jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 7000267-94.2019.1.00.0000 AC 7000267-94.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
12/04/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6170_5fa67.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 60

15/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.170 CEARÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 60

ADI 6170 / CE

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO DISTRITO

FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 60

ADI 6170 / CE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

MUNICIPAIS ¿ ANMP

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO

ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA

ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES ESTADUAIS A REGULAMENTAÇÃO DO RATEIO DOS HONORÁRIOS E A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA CONTA DE DEPÓSITO DESSAS VERBAS E PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS PRECEITOS FIXANDO QUE OS HONORÁRIOS SUBMETEM-SE E LIMITAM-SE PELO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na

3

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 60

ADI 6170 / CE

conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “entre eles rateados na forma, limites e condições definidos, em Estatuto, pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – APECE” do caput do art. 44 da Lei Complementar n. 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar n. 189/2018; b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará-APECE” do § 2º do art. 44 da Lei Complementar n. 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar n. 189/2018; e c) conferir interpretação conforme aos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar n. 189/2018, para estabelecer que a soma dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado, conquanto válida constitucionalmente, não deve exceder o teto remuneratório, nos termos do disposto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República , nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, o Dr. Carlos Frederico Braga Martins. Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

Brasília, 15 de março de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 60

15/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.170 CEARÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 60

ADI 6170 / CE

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO DISTRITO

FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 60

ADI 6170 / CE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

MUNICIPAIS ¿ ANMP

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO

ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA

ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em 19.6.2019, contra os arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar n. 189/2018, pela alegada contrariedade ao caput do art. 5º, ao inc. I do art. 22, ao inc. XI do art. 37 e aos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República. Nas normas impugnadas se estabelece:

“Art. 44. Os valores devidos a título de honorários de sucumbência em processos judiciais, e os decorrentes de acordos judiciais em causas nas quais participe o Estado do Ceará como parte ou interessado, não constituem receitas públicas, sendo valores próprios dos Procuradores do Estado, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, entre eles rateados na forma, limites e condições definidos, em Estatuto, pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – APECE.

§ 1º São também consideradas verbas honorárias para os fins

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 60

ADI 6170 / CE

deste artigo as quantias referentes ao encargo sobre a Dívida Ativa de que cuida o art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008.

§ 2º Os honorários de que trata este artigo serão depositados em conta específica para tal finalidade, mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará-APECE, onde permanecerão até a ocasião do rateio na forma definida no caput deste artigo.

Art. 45. Constituem igualmente verba privada, devida aos Procuradores do Estado, os honorários pagos por particulares em razão da adesão a programas de recuperação fiscal, em qualquer circunstância.

Parágrafo único. O rateio dos honorários previstos neste artigo e sua forma de repasse serão efetuados conforme o disposto no caput do art. 44 desta Lei Complementar”.

2. A autora alega que “a disciplina do pagamento de honorários judiciais (ou mesmo extrajudiciais) – parcela de índole remuneratória que integra a receita pública – a procuradores do Estado é incompatível com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicanos da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade, além de invadir o campo legislativo da União”.

Assevera que “o fato de o pagamento originar-se do repasse de um valor pelo vencido e a lei processual prever de modo genérico sua destinação aos advogados em razão de sua atuação na causa não são motivos suficientes e hábeis a transmudar a natureza desta receita de pública em privada”.

Argumenta que os “honorários de sucumbência têm nítido caráter remuneratório e de contraprestação de serviços prestados no curso do processo. Estas verbas, uma vez executadas e recolhidas pelo ente público, integram a receita pública. Não podem ser classificadas, em hipótese alguma, como receita de índole privada, dada a manifesta incompatibilidade com o regime estabelecido em lei para seu recolhimento e distribuição”.

Assinala que o § 1º do art. 44 e o caput do art. 45 da Lei

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 60

ADI 6170 / CE

Complementar cearense n. 134/2014 são formalmente inconstitucionais porque a “fixação de verbas honorárias a advogados públicos em decorrência de adesão de particulares a programa de recuperação fiscal ou pela cobrança administrativa de crédito estadual inscrito em dívida ativa não se encaixa em nenhuma das hipóteses de honorários previstas no CPC ou na Lei 8.906/1994 (quais sejam: sucumbenciais, convencionais e fixados por arbitramento). Nessa linha, a instituição de nova hipótese de honorários advocatícios constitui matéria com evidente caráter civil e processual, e, portanto, reservada à competência legislativa da União, nos termos do art. 22-I, da Constituição”.

Ressalta que “as disposições ora questionadas da Lei Complementar 134/2014 disciplinam o pagamento de honorários sucumbenciais e extrajudiciais a procuradores do Estado sem qualquer limite ou controle – sobretudo o do teto constitucional –, viabilizando a percepção, pela categoria beneficiada, de valores remuneratórios não apenas superiores aos do setor público em geral, mas também

os praticados no setor privado”.

Aponta conflito de interesse entre o ocupante do cargo de procurador do Estado e os objetivos buscados pelo ente político “ao admitir a obtenção de vantagem financeira dissociada dos subsídios pagos aos integrantes da advocacia pública, e vinculada ao êxito numa determinada causa – ainda que parcial”.

Quanto ao caput e ao § 2º do art. 44 da lei impugnada, discorre: “ao delegar a regulamentação da forma de distribuição de honorários advocatícios à Associação dos Procuradores do Estado do Ceará, entidade de natureza privada, violou os princípios da legalidade e da moralidade, bem como a sistemática orçamentária do art. 165 da Carta Magna”.

3. Requer a suspensão cautelar dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar n. 189/2018 e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas.

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 60

ADI 6170 / CE

4. Em decisao de 24.6.2019, adotei o rito previsto no art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

5. Em suas informacoes, a Assembleia Legislativa do Ceará defendeu que “a verba honorária de sucumbência deve ser considerada como uma categoria especial de rendimentos, peculiarmente associada ao ofício da advocacia. Não deriva de sua investidura em cargo público, mas, sim, da qualidade de ser profissional inscrito nos quadros da OAB, com capacidade postulatória e atuação exitosa nos feitos que patrocina”. Acentuou que “as normas impugnadas não violam a competência primária atribuída pela Constituição Federal à União para editar normas de direito processual. Como visto, os dispositivos do Estado do Ceará atendem ao eixo inicial previsto pelo Código de Processo Civil em relação

o critério da especificidade das normas”.

5. Em informações de 14.8.2019, o governador do Ceará pronunciouse pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido, anotando que, “com o advento do Estatuto da OAB, e inegavelmente após a Lei Federal 13.327/2016, restou clara a opção legislativa pelo reconhecimento da titularidade da verba honorária por parte do advogado/procurador. Mais recentemente, com o Código de Processo Civil de 2015, restou patente que a titularidade da verba sucumbencial é devida de forma direta e pessoal aos advogados”.

6. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido:

“Constitucional. Artigos 44 e 45 da Lei Complementar no 134/2014, do Estado do Ceará. Dispositivos que consolidaram o direito dos Procuradores do Estado a receber, a título próprio, os honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade formal da previsão de honorários advocatícios na cobrança da dívida ativa e na adesão de programas de recuperação fiscal. Esse débito não constitui uma obrigação civil ou processual civil, correspondendo, na verdade, a uma espécie de penalidade administrativa. Ausência de violação à

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 60

ADI 6170 / CE

competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Compatibilidade do recebimento de honorários pelos advogados públicos com o modelo de retribuição por subsídios. A verba sucumbencial configura rendimento peculiar do ofício da advocacia, plenamente extensível aos profissionais vinculados ao Poder Público, ante a natureza extraorçamentária do seu pagamento. Os incentivos à performance e à elevação do padrão de litigância justificam o pagamento da verba sucumbencial, sob o fundamento da eficiência. Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela improcedência do pedido veiculado pela requerente”.

7. A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pela procedência do pedido em parecer com a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 44 E 45 DA LEI COMPLEMENTAR 134/2014, DO ESTADO DO CEARÁ, COM ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 189/2018. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PROCURADORES DO ESTADO. OFENSA AO REGIME DE SUBSÍDIOS, AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. 1. Disposições de lei estadual que disciplinam pagamento de honorários advocatícios de sucumbência – parcela de índole remuneratória que integra a receita pública – a procuradores do Estado é incompatível com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade. 2. Instituição de nova hipótese de incidência de honorários advocatícios constitui matéria com evidente caráter civil e processual, e, portanto, reservada à competência legislativa da União, nos termos do art. 22-I, da Constituição 3. Ao delegar a regulamentação da forma de distribuição de honorários advocatícios à Associação dos Procuradores do Estado do Ceará, entidade de natureza privada, o art. 44-caput e § 2.º da Lei

7

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 60

ADI 6170 / CE

Complementar 134/2014 violou os princípios da legalidade e da moralidade, bem como a sistemática orçamentária do art. 165 da Carta Magna. - Parecer pela procedência do pedido”.

8. Admiti nos autos, como amici curiae, Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – Anape, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 60

15/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.170 CEARÁ

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Põe-se em questão, na presente ação direta de inconstitucionalidade, a validade das normas constantes dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar n. 189/2018, pela alegada contrariedade ao caput do art. 5º, ao inc. I do art. 22, ao inc. XI do art. 37 e aos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República.

Nas normas impugnadas se estabelece:

“Art. 44. Os valores devidos a título de honorários de sucumbência em processos judiciais, e os decorrentes de acordos judiciais em causas nas quais participe o Estado do Ceará como parte ou interessado, não constituem receitas públicas, sendo valores próprios dos Procuradores do Estado, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, entre eles rateados na forma, limites e condições definidos, em Estatuto, pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – APECE.

§ 1º São também consideradas verbas honorárias para os fins deste artigo as quantias referentes ao encargo sobre a Dívida Ativa de que cuida o art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008.

§ 2º Os honorários de que trata este artigo serão depositados em conta específica para tal finalidade, mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará-APECE, onde permanecerão até a ocasião do rateio na forma definida no caput deste artigo.

Art. 45. Constituem igualmente verba privada, devida aos Procuradores do Estado, os honorários pagos por particulares em razão da adesão a programas de recuperação fiscal, em qualquer circunstância.

Parágrafo único. O rateio dos honorários previstos neste artigo e

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 60

ADI 6170 / CE

sua forma de repasse serão efetuados conforme o disposto no caput do art. 44 desta Lei Complementar”.

Por elas se assegura, pois, o direito de percepção de honorários advocatícios por procuradores daquele Estado.

A controvérsia exposta nos autos respeita à natureza e à destinação de honorários de sucumbência a procuradores estaduais e sua compatibilidade com o regime de subsídio previsto no § 4º do art. 39 da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n. 19/1998:

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.

3. Pelo 135 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n. 19/1998, a sistemática de remuneração por subsídio aplica-se aos advogados públicos:

“Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º”.

4. Pela interpretação conferida pela jurisprudência ao § 4º do art. 39, não há impedimento a pagamento de outras verbas aos servidores públicos que percebem subsídio. É legítimo, por exemplo, o pagamento dos direitos trabalhistas a todos os servidores públicos, pelo disposto no § 3º do art. 39 da Constituição, como o adicional noturno, o décimo terceiro salário e a remuneração pelo serviço extraordinário. Nesse sentido, José Afonso da Silva preleciona:

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 60

ADI 6170 / CE

“(…) o conceito de ‘parcela única’ só repele os acréscimos de espécies remuneratórias do trabalho normal do servidor. Não impede que ele aufira outras verbas pecuniárias que tenham fundamentos diversos, desde que consignadas em normas constitucionais. Ora, o § 3º do art. 39, remetendo ao art. 7º, manda aplicar aos servidores ocupantes de cargos públicos (não ocupantes de mandato eletivo, de emprego ou de funções públicas) algumas vantagens pecuniárias, nele consignadas, que não entram naqueles títulos vedados. Essas vantagens são: o 13º salário (art. 7º, VIII), que não é acréscimo à remuneração mensal, mas um mês a mais de salário; subsídio noturno maior do que o diurno (art. 7º, IX, que determina que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno); salário-família (art. 7º, XII); subsídio de serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50%

o do normal (art. 7º, XVII); subsídio do período de férias de pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII)” (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 361).

Para Carlos Bastide Horbach:

“(…) o § 4º deve ser interpretado em harmonia com o § 3º, que garante alguns direitos à remuneração especial. Por exemplo, sendo o servidor remunerado por subsídio, não fará jus ao direito previsto no inciso XVI do art. 7º da CF? Parece óbvio que fará sim jus a tal remuneração extraordinária, já que não se pode interpretar o § 4º de modo a retirar todo o sentido protetivo dos direitos mencionados no § 3º.

Desse modo, sempre que o gozo dos direitos sociais consagrados no art. 39, § 3º, do texto constitucional representarem algum acréscimo na remuneração do servidor, essa parcela será somada ao subsídio, sob pena de desnaturação de uma garantia expressa do trabalhador” (HORBACH, Carlos Bastide. ”Comentário ao art. 39”. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; Streck, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013).

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 60

ADI 6170 / CE

Este Supremo Tribunal consolidou entendimento no sentido de ser legítimo pagamento aos servidores públicos remunerados por subsídio, por exemplo, de vantagem remuneratória pelo desempenho de atividades extraordinárias, como o Plenário deste Supremo Tribunal assentou, por exemplo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.941, Relator o Ministro Teori Zavascki, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux (DJe 7.2.2020):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA DE PARTE DA PRETENSÃO. QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39, §§ 4º e , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA ADI. (…)

4. O servidor público que exerce funções extraordinárias ou labora em condições diferenciadas pode receber parcela remuneratória além do subsídio.

5. A interpretação sistemática do artigo 39, §§ 3º, 4º e , da CRFB, permitem o pagamento dos direitos elencados no primeiro parágrafo citado.

6. O artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio.

7. A gratificação prevista na norma impugnada é compatível com o princípio da eficiência administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para melhor atender à necessidade de serviços legalmente especificados.

8. In casu, a gratificação de dedicação exclusiva trata de situações em que o servidor público desempenha atividade diferenciada a justificar o seu pagamento em paralelo ao subsídio.

9. Improcedência da ação declaratória de inconstitucionalidade” (ADI n. 4.941, Relator o Ministro Teori Zavascki, Redator para o

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 60

ADI 6170 / CE

acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 7.2.2020).

Em seu voto, o Ministro Teori Zavascki enfatizou:

“(…) O que o novo modelo de subsídio busca evitar – e essa visão teleológica é decisiva para delimitar seu alcance – é que atividades exercidas pelo servidor público como inerentes ao cargo que ocupa (e que já são cobertas pelo subsídio) sejam remuneradas com o acréscimo de qualquer outra parcela adicional. Nessa compreensão, portanto, ficam excluídos dos limites impostos pela norma constitucional, em primeiro lugar, os valores que não ostentem caráter remuneratório, como os que representem, não apenas na denominação mas também na sua essência, natureza indenizatória (os quais, aliás, sequer estão sujeitos à incidência do teto de retribuição, segundo o art. 37, § 11º, da CF). Ademais, ficam também imunes às limitações do art. 39, § 4º da Constituição os valores pagos como retribuição por eventual execução de encargos especiais, não incluídos no plexo das atribuições normais e típicas do cargo considerado. Essa orientação foi adequadamente sustentada pela Ministra Cármen Lúcia em texto doutrinário:

“Daí se tem que não há qualquer proibição constitucional a que o agente público, descrito dentre aqueles elencados na norma do art. 39, § 4º, venha a perceber, em sua remuneração , e não em seu subsídio, outra parcela que corresponda a uma circunstância específica, esporádica e com fundamento diverso daquele relativo ao valor ‐padrão básico devido em função do exercício do argo. O magistrado que participe de uma banca de concurso público, para o qual se tenha fixado uma gratificação, pode e deve perceber o ganho assim legalmente definido sem que se tenha qualquer violação à norma constitucional em foco. Do mesmo modo, o membro de Poder que seja designado para representar o seu órgão em determinada situação pode e deve perceber a verba de representação por esse exercício. O que agente público algum pode ter é a fixação de uma parcela de verba de representação, ou qualquer outra, definida para compor a sua remuneração em caráter permanente e fixo, além do

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 60

ADI 6170 / CE

subsídio. (…)”.

Realmente, não há no texto constitucional qualquer vedação, explícita ou implícita, que torne ilegítima a percepção de remuneração paga a título excepcional a quem receba subsídios. Nada obsta, por exemplo, que agentes públicos remunerados por subsídio possam exercer funções ou cargos de confiança, não cobertos pela parcela de subsídio, destinados “às atribuições de direção, chefia e assessoramento ” (art. 37, V, da CF). Vedar a percepção de acréscimo remuneratório pelo exercício de funções de direção, chefia e assessoramento para servidores distribuídos em carreira importaria desestimular o sentido de profissionalização desse tipo de organização, consequência contraditória que certamente não pode decorrer do texto constitucional”.

2. No art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) se definiu que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou entendimento de que “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza” (Súmula Vinculante n. 47, DJe de 21.8.2015).

Além do regime jurídico próprio a que está subordinado, o advogado público sujeita-se à Lei n. 8.906/1994:

“Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 60

ADI 6170 / CE

da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional”.

3. No § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil se estabelece que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

Como anotado pela Advocacia-Geral da União, “ao legitimar a universalização do pagamento dessa verba a todos os advogados, mediante a extensão do seu acesso, nos termos de lei especial, também a advogados públicos, o Código de Processo Civil de 2015 optou por um modelo de administração da justiça em que as verbas de sucumbência cumprem importantes papéis regulatórios, funcionando como fator de desincentivo à litigância inconsequente, de exortação a métodos alternativos de resolução de controvérsias e, também, como elemento maximizador da eficiência dos causídicos públicos na atuação contenciosa”. E prosseguiu em sua manifestação, destacando que,

“ao atribuir a titularidade dos honorários de sucumbência aos advogados públicos, o ordenamento brasileiro creditou uma tônica ainda mais acentuada aos objetivos alentados pela forma como o CPC/2015 regulou a responsabilidade pelas verbas de sucumbência.

Estabeleceu, com isso, uma outra perspectiva de exercício das funções de advocacia pública, motivando os advogados públicos a fiscalizar, por intermédio de condenações em sucumbência, o exercício de um patrocínio mais leal, cooperativo e responsável por parte daqueles que litigam contra os entes públicos, selando importante compromisso de elevação do padrão de litigância judicial.

O engajamento dos advogados públicos nesse desiderato, mediante a extensão, ao seu regime profissional, do direito à titularização de honorários de sucumbência, é absolutamente consentâneo com a função essencial desempenhada por esses profissionais na distribuição da justiça, nos moldes dos artigos 131 e 133 da Constituição Federal. Trata-se de uma forma de estender, a

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 60

ADI 6170 / CE

esses profissionais, um paradigma de patrocínio judicial que, além de ser realidade para todos os advogados privados, veio sendo progressivamente introduzido na cultura de contencioso do setor público – como visto, com o sufrágio da jurisdição exercida pelos Tribunais de Justiça”.

4. Deve ser realçado não haver, na Constituição da República, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, norma que proíba a percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos. Essa remuneração, inerente ao ofício da advocacia, prevista em lei, compatibiliza-se com o regime de subsídio.

Acentuou o Ministro Alexandre de Moraes, em voto condutor na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.181 (DJe de 7.8.2020), que “a Emenda Constitucional 19/98 não assentou qualquer objeção explícita à transposição dessa garantia profissional para o contexto da advocacia pública, cuja disciplina constitucional encontra-se junto com a advocacia privada no mesmo Título IV, Capítulo IV, da Constituição Federal, distinguindo-se somente em termos de Seção, respectivamente II e III”.

Realçou o Ministro Alexandre de Moraes que “o art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer, nos moldes do seu art. 39, § 4º, incluído pela Emenda Constitucional ao corpo permanente da Constituição, que a remuneração dos Procuradores Estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública (Título IV, Capítulo IV, Seção III), pois o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte dos Procuradores do Estado, devidamente previsto em lei, tem caráter remuneratório e de contraprestação de serviços realizados no curso do processo, sendo compreendido, portanto, como parcela remuneratória devida a advogados em razão do serviço prestado, que recebe tratamento equivalente aos vencimentos e subsídios, sendo, inclusive, reconhecido o seu caráter alimentar”.

5. Na espécie foi observado o princípio da legalidade: o direito à

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 60

ADI 6170 / CE

percepção de honorários de sucumbência por procuradores do Ceará fundamenta-se em previsão legal expressa.

6. Pela sua natureza remuneratória, os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos submetem-se ao teto remuneratório previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.

Em voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.181, o Ministro Roberto Barroso anotou que “os honorários constituem vantagem de natureza remuneratória, que retribui a atividade pública desempenhada e é recebida em razão do exercício do cargo”. Assim, “o montante recebido, somado às demais verbas remuneratórias, não deve exceder o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 60

ADI 6170 / CE

Em voto vencedor proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.163 (DJe de 24.9.2020), o Ministro Edson Fachin remarcou a “compatibilidade do percebimento de honorários sucumbenciais, própria do ofício da advocacia, para o âmbito do regime jurídico de direito público a que submetidos os Procuradores dos Estados”, devendo, contudo, “obediência ao teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI da Constituição da República, diante de sua natureza remuneratória”.

7. Este Supremo Tribunal pacificou o entendimento de que “i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iii) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição (ADIs 6165, 6178, 6181, 6197, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6053, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgadas na Sessão Virtual de 12.06.2020 a 19.06.2020)” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.166, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 24.9.2020).

Observem-se, por exemplo, os seguintes julgados:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO

O TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que ‘o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 60

ADI 6170 / CE

absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio’ (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE” (ADI n. 6.053, Redator para acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30.7.2020).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discutem os artigos 15 da Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987, e 2º, da Lei nº 2.350, de 18 de outubro de 1995, do Estado do Amazonas que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado daquela unidade federativa. 2. Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iii) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição (ADIs 6165, 6178, 6181, 6197, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6053, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgadas na Sessão Virtual de 12.06.2020 a 19.06.2020). 3. Pedido julgado parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 15 da Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987, e 2º, da Lei nº 2.350, de 18 de outubro de 1995, ambas do Estado do Amazonas, a versarem o pagamento de honorários

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 60

ADI 6170 / CE

advocatícios aos Procuradores do Estado, bem assim, por arrastamento, a Resolução nº 4/2013 do Conselho de Procuradores, de modo a estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado respectivos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor do que dispõe o art. 37, XI, da Constituição da República” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 597, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 17.9.2020).

8. Cabe acentuar, especificamente quanto ao § 1º do art. 44 e ao caput do art. 45 da Lei Complementar n. 134/2014 do Ceará, que neles não se veiculam normas de direito processual, cuja competência recairia privativamente à União (inc. I do art. 22 da Constituição da República):

“Art. 44. (...)

§ 1º São também consideradas verbas honorárias para os fins deste artigo as quantias referentes ao encargo sobre a Dívida Ativa de que cuida o art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008. (...)

Art. 45. Constituem igualmente verba privada, devida aos Procuradores do Estado, os honorários pagos por particulares em razão da adesão a programas de recuperação fiscal, em qualquer circunstância”.

Pelos preceitos assim postos, as verbas honorárias abrangem encargos legais da dívida ativa e honorários decorrentes da adesão de contribuintes a programas de recuperação fiscal.

No § 2º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980, no qual se dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, impõe-se que “a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”.

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 60

ADI 6170 / CE

Naquela lei se estabelece que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, entre outros elementos, “o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”.

Assim, por exemplo, na cobrança da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, o encargo legal é de 20% (vinte por cento) sobre o crédito tributário inscrito em dívida ativa, considerando-se o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969, de cujo valor se colhe o quantum devido a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 30 da Lei n. 13.327/2016 (cuja constitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.053, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30.7.2020). Tem-se, no ponto, na Lei n. 13.327/2016:

“Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:

I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969;

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais”.

Os dispositivos impugnados da lei cearense, portanto, conjugam-se, com a disciplina federal sobre a cobrança da dívida ativa e consectários legais.

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 60

ADI 6170 / CE

Aquelas normas cuidam do exercício da competência do Estado para reger a sua administração tributária, fixar os critérios de cobrança dos respectivos créditos e a destinação dos recursos para compensação dos custos de arrecadação e com programas de recuperação fiscal.

9. Comprova-se, no caso em exame, a mácula de inconstitucionalidade nas normas pelas quais atribuídas à Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – APECE a regulamentação do rateio dos honorários e a responsabilidade da entidade pela manutenção da conta de depósito dessas verbas. É o texto legal:

Art. 44. Os valores devidos a título de honorários de sucumbência em processos judiciais, e os decorrentes de acordos judiciais em causas nas quais participe o Estado do Ceará como parte ou interessado, não constituem receitas públicas, sendo valores próprios dos Procuradores do Estado, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, entre eles rateados na forma, limites e condições definidos, em Estatuto, pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – APECE.

(…)

§ 2º Os honorários de que trata este artigo serão depositados em conta específica para tal finalidade, mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará-APECE, onde permanecerão até a ocasião do rateio na forma definida no caput deste artigo”.

Os dispositivos não se compatibilizam com o direito fundamental de liberdade de associação previsto no inc. XVII do art. 5º da Constituição da República. Profissionais, membros de poder e servidores públicos não estão obrigados a se associarem a entidades de classe, nem como instrumentalidade para o exercício de direito previsto em lei.

Portanto, sob pena de se instalar indevida confusão entre público e privado, não é juridicamente razoável atribuir-se a entidade representativa de classe a responsabilidade pela regulamentação do reateio de honorários de advogados públicos, “cuja feição, como se viu, é de

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 60

ADI 6170 / CE

vantagem remuneratória”, e a gestão da respectiva conta de depósito.

10. Pelo exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido apresentado na presente ação direta de inconstitucionalidade para:

a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “entre eles rateados na forma, limites e condições definidos, em Estatuto, pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – APECE” do caput do art. 44 da Lei Complementar n. 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar n. 189/2018;

b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará-APECE” do § 2º do art. 44 da Lei Complementar n. 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar n. 189/2018;

c) conferir interpretação conforme aos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar n. 189/2018, para estabelecer que a soma dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado, conquanto válida constitucionalmente, não deve exceder o teto remuneratório, nos termos do disposto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República.

15

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 60

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.170 CEARÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 60

ADI 6170 / CE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO DISTRITO

FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 60

ADI 6170 / CE

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

MUNICIPAIS ¿ ANMP

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO

ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA

ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A ação direta versa a compatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 134, de 7 de abril de 2014, na redação conferida pela de nº 189, de 26 de dezembro de 2018, ambas do Estado do Ceará, a disporem sobre o recebimento, por advogados públicos, de verba concernente aos honorários de sucumbência judicialmente fixados nos processos em que forem parte ente federado, autarquias ou fundações, bem como a distribuição dos recursos.

A matéria é sensível e o pronunciamento do Supremo inadiável, afetando diretamente as estruturas da Administração Pública em todos os níveis, especialmente no atual contexto de grave e renitente crise econômica, acentuada por outra ainda mais nefasta em termos de Estado Democrático de Direito, de caráter ético, a indicar o abandono de princípios, a perda de parâmetros, a inversão de valores, desaguando em indesejável confusão entre as esferas pública e privada.

A constitucionalidade dos atos impugnados há de ser analisada com maior prudência, competindo ao Tribunal perquirir – à luz da natureza da relação do Estado com os membros da Advocacia Pública e dos princípios a vincularem a Administração – se o recebimento, pelos Procuradores do Ceará, de verbas atinentes aos honorários de

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 60

ADI 6170 / CE

sucumbência, relativamente a processos nos quais tenham atuado no exercício do cargo, revela-se compatível com a ordem jurídica estabelecida pela Carta da Republica.

“Nada nasce sem causa, mas tudo surge por alguma razão.” Atribuída ao filósofo materialista grego Leucipo de Mileto, a construção veio a ser reafirmada pouco tempo depois por Demócrito de Abdera, pensador atomista tido como o pai da ciência moderna, segundo o qual “nada nasce do nada, nada retorna ao nada”.

A referência justifica-se: o adequado deslinde da controvérsia exige ter-se em perspectiva a evolução das bases normativas do instituto dos honorários de sucumbência, além da gênese do movimento que culminou na transposição, ao âmbito da Administração Pública, de norma anteriormente restrita à esfera da iniciativa privada.

Historicamente, a discussão a respeito da natureza dos honorários advocatícios – entendidos, na esteira da lição de Cândido Rangel Dinamarco, como parte do que se convencionou chamar de “custos do processo em sentido amplo” (Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. II, p. 651) – perde-se na poeira dos séculos, remontando à Roma antiga.

No que interessa à compreensão da problemática sob exame, a figura dos honorários sucumbenciais – ligada à retribuição ante o resultado alcançado, por profissional da advocacia, em determinada demanda judicial, não se confundindo com a contraprestação negociada entre cliente e advogado, considerado o serviço prestado – surge, no ordenamento jurídico brasileiro, com o Código de Processo Civil de 1939, assumindo ares de sanção, uma vez condicionada à verificação de culpa ou dolo atribuível à parte vencida.

Sobreveio, em 11 de janeiro de 1973, a publicação de novo diploma processual, modificando o tratamento dado às aludidas verbas, as quais seriam devidas pelo “vencido” ao “vencedor” mediante simples aferição objetiva do desfecho da causa, na redação da cabeça do artigo 20:

Artigo 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 60

ADI 6170 / CE

advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

A razão era única, conforme explicitava Helio Tornaghi: “à sentença cabe prover para que o direito do vencedor não saia diminuído de um processo em que foi proclamada a sua razão” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974. p. 165). Não é outra a compreensão aferível a partir da exposição de motivos do Código, transcrita a seguir:

[...]

O projeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor. O fundamento desta condenação, como escreveu Chiovenda, é o fato objetivo da derrota: e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor tanto quanto possível e constante.

Em sede legislativa, o panorama sofreu decisiva alteração com a vinda à balha do Estatuto da Advocacia, cujo artigo 22, cabeça, dispõe que os advogados têm direito não só aos honorários convencionados como também aos fixados por arbitramento judicial e na definição da sucumbência. É explícito o artigo 23 ao revelar que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor” – previsão igualmente estendida aos profissionais da advocacia empregados quando vencedor, em Juízo, o tomador de serviços, na forma do parágrafo único do artigo 21.

A discussão deslocou-se à ordem do dia tanto no campo doutrinário como no jurisprudencial. Mediante a formalização, pela Confederação

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 60

ADI 6170 / CE

Nacional da Indústria – CNI, da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.194, relator ministro Maurício Corrêa, o Supremo foi instado a manifestar-se sobre a higidez constitucional dos artigos 1º, § 2º, 21, parágrafo único, 22, 23, 24, § 3º, e 78 do diploma.

Em sessão de julgamento ocorrida em 23 de novembro de 1995, o Colegiado deixou de admitir a ação no ponto em que se questionou a compatibilidade, com a Lei Maior, dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia, a atribuírem, de maneira expressa, aos membros da carreira, a titularidade dos honorários de sucumbência. Assentou a ilegitimidade da requerente, ausente pertinência temática, ou seja, elo considerados o objeto social da Confederação e os atos atacados.

Na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 21, cabeça e parágrafo único, decidindo no sentido da “preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente”.

Firme na premissa segundo a qual a razão de ser do preceito contido no artigo 20 do Código Buzaid consistia em garantir ao vencedor da demanda, compelido a litigar em Juízo, a integral recomposição do patrimônio, manifestei-me, de improviso, nestes termos:

[...]

Aprendi, ainda nos bancos da Faculdade Nacional de Direito, que a distribuição das despesas no processo visa a evitar que aquele compelido a vir a juízo defender um direito próprio, vencedor, sofra uma diminuição patrimonial.

A realidade me conduz a afirmar que dificilmente teremos uma hipótese em que não haja a contratação dos honorários advocatícios, cliente/advogado, independentemente da sucumbência. Verifica-se, na maioria das vezes, que, além dos honorários contratados, acaba o advogado ficando com os honorários que o Código de Processo Civil, no artigo 20, revela devidos ao vencedor. E o advogado não é vencido nem vencedor. Ele atua contratado pelo constituinte que o remunera para tanto.

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 60

ADI 6170 / CE

Se é assim, se tenho como premissa que não deve aquele compelido a vir ao Judiciário sofrer diminuição patrimonial, ser alcançado na propriedade, se vencedor na demanda, não posso conceber que os honorários da sucumbência fiquem com o profissional da advocacia, como se estivesse a advogar ad exitum, considerados apenas esses honorários a serem satisfeitos pela parte contrária, firmada a premissa de que essa satisfação visa ao reembolso daquele que contratou o advogado e saiu vencedor na contenda.

Inexistindo pronunciamento específico do Plenário, em sede de controle concentrado, quanto à harmonia constitucional dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia, veio o Tribunal, desde a metade da década de 1990, a deparar com a matéria em processos reveladores de controvérsias subjetivas, construindo, paulatinamente, entendimento no sentido de os honorários advocatícios consubstanciarem, para os profissionais liberais do direito, prestação de caráter alimentício.

A título exemplificativo, na apreciação do extraordinário de nº 146.318, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda Turma decidiu, a uma só voz, que “os honorários advocatícios […] remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários”, uma vez que “deles depende o profissional para alimentar-se e aos seus, porque têm a mesma finalidade destes. Ora, se vencimentos e salários têm natureza alimentar, o mesmo deve ser dito em relação aos honorários”.

A conclusão pelo caráter remuneratório dos honorários, cujo direito ao recebimento é titularizado pelos profissionais da advocacia, repetiu-se, à exaustão, em julgamentos de ambos os Órgãos fracionários e do Pleno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.

A teor do disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios, incluídos na condenação, pertencem

o advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 60

ADI 6170 / CE

especial restrita aos créditos de natureza alimentícia.

(Recurso extraordinário nº 170.220, Segunda Turma, da minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de junho de 1998.)

CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental, porquanto a matéria arguida não foi objeto de recurso extraordinário.

II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar.

III - Agravo regimental improvido.

(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 732.358, Primeira Turma, relator ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de agosto de 2009.)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

(Recurso extraordinário nº 564.132, submetido à

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 60

ADI 6170 / CE

sistemática da repercussão geral – Tema nº 18 –, Plenário, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 10 de fevereiro de 2015.)

As manifestações sobre a matéria desaguaram na edição do enunciado vinculante nº 47 da Súmula, com o teor:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Em exemplo de diálogo institucional entre os Poderes Judiciário e Legislativo, a construção jurisprudencial levada a cabo no Tribunal foi incorporada, pelo Congresso Nacional, no processo de elaboração do Código de Processo Civil de 2015, com a inclusão do § 14 ao artigo 85, cuja redação dispõe que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

Indaga-se: surge possível, considerada a ordem constitucional atual, transpor a lógica para o âmbito da Advocacia Pública, na forma adotada pelo legislador quando da edição das Leis Complementares nº 134/2014 e 189/2018 do Estado do Ceará?

Fosse afirmativa a resposta, seria passo demasiado largo, uma vez inadequado pretender-se, a partir da coexistência de regimes jurídicos diversos – público e privado –, a prevalência de um em relação ao outro.

Não se ignora que os integrantes das carreiras da Advocacia Pública – servidores efetivos, aprovados em concurso público de provas e títulos, a quem cabe a defesa judicial dos interesses da Administração e a assessoria e consultoria judicial do Executivo – submetem-se, a par das prescrições estatutárias, ao estabelecido na Lei nº 8.906/1994, na forma do

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 60

ADI 6170 / CE

§ 1º do artigo 3º:

Artigo 3º – O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

§ 1º. Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

O Supremo, no julgamento da ação direta de nº 2.652, relator ministro Maurício Corrêa, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de novembro de 2003, reconheceu que, “embora submetidos à legislação específica que regula tal exercício”, os advogados públicos “também devem observância ao regime próprio do ente público contratante”. Considerada a doutrina, Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma ter-se, no tocante aos membros da Advocacia Pública, “de um lado, um regime estatutário que os vincula à entidade pública, prestadora do serviço público e defensora de interesses públicos indisponíveis” e, “de outro lado, regime estatutário diverso, que os liga a outra entidade prestadora de serviço definido como público e com normas próprias que se impõem a todos os que exercem a atividade de advogado” (Advocacia Pública, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. São Paulo, CEJUR, n. 3, p. 11-30, 1995).

Precisa é a observação de Diogo de Figueiredo Almeida Neto, para quem o advogado público deve observar o que denomina “tríplice submissão deontológica”, a saber, as normas comportamentais da advocacia, da advocacia de Estado e do serviço público em geral. Isso porque,

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 60

ADI 6170 / CE

[…] enquanto servidor público, o Advogado ou Procurador do Estado se investe, em virtude do ato de nomeação, uma vez selecionado em concurso público de provas e de títulos, no cargo desse título, criado por lei da pessoa jurídica de direito público a que se vincula.

Nessas condições, o Advogado ou procurador de Estado se subordina ao estatuto do servidor público civil no que lhe for aplicável. Acrescentem-se, assim, aos deveres de advogado e, mais, aos já referidos, de advogado do Estado, os deveres funcionais hierárquicos e disciplinares próprios do servidor público, mas sempre com a ressalva: desde que compatíveis, tanto com relação aos já referidos deveres gerais de advogado, como com relação aos deveres específicos de advogado do Estado.

(Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009. p. 45-48.)

Atentem para a organicidade do Direito. Verificada incompatibilidade entre os regimes aos quais submetidos os advogados públicos, possível antinomia há de ser resolvida por meio das normas regentes da relação destes com a Administração. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, a existência do regime público estatutário justifica-se pela necessidade de “atender a peculiaridades de um vínculo no qual não estão em causa tão só interesses empregatícios, mas onde avultam interesses públicos básicos, visto que os servidores públicos são os próprios instrumentos de atuação do Estado” (Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2016. p. 272).

Difícil imaginar domínio no qual surja mais justificável a parcial derrogação, pelas normas a regerem a relação entre Administração e agentes públicos, das regras gerais aplicáveis à totalidade dos profissionais da advocacia, do que o remuneratório.

Não se pode compatibilizar o previsto nas leis questionadas e o disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, na redação

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 60

ADI 6170 / CE

introduzida pela Emenda de nº 19/1998, segundo o qual “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, ante o versado no artigo 135, também da Carta da Republica, a impor remuneração em parcela única aos integrantes da Advocacia Pública.

A adoção do regime de subsídio não é conflitante com o pagamento cumulado de outras parcelas a servidores públicos organizados em carreira. Nas palavras do professor José Afonso da Silva, no clássico Curso de direito constitucional positivo (38. ed. São Paulo: Malheiros. p. 695),

o conceito de parcela única só repele os acréscimos de espécies remuneratórias do trabalho normal do servidor. Não impede que ele aufira outras verbas pecuniárias que tenham fundamentos diversos, desde que consignados em normas constitucionais. Ora, o § 3º do art. 39, remetendo-se ao art. 7º, manda aplicar aos servidores ocupantes de cargos públicos (não ocupantes de mandato eletivo, de emprego ou de funções públicas) algumas vantagens pecuniárias, nele consignadas, que não entram naqueles títulos vedados.

Não foi outro o entendimento firmado quando do exame do recurso extraordinário nº 650.898, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 484 –, redator do acórdão ministro Luís Roberto Barroso, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 24 de agosto de 2017. O Supremo assentou necessário harmonizar o preceito do § 4º com o do § 3º, ambos do artigo 39, em nome da unidade do texto constitucional, de modo a evitar que a implementação do regime de subsídios implicasse o esvaziamento de direitos e garantias asseguradas pelo constituinte.

Na oportunidade, ao analisar a conformidade, com a Carta da Republica, do artigo da Lei nº 1.929/2008 do Município de Alecrim/RS – a prever o pagamento, ao Chefe do Executivo local, do valor mensal de

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 60

ADI 6170 / CE

R$ 2.200,00 a título de “verba de representação”, sem indicar os fatos que o ensejaram –, o Tribunal reafirmou histórica jurisprudência no sentido de ser inconciliável o regime de subsídio com o recebimento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, ainda que alegadamente indenizatórias.

Tal como decidiu a ministra Cármen Lúcia no mandado de segurança nº 30.922, em pronunciamento veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 29 de maio de 2015, “o art. 39, § 4º, da Constituição da República veda o acréscimo de qualquer espécie remuneratória ao subsídio, ressalvadas as verbas previstas no artigo 39, § 3º, da Constituição e as de caráter indenizatório”.

Ora, é nítida a natureza remuneratória dos honorários sucumbenciais, nada obstante o caráter variável e eventual, incidindo imposto de renda sobre o montante recebido, a teor do artigo 34, § 7º, da Lei nº 13.327/2016. De acordo com Hélio Vieira e Zênia Cernov, “os honorários advocatícios” – gênero a abarcar tanto os contratuais quanto os sucumbenciais – “são a contraprestação pelo exercício profissional da advocacia, remuneram o conhecimento e o trabalho efetivados em favor da pessoa que contrata o advogado na defesa de seus interesses e direitos” (Honorários advocatícios. São Paulo: LTr, 2018. p. 15). Para Fabiana Azevedo Araújo, “uma vez que retribuem a atuação profissional, os honorários, além de possuir caráter remuneratório, constituem verba alimentar, pois são indispensáveis e destinam-se ao sustento da pessoa do advogado” (A remuneração do advogado: investigação acerca da natureza jurídica dos honorários de sucumbência. Revista Virtual da AGU, ano VIII, n. 79, p. 17, agosto de 2008).

As informações prestadas pelo Estado conduzem a conclusão idêntica, no que afirmada a natureza privada e o “caráter eventual, incerto e variável” da parcela, diretamente suportada pelo litigante, quando vencido em demanda judicial travada contra a Fazenda Pública, e inconfundível com a remuneração paga pelo ente estatal. Na mesma esteira revela-se o argumento, veiculado mediante a petição/STF nº 49.644/2019, da Advocacia-Geral da União, segundo o qual a “verba

13

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 60

ADI 6170 / CE

sucumbencial configura rendimento peculiar do ofício da advocacia, plenamente extensível aos profissionais vinculados ao poder público, ante a natureza extraorçamentária do seu pagamento”. Os Órgãos pretenderam, a partir de artifícios sintáticos e hermenêuticos, afastar a essência ontológica, semântica do instituto.

É tempo de atentar para Sua Excelência os fatos, diria o grande Ulisses Guimarães. Tomando de empréstimo clássica passagem de “Romeu e Julieta”, de William Shakespeare, por acaso uma rosa deixaria de ser uma rosa fosse outro o nome que lhe déssemos? A resposta é desenganadamente negativa: ainda que a chamássemos de outra forma, subsistiria o mesmo perfume, completa o autor inglês.

Remuneração é, nos termos de conceito construído por Marçal Justen Filho, “o montante financeiro pago a qualquer título ao servidor como contrapartida pelo desempenho de suas atividades” (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 919). Cuida-se de definição perfeitamente aplicável ao recebimento, pelos advogados públicos, de valores concernentes aos honorários de sucumbência estabelecidos nos processos em que tomarem parte União, autarquias e fundações federais, conforme previsto na Lei nº 13.327/2016.

Fixado, na forma dos atos impugnados, o caráter remuneratório dos honorários sucumbenciais devidos a membros da Procuradoria-Geral do Estado, cumpre ir além, antecipando-se a possíveis objeções tendo em vista o que pode vir a representar evolução do entendimento do Supremo na problemática alusiva ao regime remuneratório de subsídio.

Quando do exame, no Plenário, do extraordinário de nº 650.898, ao apresentar voto-vista, o ministro Teori Zavascki sugeriu fosse o julgamento realizado com o processo revelador da ação direta de nº 4.941, da qual era Relator, a versar a subsistência constitucional da Lei nº 6.975/2008, na redação dada pela de nº 7.406/2012, do Estado de Alagoas, que dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Dedicação Excepcional – GDE aos servidores da Assembleia Legislativa remunerados mediante subsídio. Fê-lo considerada a necessidade de “meditar melhor a respeito do conteúdo da norma constitucional de subsídio”, indicando legítima

14

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 60

ADI 6170 / CE

preocupação com o alcance atribuído, pelo texto constitucional, ao vocábulo “parcela única” contido no § 4º do artigo 39, “a fim de definir as parcelas que estão acobertadas pelo seu conceito, mas também – e acima de tudo – as verbas cujo pagamento não é condizente com a sua teleologia”.

Ciente de estar a virtude no meio-termo, no equilíbrio, Sua Excelência afastou tanto interpretação estrita, “a repelir quaisquer acréscimos de contraprestação alheios ao subsídio, com exceção de pagamentos indenizatórios”, quanto aquela a albergar, indiscriminadamente, o recebimento de outras rubricas remuneratórias. Segundo assentou, “a fórmula de pagamento em subsídio não impede sejam recebidas bonificações pelo desenvolvimento de atividades de caráter excepcional”, apontando, a título exemplificativo, a legitimidade de servidores públicos organizados em carreira obterem acréscimo remuneratório em virtude do exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.

Na dicção do saudoso magistrado e professor, a ordem constitucional autoriza a fruição, considerados os servidores alcançados pelo § 4º do artigo 39, de parte dos direitos sociais encerrados nos incisos do artigo 7º, presente a remissão que o constituinte inseriu no § 3º do artigo 39, além do recebimento de valores a título indenizatório e de quantias pagas para retribuir eventual execução de encargos especiais, não incluídos no plexo das atribuições normais e típicas do cargo.

Aceitas as premissas indicadas pelo ministro Teori Zavascki em julgamento ainda não finalizado ante a chegada, sempre lastimável, da “indesejada das gentes”, a questão mostra-se simples: poder-se-ia desvincular o pagamento dos honorários sucumbenciais – enquanto retribuição considerado resultado alcançado, por profissional da advocacia, em determinada causa – das atribuições ordinárias e ínsitas ao cargo de Procurador do Estado, voltado justamente à representação em Juízo da Administração?

A resposta é negativa. A Assembleia Legislativa do Estado e a Advocacia-Geral da União alegam tratar-se de incentivo direcionado a

15

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 60

ADI 6170 / CE

aprimorar o exercício de função própria à Advocacia Pública, aduzindo que o direito à verba honorária está atrelado ao êxito na demanda, sendo possível “afirmar que o advogado público terá incentivo adicional na busca do sucesso do seu cliente, o ente público”.

Tampouco no plano da lógica surge viável a tentativa de compatibilizar, com o regime remuneratório ao qual submetidos os Procuradores do Estado, os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 134/2014, na redação dada pela de nº 189/2018, ambas do Estado do Ceará. A levar em conta ensinamento de Jacob Bazarian, “quando não se respeitam as leis ou princípios lógicos, o pensamento perde sua precisão, sua coerência e consequência, e torna-se incoerente e contraditório” (O problema da verdade. São Paulo: Editora Alfa-Ômega, 1985. p. 117). Daí a importância, aponta o acadêmico turco radicado no Brasil na década de 1920, de recorrer-se aos princípios lógicos formais consagrados desde Aristóteles: o da identidade – a revelar ser tudo idêntico a si mesmo (“A é A”) –; o da não contradição – segundo o qual uma coisa não pode ser e não ser ela mesma, ao mesmo tempo e do mesmo ponto de vista (“A não é não-A”) –; e o do terceiro excluído – a demonstrar que uma coisa é ou não é, não havendo espaço para o meio termo (“A é B ou A não é B”).

Ou bem se tem, recebido montante por agente público, caracterizada a percepção de verba remuneratória, ou não se tem, surgindo forçoso reconhecer-lhe a natureza indenizatória – a qual, definitivamente, não se amolda à parcela sob exame. Revela-se impróprio cogitar da existência de terceiro grupo – em que supostamente enquadrados os honorários sucumbenciais –, ao argumento de estes consubstanciarem categoria especial de rendimentos, não derivando da investidura em cargo público, mas, antes, da atuação exitosa, na qualidade de profissional inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nos feitos que patrocina.

Ostentando a verba caráter de contraprestação, no que voltada a remunerar o profissional da advocacia em virtude do resultado alcançado em determinado processo no exercício de atividade ínsita no núcleo duro das atribuições do cargo público – reitere-se com a devida ênfase –, não há como, a um só tempo, sustentar tese no sentido do caráter privado da

16

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 60

ADI 6170 / CE

parcela apenas porque recolhida à margem da atuação tributária do Estado, não se traduzindo em receita pública de tramitação orçamentária uma vez desembolsada diretamente pela parte sucumbente.

Sob tal ângulo, surge desimportante perquirir a origem dos recursos, cumprindo, antes, verificar a correspondente destinação, isto é, os fins para os quais se presta.

Na busca da excelência na prestação jurisprudencial, o magistrado, encarnando a figura do Estado-juiz, deve exercer a jurisdição norteado pelos princípios versados na Lei das leis, a Constituição Federal, os quais, no âmbito da Administração Pública, estão na cabeça do artigo 37, vinculando a atuação estatal na consecução dos fins social e juridicamente atribuídos tendo em conta a ordem constitucional.

Mostra-se impróprio, considerado o regime remuneratório ao qual submetidos advogados públicos ante o exercício do cargo, placitar operação legislativa direcionada a combiná-lo àquele inerente à iniciativa privada, mitigando a força normativa do preceito contido no § 4º do artigo 39, sob pena de ter-se drible à ordem constitucional e, por decorrência lógica, enriquecimento sem causa do agente público. A Procuradoria-Geral da República bem salientou que, ao contrário do verificado na esfera privada, os advogados públicos não têm despesas com imóvel, telefone, água, luz, impostos, nem qualquer outro encargo. É a Administração que arca com todo o suporte físico e de pessoal necessário ao desempenho das atribuições. Autorizado o recebimento, por esses advogados, de honorários de sucumbência, o sistema não fecha!

Por dever de coerência, cumpre reiterar quantas vezes for preciso: em Direito, os fins não justificam os meios. A necessidade de valorizar os integrantes das diversas carreiras da Advocacia Pública – presente o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica da Administração no nível estadual – não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino constitucional. Descabe potencializar razões pragmáticas a ponto de olvidar a ordem jurídica, a ser preservada por todos, principalmente o Supremo, guarda maior da Constituição Federal.

Ante imposição do princípio da publicidade, a desaguar na busca da

17

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 60

ADI 6170 / CE

transparência na gestão administrativa, o patamar remuneratório dos agentes públicos há de ser fixado a partir do orçamento do Órgão, tendo em vista as possibilidades advindas do que arrecadado a título de tributos. É inadequado criar receitas em passe de mágica, encerrando fonte de recursos sem o regular processo orçamentário, sob risco, inclusive, de transformar o teto em piso, frustrando o objetivo do constituinte, traduzido na redação do artigo 37, inciso XI, da Carta da Republica, e estabelecendo tratamento incompatível com a isonomia, levando em conta os demais agentes ocupantes de cargos do Executivo.

Ainda que fosse possível vislumbrar aumento na eficiência da atuação dos membros das procuradorias, revela-se inviável comprovar, metodologicamente, a existência de nexo de causalidade entre o pagamento, aos advogados públicos, de verbas concernentes aos honorários de sucumbência e eventual incremento no índice de vitórias alcançadas em Juízo pela Administração senão partindo da mera capacidade intuitiva – a qual, todos o sabem, não se presta a sustentar qualquer raciocínio que se pretenda juridicamente aceitável.

É de reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 45, a versar o rateio e repasse dos valores alusivos a honorários advocatícios, no que, de toda sorte, surge igualmente incompatível com a Lei Maior, considerada a titularidade da verba, discrepante, a mais não poder, da ordem republicana.

Retomando milenar pensamento filosófico a teor do qual “nada nasce sem causa”, não deve ser encarada como obra do acaso a construção legislativa a implicar autorização ao recebimento, pelos integrantes da Advocacia Pública, de valores concernentes a honorários de sucumbência relativamente a processos nos quais tenham atuado no exercício do cargo. Parafraseando Nelson Rodrigues, o subdesenvolvimento não se improvisa; é obra de séculos.

“A realidade histórica brasileira”, escreveu Raymundo Faoro, “demonstrou a persistência secular da estrutura patrimonial, resistindo galhardamente, inviolavelmente, à repetição, em fase progressiva da experiência capitalista” (Os donos do poder: formação do patronato político

18

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 60

ADI 6170 / CE

brasileiro. 50. ed. São Paulo: Globo, 2008. p. 822), imiscuindo-se no núcleo duro da burocracia estatal, camada profissional a assegurar o adequado funcionamento do governo e da Administração. Tem-se, no patrimonialismo intermitente mas de feições mutáveis no tempo, a raiz social das disposições atacadas, incompatíveis com os ares republicanos da Carta de 1988.

O resultado não poderia ser outro senão a perpetuação de gestão distorcida da máquina pública. A coisa comum, não mais vinculada ao correspondente caráter coletivo, acaba confundindo-se com a coisa própria, tornando-se instrumento de deleite para fins privados.

A observação justifica-se ante a necessidade de ter-se avanço, e não retrocesso, civilizacional. Isso não implica diminuir a importância da atuação dos advogados públicos na defesa dos interesses do Estado – os quais, em tempos de normalidade democrática, hão de se traduzir na satisfação do bem comum.

Julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 44, cabeça e parágrafos 1º e 2º, e 45, cabeça e parágrafo único, da Lei Complementar nº 134/2014, na redação conferida pela de nº 189/2018, ambas do Estado do Ceará.

19

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 60

15/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.170 CEARÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 60

ADI 6170 / CE

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO DISTRITO

FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 60

ADI 6170 / CE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

MUNICIPAIS ¿ ANMP

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO

ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA

ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Acompanho a relatora, de modo a assentar a constitucionalidade dos honorários de sucumbência para os advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição. Como explicitado por Sua Excelência, embora não haja vedação constitucional ao pagamento de honorários a advogados públicos, o montante recebido, somado às demais verbas remuneratórias, não deve exceder o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Isso porque os honorários constituem vantagem de natureza remuneratória, que retribui a atividade pública desempenhada e é recebida em razão do exercício do cargo.

2. Apenas faço aqui a mesma ressalva que fiz em todas as outras ações que cuidaram do tema, em relação à forma de aplicação do teto remuneratório aos honorários advocatícios. Como se sabe, os honorários são verbas de natureza variável, que dependem do êxito do ente federado nas ações judiciais. Por esse motivo, embora seja possível

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 60

ADI 6170 / CE

que, em determinado mês, as parcelas remuneratórias somadas aos honorários superem aquele limite, também há a possibilidade de esse montante total, em outro mês, permanecer muito aquém do teto constitucional. Para prevenir eventuais desequilíbrios e evitar injustiças, penso ser razoável permitir que, nos meses em que haja percepção de honorários acima do teto, o valor residual seja distribuído entre os advogados públicos nos meses seguintes, desde que se respeite mensalmente, como limite máximo, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Esse mecanismo permitiria um maior equilíbrio na distribuição dos honorários, buscando conciliar a correta aplicação do teto constitucional com o incentivo à atuação dos advogados públicos proporcionado pelos honorários sucumbenciais. Assim, a incidência do teto não prejudicaria o recebimento de uma justa retribuição pelo trabalho exercido pelos advogados públicos na defesa dos interesses da União, dos Estados e dos Municípios.

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 60

15/03/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.170 CEARÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 60

ADI 6170 / CE

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO DISTRITO

FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 60

ADI 6170 / CE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

MUNICIPAIS ¿ ANMP

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO

ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA

ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES

VOTO-VOGAL

O Senhor Ministro Gilmar Mendes : Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da República, em face dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 134/2014, do Estado do Ceará, na redação que lhes foi conferida pela Lei Complementar n. 189/2018, cujo teor transcrevo:

“Art. 44. Os valores devidos a título de honorários de sucumbência em processos judiciais, e os decorrentes de acordos judiciais em causas nas quais participe o Estado do Ceará como parte ou interessado, não constituem receitas públicas, sendo valores próprios dos Procuradores do Estado, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, entre eles rateados na forma, limites e condições definidos, em Estatuto, pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – APECE.

§ 1º São também consideradas verbas honorárias para os fins deste artigo as quantias referentes ao encargo sobre a Dívida Ativa de que cuida o art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008.

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 60

ADI 6170 / CE

§ 2º Os honorários de que trata este artigo serão depositados em conta específica para tal finalidade, mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará-APECE, onde permanecerão até a ocasião do rateio na forma definida no caput deste artigo.

Art. 45. Constituem igualmente verba privada, devida aos Procuradores do Estado, os honorários pagos por particulares em razão da adesão a programas de recuperação fiscal, em qualquer circunstância.

Parágrafo único. O rateio dos honorários previstos neste artigo e sua forma de repasse serão efetuados conforme o disposto no caput do art. 44 desta Lei Complementar”.

Dentre outras alegações, a autora articula que a percepção de honorários advocatícios, por parte dos Procuradores do Estado do Ceará, viola o regime constitucional de retribuição por subsídio (art. 39, §§ 4º e , CF/88) e vulnera a disciplina do teto remuneratório constitucional, previsto no art. 37, XI, CF/88.

Em seu voto, a Eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, reafirma a jurisprudência deste Tribunal, que reza que o recebimento de honorários advocatícios, por parte dos advogados públicos, coaduna-se com o regime de subsídio, desde que os honorários, somados às demais verbas remuneratórias, observem ao limite posto pelo teto constitucional.

Para tanto, e com o apuro de costume, valeu-se Sua Excelência de técnica decisória intermediária (Gustavo ZAGREBELSKY e Valeria MARCENÒ. Giustizia Costituzionale. Bolonha: il Mulino, 2012, p. 338) ao votar no sentido de “conferir interpretação conforme aos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar n. 189/2018, para estabelecer que a soma dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado, conquanto válida constitucionalmente, não deve exceder o teto remuneratório, nos termos do disposto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República”.

Até esse ponto, à presente ação não se reservava desfecho diverso daquelas outras que versaram sobre a mesma temática – percepção de

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 60

ADI 6170 / CE

honorários por parte de advogados públicos (ADI 6165/TO, ADI 6178/RN, ADI 6181/AL, ADI 6197/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 6161/AC, Rel. Min. Rosa Weber, dentre outras). Todavia, a Senhora Relatora bem iluminou que o caput e o § 2º do art. 44, do diploma impugnado, revelam metodologia que inequivocamente se situa no terreno da inconstitucionalidade:

“9. Comprova-se, no caso em exame, a mácula de inconstitucionalidade nas normas pelas quais atribuídas à Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – APECE a regulamentação do rateio dos honorários e a responsabilidade da entidade pela manutenção da conta de depósito dessas verbas. É o texto legal:

‘Art. 44. Os valores devidos a título de honorários de sucumbência em processos judiciais, e os decorrentes de acordos judiciais em causas nas quais participe o Estado do Ceará como parte ou interessado, não constituem receitas públicas, sendo valores próprios dos Procuradores do Estado, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, entre eles rateados na forma, limites e condições definidos, em Estatuto, pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – APECE.

(…)

§ 2º Os honorários de que trata este artigo serão depositados em conta específica para tal finalidade, mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará-APECE, onde permanecerão até a ocasião do rateio na forma definida no caput deste artigo’.

Os dispositivos não se compatibilizam com o direito fundamental de liberdade de associação previsto no inc. XVII do art. 5º da Constituição da República. Profissionais, membros de poder e servidores públicos não estão obrigados a se associarem a entidades de classe, nem como instrumentalidade

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 60

ADI 6170 / CE

para o exercício de direito previsto em lei.

Portanto, sob pena de se instalar indevida confusão entre público e privado, não é juridicamente razoável atribuir-se a entidade representativa de classe a responsabilidade pela regulamentação do rateio de honorários de advogados públicos, ‘cuja feição, como se viu, é de vantagem remuneratória’, e a gestão da respectiva conta de depósito .” (grifei).

Quadro que levou a Senhora Relatora a “a) declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘entre eles rateados na forma, limites e condições definidos, em Estatuto, pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – APECE’ do caput do art. 44 da Lei Complementar n. 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar n. 189/2018; b) declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará-APECE’ do § 2º do art. 44 da Lei Complementar n. 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar n. 189/2018.”

Também eu acompanho Sua Excelência quanto à percepção de que o heterodoxo arranjo normativo em exame traduz total sincretismo entre público e privado.

É digno de nota: os valores devidos aos advogados públicos, a título de honorários de sucumbência, são depositados diretamente em conta bancária de titularidade de uma pessoa jurídica de direito privado, a Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (APECE), para quem a lei complementar chega ao ponto de delegar a regulamentação do rateio da verba, quanto aos seus aspectos de “forma, limites e condições”.

Mesmo dentro de uma lógica bem peculiar, que enxerga nos honorários de sucumbência uma “verba privada” – muito usual na matéria, mas que merece delimitação de conteúdo, por parte deste Tribunal –, recai em inequívoca inconstitucionalidade lei estadual que (em favor de ente privado) promove completa abdicação da função de direção que cabe ao direito legislado (Frederick SCHAUER. Thinking like a lawyer: a new introduction to legal reasoning. Cambridge: Harvard University Press, 2009, p. 28).

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 60

ADI 6170 / CE

Por todo exposto, acompanho a Senhora Relatora. É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 60

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.170

PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 60

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E

DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF)

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (48750/DF, 1404 - A/RN) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA (16044/DF, 21959/GO)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ¿

ANMP

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ,

417250/SP)

ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)

ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF)

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “entre eles rateados na forma, limites e condições definidos, em Estatuto, pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará – APECE” do caput do art. 44 da Lei Complementar nº 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar nº 189/2018; b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará-APECE” do § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar nº 189/2018; e c) conferir interpretação conforme aos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 134/2014 do Ceará, alterada pela Lei Complementar nº 189/2018, para estabelecer que a soma dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado, conquanto válida constitucionalmente, não deve exceder o teto remuneratório, a teor do disposto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio que julgava procedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 60

Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, o Dr. Carlos Frederico Braga Martins. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192146926/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6170-ac-7000267-9420191000000/inteiro-teor-1192146931