ambientais diante de acontecimentos como este. Nesse contexto, o auto de infração impugnado tem base no texto constitucional, que assegura a todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado e sujeita aqueles que lhe causem danos à responsabilidade penal, administrativa e civil, cumulada com a obrigação de indenizar (art. 225 e § 3º).

É o que se depreende também do seguinte trecho da ementa de

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referido acórdão (eDOC 70, p. 6):

“AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM ÁGUAS FLUVIAIS E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AMBIENTAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE, QUE EXERCE ATIVIDADE DE RISCO E ALTAMENTE POLUENTE (ARMAZENAMENTO DE PETRÓLEO). TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (POR FATO DE TERCEIRO) AFASTADA. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS VÁLVULAS EXISTENTES NO OLEODUTO PERTENCENTE A APELANTE. INESCUSABILIDADE DA FALTA DE INVESTIMENTO EM ESTRUTURA (MÍNIMA) PROTETIVA DE SUAS INSTALAÇÕES. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO CONFIRMADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL A GRAVIDADE DOS DANOS E À CONTUMÁCIA DA APELANTE NA PRÁTICA ILÍCITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”.

Nesse contexto, reitera-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no que diz respeito à aplicação de penalidade pelo dano ambiental causado pela ora agravante, demandaria o exame das provas dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se, além dos julgados apontados na decisão impugnada, os seguintes precedentes:

“EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE POLPA CITRICA PRODUZIDA. POLUIÇAO POR EMANAÇÃO DE GASES. COMBUSTÃO. RECONHECIMENTO DE CO3

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RESPONSABILIDADE DAS DUAS EMPRESAS PERANTE A LEI. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL PAULISTA 997/1976. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido” (AI 742.562 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe- 20.3.2013)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. 1. CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 613.787 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1.2.2011).

“ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONFIGURAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA

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LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.

Hipótese em que ofensa à Carta da Republica, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte. Agravo desprovido.” (AI 393488 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 19.12.2002)

“AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. INTERPOSIÇÃO, RESPECTIVAMENTE, EM 17.07.2018 E 31.07.2018. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA. REASSENTAMENTO DE MORADORES. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECRETO ESTADUAL 48.029/2011. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que concerne à discussão relativa às obrigações de cuidado do proprietário ensejadoras da responsabilidade da FASE e de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local e infraconstitucional aplicáveis à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Relativamente ao recurso do Estado Agravante, no que tange à questão de deficiência na prestação jurisdicional, o Plenário desta Corte, ao julgar o AIQO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente sem

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1259205 AGR / SP

determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. Quanto à alegação do Estado do Rio Grande do Sul de ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte é harmoniosa no sentido de que o Poder Judiciário, excepcionalmente, pode determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (ARE 1.129.433-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 01.02.2019).

Por fim, nada colhe o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para determinar que a CETESB se abstenha de prosseguir com as medidas de exigibilidade do Auto de Infração nº 41000466 até o trânsito em julgado deste processo.

Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 995, caput, do CPC, bem como a ausência de exceção expressa a essa regra legal e de pronunciamento judicial em sentido diverso nestes autos, o recurso extraordinário interposto pela ora agravante é desprovido de efeito suspensivo, razão pela qual, em princípio, inexiste óbice ao processamento de cumprimento provisório de sentença na origem.

É preciso registrar, no entanto, que, excepcionalmente, a jurisprudência do Tribunal tem admitido ser possível a atribuição de efeito suspensivo ao apelo extraordinário, por meio da ação cautelar, a recurso objeto de juízo negativo pela instância de origem, se a matéria de fundo já foi objeto de pronunciamento desta Corte.

Contudo, o deferimento do efeito suspensivo deve pressupor uma mínima probabilidade de provimento do recurso extraordinário.

Sendo assim, verifica-se que o recurso extraordinário a que se refere a presente petição foi inadmitido pela Corte de origem. Interposto o agravo, a ele negou-se provimento por esta Suprema Corte em decisão monocrática proferida em 29.5.2020.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1259205 AGR / SP

Em virtude da manifesta ausência de probabilidade de êxito do recurso extraordinário, resta, portanto, afastado o argumento da sua plausibilidade jurídica, imprescindível para autorizar excepcional atuação desta Corte para apreciação do pleito formulado.

Conforme pacífica jurisprudência do STF, a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário impõe, necessariamente, a existência da probabilidade de êxito do recurso interposto, bem como de risco de dano grave e de difícil reparação. Confiram-se, neste sentido: Pet 6921 ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.04.2018 e Pet 7195 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2710.2017.

Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

É como voto.

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ExtratodeAta-15/03/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.205

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO (183805/SP)

AGDO.(A/S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ROSANGELA VILELA CHAGAS (83153/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração dos honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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