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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 194034 MG 0108486-92.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : A.B., AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
12/04/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
NUNES MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_194034_9276c.pdf
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Ementa

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I – O art. 93, IX, da Constituição da Republica não exige da decisão que recebe a denúncia fundamentação exaustiva de todas as teses defensivas. Precedentes.
II – Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192195071/agreg-no-habeas-corpus-hc-194034-mg-0108486-9220201000000

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